A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5605/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite o pagamento de fiança no caso de porte ilegal e disparo de arma de fogo. A proposta revoga o dispositivo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que tornou os dois crimes inafiançáveis.

O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer favorável. Segundo ele, o estatuto deve ser atualizado, já que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo.

Biscaia, no entanto, discorda sobre a posição do autor do projeto em favor do porte praticamente irrestrito de arma de fogo. Para Biscaia, é preciso manter requisitos para o porte e a venda de armas, “sob pena de se desvirtuar toda a política de desarmamento implantada pelo estatuto.”

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