Pela Legítima Defesa » MP 394/07

Marcelo Pereira dá a radiografia da situação da MP 394/07

wakisan — Thu, 03 Jan 2008 22:59:40 +0000

Ao tomarmos cohecimento do andamento da MP 394/07, (Para acompanhar, clique no link) atualmente em julgamento no STF , pedimos ao Dr. Marcelo Perera, que nos desse um apanhado de como está realmente a situação daqueles que ainda não renovaram seus registros, ao que ele nos respondeu:

[img:MarceloPereirablog.jpg,full,alinhar_esq_caixa]A decisão da liminar(não há julgamento de mérito ainda) não foi publicada até agora. A partir de sua publicação e a rigor o prazo de recadastramento estaria extinto, já que a MP foi suspensa pelo STF mesmo que provisoriamente.

Contudo, tal situação que na prática cria um vácuo jurídico não foi criada pelos proprietários de armas legalmente registradas, daí porque o próprio governo federal vai ter de alongar o prazo de recadastramento, seja por decreto ou outro ato administrativo equivalente, apenas para formalizar a questão.

O que não é juridicamente possível é a polícia federal entender que a situação de ilegalidade se configurou, pois até para cínicos governistas existem limites e nenhum juiz daria guarida para um inquérito policial contra alguém nessa situação.

Um abraço.

Marcelo Pereira

Qual é a situação do Estatuto do Desarmamento, hoje?

wakisan — Mon, 17 Dec 2007 23:47:17 +0000

No Senado, a CPMF foi fragorosamente derrotada e com isso o grande impedimento para a votaão da MP 394 na Câmara, havia sido retirado. Entretanto o governo precisava de outra aprovação, a DRU e, para tanto, novamente a MP 394 não poderia subir ao Senado.

Supremo Tribunal Federal editou uma liminar suspendendo a MP 394

Neste meio tempo, o Supremo Tribunal Federal editou uma liminar suspendendo a MP 394, por ser inconstitucional: o governo não pode emitir duas MPs, no mesmo ano, sobre a mesma matéria.

Em consequência, voltou a vigorar a MP 390 que revogara a MP que estabelecia o pazo para a renovação do registro de armas para 31 de dezembro deste ano. Ou seja, o prazo para a renovação do registro expirou em 30 de junho passado. Com isso, novamente 14 milhões de brasileros foram lançados na ilegalidade.

Culpa do PSDB e dos DEM?

Eles alegam que deviam tomar essa atitude para impedir que o governo começasse a governar por medidas inconstitucionais, o que caracterizaria uma ditadura. E nisso nós concordamos. Mas fica a pergunta aos deputados desses dois partidos: o que fizeram ou o que farão para solucionar esta situação esdrúxula em que 14 milhões de brasileiros foram lançados? Eis a questão.

Estamos preparando para breve uma pressão sobre os deputados desses dois partidos. Aguardem.

[img:DIOGO_1_2_3_4_5_6.png,thumbnail,alinhar_esq_caixa]Atenciosamente
Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

“Deputado Raul Jungmann, a viúva do referendo”

wakisan — Tue, 27 Nov 2007 11:57:17 +0000

Deputado VILSON COVATTI

“a viúva do referendo”

Leia trechos do discurso e escreva ao deputado parabenizando-o pelo seu discurso: dep.vilsoncovatti@camara.gov.br

O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito embora esta medida provisória tenha sido debatida à farta entre os pares deste Parlamento, não é demais reafirmarmos a necessidade de sua aprovação, conforme o relatório do nobre Deputado Pompeo de Mattos.

Em primeiro lugar, há necessidade do registro das armas, tanto em relação ao Governo quanto em relação à sociedade.

Duvido que o Parlamento negue ao cidadão de bem, que adquiriu uma arma legalmente e que hoje se encontra na clandestinidade por falta de opção, a oportunidade de regularizar sua situação.

Sabemos que há 5 milhões de armas registradas na Polícia Federal e 10 milhões nos Estados. Sabem para quantas mil armas foram pedidos novos registros, depois do referendo? Para 400 mil. Portanto, existem mais de 10 milhões de armas nas mãos de cidadãos de bem, que não conseguem registrá-las. Essa é a essência da medida provisória.

Sr. Presidente, o Relator foi mais longe: deixou a Medida Provisória nº 379, do Governo anterior, revogada por necessidade, para nós a regulamentarmos. Está de parabéns o Relator. Entendo que ninguém pode negar ao povo a oportunidade de se organizar e ao Governo, a chance de ter o controle da situação.

