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    A categoria receberá 323 armamentos para atuar na segurança dos logradouros da cidade. Os guardas passarão por um curso para conseguir porte do armamento
    16/03/2009 – 15:09

    Guardas municipais terão porte de arma / Foto: Arquivo Infonet[img:grande_armas_de_fogo_29_05_08.JPG,thumbnail,alinhar_dir_caixa]
    Quem está habilitado a portar uma arma? Além dos policiais federais, civis e militares, agora são os guardas municipais de Aracaju que receberão 323 armamentos para atuarem na segurança dos logradouros da cidade. Embora a perspectiva seja de fortalecimento do trabalho dos guardiões, o uso de um revólver nem sempre é garantia de proteção para a sociedade.

    O porte de armas pelos guardas é regido pelo decreto 5.871/2006, do Estatuto do Desarmamento, e assinala que em cidades como Aracaju, onde o número de habitantes é superior a 500 mil, a posse é permitida. E isso tanto em horário de serviço como fora dele. “Com a arma, os guardiões poderão trabalhar seguros em áreas de maior periculosidade, como os bairros Santa Maria e Industrial”, explica o diretor da Guarda Municipal, major Edênisson Santos.

    (Clique aqui para ler a íntegra da notícia)

Amigos.

Enquanto isso, no Brasil … quando membros do MST assassinam seguranças de fazendas invadidas é “ação mais arrojada”, segundo o min. da justiça.

Abraços.

Joasé Luiz

    Temendo o governo esquerdista de Obama, americanos compram mais armas.

    “Nós compramos nosso fuzil após a eleição de Obama. Temos um presidente democrata, mais um Congresso democrata, mais um governo cheio de liberais ‘anti-gun’. Eles vão procurar limitar nosso direito de possuir armas. Temos de comprar logo o que pudermos, enquanto ainda é legal”.

    “John votou no partido republicano em novembro de 2008, e a derrota o deixou muito rebelde: “Estou esperando que esses democratas tentem tirar minhas armas, mas não vou deixar. Peguem-me se puderem. Se as leis forem severas demais, as pessoas vão se arriscar para manter suas armas”.

    “Essas pressões burocráticas irritam John: “Dois anos atrás, um jovem maluco matou 32 pessoas em um campus. Se os outros estudantes estivessem armados, ele só teria feito duas ou três vítimas antes de ser abatido. Mas não se deve contar com os democratas para ajudar as pessoas a se defenderem”.

    “Todos os ditadores da história primeiro confiscaram as armas antes de oprimir e massacrar seu povo”.

    Veja a íntegra da notícia no link abaixo

    http://noticias.uol.com.br/midiaglobal/lemonde/2009/03/10/ult580u3602.jhtm

Recebemos o artigo abaixo escrito por Francisco Vianna, participante da PLD.

    Domingo, 8 de março de 2009
    Por: FRANCISCO VIANNA – postado na Internet nessa data.

    Os especialistas em segurança desaconselham o uso de qualquer tipo de arma não letal pelas pessoas. “Se uma pessoa, ao ser assaltada, tenta usar um aerossol de gás de pimenta ou uma mecanismo de choque elétrico, nunca sabe como pode reagir o delinquente – que pode estar drogado e quase sempre acompanhado por um ou mais comparsas que, muitas vezes não aparecem na cena do assalto”, dizem os comandantes de polícia e os comunicadores em geral.

    E acrescentam: “os cidadãos de bem não devem se arriscar a tomar qualquer atitude hostil em relação aos bandidos; o risco é muito grande.

    É como atravessar uma avenida movimentada: você só vai ‘na boa’ ou quando sinal luminoso ficar verde para os pedestres. Para os cidadãos que demonstrem suficiente destreza com uma arma de fogo de defesa pessoal, mesmo assim, o espaço e a oportunidade para usá-la de forma adequada é muito restrito no transcorrer de um assalto, durante o qual ele pode inclusive ficar sem a dita cuja e aumentar o arsenal da bandidagem. Ou seja, esses cidadãos só devem “ir na boa”, quando as possibilidade de êxito dessa ação for consideravelmente grande. Fora isso, devem esperar o sinal abrir, ou seja, entregar tudo para o assaltante, sem irritá-lo, e torcer para que ele lhe poupe a vida por ter sido obediente e cordato.

