Amigos da ABPLD, segue texto explicativo de autoria do amigo e associado fundador da ABPLD Rafael Moura Neves.

É imperioso que todos se manifestem exigindo mudanças, pois a edição do novo decreto sobre armas, o R-105, afetará a vida de todo proprietário legal de armas de fogo e não somente a dos CACs.

 

Nesta segunda, 20 mar 17, foi publicada na página 19 da Seção 1 do DO da União a Portaria 28 COLOG:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/03/2017&jornal=1&pagina=18&totalArquivos=164

A destacar:

Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.”

Fica claro que fora dessas condições o atirador não poderá transportar sua arma municiada. Não é porte de arma para defesa pessoal.

Esse transporte de arma municiada foi autorizado somente para o atirador desportivo. Colecionadores e caçadores não foram beneficiados. Por que? Estes também correm riscos ao transportarem armas para o exercício dessas atividades.

Note-se que inexiste menção a algum documento para tal transporte de arma de fogo.

Sugestiono fortemente imprimir uma cópia da página do DO, se a plastifique e se a transporte aos stands, com o CRAF da portada arma.

Isto se deve a que a Guia de Tráfego e o CRAF têm impresso NÃO serem portes de arma! Em muitas hipóteses pode haver uma fiscalização no trajeto: acidente com o meio de transporte, verificação da lei seca, retenção por infração de trânsito. Nesses casos é necessário ter um meio de mostrar a quem fiscalize a regularidade da situação!

Ressalte-se que o Art. 135-Anada mais sobre a arma menciona, ademais de ser do acervo de tiro desportivo. Portanto, ao que parece, pode ser uma arma do tipo absurdamente considerado restrito!  Positivo!

A modificada Portaria 51:

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/25-cac

Não sei se os anexos e o principal texto já modificados foram.

A revogada Portaria 61:

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/publicacoes/category/89-comando-logisgico-colog?download=568:portaria-n-61-colog-de-15-de-agosto-de-2016-altera-port-n-51-colog-de-08-set-15

Rever, abaixo, as indicações para a autoridades escrever!

Como a proposta para modificação do atual Decreto 3665/2000 (R-105) já foi encaminhada para autoridades superiores, é urgente escrever para que ilegalidades constantes na Portaria 51 e na 28 sejam suprimidas.

Para o novo R-105 sugerimos:

- importação de armas por integrantes de categorias com armas no SIGMA registradas;

- aumento de validade do CR (deveria ser no mínimo de dez 10 anos);

- constar que os CACs tem direito ao porte de armas para proteção do acervo e de si próprio, pois a categoria já apresenta todos os requisitos necessários ao obter ou renovar o CR;

- fim da participação obrigatória em campeonatos e treinos;

- fim dos níveis de atiradores;

- fim do limite de armas para atiradores e caçadores e civis, pois não é a quantidade de armas que o cidadão possui que o tornará indigno de confiança ou perigoso.

- fim do CRAF para colecionadores, pois armas desse acervo não circulam;

- fim dos calibres restritos.

O novo R-105 pode maiores e melhores benefícios tazer!

Na quinta passada, 16/03, o Gen. Ex. Theophilo, Comandante Logístico COLOG do Exército Brasileiro, publicou dois 2 videos, um 1 dele e outro do Gen. Bda. Neiva, Diretor da DFPCDiretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, ambos a do TRANSPORTE de arma de fogo para Atiradores tratar. O Gen. Theophilo também falou sobre o novo R-105.

A ver:

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/videos/1884562558496197/

Notem que o porte de armas para os CACs será emitido pela Polícia Federal e deverá constar no novo R-105 que essa condição é a comprovação de efetiva necessidade.

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/videos/1884603815158738/

Notem que o transporte de arma municiada só beneficia o atirador desportivo.

Com efeito, NÃO foi aplicado o que foi claramente indicado várias vezes no findo ano. O Inciso IX do Artigo 6o e também o Artigo 24 da lei 10826 é explícito ao permitir o porte de arma de fogo a quem atirador seja! A Portaria 28 inovou com a figura do transporte de arma municiada, dando margem a interpretações subjetivas por parte de agentes fiscalizadores. Deveria mencionar PORTE DE ARMA para evitar dúbias interpretações.

No entanto, questionado sobre como seria a forma do transporte de arma municiada, o General Theophilo respondeu de forma direta e clara: “Municiada e na cintura. Selvaaaaaa!

Vejam na pagina dele no Facebook, na publicação de 20/03, onde dá publicidade a publicação da Portaria 28 Colog: https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/?ref=ts&fref=ts

É muito importante haver uma ampliação das categorias de pessoas que têm o porte de arma de fogo concedido, ligadas ou não ao Estado, de modo amplo ou limitado. Isto permite generalizar o porte na direção de sua liberação com exigências poucas e objetivas, mormente verificação de antecedentes, como historicamente foi.

Escrevamos ao COLOG para cumprimentá-los, em especial ao General Theophilo, pela decisão e sugerir as mudanças e aprimoramentos legais indicados:

cmt@colog.eb.mil.br

decreto_produtoscontrolados@hotmail.com

dfpcresponde@dfpc.eb.mil.br

nweber191@gmail.com

Sugestiono escrevamos ao Presidente da República Michel Temer e aos Ministros da Defesa e da Justiça e Segurança Pública sobre o novel R-105.

Sugestões a serem encaminhadas às autoridades:

-os Colecionadores, Atiradores e Caçadores são a Segunda Reserva da Nacional Defesa;

-os Tiros Navais e de Guerra surgiram, historicamente, de tais categorias;

-publicar os Anexos e as definições do novel R-105 para leitura antecipada;
-concentrar todas as regras no decreto com o R-105;  

-liberar todos os calibres para o uso civil com energia até a do calibre .50 BMG inclusive, mas imediatamente os calibres .45 Automatic Colt Pistol (ACP) (11,43 x 23 mm), .45 Auto-Rim (11,43 x 23 mm R), .45 Colt / .45 Long Colt (11,58 x 32 mm R) e .30 Carbine / Carabina (7,62 x 33 mm). São tipos perfeitamente adequados ao lazer, ao esporte e à legítima defesa;

-no caso do .30 Carabina seu nível de energia fica mesmo abaixo do limite, com 900 libras-pé em “armas portáteis” longas;

-aumentar a validade dos registros de CACs para no mínimo dez 10 anos;

-permitir a importação direta por pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicas de armas e munições, sujeita apenas às regras de comércio exterior e de segurança, sem considerar similaridade ou outras restrições sem sentido;

-permitir a instalação de fábricas de armas e munições no Brasil;

-revogar o decreto 24.602/34;

-remover as restrições ao colecionismo de armas em termos de origem ou significado das colecionadas peças;

-suprimir os Arts 61, 62, 63 e 64. Eles limitam o Tiro à prática formal e de rendimento, tendente ao alto rendimento, como já contido na Port 51/15 do COLOG;

A pratica formal de uma atividade esportiva a que se refere a lei, significa praticar a modalidade de acordo com as regras oficiais de cada esporte. Formal não significa obrigatório.

Mesmo que se quisesse classificar alguma modalidade esportiva com formal e de rendimento, essa classificação só atingiria as modalidades olímpicas, que mesmo assim podem ser praticadas de maneira informal, como faculta a legislação.

Além do mais, a maioria das modalidade de tiro esportivo aqui praticadas não são olímpicas.

-os citados Artigos vão contra diversos dispositivos constitucionais e legais, a saber:

-Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art 1., §§ 1. e 2.) garante o direito a práticas desportivas não formais e a atividade esportiva lúdica, ou seja, por puro prazer e recreação, obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não-formais;

-obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não-formais também prevista no Art 3º da Lei 10.741 de 1./10/2003 (Estatuto do Idoso), portanto, qualquer tentativa de obrigar a participação em campeonatos é estranha, ao não observar a liberdade na prática desportiva e não considerar o tiro esportivo como atividade lúdica;

-Constituição FederalSeção III – DO DESPORTO – Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 3. – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. (excerto);

CF-88 Art. 5º, Inciso XXninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Inciso XXII – é garantido o direito de propriedade; Art 1.228 da Lei 10.406 (Código Civil)

-suprimir a chamada “habitualidade” e os “níveis”. Isto impede diversas atividades e obriga a outras;

-conceituar Atirador como a pessoa física que pratica atividades de tiro para lazer, treinamento, instrução ou competição. Apenas para competições formais regulamentadas poderá ser necessária a filiação a clubes e/ou outras entidades;

- fim da exigência do CRAF para armas de coleção, para as quais não são emitidas guias de tráfego, salvo raras exceções, diminuindo assim os custos de manutenção do acervo de coleção;

- reconhecer que o atirador tem direito ao porte de arma.

- fim do limite do número de armas para civis, pois não é a quantidade de armas que o cidadão de bem possui que o tornará indigno de confiança ou perigoso.

POR QUE ATUALIZAR O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS ?
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1748548052097649
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Caderno_Modificacao_Regulamento_Versao_01.pdf

Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo para do tema divulgação:

MENSAGENS PARA O TWITER:

Sugestionamos mensagens para twitter (até 120 caracteres):

Solicito a VExcia classificar o Tiro como esporte informal, cf Art 217 da Constituição Federal

Solicito a VExcia obedecer a hierarquia das Leis na elaboração do Decreto de Armas

Solicito a VExcia acabar com os calibres restritos instituídos pelo ditador Getúlio Vargas em 1936.

