Deputado propõe revogação
do estatuto
Alceu
Collares diz que vitória do 'não'
exige retirada de 'incongruências' da lei
Elder Ogliari
O deputado gaúcho Alceu Collares (PDT) apresentou
ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo
Rebello, projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. "A
manifestação popular pelo 'não'
(à proibição da venda de armas)
exige a extinção das incongruências
e inconstitucionalidades da Lei 10.826 (o estatuto)",
justificou.
O
projeto de Collares institui um novo Sistema Nacional
de Armas, responsável pelo cadastro das armas
fabricadas, importadas, vendidas, transferidas, extraviadas
e furtadas no País, e estabelece condições
para registro e porte semelhantes às existentes
antes do estatuto. O
texto prevê concessão do porte aos 21
anos e dá prazo de 6 meses para registro das armas
sem necessidade de comprovação da origem,
presumindo que esse é um ato de boa-fé do
detentor da arma. Ao mesmo tempo, proíbe a fabricação,
venda e importação de brinquedos e réplicas
de armas de fogo.
Para
Collares, o estatuto tem itens inconstitucionais -
como a federalização do registro e porte,
a declaração para aquisição
da arma, a proibição do porte a policiais
fora do horário de trabalho, a idade mínima
de 25 anos e a prisão inafiançável.
Apesar
da manifestação de Collares, a
frente pró-comércio de armas decidiu não
propor modificações no estatuto. "Não
queremos que fique a imagem de que queremos modificar
o estatuto para aumentar a venda de armas no País",
disse o vice-presidente da frente, deputado Luiz Antonio
Fleury Filho (PTB-SP).
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