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Agência Anhangüera
[img:gm_campinas_dentro.jpg,full,alinhar_esq_caixa]Campinas é a primeira cidade do País, de acordo com a Prefeitura, a emitir e distribuir porte de armas aos guardas municipais. Hoje, o secretário municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, Mário de Oliveira Seixas, entregou simbolicamente dez portes de armas aos profissionais da GM. As corporações de pelo menos dez das 19 cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) atuam em total ou parcial desacordo com normas federais publicadas entre 2004 e 2006, que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826, de dezembro de 2003). Leia a íntegra da notícia
Há claro confronto com as disposições do famigerado estatuto… de qualquer maneira, descumprir uma lei flagrantemente inconstitucional é na minha leitura, meramente uma desobediência civil… e não crime.
Espero que o Poder Judiciário tenha a mesma leitura.