Solicito a VExcia mudar o decreto de armas do COLOG, que torna armas de BRINQUEDO itens PROIBIDOS

Solicito a VExcia mudar o decreto de armas do COLOG, que PROÍBE porte de armas previsto na Lei 10826 Art 6 LC 35 Art 33

Solicito a VExcia modificar o art 135-A da Port 28 para constar que o atirador está autorizado a PORTAR armas

Solicito a VExcia mudar decreto de armas do COLOG que IMPEDE prática informal e lúdica do TIRO a contrariar CF88 e leis

Solicito a VExcia o fim do CRAF para armas de coleção.

Solicito VExcia o fim do limite do número de arma para civis.

Presidente da República Michel Temer

presidente@planalto.gov.br

protocolo@planalto.gov.br

sg@planalto.gov.br

gabpr@planalto.gov.br

pr@planalto.gov.br

gabinete@planalto.gov.br

contato@micheltemer.com

micheltemer@micheltemer.com.br

FAX 0-xx-61-3411-2222

https://twitter.com/MichelTemer

https://www.facebook.com/MichelTemer

https://www.flickr.com/photos/micheltemer

https://www.instagram.com/micheltemer/

https://www.youtube.com/user/MichelTemer/videos

https://plus.google.com/+MichelTemer

https://soundcloud.com/micheltemer

http://pt.slideshare.net/MichelTemer

http://micheltemer.com.br/

https://twitter.com/Planalto

https://www.youtube.com/user/PalaciodoPlanalto

http://palaciodoplanalto.tumblr.com/

http://instagram.com/palaciodoplanalto

http://youtube.com//user/PalaciodoPlanalto

http://soundcloud.com/palacio-do-planalto

http://slideshare.com/BlogDoPlanalto

http://plus.google.com/+PalaciodoPlanalto

http://facebook.com/PalacioDoPlanalto

http://flickr.com/photos/palaciodoplanalto

http://www2.planalto.gov.br/fale-com-o-presidente/fale-com-o-presidente

https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

http://www2.planalto.gov.br/

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Ministro Osmar José Serraglio!

http://www.justica.gov.br/

http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro

https://www.facebook.com/JusticaGovBR

https://twitter.com/JusticaGovBR

https://www.instagram.com/justicagovbr/

http://pt.slideshare.net/justicagovbr

https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR

https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR/videos

https://soundcloud.com/justicagovbr

https://www.flickr.com/photos/justicagovbr

https://www.flickr.com/photos/justicagovbr/albums

FAX 0-xx-61-2025-7803

E-mails:

ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br

chefiadegabinete@mj.gov.br

dep.osmarserraglio@camara.leg.br

imprensaosmarserraglio@gmail.com

https://pt-br.facebook.com/DeputadoOsmarSerraglio/

https://twitter.com/osmar_serraglio

http://osmarserraglio.blogspot.com.br/

http://www.osmarserraglio.com.br/site/index.php

https://www.flickr.com/photos/osmarserraglio/

https://www.youtube.com/channel/UCBND0Y2cdGclqNXxH-b3WYg/videos

http://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=73463&btnPesquisar.x=5&btnPesquisar.y=14&btnPesquisar=OK

Fax: 0-xx-61-3215-2845

 

Ministério da Defesa

Ministro Raul Jungmann

ascom@defesa.gov.br

chefe.gabinete@defesa.gov.br

sg@defesa.gov.br

sic@defesa.gov.br

ministro@defesa.gov.br

FAX 0-xx-61-3321-8521

http://www.defesa.gov.br/

https://twitter.com/DefesaGovBr

https://www.facebook.com/ministeriodadefesa

http://www.flickr.com/photos/77712181@N07/sets/

http://www.youtube.com/user/VideosDefesa/videos

http://instagram.com/mindefesa

http://www.defesa.gov.br/index.php?option=com_ninjarsssyndicator&feed_id=1&format=raw

http://soundcloud.com/DefesaGovBr

http://ministeriodadefesa.tumblr.com/

http://slideshare.net/MinisteriodaDefesa

https://www.instagram.com/raul_jungmann/

http://www.rauljungmann.com.br/

https://twitter.com/Raul_Jungmann/

https://www.facebook.com/RaulJungmann/

Saudações.

José Luiz de Sanctis

DEFENDA O PORTE DE ARMAS LEGAIS!

#PLDportejá

 

Amigos da ABPLD.

Recentemente circulou uma minuta do que seria a proposta de um novo Decreto para substituir o Decreto 3.665/2000 (R-105), que regulamentara armas e munições a serem adquiridas pelo cidadão e pelos CACs, colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exercito.

A referida minuta continha vários entendimentos equivocados por parte do Exército relativos a legislação. O Exército quer entender que o tiro esportivo é somente formal, obrigando os atiradores a no mínimo oito participações anuais. Equivocadamente não quer entender que o tiro esportivo, como qualquer outro esporte, também pode ser praticado de maneira informal, recreativa e lúdica como consta na Constituição, na Lei Pelé e até no Estatuto do Idoso.

A prática formal estabelecida na legislação significa praticar a atividade de acordo com as regras oficiais de cada modalidade esportiva e não obrigatoriedade. Formal não significa obrigatório.

Como esse decreto passará obrigatoriamente pelo crivo do Ministro da Justiça para depois ir à sanção presidencial, escrevamos ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Osmar José Serraglio, alertando-o sobre as possíveis ilegalidades.

Segue um modelo de mensagem:

Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Osmar José Serraglio.

Tendo em vista que uma nova proposta de Decreto que irá substituir o Decreto 3.665/2000 (R-105) já teria sido encaminhada a V. Exa., venho respeitosamente alertá-lo para possíveis entendimentos equivocados relativos a legislação por parte do Exército Brasileiro.

Essa suspeita funda-se numa minuta que circulou recentemente no meio dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os CACs, registrados no Exército.

A Portaria 51 do Comando Logístico do Exército, COLOG, publicada em 11/09/2015, estabelece equivocadamente e ilegalmente em seu Art. 72, que o tiro esportivo é somente atividade formal, conforme parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.615/1998, Lei Pelé, omitindo-se quanto ao estabelecido pelo § 2º do mesmo artigo e lei, que estabelece que a prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus participantes.

Pior ainda, entende equivocadamente o Exército que o tiro esportivo deve ser praticado obrigatoriamente com a participação mínima de oito vezes em treinos ou provas, conforme artigo 79 da mesma portaria 51, estabelecendo níveis que, se não cumpridos, impedem o desportista do tiro de adquirir armas, munições e componentes de recarga de munições para a prática do esporte, ao estabelecer quantidades máximas insuficientes para que o desportista venha a ter um bom desempenho na atividade a fim de representar o país no exterior em condições de competir com atletas internacionais que não tem qualquer tipo de limitação desses produtos, caso assim o deseje.

Evidentemente que isso atrapalha os que querem participar formalmente do esporte, mas também os que querem somente praticar informalmente, por lazer, conforme prevê o Art. 217 da Constituição Federal, o Art. 1º, § 2º da Lei 9.615/1998 e até o Art. 3º da Lei 10.741/2003. Todos são categóricos ao imporem ao Estado a obrigação de fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um e não dificultar.

A prática formal estabelecida na legislação significa praticar a atividade de acordo com as regras oficiais de cada modalidade esportiva e não obrigatoriedade.

Formal não significa obrigatório.

Portanto, há que se obedecer a hierarquia das leis e um Decreto ou Portaria não podem contrariar esses dispositivos hierarquicamente superiores, em especial a Constituição Federal, sob pena de flagrante ilegalidade a ser questionada na justiça.

Também peço sua atenção para que ponha fim a draconiana divisão de calibres em permitidos e restritos, a qual impede o cidadão de bem de ter acesso aos classificados como restritos, bem como a limitação da quantidade de armas que o cidadão pode ter. Não é a quantidade que tornará alguém perigoso.

Essa restrição a determinados calibres e a quantidades foi instituída em 1934, num período de exceção e supressão de liberdades democráticas pelo governo Getúlio Vargas, a qual limita o acesso da população e de policiais a armas mais potentes para fazer frente ao crime, o qual tem acesso extremamente fácil a qualquer tipo de arma e calibre. Essa absurda e ditatorial restrição de calibres não se justifica mais.

Além de respeitar a legislação acima citada, é preciso que o Estado respeite a soberana e inequívoca decisão da população tomada no Referendo de 2005, onde 64% dos brasileiros decidiu manter o direito de ter e portar armas de fogo para defesa e práticas desportivas.

Como advogado de formação e professor universitário que é, e pelo extenso curriculum na área do direito que possui, não tenho dúvidas de que V. Exa. saberá identificar as possíveis ilegalidades apontadas e evidentemente saná-las.

Esperando ter alertado V. Exa. sobre essas possíveis ilegalidades, antecipadamente agradeço a sua atenção.

Respeitosamente.

 

MENSAGENS PARA O TWITER:

Sugestionamos mensagens para twitter (até 120 caracteres):

Solicito a VExcia classificar o Tiro como esporte informal, cf Art 217 da Constituição Federal

Solicito a VExcia obedecer a hierarquia das Leis na elaboração do Decreto de Armas

Solicito a VExcia acabar com os calibres restritos instituídos pelo ditador Getúlio Vargas em 1936

Solicito a VExcia mudar o decreto de armas do COLOG, que torna armas de BRINQUEDO itens PROIBIDOS

Solicito a VExcia mudar o decreto de armas do COLOG, que PROÍBE porte de armas previsto na Lei 10826 Art 6 LC 35 Art 33

Solicito a VExcia mudar decreto de armas do COLOG que IMPEDE prática informal e lúdica do TIRO a contrariar CF88 e leis

LINKS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo para do tema divulgação:

Atenção redobrada para nomear o Ministro como Osmar José Serraglio!

http://www.justica.gov.br/

http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro

https://www.facebook.com/JusticaGovBR

https://twitter.com/JusticaGovBR

https://www.instagram.com/justicagovbr/

http://pt.slideshare.net/justicagovbr

https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR

https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR/videos

https://soundcloud.com/justicagovbr

https://www.flickr.com/photos/justicagovbr

https://www.flickr.com/photos/justicagovbr/albums

E-mails:

ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br

chefiadegabinete@mj.gov.br

Participe e colabore com a Associação Pela Legítima Defesa – ABPLD. Divulgue a nossa associação e a nossa luta.

