Veja que o parágrafo primeiro do artigo 3 do estatuto do desarmamento fala ” § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo ”

AUTORIZAÇÃO juridicamente falando (pois é o termo jurídico que importa e não a interpretação que cada um resolve da) é poder discricionário, não vinculado. Ou seja, atendendo o interesse e a conveniência o Delegado autoriza ou não se quiser. Não é um Direito do cidadão. Está CHEIO de mandados de segurança no site da Justiça Federal explicando isso.

É diferente se a palavra “autorização” fosse substituída por “licença”, por exemplo, se eu passar no psicotécnico, na prova escrita e prática do teste de direção, o DETRAN é OBRIGADO a me dar a Carteira de Habilitação, ele não tem margem para escolher.

Então um grande avanço seria um projeto de lei que trocasse essas palavras, já facilitaria bastante a vida do cidadão honesto que quer ter acesso as armas como eu.

E lembre-se que o Estatuto é do DESARMAMENTO não do armamento, então ter armas NÃO É DIREITO hoje no país, e sim uma exceção a regra.

Ver no link abaixo o comentário do Dr. Adilson Dallari sobre a inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento e, nessa conferência, ele comenta o despropósito da “efetiva necessidade”.

https://www.youtube.com/watch?v=7N0AZzxuUYE&list=UU9KfEFJJqjyjDGznUDVvjIA

Diogo