Pela Legítima Defesa

[img:CelPaesdeLirablog.jpg,full,alinhar_esq_caixa]Caros amigos,
Foi sancionada a lei nº 11.706. Está em vigor a partir de hoje. Convém estudá-la.
Abraço do
Cel PAES DE LIRA

Clique aqui para ver a íntegra da lei.

Recebemos do Rafael Moura o seguinte e-mail que é de interesse de todos os participantes

[img:Raimundo_Colombo.jpg,thumb,alinhar_esq_caixa]Foi indicado Relator-Revisor da MP 417 / PLV 12/08, das armas, o Senador João Raimundo Colombo, do Democratas de Santa Catarina, Presidente da CPI das oNgs: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/listaDisc.asp?s=075.2.53.O
PRESIDENTE 19:10

O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos Júnior. DEM – BA) – A Presidência designa para relatores-revisores os seguintes Srs. Senadores: Ideli Salvatti, Medida Provisória nº 414, de 2008; Valter Pereira, Medida Provisória 416, de 2008 (Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2008); e Raimundo Colombo, Medida Provisória nº 417, de 2008 (Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008).

Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 417, que regulariza, através do recadastramento as armas de fogo em poder da população.

A íntegra do projeto que segue agora para o Senado pode ser lida no link abaixo:

Clique aqui e leia a íntegra do que foi aprovado.

[img:bnViva2.gif,full,alinhar_esq_caixa]O Movimento Viva Brasil aponta pontos positivos e negativos no projeto:

Pontos positivos:

1. Gratuidade e desburocratização do recadastramento para armas com registro estadual

2. Anistia para armas de calibre permitido

3. Registro provisório emitido via Internet no site da Polícia Federal

4. Doação de armas apreendidas para as Forças Armadas e Instituições Policiais

5. Porte de arma, fornecida pela corporação ou de propriedade particular, dos integrantes das Forças Armadas; das polícias civil, federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar e dos corpos de bombeiros; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e das polícias legislativas da Câmara e do Senado agora valem em todo o território nacional

Pontos Negativos:

1. O legislador acabou não incluindo os registros emitidos pela Polícia Federal e que também precisam de recadastramento, assim, para esses casos, o processo continua caro e burocrático

2. Não extensão do porte de arma fora do serviço para Guardas Municipais e Agentes Prisionais

3. Essas regras só valem para o primeiro recadastramento, lembrando que em três anos um novo recadastramento deve ser feito. Na realidade, o que o legislador fez foi prorrogar um grande problema

4. Não devolução dos valores já pagos por quem já iniciou ou fez o recadastramento

Esperamos que os nossos Senadores corrijam estes problemas.

Veja, a seguir, como foi a votação

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Prezados Participantes da PLD

O Deputado Tadeu Filippelli deu uma entrevista à Jovem Pan e nela deixou expresso seu pensamento e em que sentido ele deve trabalhar. Vale a pena ouvir a entrevista e depois clique aqui escreva ao deputado fazendo seus comentários.

[img:DIOGO_1_2_3_4_5_6.png,thumb,alinhar_esq_caixa]Atenciosamente
Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

Prezados Participantes da PLD

Recebemos de Joaquim Nogales, o seguinte e-mail para o qual pedimos especial atenção pela relevância do assunto tratado. Pedimos aos especialistas que registrem comentários para proveito de nossos participantes, uma vez que se trata de questões de regulamentos e legislação o que não é de fácil entendimento aos leigos no assunto.

Atenciosamente
Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

Prezados,

Nogales

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra, para oferecer parecer à medida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, ao Sr. Deputado Tadeu Filippelli, Relator.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Para emitir parecer.)

[img:DepTadeuFilipeli.jpg,full,alinhar_esq_caixa]- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do relatório da Comissão Mista destinada a examinar e a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº417, de 31 de janeiro de 2008, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de setembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM, e define crimes.
Autor: Executivo.

Com base no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição Federal, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem nº 35, de 31 de janeiro de 2008, a Medida Provisória nº 417, da mesma data, que altera e acresce dispositivos da Lei nº 10.826.

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[img:logo2_AgoraMS.gif,full,alinhar_esq_caixa]
Mato Grosso do Sul, Terça-Feira, – 17:56

O presidente da FAMASUL (Federação da Agricultura e Pecuária de MS), Ademar Silva Junior, enviou Carta Circular a todos presidentes dos sindicatos rurais de MS, informando sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/2003) no que diz respeito à categoria econômica rural.

