Oportuno editorial publicado no jornal O Estado de São Paulo de 30/06/2012, página A3, ataca o anacronismo da lei penal e critica o delegado de polícia de São Paulo que colocou em dúvida a tese de legítima defesa de um comerciante, prendendo-o.

Envie seu comentário ao jornal pelo e-mail forum@grupoestado.com.br .

Após este artigo, segue pertinente comentário do jurista Prof. Dr. Adilson de Abreu Dallari, publicado no mesmo jornal em 18/10/2006, quando a aposentada Maria Dora dos Santos Arbex, de 67 anos, baleou na mão um bandido que, armado com uma faca, tentou roubá-la numa praça do Rio de Janeiro e corria o risco de ser processada por lesão corporal ao bandido (imagine!) e porte ilegal de arma, pois o revólver pertencia a uma filha dela. Na ocasião ela foi agraciada com a Medalha “Pedro Ernesto” na Câmara dos Vereadores do Rio, homenagem essa por iniciativa do vereador Carlos Bolsonaro.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,nao-existe-legitima-defesa-,893761,0.htm

Não existe legítima defesa?

O Estado de S.Paulo, 30 de junho de 2012 | 3h 04

O anacronismo da legislação penal e processual penal do País vem gerando situações absurdas, levando cidadãos inocentes, que reagiram a criminosos que os assaltavam à mão armada, a serem processados por crime de homicídio doloso triplamente qualificado.

Só este mês, ocorreram três casos semelhantes. Um aconteceu numa joalheria de Porto Alegre, onde o proprietário, reagindo a um assalto no momento em que abria o estabelecimento, baleou um dos criminosos, que acabou morrendo. Outro caso aconteceu numa tarde de sábado no centro da cidade de Caxias do Sul.

Surpreendida em seu apartamento por um ladrão que a ameaçava com uma faca de cozinha, uma senhora de 86 anos tirou da gaveta um revólver calibre 32 que pertencera a seu marido e que estava sem uso há mais de 30 anos e o matou com três disparos.

O terceiro caso aconteceu na região de Cidade Dutra, na zona sul de São Paulo. Rendido em sua loja por dois assaltantes e levado até um banheiro, um comerciante de produtos de informática aproveitou um momento de distração dos bandidos, sacou uma pistola Glock 380 que guardava na mochila e disparou contra os bandidos. Um deles também disparou um revólver calibre 32. Os bandidos foram feridos e morreram logo após dar entrada no Pronto-Socorro do Grajaú. A loja já havia sido assaltada oito vezes nos últimos três anos.

Apesar de terem agido em legítima defesa, nos três casos as vítimas dos assaltantes podem se converter em réus de ações criminais, correndo o risco de serem condenadas a penas privativas de liberdade a serem cumpridas em prisões de segurança máxima, o que representa uma absurda inversão de valores.

Por não ter registro de arma, por exemplo, a idosa de Caxias do Sul está sendo indiciada por crime de homicídio doloso – quando há intenção de matar. Pela legislação processual penal em vigor, explicou o delegado responsável pelo caso, sua tarefa é apenas elaborar o inquérito criminal e enviá-lo para a Justiça. A propositura de uma ação penal cabe ao Ministério Público e o acolhimento do pedido e a posterior condenação ou absolvição da acusada são de responsabilidade de um juiz criminal.

Já os proprietários da joalheira de Porto Alegre e da loja de informática de São Paulo tinham suas armas registradas pela polícia, como manda a Lei do Desarmamento. Apesar disso, os delegados responsáveis pelo inquérito criminal deixaram-se levar por um formalismo que parece exagerado.

No caso do comerciante paulista, por exemplo, o delegado colocou em dúvida a tese de legítima defesa e, alegando indícios de “reação excessiva” e “excesso doloso”, pois um dos assaltantes era menor de idade, prendeu o comerciante na carceragem da delegacia. As testemunhas relataram que os assaltantes agiram com violência e que, após o tiroteio, o comerciante esperou a chegada da polícia, apresentou a arma e prestou depoimento. “Quanto à possibilidade do reconhecimento da legítima defesa, submeto à apreciação do Poder Judiciário, ouvindo representantes do Ministério Público”, disse o delegado responsável pelo inquérito.

