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Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 417, que regulariza, através do recadastramento as armas de fogo em poder da população.
A íntegra do projeto que segue agora para o Senado pode ser lida no link abaixo:
Clique aqui e leia a íntegra do que foi aprovado.
[img:bnViva2.gif,full,alinhar_esq_caixa]O Movimento Viva Brasil aponta pontos positivos e negativos no projeto:
Pontos positivos:
1. Gratuidade e desburocratização do recadastramento para armas com registro estadual
2. Anistia para armas de calibre permitido
3. Registro provisório emitido via Internet no site da Polícia Federal
4. Doação de armas apreendidas para as Forças Armadas e Instituições Policiais
5. Porte de arma, fornecida pela corporação ou de propriedade particular, dos integrantes das Forças Armadas; das polícias civil, federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar e dos corpos de bombeiros; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e das polícias legislativas da Câmara e do Senado agora valem em todo o território nacional
Pontos Negativos:
1. O legislador acabou não incluindo os registros emitidos pela Polícia Federal e que também precisam de recadastramento, assim, para esses casos, o processo continua caro e burocrático
2. Não extensão do porte de arma fora do serviço para Guardas Municipais e Agentes Prisionais
3. Essas regras só valem para o primeiro recadastramento, lembrando que em três anos um novo recadastramento deve ser feito. Na realidade, o que o legislador fez foi prorrogar um grande problema
4. Não devolução dos valores já pagos por quem já iniciou ou fez o recadastramento
Esperamos que os nossos Senadores corrijam estes problemas.
Veja, a seguir, como foi a votação
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MPV 417/2008 – do Poder Executivo – que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes” Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.
RESULTADO:
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4), 2) MPV 414/08 (item 2), 3) MPV 415/08 (item 3); 4) MPV 413/07 (item 1), mantendo-se a numeração dos demais itens.
Discussão em turno único.
Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 417, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque da bancada do PV para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 , alterado pelo artigo 1º do PLV.
Votação do parágrafo 2º do artigo 4º da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Rejeitado o dispositivo.
Retirado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 31.
Votação do parágrafo 4º do artigo 5º, constante da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque.
Votação do Requerimento do Dep. João Dado (PDT-SP), que solicita votação nominal para o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB, para votação em separado da Emenda nº 49.
Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 49.
Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: “Rejeitada a Emenda”, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 177; Não: 213; Abstenção: 3; Total: 393.
Votação da expressão “quando em serviço”, constante do parágrafo 7º do artigo 6º, contido no artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Mantida a expressão.
Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) para votação do parágrafo único do artigo 30, constante do artigo 1º do PLV.
Votação do inciso IV da Tabela de Taxas, constante do artigo 1º da Emenda nº 127, em substituição ao inciso VI da Tabela de Taxas constante do Anexo do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o dispositivo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 417-B/08) (PLV 12/08)
As guarda municipais com menos de 50 mil mais uma vez ficou de fora, ainda continua a discriminação.
Aos Lideres de bancada/Câmara dos Deputados:
Ref. Aprovação MP 417, Câmara dos Deputados, 23/04/2008.
Novamente, a Câmara dos Deputados não me surpreende:
1. continuo proibido de andar armado em minha Propriedade Rural. Minha família e meus bens, à mercê de ladrões e assassinos. Eles devem estar gratos à Câmara dos Deputados.
2. na cidade, cidadãos estão proibidos de atirar para o chão, com a finalidade de alertar ladrões e assassinos.
3. maiores de dezoito anos ainda não podem possuir armas (as legais), mas podem votar.
4. continuo submisso aos “entendimentos” (subjetividades) dos Delegados Federais, quanto a tal “efetiva necessidade” para renovação de registro.
5. continuo sendo obrigado a oferecer a este Estado socialista, exames pscicológicos, AOS QUAIS NÃO TEREI ACESSO, sobre meus traços de personalidade. Deixando de lado a enormidade da imprecisão destes exames (consulte especialistas pesquisadores!), isto configura Lei de Exceção, com participação dos Deputados.
6. continuo obrigado a gastar mais de R$400,00 por ano, no recadastramento. Isto configura discriminação econômica e, porque não, um confisco.
Conclusão: os brasileiros não farão o recadastramento. Será a Desobediência Civil. Traria constrangimento a este governo e Legisladores, se fossem moralmente sadio (não incluída aqui, aquela “minoria” de deputados…). Como não o são, estarão felizes, pois num ambiente de foras da Lei, prolifera-se a corrupção. É fabricando dificuldade que se venderá facilidades! Aos inimigos, a Lei!