Tais modificações foram determinadas pela Medida Provisória nº 417/2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de Fevereiro de 2008.

Entre outras modificações, constam da Medida Provisória a prorrogação de prazos para renovação de

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[img:RadiobrasAgenciaBrasil_1.jpg,full,alinhar_esq_caixa]

Ana Luiza Zenker
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir de agora, o recolhimento de armas de fogo, que já havia ocorrido durante campanhas feitas pelo governo em 2004 e 2005, será permanente. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 417 que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinada ontem (31) pelo presidente Luíz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (1º).

Clique aqui e leia a íntegra e comente

Entre as principais novidades estão a campanha permanente com possibilidade de indenização, a ampliação do prazo para o recadastramento de armas de fogo até 31 dezembro deste ano e a diminuição nas taxas cobradas para registro e porte de arma.

Todos os registros feitos até hoje pelos órgãos estaduais deverão ser renovados até dezembro na Polícia Federal. O prazo também vale para aquelas pessoas que possuem arma de fogo de fabricação nacional ou de procedência estrangeira com fábricação até 1997 e que ainda não são registradas.

Ficam mais baratos o registro, a renovação e a emissão de segunda via do certificado de registro de arma de fogo, também para empresas de segurança privada e transporte de valores. O total a ser pago ficou em R$ 60. Para a renovação do certificado de registro os valores variam: R$ 30 para quem pedir até 30 de junho, R$ 45 até 31 de outubro e R$ 60 a partir de 1º de novembro.

Já para expedição, renovação e segunda via de porte de arma de fogo, o valor continua o mesmo: R$ 1 mil.

De acordo com a medida provisária, quem entregar sua arma voluntariamente e “presumindo-se de boa fé” poderá receber indenização. Os valores, locais e forma de entrega serão definidos em regulamento posterior.

[img:correio.jpg,full,alinhar_esq_caixa]
Brasília, domingo,

Da Agência Brasil
01/02/2008

17h37-A partir de agora, o recolhimento de armas de fogo, que já havia ocorrido durante campanhas feitas pelo governo em 2004 e 2005, será permanente. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 417 que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinada ontem (31) pelo presidente Luíz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1º).

Entre as principais novidades estão a campanha permanente com possibilidade de indenização, a ampliação do prazo para o recadastramento de armas de fogo até 31 dezembro deste ano e a diminuição nas taxas cobradas para registro e porte de arma. Todos os registros feitos até hoje pelos órgãos estaduais deverão ser renovados até dezembro na Polícia Federal. O prazo também vale para aquelas pessoas que possuem arma de fogo de fabricação nacional ou de procedência estrangeira com fábricação até 1997 e que ainda não são registradas.

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[img:Globo_on_line_logotipo.JPG,full,alinhar_esq_caixa]

MP prorroga até 31 de dezembro de 2008 prazo para registro de armas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (31) uma medida provisória que altera o Estatuto do Desarmamento. Entre as iniciativas, ela torna permanente a política de indenização pela devolução de armas sem registros.

Além disso, a MP prorroga de 2 de julho para 31 de dezembro deste ano o prazo para as pessoas registrarem suas armas de fogo. O governo também reduziu o custo do registro, estipulado em R$ 60. No entanto, quem registrar a arma com antecedência pagará uma tarifa menor.

O objetivo de tornar permanente a campanha do desarmamento é aumentar o número de registro e diminuir a circulação das armas. A avaliação do Ministério da Justiça é que isso contribui para a redução da violência.

A campanha de desarmamento com indenização valeu entre 2004 e 2005.

Assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

[img:RadiobrasAgenciaBrasil_1.jpg,full,alinhar_esq_caixa]

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje medida provisória que altera o Estatuto do Desarmamento. O documento será publicado no Diário Oficial da União de amanhã (1º).

Com a medida, passa a ser permanente a política de indenização a quem entregar arma de fogo voluntariamente ao governo. As outras alterações dizem respeito ao registro de armas.

O prazo que vence em julho deste ano será estendido para dezembro e haverá redução nos valores pagos pelo registro. A intenção é de aumentar o número de armas regulares no país e reduzir a criminalidade.

As informações são da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.