Pela Legítima Defesa » No Congresso

CAMPANHA URGENTE – PL 3722/2012

wakisan — Tue, 29 Oct 2013 13:44:45 +0000

Prezado Sr.

CAMPANHA URGENTE!

Solicitamos a V. Sa. o envio de uma mensagem aos Nobres Deputados abaixo, solicitando que analisem a proposta de substitutivo ou emenda ao PL 3722/2012 que se encontra na Comissão de Relação Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN, sugestão essa encaminhada pela Coalizão Pela Legítima Defesa www.pelalegitimadefesa.org.br em 29/10/2013, cujo relatório apresentado pelo Dep. Claudio Cajado, se aprovado, criará mais dificuldades ao cidadão honesto que tenha ou que pretenda ter legalmente uma arma de fogo para defesa do que a draconiana Lei 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento), relatório esse que se distancia ainda mais da decisão da população tomada no Referendo de 2005.

Informamos que os Deputados abaixo indicados são favoráveis à mudança da lei vigente, os quais podem propor alterações.

Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP)

dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br

Fone (61) 3215-5920 – Fax (61) 3215-2920

Ou no Fale com o Deputado no link abaixo

http://www.camara.leg.br/Internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=523597

Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ)

dep.jairbolsonaro@camara.leg.br

Fone (61) 3215-5482 – Fax (61) 3215-2482/fax

Ou no Fale com o Deputado no link abaixo

http://www.camara.leg.br/Internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=522255

Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)

dep.gonzagapatriota@camara.leg.br

Fone (61) 3215-5430 – Fax (61) 3215-2430

Ou no Fale com o Deputado no link abaixo

http://www.camara.leg.br/Internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=521901

Assim, segue abaixo um modelo de mensagem, caso não prefira escrever a própria.

José Luiz de Sanctis

Coord. Nacional

Exmo. Sr. Deputado.

Solicito V. Exa. especial atenção à sugestão de substitutivo ou emenda ao PL 3722/2012 que se encontra na Comissão de Relação Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN, sugestão essa encaminhada pela Coalizão Pela Legítima Defesa www.pelalegitimadefesa.org.br , cujo relatório apresentado pelo Dep. Claudio Cajado, se aprovado, criará mais dificuldades ao cidadão honesto que tenha ou que pretenda ter legalmente uma arma de fogo para defesa do que a draconiana Lei 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento), relatório esse que se distancia ainda mais da decisão da população tomada no Referendo de 2005.

Esperando contar com sua atenção, antecipadamente agradeço.

Acorda, Brasil!

wakisan — Sat, 07 May 2011 12:48:23 +0000

Enquanto isso, no Congresso Nacional, no “Senado” Federal da República…

Bancada da bala abre fogo no Congresso

wakisan — Tue, 18 Jan 2011 20:14:57 +0000

Deputados querem ampliar direito de andar armado

Jornal do Brasil

Terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Os deputados que formam a chamada “bancada da bala”, no Congresso Nacional, que defendem que o cidadão tem direito de andar armado, não desistem de procurar e propor brechas para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. Na Câmara tramita proposta que pretende conceder porte de arma a praticantes de tiro esportivo. O texto assegura uma carência mínima de três anos até ser concedida a autorização e os esportistas terão de comprovar a participação habitual em competições oficiais. O argumento do autor, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), é que os esportistas ficam expostos aos bandidos por estarem com as armas, mas sem munição.

Leia a íntegra no JB Premium

CCJ do Senado aprova pacote de ações contra o crime organizado

wakisan — Thu, 09 Dec 2010 20:21:33 +0000

09 de dezembro de 2010 | 0h 00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma série de medidas contra o crime organizado. Entre elas, o aumento da pena a seus integrantes, normas para impedir pressão ou retaliação contra juízes e promotores e autorização para que um colegiado – e não um único juiz – atue nos processos contra organizações criminosas.

A proposta, sugerida em grande parte pela Associação dos Juiz Federais do Brasil, deverá ser votada pelos deputados para voltar depois ao Senado.

(…)

O projeto ainda autoriza tribunais a reforçarem a segurança dos prédios e altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo a servidores do Judiciário e do Ministério Público.

Leia na íntegra

Projeto permite porte de arma para diversas categorias

wakisan — Wed, 16 Jun 2010 18:35:13 +0000

Vamos acompanhar com atenção a proposta do deputado William Woo (PPS-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por enquanto é um projeto de lei, mas que aprovado será mais um passo de recupeação de nossos direitos.

Parabéns! deputado Willian Woo.

Fonte:

15/06/10 – 15:07 > SEGURANÇA

BRASÍLIA – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7073/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que permite o porte de arma particular, inclusive de uso restrito (de maior calibre), fora do horário de serviço, para servidores estáveis e aposentados das áreas-fins das seguintes carreiras:

- Forças Armadas;

- polícias Civil, Militar e Federal;

- Polícia Legislativa;

- agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI);

- agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e as guardas portuária; e

- auditores da Receita Federal e do Trabalho e auditores-fiscais e analista tributários.

Atualmente, esses servidores podem portar arma de fogo fornecida pelos respectivos órgãos, durante o horário de serviço.