Ouvimos o discurso do nobre Deputado Raul Jungmann, a viúva do referendo, que não admite que ele tenha ocorrido. Ora, 65% da sociedade brasileira disseram “não” ao referendo. Discurso fácil. Será que manter uma arma na clandestinidade vai reduzir a mortalidade? Não. Temos de ser responsáveis e votar “sim” a esta MP, conforme o relato do nobre Deputado Pompeo de Mattos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
Sessão: 327.1.53.O Hora: 16:18 Fase: OD
Orador: VILSON COVATTI, PP-RS Data: 21/11/2007

Terça-feira (27/11/2007):

wakisan — Sat, 24 Nov 2007 00:39:12 +0000

16 horas Votações em Plenário

[img:AgenciaCamara.gif,full,alinhar_esq_caixa]Trancam a pauta cinco medidas provisórias (MPs) e dois projetos de lei com urgência constitucional. Uma delas é a MP 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. Outra é a MP 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios.
Plenário Ulysses Guimarães

Plenário começará semana com pauta trancada por cinco MPs

[img:pompeodemattos.jpg,full,alinhar_esq_caixa]Na última semana de novembro, a pauta do Plenário estará trancada por cinco medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional. A matéria mais polêmica é a Medida Provisória 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. A análise da matéria já foi adiada três vezes, pois o projeto de lei de conversão do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) faz mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) sobre as quais não há consenso.

Entre os pontos do texto que receberam críticas em plenário, estão a possibilidade de registro precário de armas pela internet e a dispensa de exames psicológicos e de aptidão para registrar armas calibre 22.

Mattos incluiu ainda a possibilidade de entregar armas ao poder público a qualquer tempo com recebimento de indenização; o fim do prazo para registro de armas de fogo, desde que comprovada a origem lícita da posse; e a doação às corporações policiais de armas entregues voluntariamente ou apreendidas.

A MP original apenas prorroga o prazo para renovação do registro de armas na Polícia Federal (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006) e reduz taxas para esse registro.

22/11/2007 14h45 – Com questionamentos, Câmara adia de novo registro de armas

wakisan — Thu, 22 Nov 2007 17:08:42 +0000

Por acordo de lideranças, o Plenário transferiu para a próxima terça-feira (27)

Entre os pontos questionados está a dispensa de exame de aptidão psicológica e de manuseio de armas de fogo para o proprietário de arma de cano longo de calibres menores.

[img:arlindochinaglia.jpg,full,alinhar_esq_caixa]No encerramento da sessão, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, apelou aos líderes para que o Plenário vote a MP na próxima semana. “Essa matéria é complexa e polêmica, mas não o suficiente para que tranque a pauta por três semanas. Peço ao governo, à oposição e ao relator para que não cheguemos à próxima quinta-feira com um quadro inconcluso sobre essa matéria. Se o projeto de lei de conversão não serve, aprova-se a medida provisória original. Se ela também não serve, rejeita-se a MP”, afirmou.

22/11/2007 11h26 Plenário pode votar hoje MP sobre registro de armas

wakisan — Thu, 22 Nov 2007 16:12:44 +0000

[img:AgenciaCamara.gif,full,alinhar_esq_caixa] O Plenário pode votar nesta tarde a Medida Provisória 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008 (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006).

[img:pompeodemattos.jpg,thumb,alinhar_esq_caixa]A discussão sobre a MP foi encerrada ontem, mas a votação foi adiada para hoje devido à falta de acordo sobre problemas de técnica legislativa apontados pelo PSDB no projeto de lei de conversão do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que apontou as falhas técnicas no texto, [img:vanderleimacris.jpg,thumb,alinhar_dir_caixa]algumas delas podem levar a questionamentos na Justiça sobre a aplicação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Entre os problemas, de acordo com o parlamentar, estava a supressão equivocada de dispositivos do estatuto.

Mudanças no texto

Antes do começo da discussão, o relator fez duas mudanças em seu projeto de conversão, apresentado na semana passada. Uma delas retoma a proibição de registrar a arma se o proprietário responder a inquérito policial ou a processo criminal.

A outra alteração trata da restrição de uso de arma por parte dos guardas municipais de cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes. Na versão original do projeto de conversão, o relator havia permitido o uso da arma fora de serviço e agora volta a permitir o uso somente durante o trabalho.

