Prezados amigos da PLD.

Tendo em vista o inequívoco posicionamento do atual Ministro da Justiça expressado recentemente  em um programa da Rádio Jovem Pan, quando ainda era Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde afirma várias vezes que o cidadão tem o direito de ter armas de fogo, vamos escrever e solicitar ao Ministro providências no sentido de determinar a suspensão das arbitrarias negativas às solicitações de aquisição de armas de fogo por cidadãos que cumprem os requisitos legais, suspendendo-se a discricionariedade abusiva que a Polícia Federal vem cometendo a mando do nefasto ex-desgoverno petista, de triste memória.

Segue o vídeo:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Esse posicionamento foi reafirmado, agora como Ministro da Justiça, em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça ocorrida no dia 08 de junho, onde o Dr. Alexandre de Moraes, além do direito a aquisição de armas, defendeu o porte de armas (com critérios é verdade), o fim do monopólio do setor, a revogação do entulho autoritário do ditador Getúlio Vargas que é o R-105, que classifica calibres em permitidos e restritos e criticou as dificuldades impostas pelo estatuto do desarmamento.

Recomendo assistir todo o vídeo, mas sobre armas ele começa a falar aos 22 minutos. Assistam:

Íntegra: https://youtu.be/LmnK9quOXZg

Parte onde o Ministro fala sobre armas:

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

Diante desse inequívoco posicionamento, vamos solicitar o que segue.

A Polícia Federal vem constantemente negando autorizações para a compra de armas pelo cidadão, mesmo que este preencha todos os requisitos, usando arbitrariamente de seu poder discricionário.

Nesse sentido, transformou o significado da palavra declarar em comprovar.

No link abaixo um exemplo absurdo de arbitrariedade:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html

Um dos requisitos para a compra de armas estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003, o draconiano estatuto do desarmamento, é a declaração de efetiva necessidade.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Por orientação do Ministro da Justiça do desgoverno anterior, de triste memória, a PF vem exigindo que o cidadão demonstre efetiva necessidade para a compra de arma, requisito esse que é exigido para a solicitação de porte de arma, previsto no inciso I do Art. 10 da Lei 10.826/03, e não para a aquisição de arma de fogo.

O Decreto 5.123/2004 que regulamentou a referida lei estabelece em seu Art. 12, inciso I, que o cidadão que pretende adquirir uma arma de fogo deve simplesmente declarar efetiva necessidade, além de comprovar outros requisitos.

Enfatizamos novamente que declarar não significa demonstrar.

A arbitrariedade foi tamanha que, desrespeitando a hierarquia das leis, o desgoverno petista alterou o Decreto 5.123/2004, inserindo em seu texto disposição que afronta a Lei Federal 10.826/2003, hierarquicamente superior ao referido Decreto.

E assim o fez através do Decreto 6.715/2008, que entre outras modificações acrescentou o arbitrário § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

E pior ainda, a referida comprovação deverá ser submetida a orientações expedidas pelo Ministério da Justiça, orientações essas desconhecidas e que não constam em lugar nenhum.

Observe-se que no site da Polícia Federal não há nenhuma menção do que seriam essas “orientações”.

http://www.pf.gov.br/servicos/armas/registro-de-arma-de-fogo/registro-de-arma-de-fogo

Esse foi um verdadeiro GOLPE  do desgoverno comuno-petista contra a decisão soberana da população expressada no referendo de 2005, GOLPE  esse que instituiu uma proibição branca, dificultando extremamente a aquisição de arma de fogo e proibindo o porte.

No entanto não foi preciso dar publicidade a essas “orientações” as quais sempre foram no sentido de negar sistematicamente o pedido de aquisição de armas de fogo por cidadãos honestos.

Nesse sentido, seguem algumas absurdas negativas para comprovar as arbitrariedades impostas por determinação do Ministro da Justiça petista, implementadas por esse decreto ilegal.

Alguns exemplos de casos da PF:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/01/30/justificativas-mais-comuns-para-obter-porte-de-arma-sao-as-menos-aceitas-diz-delegado.htm http://www.oestadoonline.com.br/2014/11/policia-federal-ja-negou-52-pedidos-de-aquisicao-de-arma-em-campo-grande-em-2014/ http://aojern.jusbrasil.com.br/noticias/2876812/justica-federal-garante-direito-de-aquisicao-e-porte-de-arma-a-oficial-de-justica http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2014/02/cada-arma-que-sai-e-um-ganho-diz-policia-federal-de-juiz-de-fora.html http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/rio-nega-30-pedidos-de-posse-de-armas-por-semana-20110412.html http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1300

O fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Portanto, escrevamos ao Exmo. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes no sentido de que este determine à Polícia Federal o cumprimento do Art. 4º da Lei 10826/2003 mande cessar as arbitrariedades que transformaram o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, impostas pelo ilegal § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004 .

Segue abaixo um modelo de carta, caso não prefiram escrever de modo próprio, e os links para onde enviar.

Também anexem ao requerimento os links das absurdas negativas acima.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

Coordenador Nacional do Pela Legítima Defesa

#PLDportejá

 

Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes.

Em respeito ao inequívoco resultado do referendo de 2005 e tendo em vista sua manifestação reconhecendo esse direito no programa da Jovem Pan e em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça, solicito a V. Exa. que determine o fim da discricionariedade e das arbitrárias negativas às solicitações para aquisição de armas de fogo que vem sendo impostas aos cidadãos pela Polícia Federal por orientação do desgoverno anterior, o qual transformou o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, determinado que se cumpra o estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Seguem os vídeos com o inequívoco posicionamento de V. Exa. reconhecendo esse direito.

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Solicito também que determine cessar a aplicação do arbitrário e inconstitucional § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004, o qual contraria o Art. 4º da Lei 10.826/2003, hierarquicamente superior, estabelecendo de forma ilegal, dificuldade que esta lei não prevê.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

Enfatizo novamente que declarar não significa demonstrar.

Solicito ainda o fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Enquanto não se altera a Lei 10.826/2003, adaptando-a ao resultado do Referendo de 2005, essas medidas ajudariam muito os cidadãos que desejam adquirir uma arma de fogo e mesmo portá-la.

Respeitosamente.

Fulano de Tal

E-mails: ministro@mj.gov.br

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Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo divulgação do tema.

Links do Ministério da Justiça:

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