O texto exige que servidores civis e militares de profissões que usem armas de fogo se submetam a avaliações a cada três anos para comprovar a aptidão técnica e psicológica para o manuseio de armamento.

No caso das guardas municipais, o porte de arma particular só será permitido se ficar comprovada a formação dos guardas em estabelecimentos de ensino de atividade policial e a existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno. “É impropriedade da lei isentar os integrantes das guardas municipais da devida comprovação de capacitação técnica e psicológica”, explica o deputado. O projeto não concede autorização para guardas municipais portarem armas de uso restrito.

Quanto ao porte de arma de aposentados, o autor afirma que “a situação de risco a que estão sujeitos não se altera com instantânea mudança de ativo para inativo,e eles devem ter a garantia da autodefesa”.

Armas de uso restrito

A lei atual delega ao Comandante do Exército a autorização do porte de arma de uso restrito. Pelo projeto, as regras para porte de armas de uso restrito deverão ser mais rigorosas que os requisitos para porte de armas comuns e definidas pelo Executivo na regulamentação da proposta.

Mais de 8 milhões de armas seguem em circulação no País, aponta estudo

wakisan — Thu, 29 Apr 2010 11:56:30 +0000

Vamos entrar no Estadão.com.br e comentar esta notícia! Nova investida dos anti-armas.

Análise do Instituto Sou da Paz indica que mais de 1,8 milhão de armas foram destruídas pelo Exército entre 1997 e 2008; em São Paulo, a cada 18 apreensões da polícia, uma vida foi salva

28 de abril de 2010 | 15h 09

Gabriel Pinheiro, do estadão.com.br

SÃO PAULO – Mais de seis anos após o Estatuto do Desarmamento entrar em vigor no País, mais de 8 milhões de armas de fogo continuam nas mãos da população e forças de segurança. Entre 1997 e 2008, mais de 1,8 milhão de armas foram destruídas pelo Exército. Os dados são de uma pesquisa nacional sobre a implementação da lei do desarmamento, realizada entre 2008 e 2009 pelo Instituto Sou da Paz e divulgada nesta quarta-feira, 29.

Entre os avanços, o levantamento inédito aponta, citando pesquisa do IPEA-PUC, que a cada 18 armas apreendidas pela polícia paulista, uma vida foi poupada. Segundo o estudo, as apreensões realizadas entre 2001 e 2007 em São Paulo salvaram 13 mil pessoas. No País, estima-se que 70% dos homicídios são cometidos com armas de fogo.

Clique aqui e comente a notícia

Carteio Dep Carlos Sampaio X Participantes da PLD

wakisan — Wed, 14 Nov 2007 11:51:43 +0000

[img:carlossampaio.jpg,thumb,alinhar_esq_caixa]O Dep. Carlos Sampaio – ( PSDB-SP), favorável ao Estatuto do Desarmamento, tem respondido a participantes da “passeata virtual” da PLD. Vejam e-mail do deputado e algumas interessantes respostas do nosso pessoal.

Recebi seu e-mail no qual você externa o seu pensamento sobre o Estatuto do Desarmamento e quero, desde já, reconhecer que o referido diploma, de fato, deve merecer algumas alterações visando o seu aprimoramento e, até mesmo, visando corrigir eventuais injustiças cometidas contra determinadas categorias.

Todavia, como Promotor de Justiça (licenciado), há mais de 20 anos, e como Deputado Federal que hoje sou, penso de forma diferente no que tange à importância do Estatuto do Desarmamento. Sou favorável ao mesmo e lutei para que ele fosse criado.

Acredito, baseado em inúmeras reflexões e estudos, que o Estatuto representou um grande avanço para a sociedade brasileira e impôs àquele que quer fazer o uso da arma, restrições que reputo essenciais para que ele possa manuseá-la sem risco para ele próprio ou para terceiros.

Entendo, portanto, que é nosso dever, nesse momento, repito, lutar para corrigir os eventuais equívocos acima mencionados e não levantarmos uma bandeira que proponha o fim do Estatuto do Desarmamento.

Enfim, registro que, não obstante meu posicionamento sobre essa questão, entendo e respeito sua visão sobre o assunto e coloco-me à disposição para propor, dentro do espírito a que me referi acima, as correções porventura sugeridas por você.

Atenciosamente,

Carlos Sampaio

Escreva para o deputado

Deputado Pompeo de Mattos apresenta relatório sobre MP 394

wakisan — Tue, 13 Nov 2007 10:14:22 +0000

[img:pompeodemattos.jpg,full,alinhar_esq_caixa]Ontem, dia 13 de novembro, o Deputado Pompeu de Mattos apresentou relatório que altera a MP 394/2007, que adia o prazo de vencimento da renovação do registro para 02 de julho de 2007 e fixa novos preços para sua efetivação.

O relatório apresenta uma circunstanciada e interessante exposição de motivos, e como é permitido em votações de MPs, pode-se apresentar emendas, com o intuito de corrigir erros eventuais da lei.
Leia a íntegra do relatório do deputado Pompeo de Mattos

A principal alegação do deputado foi que até o presente momento o Estatuto do Desarmamento, não tinha sido adaptado aos resultadosdo Referendo de 2005, no qual 65 % dos brasileiros disseram NÃO! ao desarmamento. Aliás, prova disso está em que mais de 100 emendas foram propostas pelos deputados.

