Amigos.

A nossa luta é renhida e constante. O autoritarismo reinante nas instituições nega-se a obedecer a inequívoca determinação da população ocorrida no referendo de 2005, além de fazerem vista grossa aos mandamentos constitucionais e às leis ordinárias, desobedecendo a hierarquia das mesmas. Um decreto deve se subordinar à Constituição e às Leis Federais e não contrariá-las.

Os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), são cidadãos que se submetem aos rigores das draconianas leis, apresentam certidões negativas de antecedente criminais de todas as esferas, comprovam endereço certo e ocupação lícita, se submetem às mais absurdas e vexatórias burocracias para praticarem a atividade legalmente, no entanto, são vistos com desconfiança pelo Estado.

O cidadão que não faz parte desse grupo também é acossado por essa mesma burocracia.

A única justificativa para tamanha perseguição é a ideologia totalitária esquerdista que infesta as mentes dos ocupantes das instituições para os quais o inimigo é o cidadão honesto e proprietário legal de armas de fogo.

Não há outra justificativa.

Ah!!! “Mas temos que nos preocupar com eventuais riscos à sociedade e a segurança pública”, dirão os burocratas.

Pois então que combatam as organizações criminosas e vigiem as fronteiras para impedir, dentre outras coisas, o contrabando de armas.

Insistindo nesta linha restritiva, o Comando Logístico do Exército Brasileiro – COLOG, divulgou, em 08/09/2016, nova minuta do R-105 Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados, que irá revogar o vigente Decreto 3.665/2000.
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/296-proposto-do-novo-decreto-de-fiscalizacao-de-produtos-controlados
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/PropostadecretofiscalizacaoPCE_site.pdf
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/AnexoIClassificacaodosPCE_site.pdf
 
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/AnexoIIGlossario_site.pdf


Trata-se de algo ainda pior do que a anterior minuta. Mais restrições. Mais complicações.

Para começar, no Art. 15, ficam classificados como
proibidos II - as réplicas e os simulacros de armas de fogo, que possam se confundir com arma de fogo, na forma prevista na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não classificados como armas de pressão“. Sim, é isto. Armas de brinquedo que pareçam realistas ficam proibidas. As fantasiosas, não. Agora menos bandidos terão acesso a brinquedos e as possíveis vítimas de crimes correrão risco objetivo e não subjetivo. Policiais também correrão risco em enfrentamentos.

Nas armas restritas, também no Art. 15, no item “d” aumentaram de doze (12) para dezesseis (16) os calibres citados nominalmente. Dentre eles apenas dois 2, a saber o .30 Carbine e o 5,7 x 28 mm, já não eram restritos pelo nível de energia no item “c”Curiosamente, no inciso IV, item “a”, a munição 7,62 x 39 mm soviética não consta como restrita

No Art. 21 desapareceu a possibilidade de venda no comércio de revólveres e pistolas restritos e respectivas munições.

Na Seção VII permanecem restrições ao colecionismo de armas. A idade mínima de armas automáticas para coleção recuou para setenta 70 anos. Isto significa que armas do tipo AK só poderão ser colecionadas a partir de 1947 (apesar de alguns modelos experimentais datarem de 1946). A restrição anterior, também irracional, era de cinqüenta 50 anos, o que já permitria o FN-FAL, a Uzi e o M14 e a partir do vindouro ano armas como o M16 e o StGw-57 / SIG-510 e muitas outras… Pode ser que logo o limite seja de oitenta 80 anos…

Coleção, segundo o dicionário Aurélio, significa conjunto ou reunião de objetos da mesma natureza ou que têm qualquer relação entre si, ajuntamento, quantidade, reunir coisas.

O que o Exercito pretende com essas restrições a modelos fabricados a mais de 70 anos é que o cidadão seja um antiquário.

Segundo o mesmo dicionário, antiquário é o estudioso ou comerciante de antiguidades.

Por que não podemos colecionar armas produzidas atualmente? Qual o perigo à sociedade que um colecionador oferece?

O Art. 50 da minuta proíbe o tiro com armas de coleção, mesmo que em eventuais apresentações ou testes.

Na Seção VIII, Do Tiro Desportivo ainda piora há:

Art. 55. O tiro desportivo, para fins de fiscalização de PCE, está enquadrado como esporte de prática formal e desporto de rendimento, previstos na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

Isto é
inconstitucional e ilegal. A CF-88, a Lei Pelé, o Estatuto do Idoso, prevêem o esporte como atividade também informal, lúdica, recreativa. É possível atirar por lazer, para treinar a capacidade de defesa, ou em competições informais e por diversão. Assim como se pode correr, jogar futebol e praticar qualquer atividade esportiva informalmente.

