» PLANTÃO GAZETA

11/03/2010 17:57


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5605/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite o pagamento de fiança no caso de porte ilegal e disparo de arma de fogo. A proposta revoga o dispositivo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que tornou os dois crimes inafiançáveis.

O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer favorável. Segundo ele, o estatuto deve ser atualizado, já que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo.

Biscaia, no entanto, discorda sobre a posição do autor do projeto em favor do porte praticamente irrestrito de arma de fogo. Para Biscaia, é preciso manter requisitos para o porte e a venda de armas, “sob pena de se desvirtuar toda a política de desarmamento implantada pelo estatuto.”

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  1. José Neves @ 2010-04-25 12:04

    Importante iniciativa em defesa do cidadão. Pois a lei tem que estar a serviço do homem e mulher de bem e não pode tratar como bandido aquele que se defende de criminosos do contrário haveria uma ruptura do contrato social , onde o estado de garantidor de direitos passaria a se tornar ente opressor das liberdades individuais dos cidadãos , impedindo o homem e a mulher de bem de se defender de bandidos que diga-se de passagem a bandidagem jamais obedecerá qualquer lei que regula a aquisição e posse de armas , o rigores da lei tem alcançar tão somente os bandidos.

    No Brasil a criminalidade é mais bem armada que a polícia , o cidadão é um prisioneiro dentro da própia casa , os presídios são centros de formação de bandidos e criminalidade , e há pessoas que acreditam e também os querem fazer-nos acreditar (mas não acreditam e possuem seguranças 24horas com armas importadas pagos com o dinheiro dos nossos impostos ) que o cidadão não precisa de meios de defesa , impondo leis draconianas aos moldes do estatuto do desarmamento à soldo de organizações estrangeiras , visando tornar indefeso qualquer homem e mulher que defenda à si , sua família e patrimônio.

    As autoridades públicas que não se venderam precisam desarticular essas estruturas criminosas que agem no sentido de desmontar , sucatear e desacreditar os órgãos de defesa e segurança pública e principalmente quem está querendo ver as pessoas de bem indefesas perante a bandidagem , onde se diga de passagem tal estatuto foi objeto de referendo e a maioria dos brasileiros rejeitaram tal projeto e foi votado e aprovado às escuras da opinião pública , constituindo um ato de agressão contra o estado democrático de direito.

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