Saiba como em:

http://www.pelalegitimadefesa.org.br/npld/doacao/

Saudações.

José Luiz de Sanctis

 

Amigos da ABPLD.

Reserve o dia 19 de fevereiro, próximo domingo, e participe da manifestação exigindo o fim do draconiano estatuto do desarmamento civil, o fim da draconiana lei que desarmou somente quem nunca deveria ser desarmado, as vítimas.

O grupo Direita São Paulo teve a importante iniciativa de organizar essa manifestação e está convocando todos os cidadãos de bem a participarem.

Em São Paulo, SP, a manifestação está marcada para o dia 19 de fevereiro às 14:00 horas na Avenida Paulista, em frente ao prédio da GAZETA.

https://www.facebook.com/events/1862332097342729/permalink/1863327003909905/

Abaixo os links com os locais e horários em outras cidades:

Belo Horizonte – MG:
https://www.facebook.com/events/1296246973775419/?ti=cl

Curitiba – PR:
https://www.facebook.com/events/704163033097646/

Brasília – DF:
https://www.facebook.com/events/1172640619500460/

Campo Grande – MS:
https://www.facebook.com/events/400241413647995/

Goiânia – GO:
https://www.facebook.com/events/1422097671142355/

Florianópolis – SC:
https://www.facebook.com/events/215476822257961/

Sorocaba – SP
https://www.facebook.com/events/766776076808113/

Rio de Janeiro – RJ
https://www.facebook.com/events/1803101540015368/

Organize uma manifestação em sua cidade! Convide amigos e parentes!

Leiam as publicações a respeito:

https://criticanacional.wordpress.com/2017/02/09/comeca-um-movimento-politico-exigindo-o-fim-do-estatuto-do-desarmamento/?from=Movimento+Viva+Brasil

Vejam mais esta notícia:

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/02/13/apos-dilma-movimentos-agora-querem-derrubar-estatuto-do-desarmamento.htm?from=Movimento+Viva+Brasil

Vamos divulgar amplamente e participar!

Saudações.

José Luiz de Sanctis

 

Amigos da ABPLD, depois de um período de recesso, retomamos e nossa luta pelo direito à propriedade e porte de armas de fogo para defesa.

Desejando a todos um ano melhor que o anterior, principalmente no que toca a segurança, a qual vai de mal a pior.

O caos que se instalou no Estado do Espírito Santo demostra o fracasso do desarmamento civil.

A esquerda sempre exigiu o desarmamento da população e fim das polícias. Veja como isso está “funcionando” naquele Estado.

Precisamos exigir da classe política a mudança da legislação com URGÊNCIA.

O Estado brasileiro não pode continuar a tratar o cidadão de bem como inimigo, pois numa guerra só se desarma o inimigo, e é exatamente isso que vem sendo feito contra a população honesta.

Vamos nos manifestar de forma contundente e massiva nas redes sociais, exigindo nossos direitos.

A seguir um texto de autoria de nosso amigo Rafael Moura Neves demonstrando que armas nas mãos dos cidadãos de bem são a única forma de parar a agressão de maus elementos.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá   

Um vídeo com duas 2 cenas do caos no Espírito Santo:

https://www.youtube.com/embed/fm0e3_pUOvI

Caos no Espirito Santo, membros de Igreja defendem fieis encurralados.

Nos primeiros 18 s dois 2 ladrões saqueiam cerca de nove 9 Senhoras num ponto de ônibus. Efeito também capitulacionismo.

A partir de 19 s é mostrado um grupo de evangélicos a de uma igreja à noite sair, a incluir mulheres e crianças. Muitos homens de terno.

https://twitter.com/i/videos/829030809722028032

Surge um bando de arruaceiros/ladrões/saqueadores. Os evangélicos retraem. Apenas os homens retornam e estabelecem um perímetro. Os arruaceiros iniciam um ataque. Só que dois 2 ou três 3 dos evangélicos sacam armas de fogo e com dupla empunhadura fazem os arruaceiros fugirem.

A 1 min 55 s, quando a imagem está transformada em desenho, é possível ver dois 2 homens armados a virar a esquina, seguidos pelos demais. Existe outra versão deste vídeo, que não pude localizar, na qual há uma visão deles pela frente com as armas de fogo claramente visíveis.

Nenhum tiro foi disparado: bastou ter disposição para a defesa e portar e mostrar as armas de fogo.

Esta simples justaposição demonstra à saciedade a vital importância do porte legal de armas de fogo para a garantia da segurança pessoal.

Sem o porte, cidadãs são vítimas inertes, mesmo com superioridade numérica.

Com o porte, cidadãos conseguem proteger a si e a outros, mesmo com inferioridade numérica.

É preciso reverter um quarto de século da lavagem cerebral do capitulacionismo, do “não reaja”, do “nunca reaja”, do “coopere com o criminoso”!

É necessário tornar o porte de armas de fogo a situação normal, sem elitismo legislativo ou econômico, sem discricionariedade. Imediatamente    

DEFENDA O PORTE DE ARMAS LEGAIS!

 

Amigos.

Mais uma vez pedimos a sua participação nesta campanha para fazer com que as autoridades redijam um novo decreto sobre armas, o R-105, obedecendo a hierarquia das leis e o resultado do referendo.

O autoritarismo reinante nas instituições nega-se a obedecer a inequívoca determinação da população ocorrida no referendo de 2005, além de fazerem vista grossa aos mandamentos constitucionais e as leis ordinárias, desobedecendo a hierarquia das mesmas. Um decreto deve se subordinar a Constituição e as Leis Federais e não contrariá-las.

Os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), são cidadãos que se submetem aos rigores das draconianas leis, apresentam certidões negativas de antecedente criminais de todas as esferas, comprovam endereço certo e ocupação lícita, se submetem as mais absurdas e vexatórias burocracias para praticarem a atividade legalmente, no entanto, são vistos com desconfiança pelo Estado.

Mesmo não sendo um CAC, o cidadão que não faz parte desse grupo também é acossado por essa mesma burocracia, pois este decreto estabelecerá o que cada cidadão poderá ter como arma segundo a injustificável divisão entre calibres permitidos e proibidos.

A única justificativa para tamanha perseguição é a ideologia totalitária esquerdista que infesta às mentes dos ocupantes das instituições para os quais o inimigo é o cidadão honesto e proprietário legal de armas de fogo.

Não há outra justificativa.

Ah!!! “Mas temos que nos preocupar com eventuais riscos à sociedade e a segurança pública”, dirão os burocratas.

Pois então que combatam as organizações criminosas e vigiem as fronteiras para impedir, dentre outras coisas, o contrabando de armas.

Insistindo nessa linha restritiva, o Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG, divulgou nova minuta do R-105, Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados que irá revogar o vigente Decreto 3.665/2000.

http://www.dfpc.eb.mil.br/images/PropostadecretofiscalizacaoPCE_site.pdf
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/AnexoIClassificacaodosPCE_site.pdf
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/AnexoIIGlossario_site.pdf

Trata-se de algo ainda pior do que a anterior minuta. Mais restrições. Mais complicações.

Para começar, no Art. 15, ficam classificados como
proibidos II - as réplicas e os simulacros de armas de fogo, que possam se confundir com arma de fogo, na forma prevista na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não classificados como armas de pressão“. Sim, é isto. Armas de brinquedo que pareçam realistas ficam proibidas. As fantasiosas, não. Agora menos bandidos terão acesso a brinquedos e as possíveis vítimas de crimes correrão risco objetivo e não subjetivo. Policiais também correrão risco em enfrentamentos.

Nas armas restritas, também no Art. 15, no item “d” aumentaram de doze (12) para dezesseis (16) os calibres citados nominalmente. Dentre eles apenas dois 2, a saber o .30 Carbine e o 5,7 x 28 mm, já não eram restritos pelo nível de energia no item “c”Curiosamente, no inciso IV, item “a”, a munição 7,62 x 39 mm soviética não consta como restrita

É preciso acabar com essa classificação de calibres permitidos e restritos. Esse absurdo foi instituído pelo ditador Getúlio Vargas para submeter a população a sua tirania e impedir que esta se levantasse e se defendesse contra o Estado opressor.

Hoje não há mais essa justificativa. É imperioso que o Estado respeite e confie no cidadão para merecer ser respeitado.

No Art. 21
desapareceu a possibilidade de venda no comércio de revólveres e pistolas restritos e respectivas munições.

Na Seção VII permanecem restrições ao colecionismo de armas. A idade mínima de armas automáticas para coleção recuou para setenta 70 anos. Isto significa que armas do tipo AK só poderão ser colecionadas a partir de 1947 (apesar de alguns modelos experimentais datarem de 1946). A restrição anterior, também irracional, era de cinqüenta 50 anos, o que já permitria o FN-FAL, a Uzi e o M14 e a partir do vindouro ano armas como o M16 e o StGw-57 / SIG-510 e muitas outras… Pode ser que logo o limite seja de oitenta 80 anos…

Coleção, segundo o dicionário Aurélio, significa conjunto ou reunião de objetos da mesma natureza ou que têm qualquer relação entre si, ajuntamento, quantidade, reunir coisas.

