O governo do Distrito Federal  (PT) sancionou uma lei que proíbe a fabricação e comercialização de armas de brinquedo em seu território. A restrição também vale para brinquedos que emitem sons, disparam bolas, espumas, luz, lasers e assemelhados.

O fascismo que assola este país não tem limites. Os tiranos não podem legislar sobre a criatividade das crianças (mas sabemos que essa ideologia pretende controlar até o pensamento dos homens livres) e não podem proibir tudo (que lápis, canetas e pedaços de madeira sejam transformados em revólveres imaginários), senão chegariam ao extremo, aprovando uma lei obrigando a amputação do polegar e do indicador das crianças. Nem assim conseguiriam, pois imaginariam armas de outra forma.

No entanto, esse processo de acovardamento e emasculação da população não é um “privilégio” somente nosso. Em seu artigo, Olavo de Carvalho ironiza absurdos que ocorrem nos EUA e aqui.

 Abaixo o link de uma enquete sobre o assunto:

A decisão do governo do Distrito Federal de proibir a venda de armas de brinquedo é correta?

Vote no link: http://polls.folha.com.br/poll/1327301

A seguir, excelente artigo de Olavo de Carvalho sobre esse absurdo.

http://www.olavodecarvalho.org/semana/130127dc.html

Desarmando as criancinhas    

Olavo de Carvalho     Diário do Comércio, 27 de janeiro de 2013

Carmel, Pennsylvania, uma menininha de cinco anos foi suspensa  da escola por ter ameaçado atirar na colega com um revólver de plástico  cor-de-rosa que dispara… bolinhas de sabão.

Na iminência de passar das palavras aos atos, a perigosa criaturinha foi providencialmente desarmada pelas autoridades competentes  e submetida à penalidade prevista no sábio regulamento escolar.

É a prova de que os EUA melhor fariam se proibissem logo todos  os brinquedos em forma de armas, quer disparem bolinhas de sabão, tufos  de pelúcia ou bilhetinhos de “Eu te amo”, e obrigassem todas as crianças  a brincar de casinha, independentemente dos sexos, para que não  cultivem o desejo maligno de algum dia atirar num bandido antes que o  bandido atire nelas. 

Mas a grande nação do norte não atingiu ainda aquele estágio  superior de civilização que permitiu ao nosso País, mediante essa medida profilática e a drástica repressão do comércio de armas entre adultos, ter apenas 4,5 vezes mais assassinatos anuais a bala do que a truculenta sociedade gringa, embora tenha também cem milhões de habitantes a menos e trinta vezes menos armas legais em circulação.

Eu mesmo sou  exemplo vivo do perigo extremo de deixar as crianças brincarem com armas. Passei a infância tentando ser Roy Rogers ou Hopalong Cassidy e, ao crescer, tornei-me um assassino intelectual de  idiotas, um dano que poderia ter sido evitado se no meu tempo, em vez de uma indecente facilidade de acesso a revólveres e espingardas de plástico, existissem os Teletubbies, os Menudos e sr. Luiz Mott. Estes, infelizmente, só apareceram por volta da década de 90 do século XX, quando   minha alma já  estava  corrompida.

Mas às vezes as criancinhas, essa parte especialmente temível da espécie humana, frustram as melhores intenções dos desarmamentistas e  descobrem meios incomuns e patológicos de se dedicar à prática da violência mortífera. Numa escola de Maryland, dois meninos sofreram a mesma punição da garotinha da Pennsilvanya porque, sem armas de plástico ou de madeira ao seu alcance, mas empenhados assim mesmo em brincar de polícia e ladrão, trocavam tiros com pistolas imaginárias formadas com o  indicador e o polegar, este imitando o cão do revólver, aquele o cano. Em situação tão inusitada, o educador, não podendo apreender equipamentos bélicos inexistentes nem cortar os dedinhos assassinos, só tem um caminho a seguir: investigar cientificamente de onde os meninos tiraram a ideia extravagante de que polícias e ladrões troquem tiros, e em seguida submetê-los a rigoroso treinamento de sensitividade para que entendam que essas duas classes de profissionais jamais se entregam a semelhante exercício.

Aí novamente os nossos vizinhos do norte muito teriam a aprender com a experiência brasileira. Por aqui não tiramos as armas somente das mãos das crianças, mas da sua mente, dirigindo sua atenção desde a mais tenra idade para práticas mais saudáveis como a masturbação solitária ou coletiva e a interbolinação de ambos os sexos.

Infelizmente, a dureza implacável do universo reacionário tem impedido que tão salutar medida surta os efeitos esperados. As forças do além coligam-se para frustrar as iniciativas mais belas dos nossos governantes iluminados e intelectuais progressistas.

