16 horas Votações em Plenário
[img:AgenciaCamara.gif,full,alinhar_esq_caixa]Trancam a pauta cinco medidas provisórias (MPs) e dois projetos de lei com urgência constitucional. Uma delas é a MP 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. Outra é a MP 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios.
Plenário Ulysses Guimarães
Plenário começará semana com pauta trancada por cinco MPs
[img:pompeodemattos.jpg,full,alinhar_esq_caixa]Na última semana de novembro, a pauta do Plenário estará trancada por cinco medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional. A matéria mais polêmica é a Medida Provisória 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. A análise da matéria já foi adiada três vezes, pois o projeto de lei de conversão do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) faz mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) sobre as quais não há consenso.
Entre os pontos do texto que receberam críticas em plenário, estão a possibilidade de registro precário de armas pela internet e a dispensa de exames psicológicos e de aptidão para registrar armas calibre 22.
Mattos incluiu ainda a possibilidade de entregar armas ao poder público a qualquer tempo com recebimento de indenização; o fim do prazo para registro de armas de fogo, desde que comprovada a origem lícita da posse; e a doação às corporações policiais de armas entregues voluntariamente ou apreendidas.
A MP original apenas prorroga o prazo para renovação do registro de armas na Polícia Federal (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006) e reduz taxas para esse registro.
Parabéns ao deputado Pompeo de Mattos pela brilhante e corajosa iniciativa de modificar esta legislação draconiana que, todos devem lembrar-se, foi instituída pelo governo FHC, e, infelizmente, modificada para pior neste governo. Espero que a tenacidade e espírito de luta, que são marcas indeléveis do povo gaúcho, façam com que o deputado Pompeo não desista desta árdua batalha pelo seu projeto que ele iniciou com a propositura desta alteração e me coloco a disposição para auxiliar no que estiver ao meu alcance.