Vamos acompanhar com atenção a proposta do deputado William Woo (PPS-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por enquanto é um projeto de lei, mas que aprovado será mais um passo de recupeação de nossos direitos.

Parabéns! deputado Willian Woo.


Fonte:

15/06/10 – 15:07 > SEGURANÇA

BRASÍLIA – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7073/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que permite o porte de arma particular, inclusive de uso restrito (de maior calibre), fora do horário de serviço, para servidores estáveis e aposentados das áreas-fins das seguintes carreiras:

- Forças Armadas;

- polícias Civil, Militar e Federal;

- Polícia Legislativa;

- agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI);

- agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e as guardas portuária; e

- auditores da Receita Federal e do Trabalho e auditores-fiscais e analista tributários.

Atualmente, esses servidores podem portar arma de fogo fornecida pelos respectivos órgãos, durante o horário de serviço.

O texto exige que servidores civis e militares de profissões que usem armas de fogo se submetam a avaliações a cada três anos para comprovar a aptidão técnica e psicológica para o manuseio de armamento.

No caso das guardas municipais, o porte de arma particular só será permitido se ficar comprovada a formação dos guardas em estabelecimentos de ensino de atividade policial e a existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno. “É impropriedade da lei isentar os integrantes das guardas municipais da devida comprovação de capacitação técnica e psicológica”, explica o deputado. O projeto não concede autorização para guardas municipais portarem armas de uso restrito.

Quanto ao porte de arma de aposentados, o autor afirma que “a situação de risco a que estão sujeitos não se altera com instantânea mudança de ativo para inativo,e eles devem ter a garantia da autodefesa”.

Armas de uso restrito

A lei atual delega ao Comandante do Exército a autorização do porte de arma de uso restrito. Pelo projeto, as regras para porte de armas de uso restrito deverão ser mais rigorosas que os requisitos para porte de armas comuns e definidas pelo Executivo na regulamentação da proposta.

,
Trackback

2 comments untill now

  1. jair fernandes @ 2010-07-30 01:45

    Queria saber se o vigilante ,seja ele de escolta ou não,não tem o direito de ir para casa depois do trabalho em segurança??Porque nós que trabalhamos arriscando nossa vida e sabendo que se precisarmos de apoio,irá chegar depois de muito tempo.Acham que não temos o direito de ter porte de arma. Legitima defesa não está no direito constitucional????,porque nos privam disso??

  2. Roberto Ivan Rovagnelli @ 2012-02-19 17:46

    Acredito que o porte de armas deva ser estendidos a todas pessoas sem distinções, claro levando em conta a vida pregressa do cidadão.
    Como morador na área rural, eu não tenho nenhum tipo de segurança, ao sair ou chegar em casa sempre corro um risco muito maior do que quem mora na cidade.
    Supostamente na cidade existe uma ronda policial, guarda municipal, policia civil e outros tipos de seguranças privados.
    Na zona rural não existe qualquer tipo de policiamento ou ronda preventiva, ficando muito mais fácil a ação dos bandidos, ainda mais estes tendo a certeza que não portamos qualquer tipo de arma de fogo.
    Quero chamar a atenção do movimento pela legitima defesa para essa situação que nós moradores de areas rurais estamos suscetíveis.

Add your comment now


cinco + 2 =