O repórter do jornal O Estado de São Paulo, pode não ter gostado, mas o relatório nos é favorável em diversos aspectos. Ele deverá ser votado na quarta-feira, se conseguirem votar as duas MPs que entraram de última hora, e com precedência porque desceram do Senado para a Câmara.

Aqueles que ainda não participaram da “passeata virtual”, ainda está em tempo. Aqueles que quiserem ler a íntegra do relatório do deputado Pompeo de Mattos
clique aqui

[img:OESPlogo.gif,full,vazio]
13 de novembro de 2007 – Caderno Metrópole

Relator desfigura de novo MP do Desarmamento
Texto do governo tinha só 2 artigos; indústria de armas elogia mudança

Eugênia Lopes

O relator da Medida Provisória do Desarmamento, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), surpreendeu ontem o governo ao apresentar parecer que desfigura totalmente a proposta enviada pelo Palácio do Planalto. A MP do governo era sucinta e mexia no Estatuto do Desarmamento ao ampliar até 2 de julho de 2008 o prazo de recadastramento para quem tem arma de fogo. Eram apenas dois artigos. Mas o pedetista decidiu, por exemplo, incluir um item sobre o porte de armas para guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes.

“Eles (guardas) já têm arma da corporação. Não estou dando porte para ninguém”, alegou Pompeo, que recebeu R$ 60 mil da Taurus, fabricante de armas, para sua campanha, em 2006. O texto de Pompeo não estipula prazo para que proprietários entreguem armas. Além disso, não considera crime atirar em via pública em caso de legítima defesa.

A proposta reduz o número de certidões necessárias para o registro das armas, além de retirar do estatuto o limite para aquisição de munição. E aumenta de 3 para 5 anos o prazo para realização de testes de capacidade técnica e psicológica para a renovação do registro.

Sem consenso, o texto de Pompeu não deverá ser votado hoje. Duas MPs chegaram ontem do Senado e, pelo regimento, têm prioridade de votação. “Esta MP do Desarmamento passa a ser a terceira na pauta de votação”, explicou o líder do governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).

Representantes da indústria de armas elogiaram o relatório do pedetista. “É um relatório bastante feliz e inteligente. O estatuto foi feito com o intuito de proibir as armas e tudo o que se referia a recadastramento era proibitivo. A atitude do governo era inviabilizar o recadastramento. Agora passa a ser o estatuto do controle de armas, e não do desarmamento”, disse Salesio Nuhs, diretor da Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições (Aniam).

Para limpar a pauta e aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na Câmara, o governo revogou em setembro uma MP que tratava do recadastramento. Na época, Pompeo era o relator e também fez um parecer polêmico, que ampliava a concessão de portes de arma de fogo a várias categorias profissionais, como oficiais de Justiça, agentes de polícias legislativas e fiscais federais.

No novo texto, Pompeo desistiu da ampliação do porte. Mas manteve a dispensa de exame psicológico e de manejo para donos de armas de cano longo.
[img:AgenciaCamara.gif,full,alinhar_esq]

Consolidada – 12/11/2007 21h32

Registro de armas: discussão de MP fica para esta terça

Um acordo de lideranças transferiu a discussão da Medida Provisória 394/07 para a sessão extraordinária desta terça-feira, marcada para as 9 horas. Nesta segunda-feira, o relator da MP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou seu projeto de lei de conversão à matéria, com diversas mudanças. Uma delas estende de 2 de julho de 2008 para 31 de dezembro de 2008 o prazo final para renovação do registro de armas de fogo feito em órgão estadual. Foram mantidas as reduções das taxas.

Outra mudança feita pelo relator é a possibilidade de registrar a arma em qualquer época, na Polícia Federal, desde que o portador a declare como sua e não haja restrições quanto ao seu cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Mattos avalia que isso estimulará o controle das armas. Segundo ele, pouco mais de 300 mil das 15 milhões de armas existentes no País foram cadastradas desde a vigência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

Uso do poder público
O relator também incluiu a possibilidade de aproveitamento de armas em bom estado entregues ao poder público, se compatíveis com o calibre usado pelas corporações policiais; e a isenção de exame psicológico e técnico e de taxas para os atuais portadores de armas de cano longo de calibre igual ou inferior a ponto 22 no caso da renovação do cadastro. Para o relator, o Brasil “não pode se dar ao luxo de destruir armas em bom estado”.

No projeto de lei de conversão, Mattos também determina ao governo realizar uma divulgação melhor do recadastramento de armas, dos locais onde pode ser feito e de como deve ocorrer.

Pauta trancada
Além da MP 394/07, outras 3 MPs (387/07, 388/07, e 395/07) e um projeto de lei com urgência constitucional (PL 2105/07) trancam a pauta do Plenário. A sessão extraordinária desta terça-feira começa às 9 horas, e haverá outra sessão na quarta-feira, também às 9 horas.