Amigos da PLD.

A DFPC, Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército Brasileiro avisou, na última sexta-feira 03/jun/16, que está a redigir um novo R-105 Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados. Será emitido como Decreto Federal a revogar o vigente Decreto 3.665/2000.

O incrível é que a minuta só estará online até 10/jun/16 (recomendável a Minuta em computadores e sites salvar). E as sugestões a respeito serão recebidas apenas até 15/jun/16. Já tem como data de emissão 30/jun/16.

Como assim emissão em 30/jun/16? O Decreto já está pronto então? O tempo ruge e urge!

Diversos aspectos da proposta são graves e praticamente nada melhora.

As sugestões devem ser envidas para o seguinte e-mail: decreto_produtoscontrolados@hotmail.com

O modelo deve ser o padrão disponibilizado no site, conforme abaixo.

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/236-comunicado-as-entidades-e-pessoas-ligadas-as-atividades-e-produtos-controlados-pelo-exercito

É preciso ler a minuta, inserir o artigo do qual será sugerida a mudança e destacar conforme as cores indicadas.

Importante enfatizar na mensagem a ser enviada com o anexo das sugestões que “todo poder emana do povo”, conforme estabelece o Artigo 1º, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).

E esse poder emanado do povo foi exercido diretamente no Referendo de 2005, nos termos do Art. 14, inciso II da Constituição Federal, onde a população decidiu, por esmagadora maioria, de forma soberana e inequívoca manter o direito de possuir e portar armas para defesa e esporte.

Não é possível que esse desrespeito ao Referendo persista num país que se diz democrático.

Podem até alegar que a venda de armas não foi proibida, bastando cumprir os requisitos legais, no entanto as dificuldades criadas e arbitrariedades afrontam o resultado do referendo constituindo-se numa proibição branca.

Portanto, é inconcebível que pressões de ongs anti-armas derrotadas no Referendo de 2005 sejam aceitas, ongs essas que foram proibidas pelo TSE de participarem da campanha eleitoral da época por receberem dinheiro do exterior. É inadmissível que sejam ouvidas.

Também é importante enfatizar o estabelecido no Artigo 217 da Constituição que determina:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Nem é preciso que haja destinação de recursos públicos conforme inciso II acima, basta apenas que não atrapalhem, o que já seria de grande ajuda.

No Anexo B, existe um modelo de tabela para sugestões de mudanças. Ele deve ser usado para sistematizar as colaborações. Atenção às cores: vermelho para novo texto, verde para explicações.

Também é recomendável acrescer texto livre, firme e positivo, fora da tabela, quando adequado.  

Podem ser usadas as fundamentações aqui expostas como preâmbulo e em especial enfatizar o resultado do Referendo e todo o seu poder como decisão soberana da população.