Ficou evidente que a idosa e os comerciantes apenas reagiram, defendendo seu patrimônio e sua vida. Como imputar exagero na reação que tiveram ao ter a vida ameaçada? Por que indiciá-los e convertê-los em réus, obrigando-os a gastar a poupança de uma vida para contratar advogados de defesa, uma vez que eram pessoas honestas colocadas sob risco em suas residências e locais de trabalho?

Apesar de serem obrigados a observar a legislação processual penal, que tem mais de 70 anos, por que os delegados de polícia se deixaram levar por tanto formalismo?

A falta de bom senso na interpretação das leis propicia, assim, um cenário surrealista, no qual têm direitos os bandidos, devendo as vítimas de atos criminosos curvar-se à vontade de seus algozes. E quem se defende dentro de sua própria casa vai para a cadeia por ter ferido um criminoso. Não existe mais legítima defesa?

Comentário do jurista Dr. Adilson de Abreu Dallari.

(com grifos nossos)

Punir a vítima é um absurdo incompatível com a boa interpretação da lei. Cabe ao juiz, diante do caso concreto, com prudência e sensibilidade jurídica corrigir as aparentes distorções da lei.

No caso da senhora que atirou no assaltante, o princípio jurídico elementar e fundamental que protege a vida e consagra a legítima defesa anula o suposto crime por ele cometido. O fato, em sí, da tentativa de assalto legitima o uso da arma, pois, diante de tamanha evidência, nem cabe discutir se ele precisava ou não andar armada.

A posse da arma é uma circunstância elementar ao uso (ela não poderia ter usado se não estivesse com a arma) e o bom uso feito, o uso para a autodefesa necessária, com toda moderação, não pode ser tido como indevido, pois serviu para proteger valores especialmente amparados pela Constituição.

Em síntese, logicamente, algo não pode ser e não ser ao mesmo tempo: quem atua em legítima defesa não comete crime algum. Aliás, a legislação italiana e a de diversos Estados norte-americanos já declaram, expressamente, que não comete crime quem atira em assaltante que estiver no interior de sua residência e local de trabalho.

Como se sabe, a vida no Primeiro Mundo vale bem mais do que no Terceiro.

José Luiz de Sanctis

Coord. Nacional

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37 comments untill now

  1. Marco Brasil @ 2012-07-02 21:01

    Acho o maior absurdo. Posso até deduzir que os delegados estão querendo fatos que façam frente aà sua retórica de não reação. Qual é? A policia está com medo de perder o emprego? Tenho porte federal e, se tiver chances, descarrego minha arma no vagabundo. Afinal, eles não fazem o mesmo com as suas vitimas.
    Acho que tem muito idiota no nosso pobre pais, ou mal intencionados, no caso de grande parte de nossos políticos e o nosso caro e ineficiente judiciário.

  2. Jefferson de Oliveira Junior @ 2012-07-03 09:04

    Creio que um delegado que abre inquérito e sugere processar uma vítima de assalto só pode ser de duas espécies: absurdamente estúpido ou malandramente comissionado pelo de cujus.

  3. Rodrigo Martinez @ 2012-07-03 09:21

    Caríssimos,

    Gostaria ainda de acrescentar um ponto à discussão: Não seria o Estado tão bem culpado no caso, quanto os réus em questão? Analisando-se o caso do proprietário da loja de informática, que foi roubada 8 vezes durante um curto período, tempo no qual o Estado não agiu de forma clara e incisiva para combater os referidos crimes, permitindo a repetição destes numa constante, até o ponto do proprietário ter reagido em legítima defesa para guardar a própria vida?

    O Estado omisso, permitiu a ação dos bandidos, e essa ação desencadeou uma reação, que nós julgamos legítima defesa, mas que o delegado em questão ponderou de forma diferente, mas independentemente disso, eu discordo da posição nesse ínterim também, pois o fato é que, a omissão do Estado em questões sociais, e mais diretamente na questão da segurança pública, encurralou aquele cidadão numa posição onde a sua vida estava em jogo, e ao reagir em favor de si, acabou expondo uma lacuna deixada pelas forças policiais, e essas agora reagem contra o mesmo, querendo acusa-lo por prestar um serviço que de fato não cabia a ele (a segurança do seu estabelecimento), mas que nesse caso é consequência, e não causa.

