Pela Legítima Defesa

[img:topo.png,resized,alinhar_esq_caixa]
Newton Almeida
Leia notícia no original

O Estado do Paraná tem cerca de 2,5 mil agentes penitenciários.

“Você sai todo dia às seis horas, não é?” “Eu sei onde você mora”. Frases que freqüentemente agentes penitenciários afirmam ouvir nas carceragens de todo o Paraná.[img:agentepenitenciario01010608.jpg,full,alinhar_dir_caixa]

Funcionários do sistema penitenciário são diariamente alvos de ameaças, que muitas vezes se concretizam, colocando em xeque a segurança de quem ajuda a promovê-la.

Um projeto de lei poderia dar aos agentes, no mínimo, uma sensação de igualdade de condições para se defender de criminosos que deixam as grades, em detrimento da frágil legislação penal.

De autoria do ex-deputado estadual professor Luizão Goulart (PT), o projeto, que prevê a regulamentação do porte de arma para os cerca de 2,5 mil agentes penitenciários do Estado, deve voltar à pauta de votações da Assembléia Legislativa nesta semana. A proposta já havia sido aprovada pela casa em fevereiro deste ano. Entretanto, o governador Roberto Requião vetou a idéia. Dessa vez, a votação é para definir se os parlamentares mantêm ou não o veto do governador.

Para Luizão, o projeto permitiria que o agente disponha de recurso fora de serviço não apenas para a sua segurança, mas também para proteger a própria família. “Eles (os agentes) trabalham com a pior espécie que tem e precisam cumprir as regras. Isso desagrada os detentos, que acabam constrangendo os funcionários do sistema. É tipo “manera aí que a gente vai te pegar lá fora’”, comenta.

O ex-deputado afirma que o Estatuto do Desarmamento, que restringiu o uso de arma de fogo no Brasil, permite a sua utilização em casos específicos. “O artigo 6º do Estatuto 10.826/03 é claro nesse quesito. E neste caso, existe uma necessidade absoluta do porte ao agente fora de serviço”.

Para Luizão, a efetivação da proposta não geraria custos para o governo. Ele ressalta que, além disso, todos os agentes passariam por cursos de tiro, mas não antes de realizar novos testes psicológicos. “O agente não é uma pessoa qualquer. Ao serem contratados eles já passam por uma série de testes”.

Na última semana, o veto do governador deveria ir a plenário para ser mantido ou não. Entretanto, o autor, constatando um quorum baixo, pediu a retirada do projeto da pauta do dia. Para ele, a insuficiência de parlamentares para derrubar o veto é um sinal de que há movimentação para que a decisão de Requião seja mantida.

Luizão ressalta que todos os estados têm o porte de arma para agentes legalizado. “Não há problema em nenhum outro Estado da Federação. Só no Paraná os agentes não podem se defender dos criminosos”, afirma.

“Dentro de penitenciária, nem a PM está armada”, diz Requião

De acordo com a Secretaria de Estado da Justiça (Seju), o governador Roberto Requião considerou a proposta como inconstitucional para vetar o projeto de lei. Segundo a Seju, o Estado não teria competência para deferir ou indeferir o que seria uma competência privativa da União.

A Seju ressalta que, para adquirir qualquer armamento de fogo, é preciso declarar a necessidade absoluta do porte, além de apresentar a qualificação. O órgão lembra que, ao prestar o concurso para o cargo de agente penitenciário, os candidatos estariam cientes de que deveriam estar submetidos às regras e, portanto, desprovidos de armas de fogo. A Seju salienta ainda que caso houvesse a necessidade, os agentes já estariam qualificados para o porte.

No entanto, a posição do governador quanto ao veto é justificada de outra maneira. Em março, Requião afirmou que os agentes não poderiam circular armados porque não teriam como adentrar nas carceragens portando armas de fogo. “Eu vou vetar essa lei. Dentro de penitenciária, nem a Polícia Militar está armada. Ela fica fora. E quando entra, se for necessária a sua entrada, entra com armas não letais. Nós temos que manter o equilíbrio do sistema prisional”, disse Requião.

Para o governador, as armas em porte dos agentes penitenciários poderiam ser roubadas. “Não é este o caminho da pacificação. Nós não queremos violência em penitenciária. Queremos respeito absoluto aos agentes e por parte dos agentes, o respeito absoluto aos prisioneiros”, ponderou. (NA)

Ameaças são constantes por parte do crime organizado

Arquivo

Luizão destaca o risco que os agentes correm trabalhando com detentos.
Fora das penitenciárias, os agentes contam que a situação é de medo constante. Para a presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Paraná, Sandra Márcia Duarte, as ameaças partem principalmente de detentos que pertencem ao crime organizado.

De acordo com Sandra, a ousadia do crime organizado deixou as linhas do intolerável e passou para um estágio deliberado de auto-afirmação, com uma hierarquia constituída de cargos, moldados por ações deploráveis diante do restante da sociedade.

“Para ser aceito no que chamam de ‘partido’, eles têm que demonstrar um ato admirável pelos superiores hierárquicos. E matar algum membro do sistema para ser ‘batizado’ é um feito reconhecido pelo crime organizado”, conta.

Sandra diz que as ameaças atingem todo o contingente de funcionários. “Há um tempo atrás, eles só cometiam vingança quando sofriam algum tipo de abuso. Bastava ser um bom profissional para que não houvessem ameaças. Hoje basta ser profissional de segurança para ser alvo da violência”, conta.

Sandra também ratifica que o funcionário do sistema penitenciário está exposto e que o veto do governador precisa ser derrubado. “Diante dessa conjuntura, permitir que essas pessoas tenham igualdade de condições com membros do crime organizado é o mínimo para que possam se proteger”, comenta. A agente ainda lembra da decisão do Ministério Público, que “quando percebeu que estava desprotegido, se armou”.

Segundo Sandra, a decisão do veto é quase que isolada do governador e, caso seja mantido, parte da responsabilidade para atos de violência cometidos contra agentes penitenciários passa a ser atribuída ao governo do Estado. “Ele (governador) assumiu a responsabilidade de qualquer tipo de violência que o agente vier a sofrer e não puder se defender porque não estava armado”. (NA)

Em Londrina, três mortos em sete meses

Casos de violência contra agentes penitenciários estão longe de ser classificados como raridade no Paraná. Num período de sete meses, três agentes que trabalhavam na Penitenciária Estadual de Londrina (PEL) foram assassinados. O último deles, o agente Francisco Gonçalves Filho, foi fuzilado quando chegava em casa, em janeiro deste ano. Dois acusados de ter cometido o crime foram detidos em março.

Em junho de 2007, o agente Luiz Carlos Marquetti, 46 anos, também foi morto de forma semelhante. Em setembro do mesmo ano, o agente Gílson Leonel Ramos, 37 anos, foi morto em Cuiabá, onde passava férias. Ele tinha acabado de sair de uma agência bancária.

O que diz a lei

O inciso VII do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento diz que:

“É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias”. (NA)