    No Brasil, além do mais, o cidadão honesto e trabalhador será visto como um bandido pela autoridade se estiver armado e, se tiver a oportunidade de usar essa arma e de despachar o delinqüente dessa para pior, será processado pelo estado pelos crimes de estar armado e de homicídio doloso. Ora! Onde é que já se viu matar um delinqüente?! Que absurdo! Fere os ‘direitos humanos’ – que no Brasil não são para os ‘humanos direitos’…

    É duro, para o cidadão, ter que enfrentar por um lado o bandido e por outro lado a autoridade que, na prática, cuida para que apenas os bandidos andem armados, uma vez que estes não respeitam lei alguma. Nas grandes cidades, a quase totalidade das pessoas já experimentaram uma ação criminal, direta ou indiretamente, apenas nos dois últimos anos e a maioria entende que as autoridades não estão em condições garantir a segurança das pessoas de modo pronto e efetivo.

    Apesar de que os países onde as pessoas têm o direito de possuir e portar arma de fogo de defesa pessoal terem os menores índices de homicídio do mundo, a maioria dos delegados de polícia diz que “a defesa pessoal requer treinamento, seja para o uso de uma arma de fogo ou de qualquer mecanismo não letal, como um aerossol paralisante ou um aparelho de produzir choque elétrico, como está muito em voga nos Estados Unidos”. Acrescentam ainda que “a melhor estratégia é a de evitar o enfrentamento com o bandido que, geralmente, já se apresenta com uma arma na mão e em condições mais vantajosas de usá-la a seu favor”.

    O que parece certo é que, naqueles países, os bandidos não se sentem tão encorajados a assaltar e a cometer outros crimes sob ameaça de uma arma de fogo, porque não sabem ao certo que tipo de reação poderão receber de uma vitima potencialmente armada. O que também parece certo é que, nesses países, como em muitos estados dos EUA, a criminalidade fica muito reduzida também, e principalmente, pela rapidez e eficiência com que a polícia age em proteção à segurança pública, onde seu lema comum é “proteger e servir”.

    “Quando um governo desarma a população de bem, responsável e treinada, age em favor da bandidagem. No fundo, teme a reação armada das pessoas até contra o próprio governo. Um dos primeiros sinais de que uma ditadura está planejada, e em vias de ocorrer, é a preocupação do governo em desarmar o cidadão responsável”, dizem outros. Infelizmente, somos forçados a dar certa razão a estes, principalmente em países da América do Sul, onde a maioria dos políticos, principalmente os que se dizem de ‘esquerda’, tem o viés sinistro do autoritarismo.

    O certo seria a criação de “centros de treinamento com armas de defesa pessoal, da família e do patrimônio”, cujo diploma representaria que o treinado estava preparado para usar uma arma dessa natureza de forma responsável e segura, para si mesmo e para as demais pessoas do seu entorno.

    O governo criou um Programa Nacional de Entrega Voluntária de Armas de Fogo, pelo qual pagava um pequeno valor em dinheiro pelas mesmas. O resultado é que as pessoas se desfizeram de antigos revólveres, pistolas e espingardas, cuja eficiência era discutível e incerta, e estão guardando em casa agora armamento mais moderno, mais sofisticado, e potente. Os bandidos continuam comprando fuzis AR 15 e AK 57 com a maior facilidade pela permeabilíssima fronteira do país com seus vizinhos sul-americanos, principalmente Paraguai, Bolívia e Venezuela.

    Por outro lado, o governo brasileiro encareceu de modo significativo o custo de se ter uma arma regular, licenciada, e reduziu à quase impossibilidade do cidadão honesto vir a ter um porte de arma. O resultado de tudo isso é que um número de cidadãos de bem, trabalhadores e chefes-de-família, ordeiros e, antes, cumpridores da lei, já se tornaram “bandidos em potencial”quando não abrem mão do direito de ter e até de usar suas armas em defesa de si próprios, dos seus entes queridos e do seu patrimônio.

    PRECISAMOS, COM URGÊNCIA, À GUISA DO QUE FOI FEITO NOS EUA, DE UMA ESPÉCIE DE “SEGUNDA EMENDA” À NOSSA CONSTITUIÇÃO QUE GARANTA O DIREITO BASICO DO CIDADÃO DE BEM TER E USAR UMA ARMA EM DEFESA DE SI PRÓPRIO, DE SEUS ENTES QUERIDOS E DE SEU PATRIMÔNIO.