No Art. 86, outro absurdo:
Art. 86. Tráfego, para fins deste decreto, é a circulação de produtos controlados em território nacional.
Parágrafo único. Não se considera tráfego de PCE o porte de arma de fogo para segurança pessoal.

Que se
repete, para facilitar esses comentários, no Art. 120:
Art. 120. São infrações administrativas às normas de FPC pelo Exército, cada uma das condutas abaixo:
VIII - portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para segurança pessoal.
Os dois, combinados, ignoram que a própria lei 10.826/2003, que prevê o porte para Atiradores a ser emitido pelo Exército Brasileiro. Isto está claramente demonstrado no Inciso IX do Art. 6., que o EB publicou apenas parcialmente. Dificulta também que quem tenha porte funcional, como Juízes, membros do Ministério Publico, Militares ou Policiais portem armas de seus acervos para defesa pessoal e serviço, mesmo quando autorizados por Leis e Regulamentos próprios que são hierarquicamente superior ao pretendido Decreto. Restam assim citados dispositivos inviáveis e incompatíveis.

E o Comandante do COLOG, Gen. Theophilo,  segue a publicar:
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785721381713649
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785710951714692

Ele é o superior da DFPC. Assim ainda cabe lhe escrever, no Facebook e nos contatos:

cmt@colog.eb.mil.br

decreto_produtoscontrolados@hotmail.com

dfpcresponde@dfpc.eb.mil.br

nweber191@gmail.com

Importante enfatizar na mensagem a ser enviada com o anexo das sugestões que “todo poder emana do povo”, conforme estabelece o Artigo 1º, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).

E esse poder emanado do povo foi exercido diretamente no Referendo de 2005, nos termos do Art. 14, inciso II da Constituição Federal, onde a população decidiu, por esmagadora maioria, de forma soberana e inequívoca, manter o direito de possuir e portar armas para defesa e esporte.

Não é possível que esse desrespeito ao Referendo persista num país que se diz democrático.

Podem até alegar que a venda de armas não foi proibida, bastando cumprir os requisitos legais, no entanto as dificuldades criadas e arbitrariedades afrontam o resultado do referendo constituindo-se numa proibição branca.

Portanto, é inconcebível que pressões de ongs anti-armas derrotadas no Referendo de 2005 sejam aceitas, ongs essas que foram proibidas pelo TSE de participarem da campanha eleitoral da época por receberem dinheiro do exterior. É inadmissível que sejam ouvidas.

Também é inconcebível que se submetam a diretrizes e a ingerência da nefasta ONU, com suas pretensões de se tornar um governo mundial e, para tanto, determine o desarmamento da população dos países membros.

Também é importante enfatizar o estabelecido no Artigo 217 da Constituição, que determina:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Nem é preciso que haja destinação de recursos públicos conforme inciso II acima, basta apenas que não atrapalhem, o que já seria de grande ajuda.

Podem ser usadas as fundamentações aqui expostas como preâmbulo e em especial enfatizar o resultado do Referendo e todo o seu poder como decisão soberana da população.

E assim sucessivamente.

Importante contestar os Artigos 55 a 59 devido a sua ilegalidade, solicitando a exclusão das exigências como habitualidade e os níveis de atirador.

Importante destacar também, que o tiro desportivo não pode ser entendido somente com de alto rendimento, como quer o Exército (Art. 55 da minuta), mas também como esporte informal, atividade lúdica e recreativa, de acordo com a liberdade de escolha de cada um, conforme estabelece a legislação vigente.

Na minuta do decreto não foi observada a hierarquia das leis na redação dos artigos 55 a 59 (só para citar alguns), os quais afrontam a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º).

Cremos que o Exército Brasileiro tem missões muito mais importantes e nobres, como a fiscalização das fronteiras (apenas para citar uma), do que dispender vultosos recursos financeiros e humanos para fiscalizar e tutelar os CACs, que nenhum perigo oferecem a segurança nacional, muito ao contrário, deveriam ser considerados como uma reserva estratégica para a defesa do pais.

Basta da tutela do Estado sobre o cidadão de bem e da insidiosa investida sobre o controle de objetos inanimados que são as armas de fogo.