    Enfim, acho cômico a forma como vem sendo tratado o caso, já que se o proprietário e sua funcionária estivessem mortos nesse momento, a visão da lei para com os então autores do crime seria muito mais passiva, já que eles de fato são criminosos, reincidentes, e como tal, muito pouco pode ser feito, já que o sistema prisional é falho, as leis são brandas, o Estado não está aparelhado, etc, etc, etc

    Se o cidadão reage em defesa de si e dos seus, ele sim é culpado, vil, doloso, excessivo, truculento, pois antes cidadão de bem e pagador de impostos, agora tornou-se justiceiro e contraventor. O bandido reincidente e o Estado omisso, esses não, são meros fatos do acaso, fruto de um processo estabelecido e passivo. Como fica então a defesa do seu espaço, privacidade, bens, residência, família, e vida em última instância?

  4. Eser Servio @ 2012-07-03 12:47

    Gostaria de uma ajuda, a algum tempo escutei em uma radio um estudo sobre a violencia, era um comparativo sobre a proporção armada da população e o numero de homicidios, demostra claramente qque um povo armado pode se defender de um crime contra a sua vida e patrimonio. Alguem teria este estudo para me re-passar?

  5. Hildebrando Ferreira @ 2012-07-03 12:49

    Interpretado a legítima defesa nesses casos e semelahntes, independentemente se a pessoa tem ou não tem registro da arma de fogo e os fatos acontecem dentro de sua casa ou estabelecimento de sua propriedade ou responsável como diz o art. 5º da Lei 10.826/2003 o qual permite, ao meu modo de ver não há que se instalar inquérito policial,apenas reunir as peças principais e arquivar o caso, ou teremos que se omitir de salvar a nossa propria vida?

  6. Eser Junior @ 2012-07-03 12:52

    E a propsito Rodrigo Martinez, vc em algum momento da sua vida ja esteve frente a frente com uma arma de bandidos? Neste momento a unica coisa que vc pensa ´e em se livrar do injusto e se possivel matar o seu oponente. Em paises do primeiro mundo, a porte e posse de arma é um direito constitucional, assim como deveria ser aqui.

  7. Ricardo Melhem Abdo @ 2012-07-03 13:39

    Nós estamos andando sempre na contramão!!!!!
    Os bandidos são defendidos até pela polícia que deveria combater as suas “atividades” e os cidadãos honestos, trabalhadores, pagadores de impostos têm contra si os criminosos com colarinhos de todas as cores, a polícia e a justiça!!!!!!!!!!!!
    Nós estamos vivendo uma verdadeira guerra civil surda há vários anos graças à incompetência, omissão e cumplicidade dos nossos políticos e “otoridades”!!!!!!!!

  8. Francisco @ 2012-07-03 15:15

    O que se vê hoje em dia é uma campanha absurda do governo, de ONGs e do pessoal da inSegurança Pública, incluindo aí esses delegados, no sentido de acuar a acovardar a população. O bandido já sabe que o cidadão foi desarmado pelo próprio governo e por isso faz o que quer com as pessoas de bem. Porque não retiram de circulação as motos que aqui em Aracaju causaram mais de 200 mortes no ano passado? Sou a favor de que o cidadão de bem, sem antecedentes e sem problemas mentais possa andar armado ou, ao menos, ter sua arma em casa. Os covardes que se entreguem e se ofereçam em holocausto a essa bandidagem. Afinal, a polícia nada faz mesmo.

  9. Otto Teixeira @ 2012-07-03 17:25

    Este país optou declaradamente pelo apoio ao crime; os “Batisti” são defendidos até últimas instâncias internacionais enquanto os boxeadores cubanos que pediram asilo foram deportados sumariamente. Vejamos os desdobramentos do caso Lugo do Paraguai. Toda declaração de servidor público pago para defender o cidadão que lhe paga o salário limita-se a um simples “não reaja”. Evidentemente esta é a posição de quem quer incentivar o crime. Por falar em incentivo não conheço nada melhor que dinheiro e já estamos dando dinheiro para bandidos cumprindo pena. Quando vamos fazer algo?

  10. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:27

    Cornelius Tacitus, 116 D.C., “Quanto mais corrupto um governo, maior o número de leis contra a posse de armas”.
    Alguém tem duvida sobre a corrupção no governo do PT?
    (Tacitus: The Annais of Imperial Rome (trad. M. Grant 1956).