Proposta decreto fiscalização PCE – Contribuições do Clube de Tiro XXX (ou do CAC x)
Versão original (em preto) Texto sugerido ou comentários Observações
Não possui texto original Faltam as definições constantes no Art. 3º do atual Decreto 3665/2000 – R-105 em especial o inciso LXIV – munição. Ao não constar as definições contidas no artigo 3º do R-105, desaparece a definição atual de munição, que é um artefato completo pronto para disparo, propiciando o entendimento subjetivo de autoridades fiscalizadoras, criminalizando a posse de partes como componente de munição ou até um simples estojo inútil, que muitas vezes são convertidos num inofensivo chaveiro ou pingente, levando cidadãos a responderem criminalmente pela posse desses objetos.
Art. 15, § 2º, Inciso I, letra “d” Excluir a letra “d” Acabar com os calibres restritos por não haver justificativa plausível para manter tais restrições, tendo em vista a soberana decisão da população tomada no referendo de 2005, onde esta por esmagadora maioria decidiu manter o direito de ter arma para defesa e esporte. A justificativa para desarmar a população honesta visando a redução da criminalidade se mostrou um fracasso total, pois deixou esta mesma população indefesa diante da bandidagem que obviamente não respeita a draconiana lei do desarmamento  e nenhuma outra. Portanto, o desarmamento civil só favorece criminosos e eventuais tiranos que tenham a pretensão de se perpetuar no poder.
Art. 15, § 3º e Art. 23. Remetem a artigo não condizente com o texto. O § 3º do Art. 15 da minuta faz remissão a um artigo que não condiz com essa remissão (provavelmente se refira ao mesmo Artigo 15) e o Art. 23 idem.
Art. 61 – O tiro desportivo está enquadrado como esporte de prática formal prevista na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. Art. 61 – O tiro desportivo está enquadrado como esporte de prática formal e informal, prevista na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. A redação original do Art. 61 contraria a Constituição Federal (Art. 5º e 217, incisos I, III e IV), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º). É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A HIERARQUIA DAS LEIS NA ELEABORAÇÃO DAS MESMAS SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM JURÍDICA E INCORRER EM ILEGALIDADES PASSÌVEIS DE QUESTIONAMENTO NO JUDICIÁRIO.
Art. 63. Habitualidade é a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamento ou em competições. Parágrafo único. Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo serão estabelecidos pelo Comando do Exército. Excluir este artigo e seu parágrafo. A redação desse artigo afronta a liberdade do cidadão em praticar o esporte do tiro quando lhe for conveniente e de maneira informal, como lhe faculta a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º).
Art. 64. Os atiradores desportivos, para fins de controle de PCE, serão caracterizados por níveis que representem a sua situação de efetiva prática do esporte. Excluir este artigo. A exclusão do Art. 63 e seu parágrafo não justifica a permanência deste pois estabelecer níveis de sua prática no esporte também contraria das disposições Constitucionais e legais observadas acima, impedindo de forma ilegal que o iniciante tenha acesso a armas e insumos conforme sua disposição e desempenho para a prática do tiro esportivo.
Art. 127. São infrações administrativas às normas de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, cada uma das condutas abaixo:    VIII – portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para defesa pessoal     Excluir o inciso VIII O inciso VIII contraria Lei hierarquicamente superior, a saber, o DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É um descalabro tentar impedir que o proprietário de uma arma se defenda nos termos da legislação acima só porque a arma consta no seu acervo de CAC, no caso da invasão de seu domicilio, por exemplo. O Exército faria bem à segurança pública se concedesse o porte de uma arma do acervo de atirador do CAC para que este proteja seu acervo quando em deslocamento de sua residência ao clube de tiro, afinal o CAC é responsável pela segurança de seu acervo e, evidentemente, não poderá fazê-lo em eventual deslocamento com uma arma descarregada e separada da munição.
Anexos Não disponíveis. Os Anexos mencionados não estão disponíveis para serem analisados e sugestões serem oferecidas.

E assim sucessivamente. Importante contestar os Artigos 61, 63 e 64 devido a sua ilegalidade, solicitando a exclusão dessas exigências como habitualidade e os níveis de atirador.

Importante destacar também, que o tiro desportivo não pode ser entendido somente com de alto rendimento, como quer o Exército, mas também como esporte informal, atividade lúdica e recreativa, de acordo com a liberdade de escolha de cada um, conforme estabelece a legislação vigente.

Na minuta do decreto não foi observada a hierarquia das leis na redação dos artigos 61, 63 e 64 (só para citar alguns), a qual afronta a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso ( Art. 3º).

Cremos que o Exército Brasileiro tem missões muito mais importantes e nobres, como a fiscalização das fronteiras (apenas para citar uma), do que dispender vultosos recursos financeiros e humanos para fiscalizar e tutelar os CACs, que nenhum perigo oferecem a segurança nacional, muito ao contrário, deveriam ser considerados como uma reserva estratégica para a defesa do pais.

Basta da tutela do Estado sobre o cidadão de bem e da insidiosa investida sobre o controle de objetos inanimados que são as armas de fogo.

Eventuais condutas criminosas devem ser enquadradas nas disposições do Código Penal, punindo o agente do crime e não o objeto.

Manifestemo-nos também na página do Facebook do General Theophilo, Chefe do COLOG.

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1744878732464581

Cabe aqui uma oportuna frase da escritora Anais Nin, “nós não vemos as coisas como elas são, nós as vemos como nós somos”. Para viver uma vida boa, uma vida completa, cada um deve procurar o bem, o correto e o justo. Mas sem presunção ou arrogância. Sem desconsiderar o outro.   

Vamos participar e divulgar.  

Saudações.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá

Trackback

no comment untill now

Add your comment now


8 × = quarenta oito