    Saudações,
    VIANNA

Algo está errado ou nesta pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, ou em outras pesquisas que colocam o atual governo em posição bem melhor… creio que é de Churchil que dizia acreditar apenas nos números que ele preparava para si mesmo..

    POR MARINA ITO
    Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, apresentada pelo conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, revela que a sociedade reconhece a importância do Judiciário, mas quer agilidade. A pesquisa foi apresentada para os presidentes dos Tribunais de todo o país, no 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte. (veja o grafico ao lado)
    [img:grafico_indice_confi1__1_.jpg,full,alinhar_dir]

    A pesquisa de opinião, feita com 1.200 entrevistados, mostra o Judiciário está em 9º lugar entre 17 instituições no índice de confiança. Em relação à confiança em profissionais, os juízes ficam em quinto lugar. A pesquisa revela que em primeiro estão os professores, em segundo, os policiais federais, em terceiro, promotores de Justiça, em quarto, o presidente da República.
    Segundo o conselheiro, apesar de 80% achar que vale a pena procurar o Judiciário, o principal problema apontado é a falta de agilidade. Para Falcão, agilidade, acesso ao Judiciário, conciliação, criança e adolescentes devem ser as prioridades. Quando a sociedade pede leis que limitem recursos ou mais conciliação, acredita Falcão, é porque querer uma Justiça ágil.
    “O Judiciário é pouco conhecido”, afirmou o conselheiro Joaquim Falcão. Segundo a pesquisa da FGV, 36% conhece o Judiciário de “ouvir falar” ou não conhece. Uma questão colocada por Falcão é como os Tribunais e a prestação jurisdicional podem ser mais conhecidos. Dos que conhecem o Judiciário, citaram a Justiça do Trabalho, Eleitoral e Juizados. Quanto ao CNJ, 76% não conhece. Dos que conhecem, a maioria considera ótimo.
    Joaquim Falcão afirmou que, apesar de o país discutir as reformas políticas e previdenciárias, a única que começou a ser feita é do Judiciário. O resultado, diz, é que a maioria está satisfeita com o Judiciário. Segundo o conselheiro, a pesquisa revela que a Justiça está melhor e que vale a pena procurar o Judiciário. Ele lembra que quanto mais funciona, mais demanda apresenta. “Isso é crescimento, importância, poder. Poder legítimo é aceitação e efetividade”, afirma. Sem um Judiciário “forte, poderoso e efetivo”, entende Falcão, não há democracia. Para o conselheiro, a proposta é a aceitação do Judiciário pela sociedade. “Se Judiciário não for aceito, o caminho será mais longo”, afirma.

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Polícia

    20/02/2009 – 00h19m – Sexta-feira

    Jornal de Itupeva

    Uma comissão formada por 80% do efetivo da Guarda municipal de Itupeva, coordenada pelo GM Efrain, participou na noite desta quinta-feira, dia 19 de fevereiro, de uma reunião na Câmara Municipal de Itupeva com os vereadores Ezequiel Alves de Oliveira, Luiz Carlos Izzo e Salvador Philomeno Poli, presidente da Casa.

    O objetivo da reunião foi discutir e dar os primeiros passos para a criação da Associação de Guardas Municipais de Itupeva.

    Segundo os vereadores, a composição de uma Associação pode trazer mais união ao efetivo, bem como proporcionar aos guardas a possibilidade de usufruir de um Fundo de Participação para ser desfrutado em conjunto, em momentos de necessidade a exemplo de possíveis causas jurídicas, quando é necessária a intervenção de um advogado, ou mesmo custear confraternizações. A organização de uma Associação pode beneficiar o efetivo na questão de pleiteio de armamento, munição, equipamento de trabalho, além de viabilizar formas de captação de recursos.

    O GM Efrain afirma que a Associação pretende buscar melhorias para a Instituição servindo de elo entre a administração pública municipal e os membros da Guarda Municipal: “A Associação de forma alguma será palco para política, o que buscamos é o único e tão somente bem estar dos GM’s, sendo assim beneficiária direta a sociedade Itupevense, que reconhece nosso trabalho de preservação do patrimônio, preventivo e repressivo, quando necessário, a atos ilícitos contra a pessoa e os costumes e o trabalho social e comunitário”.