  11. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:29

    Criminosos são e serão uma pequena minoria em qualquer época, lugar ou países. E o dano que eles causaram à humanidade é infinitesimal quando comparado com os horrores, o derramamento de sangue, as guerras, as perseguições políticas, os fanáticos religiosos, as fomes, as escravizações e as destruições em grande escala perpetrada pelos governos da humanidade. Potencialmente, o governo é a mais perigosa ameaça aos direitos do homem: ele mantém o monopólio do uso de força física contra as vítimas legalmente desarmadas. Quando irrestrito e ilimitado pelos direitos individuais, um governo é o mais mortal inimigo do homem.
    A necessária conseqüência do direito do homem à vida é seu direito à legítima defesa. Numa sociedade civilizada, força é usada somente em retaliação e somente contra aqueles que iniciaram seu uso. Lembramos os que desencadearam o movimento de 64 foram os que hoje querem nos desarmar. Por quê ? Por outro lado se toda sociedade pacifista renunciasse o uso da força retaliatória, estaria deixada abandonada a mercê do primeiro matador que se decidisse ser imoral. Tal sociedade alcançaria o oposto da sua intenção. Invés de abolir a maldade, ela o encorajará e premiará o crescimento do mal. Mais uma vez vamos dizer um não bem grande ao desarmamento. Todos os cidadãos com menos de sessenta anos lembrem-se que os governos militares jamais mandaram desarmar um cidadão, salvo algum mal entendido; mesmo o país vivendo um clima de tensão seguido de atentados.

  12. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:35

    • Falsa é a idéia de utilidade que sacrifica mil reais vantagens por uma imaginária ou frívola inconveniência; aquela tomaria fogo dos homens porque ele queima, e a água porque alguém pode se afogar nela; aquele não tem remédio para os males, exceto destruição.
    As leis que proíbem o porte de armas são leis de tal natureza.
    Elas desarmam somente aqueles que não estão nem dispostos nem determinados a cometerem crimes.

  13. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:37

    FILOSOFIA do COMBATE
    - Os Fundamentos do Confronto Individual -
    (Virando o Jogo contra o Crime na Era da Violência)
    Homo Homini Lupus
    (“O homem é lobo para o homem”)
    provérbio popular romano atribuído a Platão (+ 184 a.C.), em “Asinaria”;
    Thomas Hobbes posteriormente usou-o em “De cive, Epistola dedicatoria”.
    “Onde não houver escolha entre a covardia e a violência, aconselharei a violência.”
    Mohandas Karamchand Gandhi (1869-1948) (Mahatma Gandhi)
    ________________________________________

  14. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:42

    Temos que ter em mente que o desarmamento não é por causa da violência. O que estão querendo é dar um golpe de esquerda no país. Eles sabem muito bem que uma população desarmada é presa fácil para uma tomada de poder. Acredito sim que devemos nos armar e treinar na paz para não vir sangrar na guerra. Já esqueceram do “MST.

  15. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:43

    Controle de armas: ?É uma teoria na qual uma mulher encontrada morta numa valeta, estrupada e estrangulada com sua própria calcinha é algo moralmente superior que uma mulher explicando à policia como deu um tiro fatal em seu agressor?.
    Agapito Costa 13-06-2011 – 21h08min

  16. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:45

    Armas são instrumentos eficazes usados para garantir a lei e a ordem. Protegem autoridades, protegem políticos, mesmo que corruptos.
    Protegem jogadores de futebol. É ou não é Sr. Romário e Sr. Galvão Bueno?
    Armas protegem os bancos, protegem o Congresso Nacional, mesmo sabendo que lá também tem bandido…
    Infelizmente estamos em um país onde os governantes não admitem que possamos defender a nossa casa a nossa família…
    Temos é um verdadeiro festival de incompetência sendo vendido diariamente pela Rede Globo de Televisão.
    Tenho pressentimentos que algo muito obscuro se esconde por trás destes pacifistas.