A MP 394/07 foi apresentada depois que o governo revogou a Medida Provisória 379/07, que estendia o prazo de registro de armas até 31 de dezembro deste ano. A revogação ocorreu para facilitar a votação da PEC de prorrogação da CPMF em meados de setembro

21/11/2007 19h15 – Sem acordo, Plenário adia para amanhã registro de armas

wakisan — Wed, 21 Nov 2007 22:33:52 +0000

Prezados Participantes da PLD

Em virtude da falta de acordo, hoje foram encerrados os trabalhos na Câmara e deverão voltar, amanhã, dia 22, quinta-feira, às 14 horas. Continuemos acompanhando ou pelo site da Câmara, ou pelo Blog da Pela Legítima Defesa.
Atenciosamente
Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

Devido à falta de acordo sobre os problemas de técnica legislativa apontados pelo PSDB no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 394/07, o 1º vice-presidente da Câmara, Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), cancelou a sessão extraordinária que ocorreria ainda hoje e encerrou os trabalhos. O Plenário deve retomar a análise do texto na sessão ordinária desta quinta-feira, às 14 horas.

Segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que apontou as falhas no texto do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), algumas podem levar, inclusive, a questionamentos na Justiça sobre a aplicação de determinados dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A MP 394/07 estende, até 2 de julho de 2008, o prazo para renovação do registro de armas de fogo perante a Polícia Federal.

Alterações

Já o projeto de lei de conversão faz diversas mudanças na lei, como a possibilidade de entregar armas ao poder público a qualquer tempo com recebimento de indenização; a criação de uma “guia virtual de transporte” para armas registradas; o fim do prazo para registro de armas de fogo, desde que comprovada a origem lícita da posse; a doação às corporações policiais de armas entregues voluntariamente ou apreendidas; e o recadastramento prévio pela internet, com envio de documentação à Polícia Federal por meio dos Correios.

21/11/2007 18h40 – Plenário terá sessão extra para votar registro de armas

wakisan — Wed, 21 Nov 2007 22:06:39 +0000

Devido ao término da lista de inscritos, o Plenário encerrou a discussão da Medida Provisória 394/07, que estende até 2 de julho de 2008 o prazo para registro de armas de fogo na Polícia Federal. Em razão de questão de ordem feita pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou que convocará sessão extraordinária para hoje à noite com o objetivo de votar a matéria.

Macris citou a existência de problemas de técnica legislativa no projeto de lei de conversão do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que, segundo ele, podem levar, inclusive, a questionamentos na Justiça sobre a aplicação de determinados dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

Câmara analisa hoje texto que libera porte de arma até para acusado de crime

wakisan — Wed, 21 Nov 2007 10:17:23 +0000

URGENTE!

Hoje deverá ser votada na Câmara a MP394/2007. Pedimos a todos aqueles que ainda não participaram da “passeata virtual” no site da pela legítima defesa que o façam, agora, e sem falta!
Clique aqui.

Vejam abaixo notícias que sairam hoje na Agência Câmara e em OESP, no caderno Metrópole

Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

Hoje – 21/11/2007 08h54

[img:AgenciaCamara.gif,full,alinhar_esq_caixa]Plenário pode votar hoje MP sobre registro de armas
O Plenário continua hoje a votação das medidas provisórias que trancam a pauta. Os deputados precisam analisar três MPs com prazo de tramitação vencido – 394/07, 395/07 e 396/07. Ontem, os deputados votaram a MP 388/07, que regulamenta o comércio em feriados.

Das três MPs na pauta de hoje, a mais polêmica é a 394/07, que estende o prazo para 2 de julho de 2008 para registro de armas de fogo. Ela é o primerio item da pauta. A votação da medida provisória estava prevista para a semana passada, mas houve divergências em razão de diversas alterações feitas pelo relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Entre as alterações, está a permissão para o registro de arma em qualquer época, na Polícia Federal, desde que o portador a declare como sua e não haja restrições quanto ao seu cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A MP, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), foi apresentada depois que o governo revogou a Medida Provisória 379/07, que estendia o prazo de registro até 31 de dezembro deste ano. A MP foi revogada pelo governo para facilitar a votação da PEC de prorrogação da CPMF em primeiro turno pela Câmara em meados de setembro.