    Outro fator importante, discutido na reunião, foi a necessidade da aquisição de armamento, bem como do porte efetivo de armas, a exemplo de outras cidades da região, como Cabreúva, Indaiatuba e Bom Jesus de Pirapora. Atualmente Itupeva possui 10 revólveres para um efetivo de 48 homens. “Sabemos que a lei do desarmamento impossibilitou a aquisição de novos armamentos para cidades com menos de 50 mil habitantes, como é o caso de Itupeva. Com isso alguns guardas ficaram obrigados a trabalharem desarmados e isso é muito perigoso”, disse um dos guardas participantes.

    Nos próximos dias, nova reunião será marcada para a apresentação do Estatuto e composição da diretoria.

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    Veja a noticia no original

    A prefeitura encaminhará licitação para contratar empresa de treinamento
    Vania Marta Espeiorin | vania.espeiorin@pioneiro.com
    A Guarda Municipal de Caxias do Sul está desenvolvendo ações em busca da autorização para uso de armas letais por parte de seu efetivo. Nas próximas semanas, a prefeitura deverá lançar a licitação para contratar uma empresa que fará os treinamentos teóricos e práticos para o integrantes da Guarda.

    O coronel Alvaro Moreira do Nascimento, diretor da Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Social, explica que, para a guarda do município se habilitar ao uso de revólveres, o Estatuto do Desarmamento prevê três exigências. São elas: avaliação psicológica do efetivo, instalação de uma corregedoria e de uma ouvidoria compostas de servidores de outras unidades, e treinamento prático e teórico de uso do armamento.

    Depois dessas etapas, o processo é encaminhado à Polícia Federal, que autorizará ou não o município a adotar armas letais, como revólveres e pistola 380 milímetros, com exceção daquelas de uso restrito.

    — A avaliação psicológica já fizemos. Estamos entrando agora na fase de licitação para o treinamento. Nossa expectativa é que essa etapa da licitação seja rápida. Paralelamente, devemos constituir a corregedoria e a ouvidoria. Mesmo assim não podemos falar em prazos, porque vai depender da demora dos treinamentos e, mais adiante, da avaliação da Polícia Federal — explica Nascimento.

    O diretor avalia como importante a adoção de armas para os guardas. Segundo Moreira, em alguns locais e postos de trabalho seria fundamental os guardas estarem armados. Atualmente, o efetivo de 190 guardas responsáveis pela proteção do patrimônio público caxiense dispõe de 28 armas que não são letais. Esse tipo de arma, quando usado, faz a pessoa atingida sofrer, mas não a coloca em risco de morte.

Prezados Participantes.

Leiam a notícia publicada no jornal Hoje e depois ouçam a entrevista do Presidente da Sociedade Rural do Oeste do Paraná, dada à CBN, no qual ele mostra a injustiça que foi praticada contra ele. Depois deixe um comentário no próprio site da CBN. Amanhã haverá uma manifestação em solidariedade ao líder sindical em Toledo – PR.

    Mobilização

    Edição nº 5240 – quinta-feira, 15 de janeiro de 2009

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    Familiares, amigos, membros da SRO (Sociedade Rural do Oeste do Paraná) e representantes de diversas entidades estarão unidos a partir das 9h de amanhã em uma mobilização pedindo a liberdade de Alessandro Meneghel. O presidente da SRO está preso desde 2 de janeiro em Toledo por porte ilegal de arma. A Polícia Militar agiu mediante uma denúncia anônima.

    Os envolvidos na mobilização não questionam o crime de porte ilegal, somente o rigor da juíza que negou a liberdade a Meneghel e pedem o direito dele de responder em liberdade.

    De acordo com familiares, Alessandro, que tem liderado ruralistas em ações contra invasões de terra e vem defendendo o direito à propriedade, está recebendo ameaças de morte e por isso estava portando arma.

Clique aqui para ouvir a entrevista na CBN.

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    POR CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA
    Desde a publicação do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo pelos membros do Ministério Público e da Magistratura tem causado controvérsia. É que as Leis Orgânicas do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), dos Estados (Lei 8.625/93) e da Magistratura (Lei Complementar 35/79) permitem o porte de arma de fogo de maneira genérica, ou seja, sem a imposição de qualquer condição.
    O Estatuto do Desarmamento, no seu artigo 6º, “caput”, diz expressamente que continuam em vigor os dispositivos da legislação especial que possibilitam o porte de arma de fogo para algumas categorias profissionais, dentre elas do Ministério Público e da Magistratura.
    Com isso, há abalizados entendimentos no sentido de que, como as Leis Orgânicas do Ministério Público e da Magistratura não limitaram ou condicionaram o porte de arma de fogo para seus membros, ele é irrestrito, podendo os promotores e procuradores de Justiça, bem como os procuradores da República e magistrados, portar qualquer espécie de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito.
    Não nos parece que esse seja o melhor entendimento.