  17. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:47

    Se o crime violento deve ser coibido, somente as vítimas podem fazê-lo efetivamente. O bandido não teme a autoridade policial ou judiciária. Escarnece do sistema, pois, se preso e condenado, obtém tudo que quiser de dentro do cárcere e, muitas vezes, foge de maneira cinematográfica. Teme sim, as armas do policial – por isso se entrega. Logo, se temem as armas, que temam as vítimas armadas! Mas com o “Estatuto do Desarmamento” nada mais terá a temer… Voltando à filosofia do combate… Se um bandido lhe assalta e sobrevive, é razoável concluir que ele fará isso novamente. Ao submetermos à vontade do vagabundo, você não somente coloca sua vida em perigo, mas também colocam em risco as vidas de outras pessoas. E porque não de seus familiares. Se nossa política de segurança pública fosse realmente sábia e justa não desarmaria o cidadão idôneo. A sociedade tem serias dúvidas para se deixar conduzir por falácias como a de não reagir diante de uma situação de risco iminente. Se você estiver sob ataque potencialmente letal, não seja “bonzinho”. Seja duro! Seja áspero! Seja cruel!

  18. Agapito Costa @ 2012-07-03 17:49

    TREZE RAZÕES PARA O NÃO
    Vejo nos que defendem a proibição do comercialização de armas as melhores intenções e respeito, sinceramente, seus argumentos. Todavia, quero expor objetivamente alguns dos motivos pelos quais entendo que o cidadão, cumprido as exigências legais, deva ter o direito de adquirir uma arma para mantê-la em sua casa e, em situações excepcionais, portá-la. Com a certeza de não estar sendo marginalizado, por leis absurdas, eis as razões:
    01)Não vivemos no mundo ideal e nada indica que um dia chegaremos perto disso.
    02) São garantias fundamentais o direito á vida e á segurança e a casa é asilo inviolável do individuo.
    03) A inexistência de políticas públicas de inclusão social e o crescimento descontrolado da população constituem em fatores que, inevitavelmente, aumentarão a criminalidade;
    04 ) A segurança pública no Brasil é precária, absolutamente ineficiente na prevenção do crime;
    05) É legitimo a qualquer cidadão repelir, com o uso moderado dos meios necessários, injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25 do Código Penal);
    06) O cidadão que não tem condições de viver em condomínio fechado ou contratar segurança privada, vale dizer, que não entrega a elite protegida, terá suprimido o direito de sentir-se seguro, mesmo que o sentimento seja ilusório;
    07) A proibição incrementará o tráfico de armas e munições e, com ele a, corrupção;
    08) Aumentará o descontrole do Estado sobre armas e munições.
    09) O álcool mata muito mais do que as armas, nem por isso cogita-se da proibição de venda de bebidas, sabemos que na detecta de vinte os “EUA” tentaram e deu no que deu;
    10) É insensato deixar o ser humano indefeso, subjugado;
    11) Podemos saber o número aproximado de vidas perdidas pelo uso de armas, mas não temos termos idéia de quantas são preservadas;
    12) Podemos termos noção do número de crimes praticados com emprego de armas, mas não temos a menor idéia no Brasil sobre quantas são evitados pela arma como fator inibidor;
    13) Considero-me defensor dos direitos humanos.

  19. Agapito Costa @ 2012-07-03 18:01

    Agradeço a tolerância dos que lerem minhas postagens cujo único objetivo é mostrar a estes idiotas que nós sabemos onde eles querem chegar com este falso pacifismo.
    Nos anais da História estão repletos de conseqüência desastrosa todas as vezes que desarmaram a população ordeira.

  20. Anderson Coser @ 2012-07-03 18:32

    O brasil esta regredindo no tempo, voltando para antigamente aonde se fazia justiça com as próprias mãos, mas não por escolha o cidadão não tem proteção da policia, então só sobra a ele, brigar pela sua própria vida, isso é um absurdo, com todo o dinheiro pago em impostos ainda tem que dormir com um olho aberto pra não acordar na mira de uma arma.
    E ainda tomar cuidado em como vai reagir, pra não passar de vitima a criminoso.

  21. Marco Antonio @ 2012-07-03 19:09

    Ainda tenho uma solução bem mais simples, se acaso por sucessivos enganhos alguem chegar ao juri popular, devemos nos lembrar que o povo somos nós todos que aqui estamos façamos então uma corrente para absolver todos que cometerem o “crime de legitima defesa” entre eles policiais, cidadão, velhinhas indefesas etc. etc. etc. inocentes por 7 votos a 0

  22. Paco Sarazua @ 2012-07-03 19:56

    A coisa toda está muito clara…

    A velhinha de 86 anos, certamente pouco afeita aos “procedimentos” policiais, não sabia que “tinha que mostrar a linguinha, pra ver se tinha sapinhos” (o agrado)…
    Os outros, sentindo-se acobertados pela “Legítima Defesa” (Lei), certamente chegaram nas DPs alardeando os seus direitos, mas “nada de mostrar a linguinha”, e se esqueceram de que nas DPs se o cabra não tem direitos tem que adqurí-los, e se os têm, há que fazer o “agrado” para que eles sejam “homologados” pela Autoridade. É isca aí!!