Numa verdadeira conspiração voltada a desmoralizar em especial  a nossa mídia, tão merecedora do nosso respeito e consideração, que com desvelo maternal nos adverte diariamente para a crescente epidemia de violência assassina nos EUA, o número total de homicídios naquele país vem caindo despudoradamente nas últimas três décadas, passando de 9,8 por cem mil habitantes em 1981 para menos da metade (4,7) em 2011, malgrado o aumento prodigioso do número de armas legais em posse da população civil.

No nosso País, ao contrário, com um controle de armas cada vez mais severo, a proibição total de brinquedos em forma de armas e as sucessivas campanhas de entregas voluntárias de revólveres, pistolas, rifles e espingardas ao governo, o número de homicídios duplicou no mesmo período, chegando a uns 36 por cem mil habitantes em 2010. Oh, mundo injusto!

Ainda assim, continuam existindo na república americana mentes lúcidas e corajosas, como a do presidente Barack Hussein Obama, que prometem eliminar, mediante a proibição das armas, os oito mil homicídios anuais que ali se verificam. É verdade que, no mesmo período de um ano, segundo as estatísticas oficiais, quatrocentos mil cidadãos e cidadãs dos EUA salvam suas vidas reagindo a bala contra serial killers, assaltantes, estupradores etc. Desgraçadamente as almas de pedra dos reacionários e sócios da National Rifle Association ainda se recusam a entender que para impedir oito mil assassinatos vale a pena fomentar outros 392 mil. 

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 A seguir, outro excelente artigo da psicóloga Ana Mercês Bahia Bock publicado no Jornal o Estado de São Paulo.

http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,tiro-nagua,1079860,0.htm

Tiro n’àgua

Lei que proíbe armas de brinquedo não acerta no alvo correto: a questão da agressividade e da desvalorização do outro em nossa sociedade.

Estadão, 28 de setembro de 2013 | 14h 57

Ana Mercês Bahia Bock

Quando nascemos, nascemos candidatos à humanidade, e é o contato com objetos da cultura, mediado pelos adultos que nos oferecem as significações, que nos humaniza.

Assim, quando nos preocupamos com as armas de brinquedo, devemos lembrar que a questão da socialização/humanização não está somente nos objetos, mas também na mediação produzida pelo adulto, ou seja, nas significações que são transmitidas nas relações sociais. Não é o simples contato material com um livro que nos faz leitores ou inteligentes, mas sim a convivência com eles, tratados de modo positivo e valorizado, sendo objeto de conversa e troca, enfim, livros que circulam e convivem conosco material e simbolicamente. Da mesma forma, não é o mero contato com armas de brinquedo que vai gerar agressividade ou violência.

As coisas não se passam assim tão direta e cruamente. Relacionamo-nos, ao mesmo tempo, com muitos objetos e com muitos adultos. Significações, valores, uso dos objetos, situações, cenários, vivências, sentidos subjetivos constituídos, tudo isso se relaciona no processo de humanização/socialização de cada um. Com isso, estamos querendo defender a ideia de que não se pode tomar a questão do uso das armas de brinquedo de forma simplificada, ou seja, tomá-las como o aspecto fundamental e único para compreender a agressividade para com o outro. Seria naturalizar a questão, absolutizando apenas um aspecto do problema.

O ponto crucial nessa discussão parece ser a agressividade que vemos acontecer nas relações. O outro é nosso parceiro social, mas não tem sido visto assim.
Tem sido desvalorizado, podendo mesmo receber um tiro de brincadeira ou não. É com essa visão do outro que deveríamos nos preocupar.

Mas e as armas de brinquedo que se pareçam com as armas de verdade? Deve-se permitir ou não sua venda? A questão é boa, pois pode nos colocar frente ao
problema da violência e da desvalorização do outro, em curso em nossa sociedade.

O que é mais nocivo na desvalorização do outro: ter uma arma de brinquedo ou ter uma boneca loira em um país em que mais de 50% das pessoas são negras? Brincar apenas com objetos fúteis da cultura ou ter carrinhos e monstros  que batem e destroem? Jogar games violentos e assistir a filmes de heróis que, em defesa de uma causa justa, destroem e matam ou assistir aos nossos telejornais no seu empreendimento bem-sucedido de banalizar a violência, desrespeitando os direitos das pessoas envolvidas?

Ou seja, a questão da agressividade e da desvalorização do outro é que tem de ser pensada. Devemos enfrentar o debate sobre a agressividade em nosso meio,
sem tomá-la como um aspecto natural do humano. Devemos nos perguntar, cotidianamente: onde a temos construído?