Clique aqui e veja a íntegra

    Comissão aprova pena para posse irregular de peças de armas
    Bernardo Hélio

    [img:Mauro_Lopes_bh_1MED.jpg,full,alinhar_esq_caixa]O deputado Mauro Lopes modificou as penas inicialmente propostas.
    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (2) proposta que torna crime a posse ou o porte ilegal de equipamentos de uso exclusivo para defesa policial e militar, além de peças e componentes de armas de fogo e explosivos. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

    A lei considera crime o porte e a posse ilegal de armas e explosivos, mas não de suas peças e componentes. O estatuto também não tipifica como crime o uso de equipamentos militares ou policiais exclusivos, como silenciadores e coletes à prova de balas.

    “O fato de não ser tipificada a posse ou o porte de tal tipo de material encoraja os delinqüentes a utilizarem equipamentos de uso exclusivo para defesa policial e militar, a produzirem munição sem qualquer tipo de controle estatal e a realizar o transporte de explosivos desmontados ou por etapas”, argumenta Neucimar Fraga (PR-ES), autor do projeto de lei aprovado pela comissão (PL 146/07).

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    EUA
    Quarta, 26 de novembro de 2008, 11h18
    Vitória de Obama provoca corrida a lojas de armas
    Kevin Connolly
    Leia no original publicado no portal da Terra

    A eleição do democrata Barack Obama para a Presidência dos Estados Unidos parece estar preocupando os donos de armas do país, que temem que o setor passe a ser regulamentado por leis mais rígidas.

    Em algumas áreas, aumentou em 50% a venda de armas de uso militar, como a russa AK-47, tipo de armamento que poderia ser alvo de restrições pelo novo governo.

    Até agora, no entanto, o presidente eleito não deu sinal de que pretenda atacar diretamente o forte lobby de armas americano. Em um discurso em outubro, ele chegou a garantir que não iria retirar rifles e revólveres de seus donos.

    Mas os lobistas do setor preferem se lembrar do episódio em que Obama foi gravado secretamente em uma conversa, dizendo que em certas áreas dos Estados Unidos as pessoas estavam se agarrando a suas armas e a sua religião por raiva das mudanças que estavam ocorrendo no país.

    Direito

    Na escola de tiros Top Gun, na periferia de Houston, no Texas, o funcionário Jeff Trometer é um dos que vê com desconfiança o novo presidente. “Ele não gosta de armas, não gosta de quem tem armas e já fez tudo o que pode para restringir nossos privilégios”, diz.

    Uma das alunas, Jessica, é uma mãe solteira que vinha querendo aprender a atirar faz tempo e agora se apressou temendo que novas leis viessem a impedi-la de portar uma arma.

    “Como mãe solteira, não consigo me imaginar sem um revólver para proteger a minha casa. Serei uma mãe mais confiante sabendo que se alguém entrar na minha casa eu e meu filho saberemos o que fazer: atirar para matar”, conta.

    O comportamento de pessoas como Jessica é uma das respostas mais reveladoras à vitória de Obama nas últimas semanas.

    Mas o direito dos americanos de portar armas é fundamentado na Segunda Emenda da Constituição do país. Portanto, o presidente tem limitações quanto ao que poderia fazer, mesmo tendo o apoio da maioria do Senado e da Câmara dos Representantes.

    Qualquer mudança na legislação teria que ser branda, como por exemplo, restringir a comercialização de certos tipos de armas e alguns tamanhos de cartuchos de munição.

    Para os entusiastas dos armamentos, esse direito constitucional significa também que o equilíbrio de forças entre governantes e governados é diferente nos Estados Unidos em relação a qualquer outro país desenvolvido.

    “Se começam a atacar nossas liberdades fundamentais, alguém mais pode chegar e dizer que você não tem o direito de falar o que pensa. E aí, um dia, de repente, todos os seus direitos podem desaparecer”, diz o funcionário Jeff Trometer.

    Está claro que se um dia Obama decidir encarar de frente o problema das armas no país, ele vai encontrar os donos de armas, como sempre, prontos para o combate.

    BBC Brasil

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