-
[img:jornalEspiritoSanto.jpg,full,alinhar_esq_caixa]
A Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa do Espírito Santo (Ales) fará sua 29ª reunião ordinária na segunda-feira (10), às 13 horas, no Plenário “Rui Barbosa” e vai deliberar sobre ofício do deputado Doutor Hércules (PMDB) solicitando a realização de uma audiência pública.
O parlamentar pretende que seja feita uma ampla discussão no âmbito da Comissão “com o objetivo de debater um tema de grande relevância: O Desarmamento no Estado do Espírito Santo – Campanha Nacional de Recadastramento de Armas e Entrega Voluntária de Armas”.
Além disso, a Comissão deve apreciar o Projeto de Lei (PL) 545/2007, do deputado Reginaldo Almeida (PSC), que dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuário infantis apreendidas no Estado do Espírito Santo.
O PL tramita na Comissão desde o mês passado. Em sua defesa, o autor esclarece que “constantemente a imprensa tem divulgado grandes apreensões de material falsificado no Brasil, conseqüência da ausência de uma política para garantir e assegurar aos detentores dos direitos autorais a certeza da comercialização cada vez maior de produtos com autenticidade garantida, bem como assegurar aos cofres públicos a arrecadação dos impostos”.
Segundo o deputado Reginaldo Almeida, “conforme Lei Federal 9.610, de 19/02/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, as mercadorias falsificadas apreendidas, entre elas brinquedos e material escolar, são incineradas ou entregues aos titulares das marcas”.
Para o autor da proposta, “a doação para pessoas carentes poderá significar um destino socialmente justo para aqueles que mais precisam e não têm oportunidade de acesso. Além de definir uma destinação para a utilização adequada no sentido de atender uma demanda existente”, pondera.
Correspondências
Será deliberada na reunião correspondência via e-mail de Paulo Roberto Rodrigues, presidente da ASCFCES – Associação do Centro de Formação de Condutores do Espírito Santo, cancelando a solicitação feita por meio do Ofício S/Nº 2008.
A Comissão de Segurança da Assembléia é presidida pelo deputado Da Vitória (PDT), e tem como vice o deputado Marcelo Santos (PTB). São membros efetivos Euclério Sampaio (PDT) e Marcelo Coelho (PSDB).
Fonte
Sera que as nóssas autoridades tão bem protegidas por seus carros blindados batedores guardas bem armados e municiados e que tambem possuem armas como o exenplo do ministro “tarço genrro” conseguem dormir? sabendo que por sua culpa um monte de cidadães honéstos não podem ter o Direito Sagrado a Legitima Defesa e proteção de sua vida propriedade integridade fisica sua e de sua familia? sera que estas VIBORAS não teme a DEUS? por causa de suas tiranias e totalitarismo sera que eles conseguem ter paz socego com um pais como o Brasil que o bandido rouba mata estupra invade residencias trafica drógas e nem pressos vão ou quando vão são paparicados pelo (MALDITO DESGRAÇADO DIREITO DOS MANO) e por essas ong,s absurdas que estimulam marginais a não terem medo pois encontrarão um cidadão desarmado sem ter ao menos a opção de querer defender sua casa e familia de criminóssos esse “politicamente correto” esta destruindo o planeta enquanto estiver assim tomara que venha um santo por a casa em ordem
A matéria fala sobre a deliberação quanto à questão desarmamento mas não coloca nenhuma tendência ou posição. Como nós conhecemos a realidade brasileira e sabemos que dificilmente essa discussão será insenta já imaginamos que vai se dizer que a violência e o crime diminuiriam se o estatuto do desarmamento (propositalmente escrito com letras minúsculas) fosse mais firmemente aplicado no estado.
Quanto a questão de destinação de material pirateado/falsificado e afins é moralmente indecente – o produto ostenta uma marca e a relação qualidade faz parte da imagem da marca. A única destinação aceitável para o produto falsificado é a destruição. Não pode o governo compromoter o nome de produtos e empresas por destinar produtos falsificados que impropriamente ostentam seu nome. O governo por fazer isso esta sendo tão criminoso quando aquele que vende o produto pirata, esta fazendo demagogia populista. Isso criará uma situação internacional de insegurança quanto ao brasil e suas posturas. Imaginemos por exemplo que os tennis pirateados prejudiquem aqueles que os usam, então o estado além de comprometer o bom nome do produtor original irá prejudicar a população pretensamente beneficiada. Não pode ser o governo também um distribuidor de produtos piratas, seja por que forma ela se der, vendendo ou distribuindo gratuitamente.
Pensar que um parlamentar fez tal proposta demonstra não apenas a sua ignorância assim como seu descompromisso com o Estado de Direito,a honestidade, a ordem pública, a responsabilidade e retidão que se exige para um funcionamento legítimo do estado.
Tal parlamentar desconhece a importância da lisura e da honestidade do Estado como se este tudo pudesse desde que o faça por um processo de aprovação democrático.
A democracia não é aceitação incondicional nem inconteste.
O Estado não é o proprietário do produto pirata/falsificado, não é porque fez a aprensão que tem o direito de dar a este produto a destinação que bem entender.
A função do Estado é responder pela preservação do Estado de Direito e tem que o fazer por impedir que o produto falsificado/pirateado chegue até o mercado – esta é a obrigação/dever do estado e moralmente dever de todo cidadão.