Em muitas ocasiões e lugares. No trânsito, por exemplo: carros dirigidos por pessoas que não vemos, dados os vidros escuros; estacionamentos onde disputamos uma vaga; raiva dos ônibus que cruzam em nossa frente sem nos darmos conta que somos apenas uma pessoa e ali há um coletivo; na forma ostensiva da polícia, impondo poder pelo medo; na humilhação de parte de nossa população, parte essa que, muitas vezes, está em nossas casas trabalhando; nas relações de trabalho onde impera a ideia do ganhar ou morrer; nos corredores dos hospitais, onde pessoas morrem sem socorro. Vidas que valem mais que outras.

Cabe ainda em nossa reflexão pensar que as pessoas que cometem atos violentos também são humanizadas nesse mesmo espaço social. Nós, muitas vezes, preferimos vê-los como alguém que não é humano. Jogamos para baixo do tapete a discussão essencial: quem é o outro para nós?

Tudo isso acompanha o uso da arma de brinquedo, assim como o uso das inocentes panelinhas nas quais se brinca de fazer papinha para as bonecas. Todos esses elementos convivem na subjetividade de nossas crianças, que estão se humanizando.

A arma de brinquedo pode ser um bom instrumento para ensinar, a nossas crianças, o valor da existência do outro. Muitas vezes, pode ser com uma arma que a criança aprende que não se pode matar, ou mesmo aprende o efeito do uso da arma. Mas, se não vamos ensinar as significações das coisas (da importância e valor do outro, nosso parceiro social), é melhor proibirmos as armas. É sempre bom lembrar que não foram as armas que produziram humanos violentos, mas ao contrário: primeiro planejamos destruir o outro e aí inventamos as armas.

Isso é importante porque, ao retirarmos as armas e não relacionarmos a ação a um conjunto de preocupações e estratégias, inventaremos outras armas.

As crianças farão seus revólveres com madeira e sucata se eles não estiverem nas lojas – talvez um bom começo, que propicia uma relação com o objeto mais reflexiva. Temos, como sociedade, nos empenhado tanto na defesa das árvores, da água, do urso panda, do mico-leão-dourado e das baleias.

O que acontece? Desistimos das criaturas de nosso tempo? Mãos ao alto: um alerta para todos. 

*Ana Mercês Bahia Bock é psicóloga social e educacional, professora na PUC-SP e diretora do Instituto Silvia Lane de Psicologia e Compromisso Social

A história está repleta de exemplos e fica evidente, mais uma vez, que querem repeti-la aqui. Os oportunos e incontestáveis artigos Liçõesdo Prof. Denis Lerrer Rosenfield e “Regulamentação da mídia (2)” do Prof. Roberto Romano, publicados hoje no jornal O Estado de São Paulo, demonstram inequivocamente que controlar a mídia e as armas em mãos dos cidadãos honestos são os principais passos para se chegar a uma ditadura, objeto dos sonhos do partido instalado no poder. Desde sua fundação o PLD vem alertando sobre esses objetivos liberticidas, os quais constam no PNDH-3.

Seguem os links e os e-mails para envios de cumprimentos.

Lições – Denis Lerrer Rosenfield – Estadão, 28 de janeiro de 2013.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,licoes-,989715,0.htm

E-mail: denisrosenfield@terra.com.br

Regulamentação da mídia (2) – Roberto Romano – Estadão, 28 de janeiro de 2013.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,regulamentacao–da-midia-(2)-,989706,0.htm

O Estado de São Paulo – e-mail: forum@estadao.com

Divulguemos esse alerta.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

Coord. Nacional

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Em entrevista à TV Estadão, Conte Lopes defende o porte de armas e fala sobre o combate aos criminosos, enfrentando as alfinetadas dos entrevistadores que parecem que acham que o bandido tem mais direitos que o cidadão honesto.

Outros militares da reserva da PM Paulista também foram eleitos, como o Cel. Telhada e o Cel. Camilo.

Infelizmente não conseguimos eleger o Cel. Paes de Lira, que sempre defendeu o direito à propriedade e ao porte de armas para legítima defesa bem como os direitos do CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), que certamente poderia ajudar muito nesse sentido, dada sua vasta experiência.

