Pela Legítima Defesa

O presidente da ABCA, enviou importante mensagem ao Deputado Willian Woo, acrescentando novos e importantes argumentos que justificam classificar de absurdas as propostas contidas no Projeto de Lei 144/07 de autoria do Deputado Neucimar Fraga. Para todos aqueles que participam de nossa campanha e queiram conhecer o documento escrito por Walter C. Merling Jr.,Presidente da Associação Brasileira dos Colecionadores e Armas – ABCA,
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS COLECIONADORES DE ARMAS
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Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008.

Ao Exmo Senhor Deputado William Woo

Assunto: Projeto de Lei 144/07


Prezado Senhor:

Como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, V. Exa. deverá relatar a constitucionalidade e a propriedade do Projeto de Lei 144/07 de autoria do Deputado Neucimar Fraga. Sobre este assunto gostaríamos de tecer algumas considerações.

Este PL tem por objetivo inutilizar o mecanismo de disparo de todas as armas de coleção registradas no Comando do Exército.

Esse projeto de lei é um desdobramento do Relatório Jungmann, da CPI do Tráfico de Armas, onde inúmeras infâmias foram assacadas contra o Exército e contra os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), particularmente contra os Colecionadores.

Curiosamente, tanto na CPI do Tráfico de Armas quanto agora, na tramitação deste PL, a Associação Brasileira dos Colecionadores de armas – ABCA, que existe desde 1978, não foi chamada para apresentar sua opinião e seus argumentos.

Retirar o mecanismo de disparo das armas de coleção significa destruir a coleção. O mecanismo de disparo, em muitas armas, é (são) a (s) peça (s) que distingue (m) um modelo de outro. Por exemplo, é o cão que diferencia uma arma de pederneira de uma de percussão. Na primeira, o cão segura uma pedra de sílex e, na segunda, o cão tem uma concavidade para detonar uma espoleta. Se tirarmos o cão das duas espécies, sendo que a de pederneira usada nos séculos XVII ao XIX e a de percussão no século XIX, ficam iguais.

Passando para armas mais modernas, vemos que a distinção entre uma arma semi-automática de uma automática é a presença do desconector – um detalhe no mecanismo de disparo. Sem o mecanismo de disparo as armas serão apenas um tubo de ferro montado num suporte.

O PL não faz qualquer exceção para as armas obsoletas nem para as de valor histórico.

Outro detalhe importante é que uma arma desativada deixa de ser arma e não precisará mais do registro, bastando apenas um certificado de desativação da Polícia Federal. É assim que ocorre nos países que permitem a venda de armas desativadas. Porque imaginar que os brasileiros manteriam seu Certificado de Registro (CR) junto ao Comando do Exército e pagariam altas taxas para registrar armas desativadas?

Além do absurdo de retirar o mecanismo de disparo, o PL incorre num segundo absurdo, de que a Polícia Federal teria de aprovar a alteração, mas as armas de coleção estão sob jurisdição do Exército e não da PF.

O PL não faz nenhuma mensão sobre indenizar os Colecionadores. Afinal, suas armas serão transformadas em ferro-velho sem valor, o que é inconstitucional, pois se trata de um confisco de valor.

As justificativas que encontram para esta mutilação são duas: Primeiro evitar que bandidos as roubem e possam usá-las; argumento infantil, pois bandidos não se interessam por arma que não seja moderna e que não disponha de munição. É o mesmo que, para evitar os relativamente freqüentes furtos em museus, os quadros teriam que perder um pedaço. Ad nauseum, teriam que proibir as pedras, madeiras, cordas, venenos, seringas, etc., etc., pois tudo pode ser usado em crimes, inclusive as canetas dos governantes, não esquecendo os automóveis pelo alto índice de mortalidade que ocasiona e freqüência de seu emprego no crime.

Não há notícia de furtos em coleções privadas. Os furtos (ou melhor dizendo – os roubos) em coleções privadas são realizados, pelo meu conhecimento, pela própria polícia, que chega com mandado de busca e apreensão (supostamente originados de “denúncia anônima”). Não precisamos de leis inócuas referentes aos criminosos, e sim de leis que protejam o cidadão dos marginais, inclusive os fardados lato sensu.