O que o Exercito pretende com essas restrições a modelos fabricados a mais de 70 anos é que o cidadão seja um antiquário.

Segundo o mesmo dicionário, antiquário é o estudioso ou comerciante de antiguidades.

Por que não podemos colecionar armas produzidas atualmente? Qual o perigo à sociedade que um colecionador oferece?

O Art. 50 da minuta proíbe o tiro com armas de coleção, mesmo que em eventuais apresentações ou testes.

Na Seção VIII, Do Tiro Desportivo ainda piora há:

Art. 55. O tiro desportivo, para fins de fiscalização de PCE, está enquadrado como esporte de prática formal e desporto de rendimento, previstos na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

Isto é
inconstitucional e ilegal. A CF-88, a Lei Pelé, o Estatuto do Idoso, preveem o esporte como atividade também informal, lúdica, recreativa. É possível atirar por lazer, para treinar a capacidade de defesa, ou em competições informais e por diversão. Assim como se pode correr, jogar futebol e praticar qualquer atividade esportiva informalmente.

Quando o legislador constou a prática formal na legislação, ele se referiu a forma, às regras a serem seguidas e estabelecidas pelos órgãos diretivos das várias modalidades de tiro esportivo e não a obrigatoriedade de participação.

A DFPC soltou uma “nota de esclarecimento”, insistindo na ilegalidade.

http://cac.dfpc.eb.mil.br/index.php/nota-de-esclarecimento-art-55-do-novo-r-105

Segue trecho da nota de esclarecimento:

“1) A Lei Pelé (Lei no 9.615, de 24 de março de 1998), que institui normas gerais sobre desporto, estabelece que os esportes são praticados sob o império de regras previamente estabelecidas. Em outras palavras, a prática desportiva deve ater-se às regras gerais da modalidade e às normas específicas de cada competição, previstas em seus respectivos regulamentos.

Comentário nosso: É exatamente isso, o desportista deve se submeter as regras de cada modalidade formal, mas isso não significa que ele seja obrigado a participar. Prática formal significa praticar conforme a regra e não obrigatoriedade de participação.

“Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.”(gn)

Aí se tem a prática formal da modalidade esportiva, na qual se enquadra o tiro desportivo, por possuir regramento específico.”

Formal significa seguir a regra da modalidade e não obrigatoriedade de participação.

São as regras para cada modalidade esportiva estabelecidas pelas entidades nacionais e/ou internacionais que dão o caráter formal a cada esporte, a forma como serão praticadas e não o Estado.

Há no tiro esportivo muitas modalidades não olímpicas como o IPSC, silhuetas metálicas, provas de tiro ao alvo com todos os tipos de armas e distâncias, tri-gun, tiro ao prato informal, etc,

Numa democracia, quem decide se deseja praticar qualquer modalidade esportiva de modo formal ou informal e quantidade de vezes que deseja praticar, ir ao clube é o cidadão e não o Estado.

A prevalecer esse entendimento contrário ao que estabelece claramente a legislação citada, só se enquadrariam como esporte formal as modalidades olímpicas como o tiro ao prato e as modalidades de tiro ao alvo com armas de ar e de fogo específicas para essas categorias. As demais não.

Em nenhum momento na legislação consta que a pratica deva ser obrigatória, tanto é que previu a prática informal, ou seja, fora das regras estabelecidas pelas entidades diretivas do tiro.

Obrigar o cidadão a participar no mínimo oito vezes da prática do tiro pe ilegal.

Evidentemente atiradores que competem vão mais do que oito vezes aos clubes e campeonatos, mas o atirador idoso, aquele que já conquistou muitos títulos durante sua vida e não quer mais competir, é obrigado a se submeter a essa ilegalidade de comparecer obrigatoriamente oito vezes no clube de tiro.

Este atirador que só atira por diversão, por laser, é desrespeitado por essa regra. É um desrespeito para com o idoso.

A habitualidade que se refere o Art. 57 é inconstitucional.

No Art. 86, outro absurdo:

Art. 86. Tráfego, para fins deste decreto, é a circulação de produtos controlados em território nacional.

Parágrafo único. Não se considera tráfego de PCE o porte de arma de fogo para segurança pessoal.

Que se
repete, para facilitar esses comentários, no Art. 120:

Art. 120. São infrações administrativas às normas de FPC pelo Exército, cada uma das condutas abaixo:

VIII - portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para segurança pessoal. 

Os dois, combinados, ignoram que a própria lei 10.826/2003, que prevê o porte para Atiradores a ser emitido pelo Exército Brasileiro. Isto está claramente demonstrado no Inciso IX do Art. 6., que o EB publicou apenas parcialmente. Dificulta também que quem tenha porte funcional, como Juízes, membros do Ministério Publico, Militares ou Policiais portem armas de seus acervos para defesa pessoal e serviço, mesmo quando autorizados por Leis e Regulamentos próprios que são hierarquicamente superior ao pretendido Decreto. Restam assim citados dispositivos inviáveis e incompatíveis.

E o Comandante do COLOG, Gen. Theophilo,  segue a publicar:
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785721381713649
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785710951714692

Ele é o superior da DFPC. Assim ainda cabe lhe escrever, no Facebook e nos contatos:

cmt@colog.eb.mil.br

decreto_produtoscontrolados@hotmail.com

dfpcresponde@dfpc.eb.mil.br

nweber191@gmail.com

Importante enfatizar na mensagem a ser enviada com o anexo das sugestões que “todo poder emana do povo”, conforme estabelece o Artigo 1º, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).

E esse poder emanado do povo foi exercido diretamente no Referendo de 2005, nos termos do Art. 14, inciso II da Constituição Federal, onde a população decidiu, por esmagadora maioria, de forma soberana e inequívoca manter o direito de possuir e portar armas para defesa e esporte.

Não é possível que esse desrespeito ao Referendo persista num país que se diz democrático.

Podem até alegar que a venda de armas não foi proibida, bastando cumprir os requisitos legais, no entanto as dificuldades criadas e arbitrariedades afrontam o resultado do referendo constituindo-se numa proibição branca.

Portanto, é inconcebível que pressões de ongs anti-armas derrotadas no Referendo de 2005 sejam aceitas, ongs essas que foram proibidas pelo TSE de participarem da campanha eleitoral da época por receberem dinheiro do exterior. É inadmissível que sejam ouvidas.

Também é inconcebível que se submetam a diretrizes e a ingerência da nefasta ONU, com suas pretensões de se tornar um governo mundial e, para tanto, determine o desarmamento da população dos países membros.

Também é importante enfatizar o estabelecido no Artigo 217 da Constituição que determina:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Nem é preciso que haja destinação de recursos públicos conforme inciso II acima, basta apenas que não atrapalhem, o que já seria de grande ajuda.

Podem ser usadas as fundamentações aqui expostas como preâmbulo e em especial enfatizar o resultado do Referendo e todo o seu poder como decisão soberana da população.

E assim sucessivamente.

Importante contestar os Artigos 55 a 59 devido a sua ilegalidade, solicitando a exclusão das dessas exigências como habitualidade e os níveis de atirador.

Importante destacar também, que o tiro desportivo não pode ser entendido somente com de alto rendimento, como quer o Exército (Art. 55 da minuta), mas também como esporte informal, atividade lúdica e recreativa, de acordo com a liberdade de escolha de cada um, conforme estabelece a legislação vigente.

Na minuta do decreto não foi observada a hierarquia das leis na redação dos artigos 55 a 59 (só para citar alguns), os quais afrontam a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º).

Cremos que o Exército Brasileiro tem missões muito mais importantes e nobres, como a fiscalização das fronteiras (apenas para citar uma), do que dispender vultosos recursos financeiros e humanos para fiscalizar e tutelar os CACs, que nenhum perigo oferecem a segurança nacional, muito ao contrário, deveriam ser considerados como uma reserva estratégica para a defesa do pais.

Basta da tutela do Estado sobre o cidadão de bem e da insidiosa investida sobre o controle de objetos inanimados que são as armas de fogo.

Eventuais condutas criminosas devem ser enquadradas nas disposições do Código Penal, punindo o agente do crime e não o objeto.

Manifestemo-nos também na página do Facebook do Exmo. General Theophilo, Chefe do COLOG.

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/?fref=ts

Sugestionamos mensagens para twitter:

- Solicito a V. Excia. acabar com os calibres restritos instituídos pelo ditador Getúlio Vargas em 1934.

- Solicito a V. Excia. mudar o decreto de armas do COLOG, que torna armas de BRINQUEDO itens PROIBIDOS.

- Solicito a V. Excia.  mudar o decreto de armas do COLOG, que PROÍBE porte de armas previsto na Lei 10.826/03, Art. 6, e LC 35, Art. 33.

- Solicito a V. Excia. mudar o decreto de armas do COLOG, que IMPEDE a prática informal e lúdica do TIRO, a contrariar o Art. 217 da CF-88 e leis.

Como esse Decreto obrigatoriamente passará pelas mãos do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, que reiteradamente tem se manifestado pelo direito do cidadão possuir armas, escrevamos a ele também.