Assistam as entrevistas em:

http://tv.estadao.com.br/videos,VEREADOR-DIZ-QUE-ANDA-ARMADO-ATE-NA-PRAIA,185112,260,0.htm

Também critica o “kit gay” elaborado pelo ex-ministro da Educação, Fernando Haddad e fala sobre segurança.

http://tv.estadao.com.br/videos,SER-GAY-NAO-E-BOM-PARA-NINGUEM-DIZ-CONTE-LOPES,185114,260,0.htm

José Luiz de Sanctis

Coord. Nacional

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Amigos participantes do PLD, segue abaixo excelente e extremamente oportuno artigo do Prof. Denis Lerrer Rosenfield, professor de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, como o PLD vem afirmando desde a sua fundação e que é um fato conhecido desde Aristóteles: o desarmamento civil interessa apenas aos tiranos. Governos com pretensões totalitárias, como o nosso, e à ONU, com suas pretensões de se tornar um governo mundial, não desistem desses objetivos. Observem que o Prof. Denis utiliza estatísticas da própria ONU e da Smal Arms Survey para desmentir os argumentos dessas organizações desarmamentistas. Portanto, qualquer desculpa tentando justificar o desarmamento civil, o desarmamento dos honestos não passa de uma falácia e de uma grande mentira para encobrir o principal objetivo que é o controle social.

Enviemos cumprimentos ao Prof. Denis no e-mail: denisrosenfield@terra.com.br e comentários ao Jornal o Estado de São Paulo em forum@estadao.com

Leiam e divulguem.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-revolver–e-a-faca-,915732,0.htm

O revólver e a faca

O Estado de São Paulo 13 de agosto de 2012.

DENIS LERRER ROSENFIELD

PROFESSOR DE FILOSOFIA, NA UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR

Um crime literalmente horroroso foi cometido na cidade de Porto Alegre, num destes últimos dias, envolvendo uma família de classe média alta. Um bioquímico, supostamente por motivos de ciúme e traição de sua mulher, matou-a a facadas. Aliás, segundo a perícia, algumas dessas facadas, antes das mortais, foram para fazê-la sofrer, prenúncio vívido do que lhe aconteceria a seguir. Não satisfeito, o assassino foi ao quarto do filho do casal, de 5 anos, e o esfaqueou, matando-o na própria cama. O motivo novamente alegado foi o de que a criança não poderia viver sem a mãe.

Friso a expressão “motivo alegado” com o intuito de mostrar a futilidade da razão apresentada e seu caráter particularmente cruel. Note-se que não estamos diante de um problema “social”, na medida em que o casal vivia num bairro de classe média alta e desfrutava boa condição de vida: a mulher era enfermeira e o marido, funcionário público e sócio de um laboratório.

Acontece que esse crime foi simultâneo ao de um americano que assassinou várias pessoas numa sessão de cinema, no Estado do Colorado. Logo depois, outro episódio semelhante teve lugar também nos EUA, com o assassinato de vários membros da seita sikh, de origem indiana.

O assassinato, a facadas, de uma mulher e de seu filho de 5 anos mereceu apenas algumas páginas regionais na seção policial, enquanto os dois episódios americanos ocuparam manchetes de jornais nacionais e da mídia em geral. Tornou-se uma grande notícia, exigindo comentários de “especialistas”.

Ora, boa parte dos ditos especialistas convocados apressou-se a declarar que o problema residia na ausência de controle de armas nos EUA. Se eles seguissem o exemplo do Brasil, tudo estaria resolvido!

O politicamente correto brasileiro, seguindo o seu congênere americano, dito “progressista”, logo se erigiu em juiz dos crimes americanos, advogando o desarmamento naquele país e, indiretamente, no nosso. É como se os legisladores americanos devessem aprender com os nossos! Esse tipo de formador de opinião imediatamente alardeou que o Brasil conhece a solução, podendo ensiná-la a esses americanos ignorantes.

Considerando que a justiça exige critérios equitativos, poder-se-ia perguntar: por que o crime brasileiro não suscitou toda uma campanha midiática pelo desarmamento de facas? Nem foco midiático houve! Se os culpados são os instrumentos, e não as pessoas que os utilizam, seria razoável estabelecer a mesma exigência. A culpa estaria na faca, tal como no revólver.

Seguindo o mesmo raciocínio, as mortes no trânsito, tendo como instrumento os automóveis, deveriam também levar a uma campanha pelo “desarmamento” dos carros, visando à sua proibição. Não seriam os motoristas que matam, e sim os veículos. Pense-se, por exemplo, no motorista que atropelou dezenas de ciclistas numa manifestação, também em Porto Alegre, em fevereiro de 2011. As imagens, divulgadas nacionalmente, demonstram que só a sorte explica a ausência de mortes. No início de julho, um motorista sem habilitação atropelou mais de 20
torcedores do Corinthians que comemoravam a conquista da Taça Libertadores da América.

Analogamente, a responsabilidade dos atos das pessoas que fumam não seria dos fumantes, mas das indústrias do setor. Pois, da mesma maneira, conta o instrumento, e não aquele que exerce essa escolha.