A segunda justificativa, que motiva o presente PL, é que os colecionadores fornecem suas armas a marginais.

É simplesmente absurda a afirmação de que as armas dos colecionadores vão parar nas mãos de criminosos. Em meus 55 anos como colecionador só vi isso acontecer uma única vez, e aqui no Rio de janeiro. Foi o rumoroso caso do assassinato do gangster Mariel Mariscot de Matos, feito por um policial que pediu emprestada a arma de um colecionador registrado no Comando Militar do Leste (início da década de 1980).

De lá para cá assisti inúmeras declarações de autoridades policiais acusando este ou aquele colecionador de fornecer armas para o crime; entretanto, estas denúncias nunca ficaram comprovadas. Mesmo que alguma fosse comprovada, a acusação teria que se limitar a esta pessoa, sendo inconstitucional no direito democrático a acusação e também a punição coletiva.

Esse argumento não faz sentido. Como pode um colecionador que é vistoriado periodicamente pelo Exército vender armas de sua coleção? Será que ele combinaria com os criminosos a devolução por ocasião da vistoria? Convenhamos, é pouco provável. Além disso, uma pessoa que busca o CR tem um passado ilibado, do contrário não poderia ser colecionador. Qual o retorno financeiro do aluguel de armas para bandidos? Será que justifica o risco envolvido em se relacionar com criminosos e de ir para a cadeia?

O Relatório Jungmann apresentou o colecionador Paulo Roberto Monteiro, de Piracaia (SP) como traficante e fornecedor de armas para bandidos. Ele já foi sócio da ABCA e eu o conheço pessoalmente. O Paulo Roberto é um ex-engenheiro de Furnas que virou empresário do setor têxtil. Em agosto de 2005, alegando uma denúncia anônima (coisa típica de ditaduras), a Polícia Civil de São Paulo (policiais da cidade de São Paulo) invadiu sua residência e apreendeu sua coleção de armas, bem como aproveitaram para retirar todos os bens de valor que ele possuía, tais como coleção de moedas, pratarias, coleção de espadas e até mesmo seu canivete suíço, sob a acusação de que ele fornecia armas a bandidos. A polícia jamais devolveu este material. Que nome dar a esta ato?

Em função dessa acusação estapafúrdia, feita por um vizinho, ele foi preso por 20 dias e, logo em seguida, convidado a depor na CPI do Tráfico de Armas, onde lhe fizeram as perguntas mais absurdas que é possível imaginar. Nesse depoimento perguntaram-lhe porque ele possuía grande número de armas sem registro. Ele respondeu que essas armas eram obsoletas, sem eficácia, e que não precisam de registro pela legislação atual. Para realçar este fato, disse que os fiscais do Exército, nas vistorias, não se “interessavam pelas outras 400 armas que mantinha pela casa, e mesmo no cofre que estava aberto”.

O Deputado Moroni Torgan entendeu isso como uma indesculpável deficiência na fiscalização, e o Viva Rio aproveitou a frase para alegar incompetência do Exército para fiscalizar Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

Caro Deputado, este é um caso de dois pesos e duas medidas. Quando o governo federal fez a campanha de recolhimento de armas da população, a Polícia Federal recusou-se a pagar os R$200,00, previstos na tabela para as armas longas, para as espingardas pica-pau, bacamartes e outras de antecarga. Alegaram que essas armas não eram eficazes. No entanto, essas mesmas armas nas mãos de um colecionador registrado são consideradas extremamente perigosas.

Temos que ter em mente que os colecionadores são poucos em todo o país e fiscalizados pelo Exército (comparando, no Brasil são menos de seis mil numa população de 180 milhões, enquanto na França são sessenta mil numa população de 60 milhões). Essas medidas simplesmente vão acabar com esses poucos que ainda existem – viraram bode expiatório para leis inócuas que não afetarão a criminalidade. Estamos certos de que haverá um retorno maciço à clandestinidade, tal como era no país até a década de 1970. A situação só começou a melhorar com as portarias do Exército nº 1261 de 17 de outubro de 1980 e nº 341 de 02 de abril de 1981. A clandestinidade praticamente só terminou com a portaria nº 312 de 08 de abril de 1989.

