Em vigor desde 2003, depois de longa batalha para ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Estatuto do Desarmamento corre risco de descaracterização. Somente na Câmara dos Deputados estão em tramitação 20 projetos de lei ampliando o rol das categorias que têm direito ao porte de arma. Ao todo, tramitam no Congresso Nacional 45 projetos para alterar o estatuto, a maioria absoluta flexibiliza a legislação em vigor, considerada por especialistas em segurança pública a melhor lei de controle de armas do mundo. 

Atualmente, o porte de armas é permitido apenas para profissionais da segurança pública e Forças Armadas, para empresas privadas que fazem transporte de valores e entidades esportivas que disputam competições de tiro. Mas, se depender dos deputados, muitos deles ligados à chamada bancada da bala, o porte vai ser estendido para oficiais de Justiça, pesquisadores, funcionários dos departamento de trânsito de todo e país. Todas essas propostas têm sido sistematicamente aprovadas na Comissão de Segurança Pública. 

Quem alerta é o deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-SP). “Querem revogar aos poucos o Estatuto do Desarmamento. Se continuar assim, ele não terá nenhuma razão mais em existir. Vai ser melhor trocar o nome para estatuto do armamento”, ironiza. Desde que entrou em vigor, o estatuto foi responsável por uma redução significativa no número de homicídios por arma de fogo em todo o país. Para o deputado, somente as Forças Armadas e as forças de segurança pública deveriam portar armas. Nem mesmo as guardas municipais deveriam andar armadas, como autorizou o próprio governo federal por meio de uma medida provisória, que pode ter seu alcance ampliado pelo Congresso. 

Veja a íntegra da notícia em O Estado de Minas