Todos esses casos mostram a desresponsabilização do agente, como se fosse um menor incapaz que não sabe o que está fazendo. Por via de consequência, deveria ser tutelado pelo Estado, que saberia o que é melhor para ele. Ora, se esse raciocínio fosse válido, deveríamos, então, passar ao controle das facas, instrumento mortal nas mãos de um assassino. Diga-se de passagem que, segundo os especialistas, um assassino que usa de faca é muito mais cruel do que o que se utiliza de um revólver.

Vejamos alguns dados extraídos do Small Arms Survey, um projeto de pesquisa do Graduate Institute of International and Development Studies, localizado em Genebra. Ele é uma referência importante em termos de informação pública sobre armas de pequeno porte e violência armada e serve como fonte de dados para governos, pesquisadores e ativistas. Os dados sobre homicídios são do United Nations Office on Drugs and Crime (ou seja, da ONU).

Existem 270 milhões de armas de fogo em mãos de civis nos EUA. Com esse número astronômico, o país é o primeiro colocado em armas de fogo em todo o mundo. Porém, no último ano, houve 9.146 mil homicídios com armas de fogo nesse país, isto é, 2,97 por 100 mil habitantes. A Suíça ocupa a terceira colocação em posse de armas por civis: tem 3,4 milhões. Em cada 100 pessoas, 45,7 possuem armas, praticamente a metade da população. No último ano houve 57 homicídios com armas de fogo no país. Isto é, 0,77 por 100 mil habitantes. Logo, não há nenhuma relação entre o número de armas de fogo em posse dos civis e homicídios.

O Brasil tem 14 milhões de armas de fogo em mãos civis. Em cada 100 pessoas, apenas 8 possuem armas. No entanto, o alto índice de homicídios por armas de fogo – 34.678 no último ano, ou 18,1 por 100 mil habitantes – desqualifica a tese segundo a qual “poucas armas, menos homicídios”. Do mesmo modo, os índices dos EUA refutam a tese de país belicista e violento. Se alguma inferência pode ser feita, é a seguinte: quanto mais armas, menos homicídios. No Brasil, as armas estão em poder dos bandidos – sem nenhum controle do Estado!

O grande problema dessa primazia do politicamente correto no Brasil é o tipo de recorte de notícias e comentaristas, numa espécie de intoxicação midiática.

Um crime como o cometido a facadas, cruel entre todos, mostra quanto algo aparentemente anódino e reservado a páginas policiais pode ganhar significação visto na perspectiva de elucidação do controle e tutela do cidadão.

 

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Oportuno editorial publicado no jornal O Estado de São Paulo de 30/06/2012, página A3, ataca o anacronismo da lei penal e critica o delegado de polícia de São Paulo que colocou em dúvida a tese de legítima defesa de um comerciante, prendendo-o.

Envie seu comentário ao jornal pelo e-mail forum@grupoestado.com.br .

Após este artigo, segue pertinente comentário do jurista Prof. Dr. Adilson de Abreu Dallari, publicado no mesmo jornal em 18/10/2006, quando a aposentada Maria Dora dos Santos Arbex, de 67 anos, baleou na mão um bandido que, armado com uma faca, tentou roubá-la numa praça do Rio de Janeiro e corria o risco de ser processada por lesão corporal ao bandido (imagine!) e porte ilegal de arma, pois o revólver pertencia a uma filha dela. Na ocasião ela foi agraciada com a Medalha “Pedro Ernesto” na Câmara dos Vereadores do Rio, homenagem essa por iniciativa do vereador Carlos Bolsonaro.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,nao-existe-legitima-defesa-,893761,0.htm

Não existe legítima defesa?

O Estado de S.Paulo, 30 de junho de 2012 | 3h 04

O anacronismo da legislação penal e processual penal do País vem gerando situações absurdas, levando cidadãos inocentes, que reagiram a criminosos que os assaltavam à mão armada, a serem processados por crime de homicídio doloso triplamente qualificado.

Só este mês, ocorreram três casos semelhantes. Um aconteceu numa joalheria de Porto Alegre, onde o proprietário, reagindo a um assalto no momento em que abria o estabelecimento, baleou um dos criminosos, que acabou morrendo. Outro caso aconteceu numa tarde de sábado no centro da cidade de Caxias do Sul.

Surpreendida em seu apartamento por um ladrão que a ameaçava com uma faca de cozinha, uma senhora de 86 anos tirou da gaveta um revólver calibre 32 que pertencera a seu marido e que estava sem uso há mais de 30 anos e o matou com três disparos.