  23. carlos alberto azevedo alves @ 2012-07-03 21:01

    so mesmo no Brasil pais de ipocritas. Nossos politicos assim como nossas instituições estão falidas. Administradas por um bando de corruptos .Se entrarem em minha casa mato-os . Ja tive tentativa de assalto duas vezes e em ambas eu e minha esposa passamos fogo nos assaltantes. Quando a policia chegou horas apos a pergunta foi com que arma havia atirado nos assaltantes.
    Teos de votar em homens como nos pobres mortais e não em homens comoos que atuais nos governam.

    Carlos Alberto

  24. aleixon ricardo borsato @ 2012-07-03 21:24

    Este país precisa de uma revolução.

  25. A vida dos brasileiros está entregue às baratas. Além da legislação brasileira não ser explicíta do que seja LEGITIMA DEFESA da VIDA, o brasileiro é cinicamente roubado no seu Patrimônio sem que haja alguma dita autoridade para defende-lo. Haja visto que nas próximas eleições oficiais o povo brasileiro terá que sustentar mais de CINCO MIL E CINQUENTA inúteis que serão diplomados como vereadores. Cadê autoridade defendendo o produto do nosso trabalho conquistado quase sempre com muito suor, sangue e lágrimas? Se não nos protegem o mínimo, como acreditar que o ESTADO nos dará segurança para as nossas vidas? Quando mais que este Estado tem lideranças políticas como assistimos a pouco tempo o lula se compluciando com o malluf.

  26. Teodorico Eberle @ 2012-07-03 22:33

    Devia-se fazer uma mobilização nacional da mídia – em especial a Globo que defende tanto o desarmamento -, jornais, rádios e Internet para que a polícia obrigasse os cidadãos a arrancar os dentes dos cachorros e os entregarem às autoridades “”"competentes”"”, recebendo R$1,00 por dente.
    Afinal, todos os cachorros andam armados, e isso não é possível em um país civilizado como o nosso.
    Facas, canivetes, e produtos químicos como gasolina, álcool, óleo diesel, querosene, solventes de tintas e em especial os FÓSFOROS devem ser PROIBIDOS, pois são usados para causar incêndios.
    Muitos políticos deveriam ser eliminados também, pois causam mais mortes com suas leis do

  27. Lamentável, a unica coisa que posso imaginar é ” a policia jamais sera a favor da legitima defesa, se a moda pega onde ele vão fazer bico de segurança, onde o estado vai contabilizar gastos, como a mídia vai sobreviver se não mais existir tragedias para vender espaço de propaganda”, é minha gente esse é o circulo vicioso que toda a politica e mídia mantem as nossas costas, tragedia vende mais, lembram da Roma antiga, somos jogados aos leões todos os dias, quem tem mais ibope a tv cultura ou jornalismo sensacionalista? viva o cachoeira que gasta 68 mil com roupa de cama em Miami…

  28. André Bressan @ 2012-07-05 16:22

    Gostaria de saber se esses delegados que indiciam os cidadãos de bem por se defenderem, também não atirariam nos marginais para resguardar a própria vida? Ou por acaso é só policia que pode se defender? Qunta hipocrisia, como se um bandido morto por um cidadão de bem estivesse mais morto que um mandado para o inferno por um policial.

  29. Quando os pacifistas (aqueles que querem o desarmamento total) me garantirem que não haverá nenhuma arma no mundo, e também que ninguém fará uso de qualquer instrumento com fins criminosos. Ex. tesoura, chave de fenda, faca de cozinha para cortar ou furar; fio telefônico, corda, cinta, calcinha de mulher para enforcar; objetos contundentes como martelo, marreta, pedaço de pau para causar ferimentos mortais;
    Quando aqueles que defendem que só o Estado pode manter a segurança e proteção dos cidadãos me garantirem que sempre haverá um ou mais policiais para me protegerem quando estou em meu trabalho, quando ando pelas ruas, quando volto casa ou quando estou no recesso do meu lar;
    Quando os que são “pela paz e o amor” me garantirem que conseguirão convencer a todas as pessoas de que devem se unir a eles nesse ideal;
    Então, e só então eu vou desistir de tentar me proteger de todas as maneiras.

