Pela Legítima Defesa

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MP contraria Estatuto do Desarmamento; documento será dado até dezembro

Ana Paula Scinocca

O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 417, que concede anistia geral para quem tem armas de fogo sem registro. A MP vai na contramão do Estatuto do Desarmamento (que data de 2003 e procura controlar a posse de armas no País). Pelo texto, qualquer pessoa vai poder registrar uma arma, sem pagar nada nem apresentar certidões, até o dia 31 de dezembro. O texto segue para sanção do presidente Lula.

Anteontem, no 4º Encontro da Rede Desarma Brasil, o ministro interino da Justiça, Luís Paulo Barreto, anunciou que o governo pretende lançar imediatamente uma segunda fase da Campanha do Desarmamento, com o objetivo de regularizar ou receber voluntariamente 4 milhões de armas. Além da entrega, com indenizações ao proprietário, que variam de R$ 100 a R$ 300, a nova fase terá como foco incentivar o registro federal de armamentos – quem quiser cadastrar uma arma ilegal não será punido e estará isento do pagamento de taxa para licenciamento. A última campanha, que ocorreu entre julho de 2004 e outubro de 2005, recolheu 500 mil armas.

A MP prevê ainda o registro provisório de armas, pela internet, no site da Polícia Federal, e a possibilidade de reaproveitamento das peças apreendidas pela polícia e pelo Exército. Antes da mudança, o Estatuto determinava que todas as armas fossem destruídas.

Se o proprietário de arma de uso permitido e sem registro não quiser entregá-la , deverá solicitar seu registro até 31 de dezembro, apresentando nota fiscal ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará pagar taxas até essa data. A partir de 1º de janeiro, esse valor passa a ser de R$ 60. A previsão anterior de taxa era de R$ 300.

BOLSA PARA POLICIAIS

O Senado ainda aprovou a MP 416, estabelecendo recursos para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que devem ser usados nas 11 regiões metropolitanas mais importantes do País. Deverá ser viabilizado amplo acesso a todos os PMs e policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrem interesse nos cursos de qualificação previstos no projeto Bolsa-Formação. Esses profissionais terão garantia de remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300 até 2012.

Os participantes do Projeto Reservista-Cidadão – capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório para atuarem como agentes comunitários nas áreas urbanas pelo Pronasci – e do Projeto de Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) terão auxílio financeiro de R$ 100 mensais. Já as participantes do Projeto Mulheres da Paz terão auxílio de R$ 190 mensais, a serem pagos a partir deste ano.