Eventuais condutas criminosas devem ser enquadradas nas disposições do Código Penal, punindo o agente do crime e não o objeto.

Manifestemo-nos também na página do Facebook do Exmo. General Theophilo, Chefe do COLOG.

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/?fref=ts

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1788524978099956
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https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785721381713649
https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1785710951714692

Sugestionamos mensagens para twitter: (até 120 caracteres)

- Solicito a VExcia. classificar o tiro como esporte informal, cf. Art. 217 da Cont. Fed.

- Solicito a VExcia.  aobedecer a hierarquia das Lei na elaboração do Decreto.

- Solicito a VExcia. acabar com os calibres restritos instituídos pelo ditador Getúlio Vargas em 1934.

- Solicito a VExcia. mudar o decreto de armas do COLOG, que torna armas de BRINQUEDO itens PROIBIDOS.

- Solicito a VExcia. mudar o decreto de armas do COLOG, que PROÍBE porte de armas previsto na Lei 10826 Art 6 LC 35 Art 33.

- Solicito a VExcia mudar o decreto de armas do COLOG que IMPEDE a prática informal e lúdica do TIRO a contrariar CF88 e leis.

Como esse Decreto obrigatoriamente passará pelas mãos do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, que reiteradamente tem se manifestado pelo direito do cidadão possuir armas, escrevamos a ele também.

Links do Ministério da Justiça:

http://www.justica.gov.br/
http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro
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Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo divulgação do tema.

No Facebook:

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E-mails:
ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br
chefiadegabinete@mj.gov.br

Vamos escrever também ao Exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer, que é um constitucionalista, apontando todas as afrontas a Constituição da República e Leis Ordinárias contidas nessa minuta.

presidente@planalto.gov.br

protocolo@planalto.gov.br

sg@planalto.gov.br

gabpr@planalto.gov.br

pr@planalto.gov.br

gabinete@planalto.gov.br

contato@micheltemer.com

micheltemer@micheltemer.com.br

 

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http://www2.planalto.gov.br/fale-com-o-presidente/fale-com-o-presidente

https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

http://www2.planalto.gov.br/

Cabe aqui repetir uma oportuna frase da escritora Anais Nin, “nós não vemos as coisas como elas são, nós as vemos como nós somos”. Para viver uma vida boa, uma vida completa, cada um deve procurar o bem, o correto e o justo. Mas sem presunção ou arrogância. Sem desconsiderar o outro. 

Os antiarmas nos vêem como eles são.

Vamos participar e divulgar.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá

 

Prezados amigos da PLD.

Tendo em vista o inequívoco posicionamento do atual Ministro da Justiça expressado recentemente  em um programa da Rádio Jovem Pan, quando ainda era Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde afirma várias vezes que o cidadão tem o direito de ter armas de fogo, vamos escrever e solicitar ao Ministro providências no sentido de determinar a suspensão das arbitrarias negativas às solicitações de aquisição de armas de fogo por cidadãos que cumprem os requisitos legais, suspendendo-se a discricionariedade abusiva que a Polícia Federal vem cometendo a mando do nefasto ex-desgoverno petista, de triste memória.

Segue o vídeo:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Esse posicionamento foi reafirmado, agora como Ministro da Justiça, em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça ocorrida no dia 08 de junho, onde o Dr. Alexandre de Moraes, além do direito a aquisição de armas, defendeu o porte de armas (com critérios é verdade), o fim do monopólio do setor, a revogação do entulho autoritário do ditador Getúlio Vargas que é o R-105, que classifica calibres em permitidos e restritos e criticou as dificuldades impostas pelo estatuto do desarmamento.

Recomendo assistir todo o vídeo, mas sobre armas ele começa a falar aos 22 minutos. Assistam:

Íntegra: https://youtu.be/LmnK9quOXZg

Parte onde o Ministro fala sobre armas:

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

Diante desse inequívoco posicionamento, vamos solicitar o que segue.

A Polícia Federal vem constantemente negando autorizações para a compra de armas pelo cidadão, mesmo que este preencha todos os requisitos, usando arbitrariamente de seu poder discricionário.

Nesse sentido, transformou o significado da palavra declarar em comprovar.

No link abaixo um exemplo absurdo de arbitrariedade:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html

Um dos requisitos para a compra de armas estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003, o draconiano estatuto do desarmamento, é a declaração de efetiva necessidade.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Por orientação do Ministro da Justiça do desgoverno anterior, de triste memória, a PF vem exigindo que o cidadão demonstre efetiva necessidade para a compra de arma, requisito esse que é exigido para a solicitação de porte de arma, previsto no inciso I do Art. 10 da Lei 10.826/03, e não para a aquisição de arma de fogo.