O terceiro caso aconteceu na região de Cidade Dutra, na zona sul de São Paulo. Rendido em sua loja por dois assaltantes e levado até um banheiro, um comerciante de produtos de informática aproveitou um momento de distração dos bandidos, sacou uma pistola Glock 380 que guardava na mochila e disparou contra os bandidos. Um deles também disparou um revólver calibre 32. Os bandidos foram feridos e morreram logo após dar entrada no Pronto-Socorro do Grajaú. A loja já havia sido assaltada oito vezes nos últimos três anos.

Apesar de terem agido em legítima defesa, nos três casos as vítimas dos assaltantes podem se converter em réus de ações criminais, correndo o risco de serem condenadas a penas privativas de liberdade a serem cumpridas em prisões de segurança máxima, o que representa uma absurda inversão de valores.

Por não ter registro de arma, por exemplo, a idosa de Caxias do Sul está sendo indiciada por crime de homicídio doloso – quando há intenção de matar. Pela legislação processual penal em vigor, explicou o delegado responsável pelo caso, sua tarefa é apenas elaborar o inquérito criminal e enviá-lo para a Justiça. A propositura de uma ação penal cabe ao Ministério Público e o acolhimento do pedido e a posterior condenação ou absolvição da acusada são de responsabilidade de um juiz criminal.

Já os proprietários da joalheira de Porto Alegre e da loja de informática de São Paulo tinham suas armas registradas pela polícia, como manda a Lei do Desarmamento. Apesar disso, os delegados responsáveis pelo inquérito criminal deixaram-se levar por um formalismo que parece exagerado.

No caso do comerciante paulista, por exemplo, o delegado colocou em dúvida a tese de legítima defesa e, alegando indícios de “reação excessiva” e “excesso doloso”, pois um dos assaltantes era menor de idade, prendeu o comerciante na carceragem da delegacia. As testemunhas relataram que os assaltantes agiram com violência e que, após o tiroteio, o comerciante esperou a chegada da polícia, apresentou a arma e prestou depoimento. “Quanto à possibilidade do reconhecimento da legítima defesa, submeto à apreciação do Poder Judiciário, ouvindo representantes do Ministério Público”, disse o delegado responsável pelo inquérito.

Ficou evidente que a idosa e os comerciantes apenas reagiram, defendendo seu patrimônio e sua vida. Como imputar exagero na reação que tiveram ao ter a vida ameaçada? Por que indiciá-los e convertê-los em réus, obrigando-os a gastar a poupança de uma vida para contratar advogados de defesa, uma vez que eram pessoas honestas colocadas sob risco em suas residências e locais de trabalho?

Apesar de serem obrigados a observar a legislação processual penal, que tem mais de 70 anos, por que os delegados de polícia se deixaram levar por tanto formalismo?

A falta de bom senso na interpretação das leis propicia, assim, um cenário surrealista, no qual têm direitos os bandidos, devendo as vítimas de atos criminosos curvar-se à vontade de seus algozes. E quem se defende dentro de sua própria casa vai para a cadeia por ter ferido um criminoso. Não existe mais legítima defesa?

Comentário do jurista Dr. Adilson de Abreu Dallari.

(com grifos nossos)

Punir a vítima é um absurdo incompatível com a boa interpretação da lei. Cabe ao juiz, diante do caso concreto, com prudência e sensibilidade jurídica corrigir as aparentes distorções da lei.

No caso da senhora que atirou no assaltante, o princípio jurídico elementar e fundamental que protege a vida e consagra a legítima defesa anula o suposto crime por ele cometido. O fato, em sí, da tentativa de assalto legitima o uso da arma, pois, diante de tamanha evidência, nem cabe discutir se ele precisava ou não andar armada.

A posse da arma é uma circunstância elementar ao uso (ela não poderia ter usado se não estivesse com a arma) e o bom uso feito, o uso para a autodefesa necessária, com toda moderação, não pode ser tido como indevido, pois serviu para proteger valores especialmente amparados pela Constituição.

Em síntese, logicamente, algo não pode ser e não ser ao mesmo tempo: quem atua em legítima defesa não comete crime algum. Aliás, a legislação italiana e a de diversos Estados norte-americanos já declaram, expressamente, que não comete crime quem atira em assaltante que estiver no interior de sua residência e local de trabalho.

Como se sabe, a vida no Primeiro Mundo vale bem mais do que no Terceiro.

José Luiz de Sanctis

Coord. Nacional

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Mais três casos de legítima defesa. Reação de vítimas a tentativa de roubo resultam na morte dos criminosos.

Não deixem de ler o oportuníssimo artigo do Prof. de Filosofia da UFRGS, Denis Lerrer Rosenfield, a respeito da corajosa reação da Sra. Odete, de 86 anos, que matou o ladrão que invadiu seu apartamento em Caxias-RS. Ela desobedeceu a lei e por isso está viva. Com grifos nossos.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,dona-odete–e-voce-,887704,0.htm

No final do artigo há o e-mail do autor para mensagens.

