10/07/2008 – 18h52
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Redação 24HorasNews
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso disciplinou a remessa de armas de fogo, armas brancas e munições à Unidade do Exército Brasileiro após a realização do laudo pericial, nos termos do que determina o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com essa nova determinação, os magistrados, mesmo antes de proferir a sentença, já podem encaminhar as armas apreendidas para o Exército, que deverá lhe dar a destinação prevista em lei.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Valmir Alaércio dos Santos, anteriormente o magistrado necessitava esperar o prévio trânsito em julgado da sentença, para remeter ao Exército as armas, o que não estava em consonância com o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 25, parágrafo único, que autorizou a remessa sem a necessidade de esperar o julgamento da ação.
“Quando as armas apreendidas ou munições não mais interessarem à persecução penal, o magistrado deverá proceder à remessa ao Exército, ou seja, não se exige mais o trânsito em julgado da sentença”, explicou o juiz auxiliar, esclarecendo ainda que a remessa para destruição das armas deverá ser realizada quando não houver possibilidade legal de devolução.
ÓLHA SÓ A QUE PONTO CHEGA A ESTUPIDEZ HUMANA ESSES POLITICOS BRASILEROS (FDP) QUE SÃO APOIADORES DESSE MALDITO DESGRAÇADO DESARMAMENTO DOS BOMS DOS HONÉSTOS DOS QUE NÃO OFERECEM PERIGO ALGUM A SOCIEDADE E DEPOIS DESTROEM AS ARMAS “SE ALGUM DIA APARECE AQUI NO BRASIL UM CONQUISTADOR QUE OS DOMINASSEM ESCRAVISSASEM E OS ASOITASEM TODOS OS DIAS E OS DEIXASE COM FOME TOTAL SEDE NA MAIOR FRAQUEZA POSSIVEL, ME DESCULPEM MAIS OLHA EU IA DAR GARGALHADAS POIS QUANDO ESTAVAM NO PODER PROTEGERERAM INVASSORES VICIADOS TRAFICANTES ASSASSINOS ASSALTANTES ESTRUPADORES SEQUESTRADORES E DESARMARAM OS INOCENTES NÃO OS DERAM MEIOS PARA SE DEFENDEREM E PROIBIRAM A SUA LEGITIMA DEFESA UM DIREITO SAGRADO “VIVER NO BRASIL DE LULA É COMO VIVER EM CUBA DE FIDEL” FAZ SENTIDO OS DOIS NÃO SÃO MUI AMIGOS?