[img:OESPlogo.gif,full,centralizado]
O Estado de São Paulo 21 novembro de 2007
CADERNO METRÓPOLE

Deputados se mobilizam contra parecer e acusam relator de querer desfigurar Estatuto do Desarmamento

Luciana Nunes Leal, BRASÍLIA

Para tentar evitar alterações radicais no Estatuto do Desarmamento – como a que permite a réus de processos criminais comprarem armas e a que deixa de considerar crime o disparo de alerta em via pública -, um grupo de deputados governistas traçou uma estratégia para derrubar o texto do relator da Medida Provisória das Armas, Pompeo de Mattos (PDT-RS). A votação em plenário está prevista para hoje.

O PT pedirá preferência para votação da MP original, enviada pelo Executivo, que tem apenas dois artigos e prorroga até 2 de julho de 2008 o prazo para recadastramento das armas no País. Se a estratégia der certo, o parecer de Pompeo, que altera 14 artigos do estatuto, não será apreciado.

Os parlamentares que defendem a votação do texto enxuto sabem que terão outra dificuldade, além da tentativa de derrubar o relatório de Pompeo: deputados que fizeram emendas à MP rejeitadas pelo relator poderão apresentar de novo suas propostas, sob forma de destaques ao texto. Num conjunto de 123 emendas, há dispositivos que autorizam porte de arma para diversas categorias, como advogados e caminhoneiros.

A governista Iriny Lopes (PT-ES) e o oposicionista Raul Jungmann (PPS-PE) são dois dos parlamentares mais empenhados em evitar a desfiguração do estatuto. Iriny reconhece as dificuldades para aprovar apenas o texto enviado pelo governo. “É o imponderável, não temos garantia se vamos ganhar o pedido de preferência e a tendência é de todas as bancadas se dividirem. Vai ter uma peleja grande no plenário.”

Essa é a segunda vez que a MP das Armas é enviada à Câmara. Na primeira, o próprio Executivo retirou o texto da pauta, para facilitar a tramitação do projeto sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Pompeo foi relator do primeiro texto e já tinha sido acusado de fazer mudanças que beneficiavam proprietários de armas. O deputado recebeu R$ 60 mil da Taurus, fabricante de armas, para sua campanha, em 2006.

Neste segundo relatório, Pompeo retirou alterações que tinham revoltado a bancada pró-desarmamento, como a ampliação do porte de arma para diversas categorias profissionais, entre as quais fiscais federais, militares fora de serviço e oficiais de Justiça. Segundo ele, suas propostas visam a “facilitar o registro de quem tem arma, dificultar a aquisição de novas armas e melhorar a fiscalização por parte do Estado”.

GUARDAS

O relator garantiu que também não permitirá o porte de arma fora do horário de trabalho a guardas municipais das cidades de mais de 50 mil habitantes, mas seu texto ainda mantinha essa mudança até ontem. Atualmente, esse direito é conferido apenas a guardas de capitais e de cidades com mais 500 mil habitantes. “Não vai mudar nada em relação a guardas municipais”, garantiu Pompeo.

Deputados pró-desarmamento duvidam da promessa do relator. “A tendência é de que seja uma votação longa, destaque a destaque, e é preciso ter cuidado para não permitir a ampliação do porte”, alertou Iriny.

14 nov – Falta de acordo adia votação da MP 388/07 do comércio e MP394/07 não foi votada

wakisan — Thu, 15 Nov 2007 17:52:34 +0000

Dia 14/11/2007

Falta de acordo adia votação da MP do comércio

Chinaglia (E) considera importante a negociação, pois a mudança envolve milhares de trabalhadores do comércio.
A votação da MP 388/07 foi adiada mais uma vez. O plenário aprovou nesta quarta-feira requerimento apresentado pelo líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), pedindo prazo de uma sessão para o início da discussão da medida provisória. Ontem, o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), pediu o adiamento da apresentação de seu parecer para hoje, para tentar negociar um acordo. A MP já foi aprovada pela Câmara, mas, como foi modificada pelo Senado, terá que ser votada novamente pelos deputados.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, explicou que o adiamento das votações do Plenário, ontem e hoje, não foi provocado por falta de quorum, mas por pedidos do PT e do relator da MP, que trata da abertura do comércio nos feriados e amplia o número de repousos semanais dos trabalhadores do comércio no domingo. Um impasse em torno das mudanças feitas pelo Senado no texto original da MP 388/07 acabou provocando os pedidos de adiamento para assegurar um prazo maior para a negociação de um acordo que permita a votação da matéria.