Idoso de 84 anos reage e mata ladrão que invadiu seu sítio em Mogi das Cruzes.

Os assaltantes renderam a mulher do agricultor e tentaram entrar em casa. Um dos ladrões disparou e o agricultor revidou; três conseguiram fugir.

Link da notícia.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/06/idoso-reage-assalto-e-mata-ladrao-que-invadiu-sitio-em-mogi-das-cruzes.html?utm_source=g1&utm_medium=email&utm_campaign=sharethis

Idoso de 72 anos reage, toma arma do ladrão e acerta o meliante.

Link da notícia.

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=300012

Em Pelotas-RS, cidadão reage, acerta criminoso e outros três fogem.

Segue relato da própria vítima, que por razões de segurança, teve seu nome preservado neste blog.

“No dia 25/05/2012 eu estava na praia do Laranjal na cidade de Pelotas onde resido quando percebi que quatro elementos em duas motos passaram cuidando meu carro por duas vezes. Quando estava me preparando para ir embora eles retornaram e os dois caronas pularam das motos cercando meu carro; o da direita bateu com o cano do revólver no vidro gritando perdeu, perdeu. Minha reação foi imediata, peguei meu revolver que estava de baixo do tapete atrás do meu banco e atirei acertando o marginal no peito e ele atirou em mim também, quando virei os outros estavam vindo em
direção do carro e atirei neles também, por sorte deles não acertei, me apresentei na policia na segunda feira dia 28/05 e vou responder pela morte do vagabundo e pelo porte, mas estou tranquilo.” 

Noticia do Diário Popular da cidade de Pelotas, publicado em 28/05/2012

Descoberto que homicídio em Pelotas foi resultado de um assalto.

Agentes da 2ª Delegacia de Pelotas, coordenados pelo delegado Rafael Lopes, elucidaram, nesta segunda-feira (28/5), o homicídio de Helison Cardoso Florêncio, de 19 anos, na madrugada dessa sexta-feira (25/5), na praia do Laranjal. De acordo com a polícia, a vítima, junto com comparsas, pretendia assaltar um carro parado na beira da praia, quando o ocupante do carro reagiu e disparou, matando-a.

O acusado apresentou-se na delegacia, e irá responder em liberdade.

Fonte: 2ª Delegacia de Pelotas – Dyeison Martins

Dona Odete e você

O Estado de São Paulo, 18 de junho de 2012.

 Denis Lerrer Rosenfield

Dona Odete tem 87 anos, usa bengala e tem dificuldade para ouvir e enxergar. Precisa de óculos e aparelho auditivo, desfazendo-se deles ao deitar. Mora sozinha, no 2.º andar de um prédio, em Caxias, no Rio Grande do Sul. Tudo nela aparenta uma pessoa indefesa, não fossem a força de vontade que a habita e sua capacidade, intacta, de defender a sua vida, de exercer numa situação-limite a liberdade de escolha.

Ademais, dona Odete é uma pessoa religiosa, que costuma rezar todos os dias, acreditando em Deus e louvando-o, como é a regra em pessoas de fé. O seu pensamento tem, portanto, uma relação com o absoluto, procurando nele se elevar. Pode-se dizer que dona Odete é uma pessoa comum no sentido conservador do termo, nada a predispondo a nenhum tipo de violência.

Ora, é essa mulher que foi exposta a uma situação completamente inusitada, devendo, hoje, responder a um processo por homicídio e por porte ilegal de arma. Provavelmente, terá de ir a júri, salvo se um juiz (e/ou um promotor) sensato der um basta à insensatez a que está submetida. Diga-se que os policiais não são tampouco responsáveis por essa situação, na medida em que devem seguir a lei. Caberia, então, a pergunta: Qual lei? Qual a sua inspiração, os ditos direitos humanos e o politicamente correto irmanados na injustiça?

Dona Odete dormia quando foi acordada pelos ruídos de um estranho que tinha entrado em seu apartamento. Na verdade, ele o invadiu a partir do telhado de uma escola vizinha, tendo de lá pulado para a janela de sua sala. Ao ver uma senhora indefesa dormindo, não prestou maior atenção, pois não via nela “perigo” algum.

Digamos, uma banalidade, pois às vezes uma banalidade é cheia de significação, considerando principalmente o Brasil de hoje, onde criminosos são tratados com máxima consideração pelos ditos representantes dos direitos humanos, enquanto suas vítimas são relegadas ao esquecimento.