Links do Ministério da Justiça:

http://www.justica.gov.br/
http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro
https://www.facebook.com/JusticaGovBR
https://twitter.com/JusticaGovBR
https://www.instagram.com/justicagovbr/
http://pt.slideshare.net/justicagovbr
https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR
https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR/videos
https://soundcloud.com/justicagovbr
https://www.flickr.com/photos/justicagovbr
https://www.flickr.com/photos/justicagovbr/albums

Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo divulgação do tema.

No Facebook:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/posts/1026134130789105

E-mails:
ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br
chefiadegabinete@mj.gov.br

Vamos escrever também ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer, que é um constitucionalista, apontando todas as afrontas a Constituição da República e Leis Ordinárias contidas nessa minuta.

presidente@planalto.gov.br

protocolo@planalto.gov.br

sg@planalto.gov.br

gabpr@planalto.gov.br

pr@planalto.gov.br

gabinete@planalto.gov.br

contato@micheltemer.com

micheltemer@micheltemer.com.br

https://twitter.com/MichelTemer

https://www.facebook.com/MichelTemer

https://www.flickr.com/photos/micheltemer

https://www.instagram.com/micheltemer/

https://www.youtube.com/user/MichelTemer/videos

https://plus.google.com/+MichelTemer

https://soundcloud.com/micheltemer

http://pt.slideshare.net/MichelTemer

http://micheltemer.com.br/

https://twitter.com/Planalto

https://www.youtube.com/user/PalaciodoPlanalto

http://palaciodoplanalto.tumblr.com/

http://instagram.com/palaciodoplanalto

http://youtube.com//user/PalaciodoPlanalto

http://soundcloud.com/palacio-do-planalto

http://slideshare.com/BlogDoPlanalto

http://plus.google.com/+PalaciodoPlanalto

http://facebook.com/PalacioDoPlanalto

http://flickr.com/photos/palaciodoplanalto

http://www2.planalto.gov.br/fale-com-o-presidente/fale-com-o-presidente

https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

http://www2.planalto.gov.br/

Toda essa burocracia que se pretende impor a atividade e que já consta nas Portarias COLOG 51 e 61, as quais transformaram os clubes de tiro em verdadeiros cartórios emissores de declarações, visa unicamente dificultar a prática do esporte, desestimulando o cidadão a participar, limitando o acesso ao mínimo possível. Não há outro motivo.

Cabe aqui repetir uma oportuna frase da escritora Anais Nin, “nós não vemos as coisas como elas são, nós as vemos como nós somos”. Para viver uma vida boa, uma vida completa, cada um deve procurar o bem, o correto e o justo. Mas sem presunção ou arrogância. Sem desconsiderar o outro. 

Os antiarmas nos veem como eles são.

Vamos participar e divulgar.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá

,

 

Amigos da ABPLD.

Segue a mensagem que enviei ao jornal O Estado de São Paulo a respeito da publicação na primeira página da edição de hoje, 10/11/2016, mas que também é perfeitamente adequada a toda imprensa mundial.

Cumpre alertar que o empresário americano Donald Trump, hoje eleito presidente dos EUA, se tornou polêmico graças e insidiosa campanha da imprensa mundial em tentar desqualificá-lo para eleger a socialista Hillary Clinton. Ainda bem que a América profunda não caiu nessa conversa.

Além de vários aspectos, certamente o Tratado Internacional para Armas Leves da ONU, que visa o controle de armas por cidadãos de bem, não prosperara. Isso não nos deixa muito confortáveis pois o deputado  federal desarmamentista Bruno Covas (PSDB), hoje vice-prefeito de São Paulo, como relator da matéria, recomendou a aprovação do troço pelo Congresso. Ficaremos atentos.

Quanto ao titulo da primeira página, foi este: PERPLEXO E INSEGURO, MUNDO SE QUESTIONA: QUAIS PROMESSAS TRUMP CUMPRIRÁ?

Assim, desesquerdizando a primeira página do referido jornal, o título deveria ser: “PERPLEXA E INSEGURA, A ESQUERDA MUNDIAL SE DESESPERA: QUAIS PROMESSAS TRUMP CUMPRIRÁ?”

A mensagem:

“Mundo perplexo e inseguro? Que mundo está perplexo e inseguro? Só se for o mundo comunista. Evidentemente este jornal não tem somente leitores apoiadores da Hillary Clinton, no entanto, só as cartas desses foram publicadas. A imprensa mundial, cujas redações estão dominadas por esquerdistas, ainda não percebeu que suas mentiras não convencem mais.

Graças ao advento do Internet e a pensadores independentes, as pessoas podem ter acesso ao contraponto a essa nefasta ditadura do politicamente correto, a ditadura dos “ofendidos”, das babaquices, novilínguas, manifestos coletivistas, moções de repúdio, etc., imposta por vocês com apoio da ONU, George Soros, “intelectuais” das universidades et caterva.

Mas não só a Internet e pensadores isentos influenciam, as pessoas ainda são providas de bom senso, ainda pensam. A grande maioria das pessoas não se importa com essas bandeiras sem causa que vocês levantam. As pessoas querem sossego e não ódio e luta de classes. Querem segurança e não bandidos invadindo suas casas indefesas e barbarizando, roubando-as nas ruas sem serem punidos e ainda protegidos por “defensores” dos direitos humanos e legislação leniente. Querem trabalhar e levar a vida em paz e não ficar sustentando falsos excluídos. Querem criar seus filhos com dignidade e não entregá-los às drogas, ao sexo precoce, à pedofilia, à bestialidades e a tudo o que objetiva a destruição das famílias e seus valores morais, dos valores cristãos e de boa conduta, a destruição das belas tradições e dos costumes que o politicamente correto propõe destruir.

É por isso que jornais estão perdendo leitores e fechando as portas. Ao invés de informar, se tornaram patéticos cabos eleitorais da esquerda mundial e do globalismo raso e sem graça. Vocês querem o fim da beleza das diferenças culturais e dos povos. Querem um mundo cinzento e igualitário.

Com relação à eleição americana, imaginavam poder induzir a população a erro, mas esqueceram-se de combinar com os “russos”, ou seja, com o eleitor americano, aquele que paga a conta, esqueceram-se de combinar com a América profunda. Mesmo depois dessa traulitada gigantesca, arrogantes que são, desqualificam esses eleitores que estão cansados da ditadura do politicamente correto e não se submetem a ela, tratando-os como ignorantes incapazes de discernimento. Pessoas simples talvez, mas não idiotas.

Tentaram fazer isso com o referendo aqui em 2005. Perderam, mas a tirania petista e da esquerda que domina o país não aceitou o resultado, continuando a desarmar o cidadão de bem e não o criminoso, unicamente para fins de controle social e de um projeto criminoso de poder.

Perderam quando tentaram convencer os britânicos que o Brexit, a saída da união europeia, seria um erro. Convenientemente esqueceram-se do Reino Unido profundo, das reais necessidades da população.

Perderam quando apoiaram o absurdo acordo de “paz” com as FARC (acordo de paz capitaneado por Cuba é uma piada de extremo mau gosto), grupo narcoterrorista marxista que matou milhares de pessoas na Colômbia, a qual queriam premiar com cotas no Senado e Câmara daquele país sem serem eleitos, além do perdão e indenizações milionárias. Queriam transformar a Colômbia em outro narcoestado, como se não bastasse os existentes nas vizinhanças. Convenientemente esqueceram-se da Colômbia profunda e dos que sofreram na mão desses narcoterroristas.

Vocês ainda seguirão tentando, mas essa onda está chegando ao fim e ruindo sobre as próprias mentiras, juntamente com a credibilidade dos jornais e da mídia em geral. O preço da liberdade é  a eterna vigilância e a maioria silenciosa está vigilante. Assim, desesquerdizando a primeira página do estadinho de hoje, o título deveria ser: “PERPLEXA E INSEGURA, A ESQUERDA MUNDIAL SE DESESPERA: QUAIS PROMESSAS TRUMP CUMPRIRÁ?”

Esse jornal deixou de ser o Estadão independente há muito tempo, passando a ser um mero panfleto da ideologia esquerdista, com raras exceções de articulistas de princípios que não se deixam dobrar e não se vendem. Uma pena, pois os engajados não comprarão esse e outros jornais. O mundo profundo está se manifestando e não sucumbirá. Evidentemente não publicarão, mas divulgarei por outros meios.

Saudações conservadoras.”

YOU ARE FIRED! Ass. Donald Trump.

Mensagens podem ser enviadas para o fórum dos leitores  forum@estadao.com

José Luiz de Sanctis

ABPLD

#PLDportejá

 

Amigas/os:

Pedimos a todos que se manifestem por todos os meios possíveis e escrevam aos Deputados denunciando a falácia absurda dos antiarmas de sempre.

#PLDportejá    

Os antis querem manobrar para levar Deputados Federais a cessar e desistir de votar o Substitutivo ao PL 3722/12:

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,em-manifesto-pesquisadores-criticam-tentativa-de-revogacao-do-estatuto-do-desarmamento,10000077008

SÃO PAULO - Cinquenta e sete pesquisadores da área de segurança pública do país divulgarão na próxima quarta-feira, 21, manifesto à sociedade brasileira no qual criticam o avanço, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que visa a revogar o Estatuto do Desarmamento.

O manifesto, o qual o Estado teve acesso, será apresentado na abertura do 10.º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Brasília, e deve ser acompanhado de uma caminhada dos pesquisadores ao Congresso Nacional para entrega do posicionamento.