Atenciosamente,
Edgar A de Godoi R Pinto
godpin3@hotmail.com
Cidadão Brasileiro, Trabalhador, Pai de Família,
Bel Física, MSc. Eng.,
Descoroçoado com o Congresso Nacional Brasileiro!
23/04/2008
moro em uma zona rural onde impera a lei do mais ladrao.e a policia e ineficiente para coibir estes abusos. a unica defesa que posso ter e uma arma para defeder meus entes queridos minha vida e minha propriedade, sera que vou ter que contar sempre com a sorte. pois as autoridades nao mim dar segurança e eu nao posso ter uma arma em casa. pois a burogracia e o valor para si registrar uma arma e enorme
As pessoas que põe a comida em nossa mesa estão nas mãos de marginais, sem direito de reagir, por causa deste Estatuto do Desarmamento. Não pode haver burocracia para uma pessoa de bem adquirir uma arma para defender a si, família ou propriedade, pois badido consegue arma por menos de R$ 300,00 e ganha a munição.
A vida no campo virou um inferno. É assalto e invasão de terras. Conheço um fazendeiro que perdeu a fazenda para o MST. Eu vi “sem terra” com carro novo dentro do barraco de lona. Um agricultor levaria metade da vida para comprar um daqueles. Tem coisa muito estranha nisso tudo, principalmente o fato de que o MST é mantido pelo PT e pelo governo com o dinheiro público. E eles ainda querem manter o cidadão de bem e o proprietário de terras desarmado. Por quê?
ESTAMOS VIRANDO VITIMAS DO PROPRIO PAIS
Bem , não vou ser hipócrita em dizer que portar arma em meio urbano não é um risco, até porque a cada dia vê-se mais a oscilação do temperamento humano em inúmeras situações. Hoje você é um pacato cidadão , amanhã você mata por uma briga no trânsito.Atualmente raras pessoas poderiam se auto-intitular como “normais” na questão de reações emocionais na “selva de pedra”.Eu já obtive mais de 10 portes de arma e possuo 4 armas em casa.Fui , desde pré-adolescente um grande atirador. Servi ao exército , fiz curso de tiro e tenho grande prazer por armas, mas hoje entendo que o porte não é seguro, pois as pessoas vivem o medo diário e isto as faz perigosas.
Mas, o governo impor a cobrança de taxas para recadastramento de armas legais, de proprietários legítimos, é simplesmente descabível, medíocre e arbitrário.Nunca, em minha sobriedade, vou aceitar ceder uma parte de meu salário para alimentar uma idéia ditatorial destas. Gratuitamente , que é de direito e de fato, poderei cumprir esta determinação , caso contrário simplesmente continuo fazendo o que faço: escondo bem elas em um local da casa e simplesmente digo que me desfiz delas , ou perdi , ou roubaram.Espero mais uns aninhos e assim vou levando minha vida sem pressa.Se precisar usar elas em caso de emergência, tenho quem chamar, afinal sou honesto , mas não trouxa.
somos refens dos bandidos e dos legisladores deste pais.
vamos acabar com essa palhaçada de desarmamento e voltarmos a vida que tinhamos antes. porque cidadão desarmado e bandido armado é desigual.
eu até concordaria com o desarmamento se o estado Brasileiro nos oferece-se o minimo de segurança
E OQUE VEMOS É POLICIA CORRUPTA E POLITICOS OMIÇOS E LADRÕES. QUE ATENTE A APELOS DE ARTISTAS E RIQUINHOS QUE ANDÃO CERCADOS POR SEGURANÇAS ARMADOS, AI É MUITO FACIL. PREGAR MORALIDADE. O POVO VOTOU CONTRA NO PLEBCITO ENTÃO PORQUE NÃO ACATAR A VONTADE DO POVO E DEICHAR QUE TENHAMOS O DIREITO A DEFESA ?
DEPOIS ELES QUEREM VOTO MÃS PARA QUE SE NÃO SOMOS REISPEITADOS EM NOSSA VONTADE.
