No dia 3 de dezembro último, o deputado Pompeu de Mattos pronunciou, na Câmara dos Deputados, um discurso apelando para que o governo prorrogasse por mais um período o prazo para recadastramento de armas. Naquela ocasião ele afirmou que “pelos dados divulgados, apenas 107 mil armas foram recadastradas, sendo que destas cerca de 55 mil são armas antigas que não tinham documentação. As outras pouco mais de 50 mil, em sua maioria, são armas de empresas de segurança”.
Conclui o seu discurso fazendo um apelo às autoridades pela prorrogação do prazo de recadastramento, no que ele não foi atendido, e denunciando a principal causa do fracasso do recadastramento que, segundo ele, foi a “desconfiança do cidadão, que não percebe nas autoridades um real interesse pelo recadastramento, pois, o foco da propaganda ainda se fixa no desarmamento”.
Eis nos, novamente, diante de um problema: os dados são muito imprecisos, pois segundo alguns, há aproximadamente 15 milhões de armas espalhadas pelo Brasil. Outros dizem que é bem menos, e nisso as autoridades também o admitem, que seriam aproximadamente 4 a 5 milhões. Um governo que por um decreto lança na ilegalidade milhões de brasileiros, ou indica incompetência, ou pior, má fé. Se admitirmos que 4 milhões foram lançados na ilegalidade, significa que 2,22% da população honesta e trabalhadora do Brasil, hoje, passou a ser fora da lei!
Leia a notícia abaixo e vamos escrever ao Deputado pedindo-lhe que entre com um projeto de anistia para todos aqueles que ainda não recadastraram suas armas.
Data: 03/12/2008
Orador: Pompeo de Mattos
Sumário: Discurso do dep. Pompeo de Mattos avalia o inexpressivo número de armas de fogo recadastradas em 2008.
Texto:
[img:pompeodemattos.jpg,full,alinhar_esq_caixa]Sr. presidente, Srs. parlamentares:
Venho a esta tribuna às vésperas do fim do prazo estipulado pela Lei Federal nº 11.706, para o recadastramento de armas de fogo no país, para anunciar publicamente, defender a prorrogação dos prazos. A Lei foi resultado de um longo e exaustivo trabalho desta Casa, da qual participei ativamente, relatando 2 medidas provisórias em 2007, a 379 e 394, que acabaram não logrando aprovação em face da votação da CPMF, pois, o governo optou por revogar uma e editar outra, o que levou o Supremo Tribunal Federal a suspender a tramitação.
Assim, nesta sessão legislativa de 2008 o governo publicou a Medida Provisória 417 para reabrir os prazos para recadastramento. Tive a grata oportunidade de contribuir com o relator desta MP, deputado Tadeu Filipelli (PMDB), que valorizou todo trabalho que produzi nas MPs anteriores, com o auxílio de muitos parlamentares desta Casa, além dos mais diversos seguimentos da sociedade. O texto final da MP nº 417, acabou por absorver grande parte do trabalho que realizamos resultando na Lei Federal nº 11.706.
Infelizmente, todo o trabalho realizado não teve a continuidade desejada, por alegadas dificuldades operacionais, mas principalmente pela falta de foco com que o recadastramento foi tratado. Basta ver que o governo priorizou a campanha pró-desarmamento em detrimento de uma política de conscientização da importância do recadastramento e da segurança jurídica para quem buscasse a regularização de sua arma. Foram gastos, segundo dados divulgados, cerca de R$ 6 milhões de reais em uma campanha acanhada, que praticamente não encontrou eco. Esperava-se uma campanha pró-recadastramento minimamente equivalente aquela desenvolvida pelo governo no passado em favor do desarmamento.
Para não ficar no campo da retórica e das conceituações é importante avaliar os números do recadastramento visando entender a necessidade da prorrogação dos prazos. Pelos dados divulgados, apenas 107 mil armas foram recadastradas, sendo que destas cerca de 55 mil são armas antigas que não tinham documentação. As outras pouco mais de 50 mil, em sua maioria, são armas de empresas de segurança. Ou seja, a adesão ao recadastramento foi muito baixa. Mesmo que haja divergências enormes nas estimativas de armas irregulares – Fala-se em 15 milhões, mas o governo que admitia estimava 10 milhões, hoje reconhece apenas 5 milhões – é inegável que o número de pouco mais de 100 mil armas recadastradas é decepcionante.
Tais números são o resultado da regulamentação tardia, da falta de infra-estrutura para atender o cidadão, principalmente, as poucas delegacias de Polícia Federal no país.
Já no caso de registro de arma nova, outro problema constado é o número insuficiente de instrutores para ministrar cursos e provas de tiro. Só para ilustrar essa carência, posso citar o caso do Estado de São Paulo, que não celebrou convênios com instrutores habilitados para a realização dos exames. Apenas 2 instrutores precisam atender todos os interessados em comprar uma arma, o que faz com que o interessado em comprar uma arma tenha que aguardar quase um ano para registrar uma arma.
Infelizmente, portanto, a burocracia ainda dificulta o recadastramento. Mas tão grave quanto as dificuldades operacionais é a desconfiança do cidadão, que não percebe nas autoridades um real interesse pelo recadastramento, pois, o foco da propaganda ainda se fixa no desarmamento.
Apelo às autoridades, ao diretor de Polícia Federal, o valoroso gaúcho Luiz Fernando Corrêa e o ministro da Justiça, também, gaúcho, Tarso Genro, para que submetam ao senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma proposta de prorrogação do prazo para recadastramento de armas, que se estenda até o final de 2009.
POMPEO DE MATTOS
Deputado Federal – PDT – RS