Estão entre os signatários nomes como Julio Jacobo Waiselfisz, responsável pela elaboração anual do Mapa da Violência, Ignacio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio (UERJ), Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Cláudio Beato, da Universidade Federal de Minas (UFMG), Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV-USP) e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Apoiam o manifesto o Instituto Sou da Paz, o Instituto Igarapé, a ONG Viva Rio, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o NEV-USP, o Instituto Fidedigna, entre outros. (16)

É necessário escrever aos Deputados Federais que a causa apoiam e instá-los a rebater tal
insidioso ataque aos nossos direitos.

Denunciar o E-L-I-T-I-S-M-O desses liberticidas que consideram o brasileiro povo incapaz de ter e portar armas, um bando de assassinos!

Nos links abaixo se pode encontrar os contatos de parlamentares por e-mail, whatsapp, twitter, youtube, facebook, instagram, etc.:
http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1608
http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1582
http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1550
http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1544

Continuemos também a campanha contra a restritiva minuta do novo R-105, escrevendo para o General Theophilo, Chefe do COLOG, Para o Dr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e para o Presidente Michel Temer, denunciando as inconstitucionalidades.

Acessem o link, participem e divulguem:

http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1647

Vamos defender nossos direitos, ideais e princípios!

Sustentar o Fogo que a Vitória É Nossa”  SOFQAVEN

Saudações.

José Luiz de Sanctis

ABPLD

,

 

Amigos.

A nossa luta é renhida e constante. O autoritarismo reinante nas instituições nega-se a obedecer a inequívoca determinação da população ocorrida no referendo de 2005, além de fazerem vista grossa aos mandamentos constitucionais e às leis ordinárias, desobedecendo a hierarquia das mesmas. Um decreto deve se subordinar à Constituição e às Leis Federais e não contrariá-las.

Os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), são cidadãos que se submetem aos rigores das draconianas leis, apresentam certidões negativas de antecedente criminais de todas as esferas, comprovam endereço certo e ocupação lícita, se submetem às mais absurdas e vexatórias burocracias para praticarem a atividade legalmente, no entanto, são vistos com desconfiança pelo Estado.

O cidadão que não faz parte desse grupo também é acossado por essa mesma burocracia.

A única justificativa para tamanha perseguição é a ideologia totalitária esquerdista que infesta as mentes dos ocupantes das instituições para os quais o inimigo é o cidadão honesto e proprietário legal de armas de fogo.

Não há outra justificativa.

Ah!!! “Mas temos que nos preocupar com eventuais riscos à sociedade e a segurança pública”, dirão os burocratas.

Pois então que combatam as organizações criminosas e vigiem as fronteiras para impedir, dentre outras coisas, o contrabando de armas.

Insistindo nesta linha restritiva, o Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG, divulgou, em 08/09/2016, nova minuta do R-105 Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados, que irá revogar o vigente Decreto 3.665/2000.
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/296-proposto-do-novo-decreto-de-fiscalizacao-de-produtos-controlados
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/PropostadecretofiscalizacaoPCE_site.pdf
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/AnexoIClassificacaodosPCE_site.pdf
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/AnexoIIGlossario_site.pdf


Trata-se de algo ainda pior do que a anterior minuta. Mais restrições. Mais complicações.

Para começar, no Art. 15, ficam classificados como
proibidos II - as réplicas e os simulacros de armas de fogo, que possam se confundir com arma de fogo, na forma prevista na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não classificados como armas de pressão“. Sim, é isto. Armas de brinquedo que pareçam realistas ficam proibidas. As fantasiosas, não. Agora menos bandidos terão acesso a brinquedos e as possíveis vítimas de crimes correrão risco objetivo e não subjetivo. Policiais também correrão risco em enfrentamentos.

Nas armas restritas, também no Art. 15, no item “d” aumentaram de doze (12) para dezesseis (16) os calibres citados nominalmente. Dentre eles apenas dois 2, a saber o .30 Carbine e o 5,7 x 28 mm, já não eram restritos pelo nível de energia no item “c”Curiosamente, no inciso IV, item “a”, a munição 7,62 x 39 mm soviética não consta como restrita

No Art. 21 desapareceu a possibilidade de venda no comércio de revólveres e pistolas restritos e respectivas munições.

Na Seção VII permanecem restrições ao colecionismo de armas. A idade mínima de armas automáticas para coleção recuou para setenta 70 anos. Isto significa que armas do tipo AK só poderão ser colecionadas a partir de 1947 (apesar de alguns modelos experimentais datarem de 1946). A restrição anterior, também irracional, era de cinqüenta 50 anos, o que já permitria o FN-FAL, a Uzi e o M14 e a partir do vindouro ano armas como o M16 e o StGw-57 / SIG-510 e muitas outras… Pode ser que logo o limite seja de oitenta 80 anos…

Coleção, segundo o dicionário Aurélio, significa conjunto ou reunião de objetos da mesma natureza ou que têm qualquer relação entre si, ajuntamento, quantidade, reunir coisas.

O que o Exercito pretende com essas restrições a modelos fabricados a mais de 70 anos é que o cidadão seja um antiquário.

Segundo o mesmo dicionário, antiquário é o estudioso ou comerciante de antiguidades.

Por que não podemos colecionar armas produzidas atualmente? Qual o perigo à sociedade que um colecionador oferece?

O Art. 50 da minuta proíbe o tiro com armas de coleção, mesmo que em eventuais apresentações ou testes.

Na Seção VIII, Do Tiro Desportivo ainda piora há:

Art. 55. O tiro desportivo, para fins de fiscalização de PCE, está enquadrado como esporte de prática formal e desporto de rendimento, previstos na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

Isto é
inconstitucional e ilegal. A CF-88, a Lei Pelé, o Estatuto do Idoso, prevêem o esporte como atividade também informal, lúdica, recreativa. É possível atirar por lazer, para treinar a capacidade de defesa, ou em competições informais e por diversão. Assim como se pode correr, jogar futebol e praticar qualquer atividade esportiva informalmente.

No Art. 86, outro absurdo:
Art. 86. Tráfego, para fins deste decreto, é a circulação de produtos controlados em território nacional.
Parágrafo único. Não se considera tráfego de PCE o porte de arma de fogo para segurança pessoal.

Que se
repete, para facilitar esses comentários, no Art. 120:
Art. 120. São infrações administrativas às normas de FPC pelo Exército, cada uma das condutas abaixo:
VIII - portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para segurança pessoal.
Os dois, combinados, ignoram que a própria lei 10.826/2003, que prevê o porte para Atiradores a ser emitido pelo Exército Brasileiro. Isto está claramente demonstrado no Inciso IX do Art. 6., que o EB publicou apenas parcialmente. Dificulta também que quem tenha porte funcional, como Juízes, membros do Ministério Publico, Militares ou Policiais portem armas de seus acervos para defesa pessoal e serviço, mesmo quando autorizados por Leis e Regulamentos próprios que são hierarquicamente superior ao pretendido Decreto. Restam assim citados dispositivos inviáveis e incompatíveis.

E o Comandante do COLOG, Gen. Theophilo,  segue a publicar:
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785721381713649
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785710951714692

Ele é o superior da DFPC. Assim ainda cabe lhe escrever, no Facebook e nos contatos:

cmt@colog.eb.mil.br

decreto_produtoscontrolados@hotmail.com

dfpcresponde@dfpc.eb.mil.br

nweber191@gmail.com

Importante enfatizar na mensagem a ser enviada com o anexo das sugestões que “todo poder emana do povo”, conforme estabelece o Artigo 1º, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).

E esse poder emanado do povo foi exercido diretamente no Referendo de 2005, nos termos do Art. 14, inciso II da Constituição Federal, onde a população decidiu, por esmagadora maioria, de forma soberana e inequívoca, manter o direito de possuir e portar armas para defesa e esporte.

Não é possível que esse desrespeito ao Referendo persista num país que se diz democrático.

Podem até alegar que a venda de armas não foi proibida, bastando cumprir os requisitos legais, no entanto as dificuldades criadas e arbitrariedades afrontam o resultado do referendo constituindo-se numa proibição branca.

Portanto, é inconcebível que pressões de ongs anti-armas derrotadas no Referendo de 2005 sejam aceitas, ongs essas que foram proibidas pelo TSE de participarem da campanha eleitoral da época por receberem dinheiro do exterior. É inadmissível que sejam ouvidas.

Também é inconcebível que se submetam a diretrizes e a ingerência da nefasta ONU, com suas pretensões de se tornar um governo mundial e, para tanto, determine o desarmamento da população dos países membros.

Também é importante enfatizar o estabelecido no Artigo 217 da Constituição, que determina:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Nem é preciso que haja destinação de recursos públicos conforme inciso II acima, basta apenas que não atrapalhem, o que já seria de grande ajuda.

Podem ser usadas as fundamentações aqui expostas como preâmbulo e em especial enfatizar o resultado do Referendo e todo o seu poder como decisão soberana da população.

E assim sucessivamente.

Importante contestar os Artigos 55 a 59 devido a sua ilegalidade, solicitando a exclusão das exigências como habitualidade e os níveis de atirador.

Importante destacar também, que o tiro desportivo não pode ser entendido somente com de alto rendimento, como quer o Exército (Art. 55 da minuta), mas também como esporte informal, atividade lúdica e recreativa, de acordo com a liberdade de escolha de cada um, conforme estabelece a legislação vigente.

Na minuta do decreto não foi observada a hierarquia das leis na redação dos artigos 55 a 59 (só para citar alguns), os quais afrontam a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º).