A transformação deste PL em Lei representará a vitória do obscurantismo. Lembra-me muito o episódio do Talibã dinamitando as estátuas de Buda no Afeganistão, para apagar o fato que o país foi budista antes de ter adotado o islamismo.

É tão difícil criar uma mentalidade de preservação, e quando estamos conseguindo, vem um novo golpe para regredir. É a vocação para o atraso e a mentalidade da destruição. No Brasil quase nada é preservado, conseqüentemente os museus são pobres do que mostrar. No que diz respeito às armas, a destruição foi ainda maior e, o pouco que resta, é porque ficou clandestino.

É preciso observar que as armas militares modernas que podemos colecionar, apesar de ainda não serem consideradas obsoletas, já estão fora do serviço ativo e se não forem preservadas, no futuro não haverá exemplares dos séculos XX e XXI.

A quem interessa o fim dos colecionadores? Aos governos e empresas estrangeiras que financiam traidores da pátria e, portanto, criminosos, entre os quais se situam inúmeras ONGs, notadamente o Viva Rio. Uma ONG que é subvencionada por governo não pode ser chamada de não governamental, e sim de órgão de governo; e ONG que faz prestação de serviço mediante convênio remunerado deveria ser tratada como empresa.

Os Colecionadores no Brasil

O ato de colecionar, qualquer objeto que seja, é próprio do ser humano, tanto de coisas que existem na natureza quanto de coisas que eventualmente tenha feito em alguma época. Entre estes últimos, evidentemente com muita razão, estão as armas. Com muita razão porque as armas garantiram a sua sobrevivência no reino predador dos animais, bem como sua própria subsistência também como animal predador. Além disso, as armas marcam os períodos históricos como idade da pedra lascada (paleolítico), polida (neolítico), do cobre (calcolítico), do bronze, do ferro, onde estamos até hoje. Mesmo que os homens não tivessem a noção de história e, muito menos dessas divisões, essas armas eram guardadas como enfeites nas residências ou como troféus do inimigo vencido. Desta maneira começaram as coleções de armas (hoplotecas). Portanto, o ato de colecionar armas é anterior e sempre existirá, independentemente de qualquer governo, legislação e muito menos fiscalização e sempre ligado à arte militar e/ou cinegética.

No Brasil, os governantes sempre (desde a época colonial) proibiram a plebe de possuir armas, enquanto, por outro lado, existiam disposições legais que obrigavam os senhores de terras e os nobres (que muitas vezes se confundiam na mesma pessoa) a possuírem armas, inclusive canhões, para imporem a sua vontade aos escravos e plebeus, índios e negros e defesa contra outros estrangeiros. Como a população era relativamente pequena, conseqüentemente a quantidade de armas era também pequena e isto perdurou até o Império.

Cabe aqui esclarecer que quando mencionamos arma, estamos referindo ao objeto produzido com este fim e obedecendo padrões técnicos e estéticos da época; entretanto, a plebe (o povo) sempre se armou com produção caseira e qualquer objeto pode servir como arma.

É a partir do Império que as pequenas milícias e terços do Exército (precursores dos regimentos) começam a se transformar em Força Armada com o crescimento da população; a obrigatoriedade dos senhores terem armas termina, passando a ser do livre arbítrio. Mas nenhuma arma de qualquer espécie, inclusive as de fogo, eram registradas; entretanto, as armas militares, quando retiradas de serviço, passaram a ser destruídas, motivos pelo qual (baixa população e destruição) são raríssimas as armas do período colonial ainda existentes e difíceis de encontrar as do período imperial.

No início da república, as pessoas compravam armas para caça e defesa da propriedade e auto-defesa, mas não havia registro. Somente após a Revolução Paulista de 1932 foi que o governo Federal impôs o registro das armas de fogo.

