17/12/2009 16:30

Guardas portuários reclamam regulamentação do porte de arma

Brizza Cavalcante
Jorge Pimentel (E): as Companhias Docas, por serem economia mista, geram confusão acerca da função pública exercida pelas guardas portuárias.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debateu em sua última reunião de 2009 os problemas na aplicação da lei que trata do porte de armas para os guardas portuários. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deixa claro que as guardas portuárias estão entre as organizações que têm direito a porte de arma, mas as autoridades portuárias não têm emitido o documento de autorização do porte.

Os portuários argumentam que, só no Porto de Santos, por dia passam milhares de pessoas, circulam 20 mil caminhões e trabalham 414 guardas portuários.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Paes de Lira (PTC-SP), ressalta que, embora o direito ao porte de arma seja legal, não tem se concretizado porque as administrações portuárias não tomam as providências necessárias a fim de fornecer aos guardas o registro com uma carteira funcional adequada conferida nos temos da lei. Lira acrescenta que esta atribuição das administrações portuárias consta do Estatuto do Desarmamento. “É muito clara a lei, trata-se apenas de fazer com que ela seja cumprida.

Em caso de dúvida escrever para o chefe de gabinete do deputado eliasmiler@gmail.com

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