Cremos que o Exército Brasileiro tem missões muito mais importantes e nobres, como a fiscalização das fronteiras (apenas para citar uma), do que dispender vultosos recursos financeiros e humanos para fiscalizar e tutelar os CACs, que nenhum perigo oferecem a segurança nacional, muito ao contrário, deveriam ser considerados como uma reserva estratégica para a defesa do pais.

Basta da tutela do Estado sobre o cidadão de bem e da insidiosa investida sobre o controle de objetos inanimados que são as armas de fogo.

Eventuais condutas criminosas devem ser enquadradas nas disposições do Código Penal, punindo o agente do crime e não o objeto.

Manifestemo-nos também na página do Facebook do Exmo. General Theophilo, Chefe do COLOG.

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/?fref=ts

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1788524978099956
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1786328641652923
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785721381713649
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785710951714692

Sugestionamos mensagens para twitter: (até 120 caracteres)

- Solicito a VExcia. classificar o tiro como esporte informal, cf. Art. 217 da Cont. Fed.

- Solicito a VExcia.  aobedecer a hierarquia das Lei na elaboração do Decreto.

- Solicito a VExcia. acabar com os calibres restritos instituídos pelo ditador Getúlio Vargas em 1934.

- Solicito a VExcia. mudar o decreto de armas do COLOG, que torna armas de BRINQUEDO itens PROIBIDOS.

- Solicito a VExcia. mudar o decreto de armas do COLOG, que PROÍBE porte de armas previsto na Lei 10826 Art 6 LC 35 Art 33.

- Solicito a VExcia mudar o decreto de armas do COLOG que IMPEDE a prática informal e lúdica do TIRO a contrariar CF88 e leis.

Como esse Decreto obrigatoriamente passará pelas mãos do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, que reiteradamente tem se manifestado pelo direito do cidadão possuir armas, escrevamos a ele também.

Links do Ministério da Justiça:

http://www.justica.gov.br/
http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro
https://www.facebook.com/JusticaGovBR
https://twitter.com/JusticaGovBR
https://www.instagram.com/justicagovbr/
http://pt.slideshare.net/justicagovbr
https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR
https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR/videos
https://soundcloud.com/justicagovbr
https://www.flickr.com/photos/justicagovbr
https://www.flickr.com/photos/justicagovbr/albums

Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo divulgação do tema.

No Facebook:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/posts/1026134130789105

E-mails:
ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br
chefiadegabinete@mj.gov.br

Vamos escrever também ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer, que é um constitucionalista, apontando todas as afrontas a Constituição da República e Leis Ordinárias contidas nessa minuta.

presidente@planalto.gov.br

protocolo@planalto.gov.br

sg@planalto.gov.br

gabpr@planalto.gov.br

pr@planalto.gov.br

gabinete@planalto.gov.br

contato@micheltemer.com

micheltemer@micheltemer.com.br

 

https://twitter.com/MichelTemer

https://www.facebook.com/MichelTemer

https://www.flickr.com/photos/micheltemer

https://www.instagram.com/micheltemer/

https://www.youtube.com/user/MichelTemer/videos

https://plus.google.com/+MichelTemer

https://soundcloud.com/micheltemer

http://pt.slideshare.net/MichelTemer

http://micheltemer.com.br/

 

https://twitter.com/Planalto

https://www.youtube.com/user/PalaciodoPlanalto

http://palaciodoplanalto.tumblr.com/

http://instagram.com/palaciodoplanalto

http://youtube.com//user/PalaciodoPlanalto

http://soundcloud.com/palacio-do-planalto

http://slideshare.com/BlogDoPlanalto

http://plus.google.com/+PalaciodoPlanalto

http://facebook.com/PalacioDoPlanalto

http://flickr.com/photos/palaciodoplanalto

http://www2.planalto.gov.br/fale-com-o-presidente/fale-com-o-presidente

https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

http://www2.planalto.gov.br/

Cabe aqui repetir uma oportuna frase da escritora Anais Nin, “nós não vemos as coisas como elas são, nós as vemos como nós somos”. Para viver uma vida boa, uma vida completa, cada um deve procurar o bem, o correto e o justo. Mas sem presunção ou arrogância. Sem desconsiderar o outro. 

Os antiarmas nos vêem como eles são.

Vamos participar e divulgar.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá

 

Amigos da PLD.

A DFPC, Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército Brasileiro avisou, na última sexta-feira 03/jun/16, que está a redigir um novo R-105 Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados. Será emitido como Decreto Federal a revogar o vigente Decreto 3.665/2000.

O incrível é que a minuta só estará online até 10/jun/16 (recomendável a Minuta em computadores e sites salvar). E as sugestões a respeito serão recebidas apenas até 15/jun/16. Já tem como data de emissão 30/jun/16.

Como assim emissão em 30/jun/16? O Decreto já está pronto então? O tempo ruge e urge!

Diversos aspectos da proposta são graves e praticamente nada melhora.

As sugestões devem ser envidas para o seguinte e-mail: decreto_produtoscontrolados@hotmail.com

O modelo deve ser o padrão disponibilizado no site, conforme abaixo.

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/236-comunicado-as-entidades-e-pessoas-ligadas-as-atividades-e-produtos-controlados-pelo-exercito

É preciso ler a minuta, inserir o artigo do qual será sugerida a mudança e destacar conforme as cores indicadas.

Importante enfatizar na mensagem a ser enviada com o anexo das sugestões que “todo poder emana do povo”, conforme estabelece o Artigo 1º, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).

E esse poder emanado do povo foi exercido diretamente no Referendo de 2005, nos termos do Art. 14, inciso II da Constituição Federal, onde a população decidiu, por esmagadora maioria, de forma soberana e inequívoca manter o direito de possuir e portar armas para defesa e esporte.

Não é possível que esse desrespeito ao Referendo persista num país que se diz democrático.

Podem até alegar que a venda de armas não foi proibida, bastando cumprir os requisitos legais, no entanto as dificuldades criadas e arbitrariedades afrontam o resultado do referendo constituindo-se numa proibição branca.

Portanto, é inconcebível que pressões de ongs anti-armas derrotadas no Referendo de 2005 sejam aceitas, ongs essas que foram proibidas pelo TSE de participarem da campanha eleitoral da época por receberem dinheiro do exterior. É inadmissível que sejam ouvidas.

Também é importante enfatizar o estabelecido no Artigo 217 da Constituição que determina:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Nem é preciso que haja destinação de recursos públicos conforme inciso II acima, basta apenas que não atrapalhem, o que já seria de grande ajuda.

No Anexo B, existe um modelo de tabela para sugestões de mudanças. Ele deve ser usado para sistematizar as colaborações. Atenção às cores: vermelho para novo texto, verde para explicações.

Também é recomendável acrescer texto livre, firme e positivo, fora da tabela, quando adequado.  

Podem ser usadas as fundamentações aqui expostas como preâmbulo e em especial enfatizar o resultado do Referendo e todo o seu poder como decisão soberana da população.

Proposta decreto fiscalização PCE – Contribuições do Clube de Tiro XXX (ou do CAC x)
Versão original (em preto) Texto sugerido ou comentários Observações
Não possui texto original Faltam as definições constantes no Art. 3º do atual Decreto 3665/2000 – R-105 em especial o inciso LXIV – munição. Ao não constar as definições contidas no artigo 3º do R-105, desaparece a definição atual de munição, que é um artefato completo pronto para disparo, propiciando o entendimento subjetivo de autoridades fiscalizadoras, criminalizando a posse de partes como componente de munição ou até um simples estojo inútil, que muitas vezes são convertidos num inofensivo chaveiro ou pingente, levando cidadãos a responderem criminalmente pela posse desses objetos.
Art. 15, § 2º, Inciso I, letra “d” Excluir a letra “d” Acabar com os calibres restritos por não haver justificativa plausível para manter tais restrições, tendo em vista a soberana decisão da população tomada no referendo de 2005, onde esta por esmagadora maioria decidiu manter o direito de ter arma para defesa e esporte. A justificativa para desarmar a população honesta visando a redução da criminalidade se mostrou um fracasso total, pois deixou esta mesma população indefesa diante da bandidagem que obviamente não respeita a draconiana lei do desarmamento  e nenhuma outra. Portanto, o desarmamento civil só favorece criminosos e eventuais tiranos que tenham a pretensão de se perpetuar no poder.
Art. 15, § 3º e Art. 23. Remetem a artigo não condizente com o texto. O § 3º do Art. 15 da minuta faz remissão a um artigo que não condiz com essa remissão (provavelmente se refira ao mesmo Artigo 15) e o Art. 23 idem.
Art. 61 – O tiro desportivo está enquadrado como esporte de prática formal prevista na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. Art. 61 – O tiro desportivo está enquadrado como esporte de prática formal e informal, prevista na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. A redação original do Art. 61 contraria a Constituição Federal (Art. 5º e 217, incisos I, III e IV), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º). É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A HIERARQUIA DAS LEIS NA ELEABORAÇÃO DAS MESMAS SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM JURÍDICA E INCORRER EM ILEGALIDADES PASSÌVEIS DE QUESTIONAMENTO NO JUDICIÁRIO.
Art. 63. Habitualidade é a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamento ou em competições. Parágrafo único. Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo serão estabelecidos pelo Comando do Exército. Excluir este artigo e seu parágrafo. A redação desse artigo afronta a liberdade do cidadão em praticar o esporte do tiro quando lhe for conveniente e de maneira informal, como lhe faculta a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º).
Art. 64. Os atiradores desportivos, para fins de controle de PCE, serão caracterizados por níveis que representem a sua situação de efetiva prática do esporte. Excluir este artigo. A exclusão do Art. 63 e seu parágrafo não justifica a permanência deste pois estabelecer níveis de sua prática no esporte também contraria das disposições Constitucionais e legais observadas acima, impedindo de forma ilegal que o iniciante tenha acesso a armas e insumos conforme sua disposição e desempenho para a prática do tiro esportivo.
Art. 127. São infrações administrativas às normas de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, cada uma das condutas abaixo:    VIII – portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para defesa pessoal     Excluir o inciso VIII O inciso VIII contraria Lei hierarquicamente superior, a saber, o DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É um descalabro tentar impedir que o proprietário de uma arma se defenda nos termos da legislação acima só porque a arma consta no seu acervo de CAC, no caso da invasão de seu domicilio, por exemplo. O Exército faria bem à segurança pública se concedesse o porte de uma arma do acervo de atirador do CAC para que este proteja seu acervo quando em deslocamento de sua residência ao clube de tiro, afinal o CAC é responsável pela segurança de seu acervo e, evidentemente, não poderá fazê-lo em eventual deslocamento com uma arma descarregada e separada da munição.
Anexos Não disponíveis. Os Anexos mencionados não estão disponíveis para serem analisados e sugestões serem oferecidas.