EU PENSO O SEGUINTE SOU TOTALMENTE FAVORAVEL AO PORTE DE ARMAS POR CIDADAES HONESTOS DE BOA INDOLE E EMOCIONALMENTE EQUILIBRADO NINGUEM PULA DE UMA PONTE DE HORA PARA OUTRA A PESSOA QUE PORTAR UMA ARMA TEM DE ESTAR CONSIENTE QUE O ATO QUE ELA COMETER ELA TERA QUE PAGAR DE QUALQUER MANEIRA NÂO È JUSTO QUE NESSES TEMPOS SÓ PORTAM ARMAS SÃO MARGINAIS TRAFICANTES DE DRÓGAS ASSALTANTES E AINDA FAZEM POSSE O CIDADÂO TEM DE TER DE VOLTA O SEUS DIREITOS “ALIAS TRATANDO-SE DE BRASIL” TEMOS QUE COMEÇAR ATER DIREITOS COISA QUE NUNCA TIVEMOS E TAMBEM TEM ACABAR ESSA PALHAÇADA DE CALIBRES RESTRITOS È SÒ O BRASIL QUE ÀPÒSTA NESSE CAVALO SEM PERNAS UMA SOCIEDADE ARMADA E SEGURA NÂO FAZ MAL A NINGUEM PELO CONTRARIO MORALIZA!!! E SOU FAVORAVEL TAMBEM A PENAS DURAS CONTRA CRIMINOSSOS COMO PENA DE MORTE E PRISÂO PERPETUA SEM DIREITO A CONDICIONAL ,INDULTO,VISITA INTIMA ,NADA O CRIMINOSSO FIVARA MOFANDO ATÈ O FIM DE SUA MALDITA VIDA ATRAZ DAS GRADES DUVIDO QUE OS BANDIDOS NÂO PARARIAM PARA PENSAR DÈZ VEZES DÉZ MIL VEZES
O Villas Boas está correto. Não se pode presumir que o codadão honesto armado vai praticar loucuras apenas porque porta uma arma de fogo. Pensar assim é legitimar a tutela dos homens de bem pelo governo, este sim sempre mal intencionado.
Não precisamos que nenhum governante nos diga o que fazer, principalmente porque nenhum desses que estão por aí tem moral cívica para dizer qualquer coisa.
O que precisamos é de respeito e gente honesta no Poder Público. O resto fazemos sozinhos.
Sou Agente Penitenciário, concursado, nível superior, inclusive agora estou fazendo pós-graduação em Gestão Prisional. Fui surpreendido pela total falta de senso e lógica da mairia dos nossos ilustríssimos e bem remunerados deputados federais que votaram em maioria esmagadora contra o porte de arma aos Agentes Prisionais fora de serviço. O Estado brasileiro além de não dar estrutura sufiente para nossa categoria trabalhar estão prestes a tirar um direito conquistado com muitíssima luta! Pasmem, o crime organizado está cada vez mais sofisticado e violento e o governo está cada vez mais dirigindo na contra-mão para combater e dar segurança ao cidadão comum.
Senhores Senadores, por favor repensem essa proposta absurda e ilógica!
As leis do Brasil são somente para Póbres,pois Ricos fazem oque bem querem e não vão para cadeia.O póbre não tem o direito de matar um bandido em legítma defeza que é peroigozo ele ser condenado à cadeia enquanto o bandiodo se assassinar alguém,muitas vezes fica menos de 24 horas na cadeia.Quem dá este incentivo para a pessoa se tornar marginal são os próprios políticos que impedem o menor de 18 anos de trabalhar,enquanto que se DROGAR,SEQUESTRAR,ASSASSINAR PAIS DE FAMILIAS,ROUBAR,ESTRUPAR,etc;isso ele pode fazer e não vai para cadeia.Onde já se viu um Cidadão de Bem não tem o direito de ter uma arma,enquanto bandidos se armam cada vez mais. AS LEIS DO BRASIL É VERDADEIRO DESCASO COM A SOCIEDADE DE BEM .Essas leis são irão ser mudada quando os bandidos começarem a atacar gente importantes como politicos e seus parentes em geral.
sou Atirador, empregado público, concursado, casado e ainda sem filhos, administrador lotado em cargo ligado à alta administração, em área urbana, na zona sul do rio de janeiro, sujeito a: falsas blitz, seqüestros relâmpagos, a sardinha de banco; minha mulher sujeita assaltos em seu comércio e de empregados demitidos que se dize “amigos” de traficantes. E esses vagabundos do Congresso, com a única finalidade yy