Pela Legítima Defesa

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MP contraria Estatuto do Desarmamento; documento será dado até dezembro

Ana Paula Scinocca

O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 417, que concede anistia geral para quem tem armas de fogo sem registro. A MP vai na contramão do Estatuto do Desarmamento (que data de 2003 e procura controlar a posse de armas no País). Pelo texto, qualquer pessoa vai poder registrar uma arma, sem pagar nada nem apresentar certidões, até o dia 31 de dezembro. O texto segue para sanção do presidente Lula.


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Vitor Hugo Brandalise

Apesar das novidades, velhas conhecidas chamavam a atenção: as armas de fogo. No estande da Taurus, maior fabricante do País, as pessoas se acotovelavam para manusear as 15 armas expostas. Algumas aproveitavam para pegar duas pistolas, cruzá-las em frente ao peito e tirar fotos. Outras queriam testá-las.

Caso de Gabriel, de 12 anos, que tentava apertar o gatilho de uma pistola automática. “É duro”, dizia, acompanhado dos pais. “Ele tem de se familiarizar. A maioria dos acidentes domésticos com armas acontece porque os pais não as mostram ao filho”, justifica o pai, o treinador de agentes de segurança José Cirino. Gabriel não tem dificuldade em escolher sua preferida: “Qualquer uma. Arma é arma.”

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SÃO PAULO – Até o final do ano, quatro milhões de armas devem ser entregues voluntariamente ou regularizadas, na segunda fase da campanha pelo desarmamento. A previsão é do ministro interino da Justiça, Luís Paulo Barreto. As informações são da Agência Brasil.

“Ter arma em casa não acarreta em segurança pública, pelo contrário, acarreta em acidentes, em insegurança, em reações indevidas, que acabam vitimando o cidadão”, disse ontem no 40 Encontro da Rede Desarma Brasil, que discute as bases da nova campanha. A segunda fase da campanha depende da aprovação da Medida Provisória 417, que altera o Estatuto do Desarmamento. A medida já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está prevista para ser votada até depois de amanhã no Senado.

A campanha começará imediatamente após a aprovação da MP pelo Congresso. Além da entrega voluntária de armas, com indenizações ao proprietário que variam de R$100 a R$300, a nova fase da campanha tem como foco incentivar o registro federal de armamentos. Até 31 de dezembro, quem quiser cadastrar uma arma ilegal não será punido e estará isento do pagamento de taxa para licen-ciamento.

“Esse recadastramento é muito importante para a gente ter dados, saber quantas armas de fogo existem realmente no território nacional, saber onde elas estão. Assim a gente poderá começar a interpretar esses dados e verificar de onde efetivamente vem as armas de fogo que são usadas nos crimes”, explicou Fernando Sigovia, coordenador geral de Defesa Institucional da Polícia Federal.


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Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deve votar amanhã (20) o projeto de lei que dispensa aos proprietários de armas de fogo o cumprimento, no ato da renovação, dos mesmos requisitos para aquisição do registro.

O relator do projeto, deputado William Woo (PSDB-MS), propõe que o tempo para renovar a liberação seja estendido de três para cinco anos.

O parecer também recomenda que as exigências para renovação do registro sejam mantidas como está no Estatuto do Desarmamento. De acordo com a norma, o proprietário tem que apresentar comprovantes de idoneidade, de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica e psicológica, para renovar a concessão.
Veja notícia no original

Pena que só se aplica lá fora!!!!!

Aqui morrem 60.000 pessoas por ano nas rodovias…É uma guerra do Vietnã, que durou 10 anos, e ceifou 58.000 soldados americanos,… mas em guerra!!! Temos aqui no Brasil um “Vietnã” por ano(!!!) nas estradas!

Nosso exército merece os parabéns, nossos engenheiros também e algumas empreiteiras…

Mas o que dizer para as famílias de todos os 60.000 brasileiros mortos, ao ano, em nossas estradas, por causa de um asfalto, quando existente, de péssima qualidade???!!!

Alexandre Garacia responde com maestria, no final do vídeo, a mais esta pergunta entalada em nossas gargantas.

Clique aqui. Vale a pena assistir

[img:JoseLuiz_c__pia.jpg,thumb,alinhar_esq_caixa]José Luiz de Sanctis

[img:header_logoGazeta01.gif,full,alinhar_esq_caixa]Uma antiga reivindicação dos servidores inativos da Polícia Judiciária Civil foi atendida pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (15) o decreto 1.329 de 14 de maio de 2008, que assegura aos aposentados a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade.

O texto estabelece que, ao se aposentar, os policiais receberão carteira funcional que lhes darão direito ao porte. A cédula terá acrescida a palavra aposentado, em cor vermelha, em letras minúsculas, abaixo da identificação do cargo na parte frontal, constando o direito ao porte de arma, que deverá estar registrada em seu nome e ser conduzida com o respectivo certificado de registro.

O diretor-geral da Polícia Judiciária Civil, José Lindomar Costa, avaliou a iniciativa do Governo e agradeceu o empenho do secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki na tramitação do pedido. “Com esse decreto o Governo reconhece que mesmo aposentado o policial continua sendo um policial. Era injusto para eles não ter o direito de possuir uma arma para se defender”, disse.

O decreto estadual se baseia no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) que deixou a critério das Polícias Civis dos Estados a regulamentação da concessão de armas aos policiais aposentados e no Decreto Federal nº 5.123/2004 que assegura aos servidores aposentados a autorização de porte de arma de fogo, desde que se submetam, a cada três anos, a testes de avaliação de aptidão psicológica.

