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	<title>Comentários sobre: Marcelo Pereira dá a radiografia da situação da MP 394/07</title>
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	<description>O direito natural e inalienável à legítima defesa</description>
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		<title>Por: fernando</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1895</link>
		<dc:creator>fernando</dc:creator>
		<pubDate>Fri, 25 Jan 2008 20:43:02 +0000</pubDate>
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		<description>minha pergunta é a seguinte:
- sou GCM (guarda municipal) de uma cidade com mais de 500.000 habitantes, fui comprar uma arma particular e nao pude devido eu ter menos de 25 anos, pq houve o cancelamento da MP...
gostaria de saber se isso influencia em alguma coisa, ou, por eu ser gcm posso adquirir uma arma...
obrigado</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>minha pergunta é a seguinte:<br />
- sou GCM (guarda municipal) de uma cidade com mais de 500.000 habitantes, fui comprar uma arma particular e nao pude devido eu ter menos de 25 anos, pq houve o cancelamento da MP&#8230;<br />
gostaria de saber se isso influencia em alguma coisa, ou, por eu ser gcm posso adquirir uma arma&#8230;<br />
obrigado</p>
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		<title>Por: Daniel Fazzolari</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1894</link>
		<dc:creator>Daniel Fazzolari</dc:creator>
		<pubDate>Tue, 22 Jan 2008 23:50:43 +0000</pubDate>
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		<description>Em se tratando deste governo tirânico e facínora, não duvidaria se jogassem 14.000.000 de pessoas na ilegalidade.</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>Em se tratando deste governo tirânico e facínora, não duvidaria se jogassem 14.000.000 de pessoas na ilegalidade.</p>
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	<item>
		<title>Por: Marcelo Pereira</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1892</link>
		<dc:creator>Marcelo Pereira</dc:creator>
		<pubDate>Tue, 22 Jan 2008 17:32:02 +0000</pubDate>
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		<description>Tecnicamente você tem razão, mas considerando as posições assumidas pelo STF nos últimos tempos tudo é possível. O governo pode inclusive usar como desculpa o fato da matéria estar na alçada do STF, para não tomar atitude alguma e deixar postergar uma situação irregular para todos.</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>Tecnicamente você tem razão, mas considerando as posições assumidas pelo STF nos últimos tempos tudo é possível. O governo pode inclusive usar como desculpa o fato da matéria estar na alçada do STF, para não tomar atitude alguma e deixar postergar uma situação irregular para todos.</p>
]]></content:encoded>
	</item>
	<item>
		<title>Por: Daniel Fazzolari</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1893</link>
		<dc:creator>Daniel Fazzolari</dc:creator>
		<pubDate>Mon, 21 Jan 2008 15:09:28 +0000</pubDate>
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		<description>Marcelo,
Creio que sim, especialmente face ao disposto na CF art 62, par 10 que não traz vedação.
Ainda, o tema sob judice diz respeito a re-edição de MPs, e não ao estatuto em si... em última análise a ADIN faz referencia a a 2 MPs sobre o mesmo tema editadas no ano legislativo de 2007.
Vc tem outra leitura?
abraços
Fazzolari</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>Marcelo,<br />
Creio que sim, especialmente face ao disposto na CF art 62, par 10 que não traz vedação.<br />
Ainda, o tema sob judice diz respeito a re-edição de MPs, e não ao estatuto em si&#8230; em última análise a ADIN faz referencia a a 2 MPs sobre o mesmo tema editadas no ano legislativo de 2007.<br />
Vc tem outra leitura?<br />
abraços<br />
Fazzolari</p>
]]></content:encoded>
	</item>
	<item>
		<title>Por: Marcelo Pereira</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1899</link>
		<dc:creator>Marcelo Pereira</dc:creator>
		<pubDate>Wed, 16 Jan 2008 17:08:25 +0000</pubDate>
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		<description>Mas sobre o mesmo tema sub judice?</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>Mas sobre o mesmo tema sub judice?</p>
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	<item>
		<title>Por: Daniel Fazzolari</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1898</link>
		<dc:creator>Daniel Fazzolari</dc:creator>
		<pubDate>Tue, 15 Jan 2008 23:50:06 +0000</pubDate>
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		<description>Dado estarmos em novo ano legislativo, creio a medida correta, e mais coerente, seria a emissão de nova MP pelo Executivo. Quosque tande...</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>Dado estarmos em novo ano legislativo, creio a medida correta, e mais coerente, seria a emissão de nova MP pelo Executivo. Quosque tande&#8230;</p>
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	<item>
		<title>Por: Marcelo Pereira</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1897</link>
		<dc:creator>Marcelo Pereira</dc:creator>
		<pubDate>Fri, 11 Jan 2008 20:21:25 +0000</pubDate>
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		<description>Prezado Cássio:

Se o porte federal estiver válido o registro eventualmente antigo não caracteriza ilegalidade, até porque o porte não teria sido expedido se o registro não estivesse em ordem. No caso, o registro não foi renovado por conta de confusão(proposital ou não) do próprio governo federal, que não se entende e nem se entende com o congresso, não se podendo punir o cidadão honesto que tenta cumprir as normas absurdas baixadas pela polícia federal política do governo do pt.</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>Prezado Cássio:</p>
<p>Se o porte federal estiver válido o registro eventualmente antigo não caracteriza ilegalidade, até porque o porte não teria sido expedido se o registro não estivesse em ordem. No caso, o registro não foi renovado por conta de confusão(proposital ou não) do próprio governo federal, que não se entende e nem se entende com o congresso, não se podendo punir o cidadão honesto que tenta cumprir as normas absurdas baixadas pela polícia federal política do governo do pt.</p>
]]></content:encoded>
	</item>
	<item>
		<title>Por: Cássio Drehmer</title>
		<link>https://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=93&#038;cpage=1#comment-1896</link>
		<dc:creator>Cássio Drehmer</dc:creator>
		<pubDate>Thu, 10 Jan 2008 19:50:31 +0000</pubDate>
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		<description>Boa tarde
Interessante os comentários do Dr. Marcelo! Fiquei em duvida quanto a seguinte situaçao:
o cidadao que tem o porte de arma federal e estava utilizando o registro antigo, expedido pela policia civil que tinha ate 31 de dezembro para recadastrar e com surpresa nao foi possivel faze-lo devido a MP, estara na legalidade transitando hoje com o porte federal e o registro (ANTIGO) da policia civil?
Gostaria de esclarecimentos sobre esta questao.
Sds
Cássio</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>Boa tarde<br />
Interessante os comentários do Dr. Marcelo! Fiquei em duvida quanto a seguinte situaçao:<br />
o cidadao que tem o porte de arma federal e estava utilizando o registro antigo, expedido pela policia civil que tinha ate 31 de dezembro para recadastrar e com surpresa nao foi possivel faze-lo devido a MP, estara na legalidade transitando hoje com o porte federal e o registro (ANTIGO) da policia civil?<br />
Gostaria de esclarecimentos sobre esta questao.<br />
Sds<br />
Cássio</p>
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