O Decreto 5.123/2004 que regulamentou a referida lei estabelece em seu Art. 12, inciso I, que o cidadão que pretende adquirir uma arma de fogo deve simplesmente declarar efetiva necessidade, além de comprovar outros requisitos.

Enfatizamos novamente que declarar não significa demonstrar.

A arbitrariedade foi tamanha que, desrespeitando a hierarquia das leis, o desgoverno petista alterou o Decreto 5.123/2004, inserindo em seu texto disposição que afronta a Lei Federal 10.826/2003, hierarquicamente superior ao referido Decreto.

E assim o fez através do Decreto 6.715/2008, que entre outras modificações acrescentou o arbitrário § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

E pior ainda, a referida comprovação deverá ser submetida a orientações expedidas pelo Ministério da Justiça, orientações essas desconhecidas e que não constam em lugar nenhum.

Observe-se que no site da Polícia Federal não há nenhuma menção do que seriam essas “orientações”.

http://www.pf.gov.br/servicos/armas/registro-de-arma-de-fogo/registro-de-arma-de-fogo

Esse foi um verdadeiro GOLPE  do desgoverno comuno-petista contra a decisão soberana da população expressada no referendo de 2005, GOLPE  esse que instituiu uma proibição branca, dificultando extremamente a aquisição de arma de fogo e proibindo o porte.

No entanto não foi preciso dar publicidade a essas “orientações” as quais sempre foram no sentido de negar sistematicamente o pedido de aquisição de armas de fogo por cidadãos honestos.

Nesse sentido, seguem algumas absurdas negativas para comprovar as arbitrariedades impostas por determinação do Ministro da Justiça petista, implementadas por esse decreto ilegal.

Alguns exemplos de casos da PF:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/01/30/justificativas-mais-comuns-para-obter-porte-de-arma-sao-as-menos-aceitas-diz-delegado.htm http://www.oestadoonline.com.br/2014/11/policia-federal-ja-negou-52-pedidos-de-aquisicao-de-arma-em-campo-grande-em-2014/ http://aojern.jusbrasil.com.br/noticias/2876812/justica-federal-garante-direito-de-aquisicao-e-porte-de-arma-a-oficial-de-justica http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2014/02/cada-arma-que-sai-e-um-ganho-diz-policia-federal-de-juiz-de-fora.html http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/rio-nega-30-pedidos-de-posse-de-armas-por-semana-20110412.html http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1300

O fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Portanto, escrevamos ao Exmo. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes no sentido de que este determine à Polícia Federal o cumprimento do Art. 4º da Lei 10826/2003 mande cessar as arbitrariedades que transformaram o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, impostas pelo ilegal § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004 .

Segue abaixo um modelo de carta, caso não prefiram escrever de modo próprio, e os links para onde enviar.

Também anexem ao requerimento os links das absurdas negativas acima.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

Coordenador Nacional do Pela Legítima Defesa

#PLDportejá

 

Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes.

Em respeito ao inequívoco resultado do referendo de 2005 e tendo em vista sua manifestação reconhecendo esse direito no programa da Jovem Pan e em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça, solicito a V. Exa. que determine o fim da discricionariedade e das arbitrárias negativas às solicitações para aquisição de armas de fogo que vem sendo impostas aos cidadãos pela Polícia Federal por orientação do desgoverno anterior, o qual transformou o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, determinado que se cumpra o estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Seguem os vídeos com o inequívoco posicionamento de V. Exa. reconhecendo esse direito.

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Solicito também que determine cessar a aplicação do arbitrário e inconstitucional § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004, o qual contraria o Art. 4º da Lei 10.826/2003, hierarquicamente superior, estabelecendo de forma ilegal, dificuldade que esta lei não prevê.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

Enfatizo novamente que declarar não significa demonstrar.

Solicito ainda o fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Enquanto não se altera a Lei 10.826/2003, adaptando-a ao resultado do Referendo de 2005, essas medidas ajudariam muito os cidadãos que desejam adquirir uma arma de fogo e mesmo portá-la.

Respeitosamente.

Fulano de Tal

E-mails: ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br chefiadegabinete@mj.gov.br

No Facebook:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/posts/1026134130789105

Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo divulgação do tema.

Links do Ministério da Justiça:

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