  30. O estado deve garantir ao cidadão o seu direito de prover sua proteção pessoal, e também o direito de defender sua família.
    A decisão de ter ou não uma arma em casa é pessoal. O estado não deve proibir o cidadão de comprar e ter uma arma, nem também deve obrigar o cidadão a comprá-la. O que o estado pode ajudar a controlar é a condição de quem quer ter arma: idade, sanidade mental, antecedentes.
    Quando um soldado vai para a guerra lutar por um país não é o que o estado que obriga o cidadão a portar uma arma, e usá-la contra seu semelhante? Então só será lícito quando o uso for de interesse da nação? Se um país invade a fronteira de outro o que é que se faz? Há o revide, o confronto com fim expulsar o inimigo. E em casa? Mas o que o mesmo Estado está querendo fazer com o cidadão comum? Está querendo dizer que quando há um invasor que vai expoliá-lo de seus bens, cometer truculências com ele e com seus familiares, deverá esse mesmo cidadão deixar tudo acontecer se o “grande benfeitor Estado” não estiver ali presente e em condições de salvá-lo?

  31. Cabe aqui uma comparação. Imaginemos uma situação hipotética (porém bem plausível e passível de acontecer) na qual uma família mora em local retirado da civilização. O pai sai para trabalhar em seu roçado, recolhendo produtos silvestres, ou qualquer outra ocupação pertinente a quem mora em regiões de mata, e repentinamente é atacado por um animal, uma onça, uma sucuri, uma manada de porcos do mato. Ou ainda, ele está voltando do trabalho e quando chega em casa vê seu filho(a) em vias de ser atacado(a) por um desses animais. O que ele deverá fazer? Aguardar o Ibama e os defensores de animais para que estes demovam o animal do ataque ao cidadão? Ou deve de imediato salvar, ou pelo menos tentar salvar aquela vida? Para quem está sentado em uma cadeira em uma sala é fácil resolver esta situação. Talvez os defensores de animais aleguem alternativas como: Ele bem que poderia tentar espantar o animal, ou outras alternativas.
    Comparando com o caso de pessoas em nosso país que se defenderam matando criminosos: Não será a decisão de um juiz que fará alguém numa situação dessas mudar de ideia. Se assim fosse, não haveria mais assaltantes no nosso país, pois todos teriam receio de se contrapor à lei. Parece que agora, além de termos que passar por maus momentos nas mãos de bandidos perigosos ainda teremos que enfrentar um outro inimigo: a justiça de seu próprio país. Assim já é demais. Não há quem aguente.

  32. Nonato Melo @ 2012-07-11 20:31

    Em nosso país está havendo uma verdadeira inversão de valores. Onde a lei defende bandidos. Isso tudo é fruto da falta de estudo de nosso povo, que pouco instruído e não tendo censo crítico, acaba votando em candidatos irresponsáveis,os quais, quando estão no Legislativo, aprovam leis idiotas, e com isso,penalizam os cidadãos de bem. Não bastasse a ineficiência e morosidade do Legislativo no tocante ao conserto das distorções legais, vem o Executivo, que também recebeu voto popular,e de acordo com a ideologia de determinado partido ou partidos, quer governar segundo seus interesses,e com isso,passam a mudar a Constituição o tempo todo. Quanto ao Judiciário,salvo exceções de algumas leis mal interpretadas,somente lhe cabe a aplicação da lei conforme foi criada pelo Legislativo. Esse é o Brasil de ontem e o de hoje.

