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quinta-feira, 26 de junho de 2008, 11:39 | Online
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Em primeiro anúncio em mais de 70 anos, Justiça diz que proibição do porte em cidades é inconstitucional
Agências internacionais
WASHINGTON – A Suprema Corte dos Estados Unidos afirmou nesta quinta-feira, 26, que os americanos têm o direito de possuir armas para legítima defesa e caça, medida garantida pela Constituição e que não pode ser limitada em nome da segurança pública. O anúncio, considerado o maior sobre direitos sobre armamentos no país, invalida uma lei da capital americana, Washington, que proíbe habitantes de portarem armas.
Esta é a primeira vez em quase 70 anos que a Justiça americana se pronuncia sobre a questão, polêmica no país e ainda considerada por grande parte da população essencial para a identidade americana. A corte decidiu por cinco votos a quatro que a Constituição não permite “a proibição absoluta de armas e o seu uso para legítima defesa em casa”.
Desde 1976, as pessoas não podem ter armas como revólveres e pistolas na cidade. Proprietários de rifles ou espingardas devem ter suas armas guardadas ou desmontadas. A legislação foi questionada por um segurança de um prédio federal, Dick Heller. Ele argumenta que as leis violam seu direito constitucional de se defender e que, se tem permissão para portar uma arma em seu trabalho, deveria ter autorização também para portar uma arma em casa.
A Corte não interpretou de modo conclusivo a Segunda Emenda da Constituição americana, se ela garante o direito individual ao porte de armas ou se apenas protege o direito coletivo de manter uma milícia armada. O conselho municipal de Washington afirmava que a proibição na capital americana se justificaria porque “armas como pistolas e revólveres não têm uso legítimo no ambiente puramente urbano do Distrito de Columbia”.
A Segunda Emenda estipula: “Sendo necessária a existência de uma milícia bem regulamentada para garantir a segurança de um Estado livre, não será infringido o direito da população de manter sob sua posse e de portar armas.”
Segundo a AFP, a decisão pode ainda permitir que os defensores de armas questionem as leis locais que regulamentam a posse e o porte de armas, fundamentalmente instauradas por conta da luta contra a criminalidade nas grandes cidades, como Chicago e Nova York.
Paul Helmke, da Campanha Brady para Prevenir a Violência com Armas, afirmou em entrevista coletiva que a sentença do Supremo “limitou os extremos” a respeito do controle de armas no país, onde cada estado impõe suas próprias leis. Ele assegurou que a sentença manterá “restrições razoáveis” a respeito do uso das armas.
A decisão da máxima corte dos Estados Unidos deriva do caso apresentado por Shelly Parker, uma afro-americana e mãe solteira do Distrito de Columbia, que argumentou que o Governo local não tinha o direito de proibir a posse de armas. Parker vivia em um bairro de alta periculosidade na capital americana