Desde 1936 a posse de armas de fogo por civis em nosso país tem sido severamente limitada, o que nunca impediu os criminosos de se equiparem com o que existe de mais moderno.

No Brasil, para colecionar armas de fogo, é necessário se cadastrar no Comando do Exército onde são exigidos inúmeros documentos comprobatórios da idoneidade do pleiteante. As armas registradas como “de coleção” não podem ser vendidas ou cedidas para outro cidadão que não seja também um colecionador registrado. Além disso a coleção é vistoriada em, no máximo, a cada três anos (ocasião em que o CR deve ser renovado) e o colecionador deve mostrar que as armas conservam suas características originas pois é norma do Exército referente às Coleções. Somente um grande entusiasta aceita estas restrições, gastos e burocracia insana para se manter dentro da lei.

Sumarizando o que foi exposto acima, colocamos os tópicos abaixo para vossa reflexão:

A) Os Colecionadores e suas armas são registrados no Comando do Exército que tem completo controle sobre os mesmos;
B) O fato de criminosos se declararem colecionadores não significa que, de fato e de direito, o sejam;
C) Que por motivos de incompetência, ciúme e/ou inveja alguns policiais gostam de atribuir crimes inexistentes aos colecionadores;
D) Que não se conhece caso de colecionador que tenha suprido criminosos com armas de sua coleção;
E) Que a imprensa faz sensacionalismo com as declarações de policiais e nunca publica posteriores desmentidos;
F) Que os colecionadores são fiscalizados por autoridades militares com freqüência de, no mínimo, a cada três anos quando devem comprovar a posse das armas registradas e sua manutenção nas condições originais;
G) Que os colecionadores buscam preservar, às suas expensas, material de valor histórico para a posteridade e que, num país ignorante e com tão poucos museus, cumprem função fundamental para a preservação deste material;
H) Que a campanha movida pelo Dep. Jungmann, Viva Rio e outros contra os colecionadores é por motivo de vingança e deve-se a atuação destes na campanha do Referendo de 2005, onde participaram ativamente e conquistaram os corações e mentes dos brasileiros;
I) Que se o PL for aprovado será o fim das coleções legais no país com a ida de todos os colecionadores à clandestinidade como era até passado recente;
J) Que a lei será contraproducente para o controle do Estado sobre o armamento de uso restrito no país que está a cargo do Comando do Exército;
K) Que a campanha de desarmamento que ocorreu e ainda ocorre no país, tem sido contraproducente para o controle das armas, dado que o número de novos registros de armas de coleção no Comando do Exército atingiu o menor nível dos últimos 20 anos;
L) Que o dito acima pode ser comprovado pela queda no valor de mercado das armas legalmente registradas e o aumento do valor das armas no mercado paralelo, revertendo uma tendência histórica que vinha desde 1980.
M) Que os Colecionadores não aceitarão a mutilação de seu patrimônio sem uma indenização adequada – a mutilação sem indenização seria inconstitucional;
N) Que o Governo Federal não tem verba nem expertise para proceder a esta indenização em massa;
O) Que os colecionadores não renovarão o registro de armas que deixaram de ser armas (desativadas);
P) Que o destino final das armas desativadas será o ferro-velho ou a canibalização para reparo de armas não desativadas, com prejuízo para o controle e para a preservação do patrimônio histórico nacional;
Q) Que a medida é prejudicial ao controle de armas pelo Estado e inócua em seu objetivo de coibir o tráfico de armas.

Estou certo que V. Exa levará em conta esses argumentos (que são óbvios) em sua decisão sobre este PL. Sugerimos, também, que seja ouvida a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército que é o órgão resposável pelo controle e fiscalização dos Colecionadores no país.

De minha parte, coloco-me a vossa disposição para quaisquer esclarecimentos necesários.

Com Cordiais Saudações,

Walter C. Merling Jr.

Economista, Museólogo especializado em Material Bélico e História Militar
Presidente da Associação Brasileira dos Colecionadores e Armas – ABCA
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