  33. Nas campanhas do DESARMAMENTO as pessoas (povão em geral) são iludidas a pensarem que essa ação vai DESARMAR OS BANDIDOS, o que é uma inverdade pois as ARMAS dos BANDIDOS já são ilegais e muitas delas de uso proibido. E usam algum acidente ISOLADO para reforçar a tese deles (a favor da BANDIDAGEM). É bom esclarecer muito bem a população que O DESARMAMENTO vai apenas TIRAR as ARMAS das pessoas de bem (honestas, probas, trabalhadoras) e REFORÇAR o Poder de Fogo dos BANDIDOS que terão plena certeza de que suas vítimas não tem nada pra se defender das injustas agressões. PRECISA identificar os PODEROSOS que estão por trás dessas campanhas, sociedades, entidades a que pertencem. ACORDA POVÃO – BANDIDO BOM é BANDIDO PRESO ou MORTO. Pois vivos um dia poderão ACABAR com você ou sua família além de expropriar os seus bens conseguidos com muito suor. A SEGURANÇA PÚBLICA está falida, nossos políticos (congresso), com medo se serem presos, fazem LEIS cada vez mais brandas para se protegerem e protegerem os bandidos. E NÓS estamos vivendo a PENA DE MORTE em plena atividade, porém, aplicada por MARGINAIS contra INOCENTES, o que precisa ser repensado e invertido.

  34. A parte formal tudo bem, mas colocar esse comerciante na cadeia, somente por agir em legítima defesa, ai chegamos a suspeitar da lucratividade com o crime.
    No interior do estado de São Paulo ha casos de autoridades policiais (Delegados de Polícia) que provocam o retardamento das providências policiais, contra a disposição expressa em lei para beneficiar seus irmãos de MAÇONARIA PEDÓFILOS. Há casos desse tipo em Catanduva e em Santa Fé do Sul/SP. A CPI da pedofilia apontou falhas graves de duas Delegadas em Catanduva, a Corregedoria demorou sete meses para confirmar e essas Delegadas estão trabalhando normalmente. Ou seja aguardarão serem julgadas por MAÇONS. E o Defensor é um poderoso irmão da maçonaria da Grande Secretaria da GOSP, que é o principal suspeito de manipular outras crianças vítimas, filhos de maçons, e seus familiares para OMITIREM e se recusam a fazer exames médicos complementares com profissionais competentes, honestos e imparcial e anti-maçônicos (pois já tem um Laudo falso de um Médico do IML (maçon). A quem recorrer, será que teremos que voltar a era primitiva?

  35. Não vou aqui senhores, endossar a necessidade e o direito do cidadão em possuir ou portar uma arma. O que vou lembrar-lhes aqui, é que não há evidência maior de um plano para quererem implantar um estado totalitário em nosso pais, do que o FATO de não cumprirem as EXIGÊNCIAS da população que decidiu pelo direito de terem armas, pelo DIREITO A LEGÍTIMA DEFESA em um REFENDO.
    Nos fizeram de PALHAÇOS, quando nos convocaram para decidir e simplesmente IGNORARAM a nossa decisão. Sem falar do desperdício de dinheiro público gasto com um teatro em que diziam que a vontade do povo era a lei.
    Não é necessário campanha de desarmamento, não é necessário a PL PL 3722/2012 do nosso valoroso Deputado Peninha, eles tem a OBRIGAÇÃO de acatar a vontade popular, goste ele ou não.
    Senhores, não é só o nosso direito de legítima defesa que estão suprimindo, estão tirando o nosso direito de decisão, estão tirando o nosso poder de voto.
    Não me admiraria, se num futuro próximo, questionassem também a nossa escolha sobre um representante que elegêssemos e não o deixassem exercer a função para a qual ele foi escolhido democraticamente (se é que isso já não existiu).
    Pensem e reflitam sobre o que estão nos impondo travestido de “pelo bem do direito coletivo” ou do “politicamente correto”.

    Abraços.

  36. Agostinho @ 2013-01-07 11:20

    Por que quando um político, policial, ou alguém do governo reage a uma ameaça é uma legítima defesa e um cidadão comum é um crime?
    A OAB é uma das responsáveis por esses descasos, ela se omitiu que todos os assuntos graves!
    Alguém ainda vota no PT?
    Acho que sim, pois o Haddad se elegeu!!!!!!!!!!!

  37. Esse país tem muitos exemplos de situações vergonhosas, mas creio que isso aí (punir a vítima que agiu em legítima defesa) é a maior das vergonhas que ocorre aqui. É uma vergonha, uma aberração. Os “pacifistas” defensores dessa anomalia são piores que os próprios bandidos, porque o bandido sabe que é bandido, e esses “pacifistas” (que são responsáveis pelo sangue das vítimas decorrente da impunidade) buscam travestir o mal de bem e o bem de mal.
    Ao ouvir notícias assim dá vergonha e tristeza de ser brasileiro.

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