O bandido portava uma faca, que certamente não seria usada para descascar batatas. Não iria, evidentemente, preparar uma janta para a senhora. Trazia consigo uma arma branca que seria utilizada segundo sua própria conveniência. Aliás, a sua força física também jogava a seu favor, pois a senhora acordada, movendo-se sem óculos e sem seu aparelho auditivo, foi quase estrangulada.

Note-se, além disso, que tal indivíduo já tinha sido condenado pela Justiça e estava sob liberdade provisória. Ele tinha uma ficha corrida policial, enquanto a senhora, como se dizia antigamente e se deveria dizer atualmente, é uma pessoa de bem.

Ocorre que dona Odete tinha em seu apartamento um revólver calibre 32, herdado de sua família, arma que estava guardada há mais de 35 anos. Ou seja, segundo a legislação brasileira, ela detinha uma posse ilegal de arma de fogo. Deveria ter entregue sua arma numa dessas campanhas do desarmamento, ficando literalmente desarmada, como uma cidadã dócil ao Estado e aos ditos direitos humanos. Hoje, estaria num caixão, esquecida por todos, salvo por seus familiares. A situação é a seguinte: se obedecesse à lei, estaria morta; desobedecendo-a, conseguiu sobreviver.

De posse do revolver “ilegal”, reagiu à investida do invasor e conseguiu acertá-lo com três tiros, matando-o naquele instante. Ato seguinte, telefonou para seus familiares, que acionaram a polícia e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que, quando chegaram, se depararam com o quadro da senhora e de seu algoz, que, no chão, já não apresentava mais nenhum perigo.

Ocorre que a dona Odete nada mais fez do que usar o seu direito de legítima defesa, exercendo a sua liberdade de escolha numa situação-limite, a que se faz entre a vida e a morte. Assinale-se, aqui, o exercício da liberdade de escolha, traduzindo-se pela conservação de sua própria vida. Mas, para que esse direito possa ser exercido, são-lhe necessários os seus instrumentos e condições correspondentes, no caso, uma arma.

O esdrúxulo da situação é que dona Odete terá de responder por homicídio e por posse ilegal de arma. Ela, ao se defender, ao optar por sua própria vida contra um bandido, é legalmente acusada. A alternativa é: ou ela está certa e a lei está errada (exigindo a modificação desta) ou a lei está certa e ela deveria estar morta. A alternativa é excludente.

Imaginem, agora, se o bandido a tivesse estrangulado ou matado a golpes de faca. Certamente não seria preso em flagrante e estaria perambulando pelas ruas. Se preso, responderia por seu processo em liberdade e sempre teria à sua disposição um defensor público, além de algum representante dos ditos direitos humanos que sairia em seu socorro. Hipótese tanto mais plausível se tivesse a habilidade de inventar uma boa história de vítima social, tornado a sua vítima – a idosa assassinada – uma mera consequência de sua condição. O assassino seria a vítima e a verdadeira vítima, um mero número de um registro policial. Os direitos humanos não seriam para ela, nem morta, de nenhum auxílio.

Sempre haverá uma estatística do politicamente correto para colocar o criminoso como vítima inocente das armas de fogo. Será “esquecido” que foi ele que invadiu uma moradia, habitada por uma senhora idosa, para roubar ou matá-la, segundo as circunstâncias. Teria sido a arma de fogo que o matou. Pretensa conclusão: torna-se ainda mais necessária uma campanha do desarmamento, pois as armas continuam produzindo vítimas!

Dona Odete pode ser você. Desarmado, sem nenhuma condição de exercer o legítimo direito à defesa de sua própria vida, em sua própria casa. Você está numa situação ilegal, caso tenha uma arma não registrada. E registrá-la, além de caro, é uma operação raramente bem-sucedida. A lei, nessa circunstância, não o protege. Em caso de encontrar um bandido em sua casa, renda-se a ele, entregue a sua própria vida, abdique da liberdade de escolha.

É essa a mensagem do politicamente correto? Renunciar à liberdade de escolha?

PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR

José Luiz de Sanctis – Coordenador Nacional

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Caros amigos, como sabemos bem, o narcotráfico e o terrorismo têm ao seu dispor bilhões de dólares para equipar-se com todos os instrumentos necessários para a manutenção e ampliação de seu negócio sangrento, mas o problema da matança no México, para o editorial, é sua proximidade com os EUA e, como não poderia deixar de ser, a NRA e as armas norte-americanas, apesar do “estatuto do desarmamento” lá existente. A partir deste raciocínio patético, não fossem a fronteira e a NRA e o México seria um país pacífico. E esse é o jornal “conservador” e de “direita”.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100525/not_imp556312,0.php

Vamos entrar no link e postar uma crítica ao Estadão pelo editorial.

José Luiz de Sanctis

Coordenador Nacional da PLD

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