Prezados amigos da ABPLD.

Tendo em vista o inequívoco posicionamento do atual Ministro da Justiça, Dr. Osmar Serraglio, afirmando respeito ao resultado do referendo de 2005, expressado em recente reunião com o Dep. Rogério Peninha e o Prof. Bene Barbosa, vamos escrever e solicitar ao Ministro providências no sentido de determinar a suspensão das arbitrarias negativas às solicitações de aquisição de armas de fogo por cidadãos que cumprem os requisitos legais, suspendendo-se a discricionariedade abusiva que a Polícia Federal vem cometendo a mando do nefasto ex-desgoverno petista, de triste memória, bem como a modificação dos Decretos 8.935/2016 e 8.938/2016.

Segue uma sugestão de texto:

 

Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Osmar Serraglio.

Em respeito ao inequívoco resultado do referendo de 2005 e tendo em vista sua manifestação reconhecendo essa soberana decisão da população em recente visita do Dep. Rogério Peninha ao Ministério da Justiça, solicito a V. Exa. o que segue:

1 – Que determine o fim da discricionariedade e das arbitrárias negativas às solicitações para aquisição de armas de fogo que vem sendo impostas aos cidadãos pela Polícia Federal (Sinarm) por orientação do desgoverno anterior, o qual transformou o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, determinado que se cumpra o estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Solicito também que retire o § 1º do Artigo 12 no Decreto 5.123/2004, o qual contraria o Art. 4º da Lei 10.826/2003, hierarquicamente superior, estabelecendo de forma ilegal, dificuldade que esta lei não prevê.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

2 - Modificar o Decreto 8.935/2016 para que o prazo de renovação do registro de armas passe para 50 anos. Não desobedece a determinação legal de renovação periódica, mas na prática já acaba com essa ilegalidade.

3 – Modificar o Decreto 8.938/2016 para que as armas curtas apreendidas com criminosos também sejam destinadas às polícias militares, civis e guardas municipais e as que não forem de interesse de nenhuma força policial, tanto longas como curtas, que sejam leiloadas para os CACs e outros civis e que esses recursos sejam destinados para a segurança pública. Nesta crise em que o país se encontra, não é razoável destruir bens de elevado valor só porque uma retrógada ideologia assim o quer.

Citando só o Estado do Rio de Janeiro, veja quanto dinheiro é desperdiçado.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/10/rj-teve-mais-de-80-mil-armas-apreendidas-nos-ultimos-nove-anos.html

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/t/videos/v/nos-ultimos-dez-anos-foram-apreendidas-83-664-armas-no-estado-do-rio-de-janeiro/5384728/

No período analisado foram recolhidas 83.664 armas, das quais 2.447 fuzis e 1.007 submetralhadoras. A partir de 2009, o número de armas apreendidas apresentou queda, coincidindo com a implantação das primeiras Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Naquele ano foram 8.914 apreensões, contra 7.601 no ano seguinte.

Ou seja, entre 83.664 armas de fogo, apenas e tão-somente 2.447 fuzis seriam aproveitados (além de carabinas, espingardas e metralhadoras não-especificadas). As 1.007 submetralhadoras estariam excluídas. Aproximadamente uma em quarenta armas de fogo apreendidas em dez anos o foram em apenas oito meses de 2016; por serem pistolas serão destruídas. Precisamente o que ocorrerá no futuro. Um desperdício absurdo de dinheiro que poderia ser destinado à segurança pública.

Supondo que cada arma valha em média R$ 2.000,00 (numa avaliação abaixo do valor real), multiplicando-se por 83.664, foram desperdiçados R$ 167.328.000,00. Mais de 167 milhões de reais foram destruídos devido a essa insana ideologia esquerdista só no Estado do Rio de Janeiro!

4 – Orientar a Polícia Federal, em especial as delegacias do Sinarm, a cumprir a lei e permitir a compra de até 6 armas permitidas pela legislação para cada cidadão.

São medidas que o Ministro da Justiça pode tomar imediatamente e que muito ajudaria a reestabelecer o direito afirmado no referendo de 2005.

Solicito ainda o fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Enquanto não se altera a Lei 10.826/2003, adaptando-a ao resultado do Referendo de 2005, essas medidas ajudariam muito os cidadãos que desejam adquirir uma arma de fogo e mesmo portá-la.

Respeitosamente.

Fulano de Tal

MENSAGENS PARA O TWITER:

Sugestionamos mensagens para twitter (até 120 caracteres):

Solicito a VExcia retirar o ilegal § 1º do Artigo 12 no Decreto 5.123/2004.

Solicito a VExcia alterar Decreto 8935/2016 ampliando prazo de renovação de CRAF para 50 anos

Solicito a VExcia alterar Decreto 8.938/2016 para destinar todas as armas apreendidas às policiais e leilão p/ civis

Solicito a VExcia determinar à PF respeitar o limite de seis armas para civis

Solicito a VExcia determinar à PF respeitar o direito ao porte de armas.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Endereços:

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Saudações.

José Luiz de Sanctis

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