Para efeito de controle, o servidor inativo deverá se submeter a cada três anos a avaliação psicológica para renovação de sua carteira especial de identidade. A data de validade constará na frente da data de expedição da cédula funcional. O porte de arma não será autorizado ao servidor que se aposentar por invalidez, em decorrência de problemas mentais.

Veja notícia no original

Recebemos do Rafael Moura o seguinte e-mail que é de interesse de todos os participantes

[img:Raimundo_Colombo.jpg,thumb,alinhar_esq_caixa]Foi indicado Relator-Revisor da MP 417 / PLV 12/08, das armas, o Senador João Raimundo Colombo, do Democratas de Santa Catarina, Presidente da CPI das oNgs: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/listaDisc.asp?s=075.2.53.O
PRESIDENTE 19:10

O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos Júnior. DEM – BA) – A Presidência designa para relatores-revisores os seguintes Srs. Senadores: Ideli Salvatti, Medida Provisória nº 414, de 2008; Valter Pereira, Medida Provisória 416, de 2008 (Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2008); e Raimundo Colombo, Medida Provisória nº 417, de 2008 (Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008).

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Redação Gazeta Rádios e Internet

[img:GuardaVitoria.jpg,full,alinhar_esq_caixa]A partir desta terça-feira (13), os agentes comunitários de segurança da Guarda Civil Municipal de Vitória passarão a atuar armados. Eles receberão o porte individual de arma do superintendente da Polícia Federal no Espírito Santo, Jader Lucas, às 7 horas, no pátio da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), na Avenida Maruípe, ao lado do campo do Caxias.

De acordo com a Secretaria de Segurança Urbana, as armas são apenas mais uma ferramenta de trabalho para os agentes, que atuam com o foco na prevenção da criminalidade. As atividades atuais dos servidores da Guarda, como a realização de palestras nas escolas e em eventos, o patrulhamento do entorno de escolas municipais, em praças, praias, pontos turísticos, feiras livres e em eventos promovidos pela Prefeitura, não sofrerão alterações.

Os agentes continuarão atuando focados na mediação de conflitos e no respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, como é a missão da Guarda Civil. E continuarão articulados com outros órgãos de segurança, como a Polícia Militar.

Qualificação

O segmento de Proteção Comunitária passou por uma grande reestruturação para atender às exigências do Estatuto do Desarmamento e possibilitar o uso de armas de fogo. Ao longo de 2007, todos os agentes foram qualificados em um curso realizado de acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp, ligada ao Ministério da Justiça) e foram submetidos a exames psicológicos em clínicas credenciadas pela Polícia Federal.

Confesso que eu não entendi, ou melhor, não estou entendendo o que acontece no Brasil. No extremo norte, em Roraima, “um fazendeiro, na terra indígena Raposa Serra do Sol, foi preso pela PF por ter artefatos explosivos dentro da sua propriedade em sua fazenda”(Clique aqui e veja a notícia). Lembro que outro dia a secretária, aliás, índia de origem, que não concorda com a expulsão dos não índios daquela região, foi presa por ter em sua residência um cartucho de arma de uso não permitido! Ela só tinha em seu poder o cartucho!!!

No outro extremo do Brasil, no Rio Grande do Sul, a Brigada Militar fez uma operação de apreensão e busca em um acampamento do MST e encontrou entre outras coisas: “Na operação, a polícia não encontrou as armas de fogo que procurava. Mas apreendeu 9 coquetéis molotov, 15 facões, 19 escudos de madeira, 81 foices, 16 facões, 20 estilingues e 32 facas nas barracas dos acampados”. Ninguém foi preso por desacatar o Estatuto do Desarmamento (Clique aqui e veja a notícia).

Atenciosamente
Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

[img:logoAgora_o_jornal_do_sul.gif,full,alinhar_esq_caixa]O governo do Estado protocolou, na sexta-feira, 2, na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 100/2008, regulamentando o registro e o porte de arma de fogo para os fiscais de tributos do Estado do Rio Grande do Sul.

Em setembro do ano passado, o deputado Carlos Gomes (PPS) apresentou o PL 363, autorizando o porte de arma à categoria. A proposição do parlamentar, que está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, foi citada na justificativa da proposta protocolada hoje pela governadora. Assim como o projeto de Carlos Gomes, o do Piratini determina que as armas serão de propriedade, responsabilidade e guarda do agente e a licença deverá constar na carteira funcional do servidor.

O Poder Executivo já vinha sinalizando intenção de regularizar a matéria ao editar o Decreto 45.068 de 25 de maio de 2007, que institui a carteira de identidade funcional da categoria. O dispositivo legal permite que seja indicado, no documento, o registro e porte de arma de defesa pessoal, em consonância ao Decreto 32.472/1986 e à Lei 8.118/1985.

O deputado diz que a proposta visa a igualar os direitos dos agentes fiscais do Estado aos dos federais, que foram beneficiados com o Estatuto do Desarmamento.

“Não há motivo para os auditores estaduais receberem tratamento diferenciado da lei com relação aos federais, se sabemos que são idênticas as atribuições e também os riscos que envolvem a função”, defendeu Carlos Gomes. Segundo o Fórum Nacional do Fisco, já foram registrados pelo menos dezoito casos de assassinatos de fiscais nos últimos vinte anos, além de agressões e ameaças.

O parlamentar comemorou o ato do Executivo que, segundo ele, “demonstrou sensibilidade ao reconhecer os perigos por que passam os nossos agentes fiscais”.

Clique aqui e veja a notícia no original