E assim sucessivamente. Importante contestar os Artigos 61, 63 e 64 devido a sua ilegalidade, solicitando a exclusão dessas exigências como habitualidade e os níveis de atirador.

Importante destacar também, que o tiro desportivo não pode ser entendido somente com de alto rendimento, como quer o Exército, mas também como esporte informal, atividade lúdica e recreativa, de acordo com a liberdade de escolha de cada um, conforme estabelece a legislação vigente.

Na minuta do decreto não foi observada a hierarquia das leis na redação dos artigos 61, 63 e 64 (só para citar alguns), a qual afronta a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso ( Art. 3º).

Cremos que o Exército Brasileiro tem missões muito mais importantes e nobres, como a fiscalização das fronteiras (apenas para citar uma), do que dispender vultosos recursos financeiros e humanos para fiscalizar e tutelar os CACs, que nenhum perigo oferecem a segurança nacional, muito ao contrário, deveriam ser considerados como uma reserva estratégica para a defesa do pais.

Basta da tutela do Estado sobre o cidadão de bem e da insidiosa investida sobre o controle de objetos inanimados que são as armas de fogo.

Eventuais condutas criminosas devem ser enquadradas nas disposições do Código Penal, punindo o agente do crime e não o objeto.

Manifestemo-nos também na página do Facebook do General Theophilo, Chefe do COLOG.

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1744878732464581

Cabe aqui uma oportuna frase da escritora Anais Nin, “nós não vemos as coisas como elas são, nós as vemos como nós somos”. Para viver uma vida boa, uma vida completa, cada um deve procurar o bem, o correto e o justo. Mas sem presunção ou arrogância. Sem desconsiderar o outro.   

Vamos participar e divulgar.  

Saudações.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá

Prezados amigos da PLD.

Tendo em vista o inequívoco posicionamento do atual Ministro da Justiça expressado recentemente  em um programa da Rádio Jovem Pan, quando ainda era Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde afirma várias vezes que o cidadão tem o direito de ter armas de fogo, vamos escrever e solicitar ao Ministro providências no sentido de determinar a suspensão das arbitrarias negativas às solicitações de aquisição de armas de fogo por cidadãos que cumprem os requisitos legais, suspendendo-se a discricionariedade abusiva que a Polícia Federal vem cometendo a mando do nefasto ex-desgoverno petista, de triste memória.

Segue o vídeo:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Esse posicionamento foi reafirmado, agora como Ministro da Justiça, em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça ocorrida no dia 08 de junho, onde o Dr. Alexandre de Moraes, além do direito a aquisição de armas, defendeu o porte de armas (com critérios é verdade), o fim do monopólio do setor, a revogação do entulho autoritário do ditador Getúlio Vargas que é o R-105, que classifica calibres em permitidos e restritos e criticou as dificuldades impostas pelo estatuto do desarmamento.

Recomendo assistir todo o vídeo, mas sobre armas ele começa a falar aos 22 minutos. Assistam:

Íntegra: https://youtu.be/LmnK9quOXZg

Parte onde o Ministro fala sobre armas:

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

Diante desse inequívoco posicionamento, vamos solicitar o que segue.

A Polícia Federal vem constantemente negando autorizações para a compra de armas pelo cidadão, mesmo que este preencha todos os requisitos, usando arbitrariamente de seu poder discricionário.

Nesse sentido, transformou o significado da palavra declarar em comprovar.

No link abaixo um exemplo absurdo de arbitrariedade:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html

Um dos requisitos para a compra de armas estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003, o draconiano estatuto do desarmamento, é a declaração de efetiva necessidade.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Por orientação do Ministro da Justiça do desgoverno anterior, de triste memória, a PF vem exigindo que o cidadão demonstre efetiva necessidade para a compra de arma, requisito esse que é exigido para a solicitação de porte de arma, previsto no inciso I do Art. 10 da Lei 10.826/03, e não para a aquisição de arma de fogo.

O Decreto 5.123/2004 que regulamentou a referida lei estabelece em seu Art. 12, inciso I, que o cidadão que pretende adquirir uma arma de fogo deve simplesmente declarar efetiva necessidade, além de comprovar outros requisitos.

Enfatizamos novamente que declarar não significa demonstrar.

A arbitrariedade foi tamanha que, desrespeitando a hierarquia das leis, o desgoverno petista alterou o Decreto 5.123/2004, inserindo em seu texto disposição que afronta a Lei Federal 10.826/2003, hierarquicamente superior ao referido Decreto.

E assim o fez através do Decreto 6.715/2008, que entre outras modificações acrescentou o arbitrário § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

E pior ainda, a referida comprovação deverá ser submetida a orientações expedidas pelo Ministério da Justiça, orientações essas desconhecidas e que não constam em lugar nenhum.

Observe-se que no site da Polícia Federal não há nenhuma menção do que seriam essas “orientações”.

http://www.pf.gov.br/servicos/armas/registro-de-arma-de-fogo/registro-de-arma-de-fogo

Esse foi um verdadeiro GOLPE  do desgoverno comuno-petista contra a decisão soberana da população expressada no referendo de 2005, GOLPE  esse que instituiu uma proibição branca, dificultando extremamente a aquisição de arma de fogo e proibindo o porte.

No entanto não foi preciso dar publicidade a essas “orientações” as quais sempre foram no sentido de negar sistematicamente o pedido de aquisição de armas de fogo por cidadãos honestos.

Nesse sentido, seguem algumas absurdas negativas para comprovar as arbitrariedades impostas por determinação do Ministro da Justiça petista, implementadas por esse decreto ilegal.

Alguns exemplos de casos da PF:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/01/30/justificativas-mais-comuns-para-obter-porte-de-arma-sao-as-menos-aceitas-diz-delegado.htm http://www.oestadoonline.com.br/2014/11/policia-federal-ja-negou-52-pedidos-de-aquisicao-de-arma-em-campo-grande-em-2014/ http://aojern.jusbrasil.com.br/noticias/2876812/justica-federal-garante-direito-de-aquisicao-e-porte-de-arma-a-oficial-de-justica http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2014/02/cada-arma-que-sai-e-um-ganho-diz-policia-federal-de-juiz-de-fora.html http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/rio-nega-30-pedidos-de-posse-de-armas-por-semana-20110412.html http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1300

O fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Portanto, escrevamos ao Exmo. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes no sentido de que este determine à Polícia Federal o cumprimento do Art. 4º da Lei 10826/2003 mande cessar as arbitrariedades que transformaram o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, impostas pelo ilegal § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004 .

Segue abaixo um modelo de carta, caso não prefiram escrever de modo próprio, e os links para onde enviar.

Também anexem ao requerimento os links das absurdas negativas acima.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

Coordenador Nacional do Pela Legítima Defesa

#PLDportejá

 

Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes.

Em respeito ao inequívoco resultado do referendo de 2005 e tendo em vista sua manifestação reconhecendo esse direito no programa da Jovem Pan e em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça, solicito a V. Exa. que determine o fim da discricionariedade e das arbitrárias negativas às solicitações para aquisição de armas de fogo que vem sendo impostas aos cidadãos pela Polícia Federal por orientação do desgoverno anterior, o qual transformou o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, determinado que se cumpra o estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Seguem os vídeos com o inequívoco posicionamento de V. Exa. reconhecendo esse direito.

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Solicito também que determine cessar a aplicação do arbitrário e inconstitucional § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004, o qual contraria o Art. 4º da Lei 10.826/2003, hierarquicamente superior, estabelecendo de forma ilegal, dificuldade que esta lei não prevê.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

Enfatizo novamente que declarar não significa demonstrar.

Solicito ainda o fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Enquanto não se altera a Lei 10.826/2003, adaptando-a ao resultado do Referendo de 2005, essas medidas ajudariam muito os cidadãos que desejam adquirir uma arma de fogo e mesmo portá-la.

Respeitosamente.

Fulano de Tal

E-mails: ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br chefiadegabinete@mj.gov.br

No Facebook:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/posts/1026134130789105

Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo divulgação do tema.

Links do Ministério da Justiça:

http://www.justica.gov.br/ http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro https://www.facebook.com/JusticaGovBR https://twitter.com/JusticaGovBR https://www.instagram.com/justicagovbr/ http://pt.slideshare.net/justicagovbr https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR/videos https://soundcloud.com/justicagovbr https://www.flickr.com/photos/justicagovbr https://www.flickr.com/photos/justicagovbr/albums