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O projeto de lei de Neucimar Fraga que pretende inutilizar as armas dos colecionadores apresenta no mínimo duas inconstitucionalidades, além de ser obviamente inútil como contribuição para o combate à violência.

A primeira constitui numa afronta direta ao direito de propriedade previsto no inciso XXII, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que garante o mesmo sem restrições da espécie, que torna imprestável um bem pertencente ao cidadão.

Isso remete à segunda inconstitucionalidade, que é a expropriação indireta levada a efeito com a proposta e sem nenhuma indenização. O inciso XXIV do mesmo artigo 5.º determina que a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro. O projeto não prevê nenhuma indenização, caracterizando um verdadeiro confisco dissimulado sem nenhum amparo jurídico.

(PL 144/2007 – Projeto de Lei do deputado Neucimar Fraga em julgamento na Comissão de Constituição e Justiça da Camara e prevê a inutilização das armas dos colecionadores)

NR : Marcelo Pereira é advogado, Mestre e Doutor em Direito do Estado Pela Faculdade de Direito da USP e porta-voz da Pela Legítima Defesa.

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6 comments untill now

  1. Evandro Morales @ 2007-11-13 12:33

    Parabéns Doutor pelo lúcido comentário, que pena nosso Congresso Nacional não ter mais homens com este conhecimento sobre nossa Cosntituição e nossos invioláveis direitos!

  2. MAJ Eduardo @ 2007-11-13 14:33

    Acervos de colecionadores representam uma fração do patrimônio destes.
    Este Projeto, em última análise, pretende expropiar a totalidade da expressão de valor destes acervos, esta ação é compativel com a definição de “confisco” bem ao arrepio da nossa constituição!
    Se aprovado será uma agressão ao direito de propriedade!
    Ressalta-se que armas de coleção possuem uma valoração internacionalmente aceita; estaria o estado brasileiro disposto a ressarcir pelo justo valor do prejuízo que tal medida inevitavelmente causaría aos colecionadores?

  3. Marcelo Pereira @ 2007-11-15 12:26

    O governo comunista do pt não pretende indenizar ninguém, mas fazer um confisco indireto inutilizando as armas dos colecionadores, numa atitude típica de estados totalitários de esquerda.

  4. Paulo Galassi @ 2007-12-07 22:11

    Se por aqui já é tão dificil encontrar munição, mesmo as de uso permitido, imagine a dificuldade ou impossibilidade total de se conseguir munição para armas de coleção, na maioria das vezes de calibres exóticos ou obsoletos. Que utilidade teriam essas armas para os bandidos?
    É legislar com muito pouco conhecimento, para não se acusar de má fé.

  5. Roberto C. Moraes @ 2008-02-21 20:55

    Este safado de Neucimar Fraga teria que levar uma surra de cabo de aço e de preferencia nas costas pra arrancar o couro dele de tão néscio que é este jumento de uma figa. Não é possivel que com tanta pauta de emergencia, na saude, na educação, na moradia, no saneamento basico etc etc e de grande necessidade pra serem votadas naquele congresso de desocupados este maldito venha a perseguir exatamente aqueles que mais se submetem aos rigidos controles do governo juntamente coma s FAs e a Policia Federal com relação à suas armas na maioria até inoperantes ou desmontadas.

    É o tipo de personagem menos inofensivo e o que menos oferece risco para a propagação da violencia estes corajosos e valorosos colecionadores de armas, e não só disso, todo tipo de colecionador deve ser valorizado pois são os unicos que levam adiante o legado e a historia dos costumes e valores da sociedade de uma nação. Esta vestal vermelha desgraçada ficará sem um adjetivo especifico para qualificá-lo de quão patética é a sua proposta. Tá na hora do povo reagir.

  6. Élcio Zicardi @ 2008-06-03 19:36

    Tão jovem esse Neucimar e tão obtuso. Espelha bem o perfil da maioria dos políticos atuais.
    Em vez de se preocuparem c/ os grandes temas nacionais demonstram recalques e interesses em confundir a massa de eleitores ignorantes c/ o fim de levar vantagem eleiçoeira…
    Mais me parece um GLS afetado que um representante do povo

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