Seria cômico se não fosse trágico. Os agentes federais de segurança podem, sim, usar armas, mas só para defenderem a própria pele. Se é para defender os outros, não!
Leiam a notícia da Folha que fala da uma última portaria assinada pelo ex-Ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
Essa eu não compreendi. Uma coisa que fica claro é que só o homem de bem não pode usar armas. Se for um bandido que esteja sendo perseguido, mas que não ameace a vida do agente federal este não poderá usar a arma.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0601201126.htm
Uso de arma por agentes federais fica mais restrito
Policial só poderá atirar em legítima defesa
DE BRASÍLIA
No dia em que deixaram as pastas, 31 de dezembro, os então ministros Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e Luiz Paulo Barreto (Justiça) assinaram portaria regulamentando o uso de armas de fogo e de menor potencial ofensivo por agentes de segurança. A intenção é “reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública”.
A medida engloba diretamente a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional de Segurança e o Departamento Penitenciário Nacional. Essas forças terão 90 dias a partir da publicação, ocorrida na segunda-feira, para se adaptarem.
A norma diz que as forças policiais devem se pautar em regras internacionais de proteção dos direitos humanos.
Agentes só deverão atirar em caso de legítima defesa e perigo iminente de morte ou lesão. Não é legítimo, diz o texto, atirar contra alguém em fuga desarmado ou armado e que não ofereça risco.
“Disparos de advertência” não são aceitáveis, segundo a portaria, assim como apontar armas às pessoas durante abordagens.
O texto ainda obriga que agentes de segurança carreguem duas armas de menor potencial ofensivo (para conter ou incapacitar a pessoa temporariamente). Estabelece que devem ser feitos relatórios individuais todas as vezes que a ação do policial causar lesão ou morte de uma terceira pessoa.
A portaria também fala da necessidade de cursos de capacitação dos agentes e de um prazo de renovação da habilitação para uso da arma de fogo (um ano).
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Veja
05/07/201
Um projeto de lei pode conceder o porte de arma para cerca de 71.000 servidores públicos. Na fila para entrar em votação no Senado, a proposta prevê que o porte seja liberado para seis categorias, entre elas peritos médicos da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. No ano passado, foram concedidos 1.256 portes no País, 47 em São Paulo, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz. O órgão estima que 8 milhões de armas legais e ilegais estejam em circulação.
Idealizado pelo deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA) em dezembro de 2005, o projeto previa, inicialmente, a liberação do porte só para auditores do trabalho, o que já vale desde 2007. Ao chegar à Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, na legislatura passada, a proposta inchou e outras cinco categorias foram incluídas. Depois de aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e Relações Exteriores do Senado, está no Plenário da Casa desde 28 de maio. Os parlamentares defensores do projeto justificaram a medida como uma maneira de proteger os funcionários dessas categorias
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Vilson Brasil tesoureiro do sindicato
O diário do Norte do Paraná – on line
18 de novembro de 2009 20 hs
No próximo sábado, a maioria dos agentes penitenciários do Paraná cruzará os braços. A greve da categoria foi confirmada nesta quarta-feira (18) pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná e deverá abranger quase todas as unidades de detenção por tempo indeterminado. Segundo o tesoureiro do sindicato, Vilson Brasil, a Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) e o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Maringá vão participar do movimento.
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O Diário do Norte do Paraná _ On line
13/11/2009
Thiago Ramari
tramari@odiariomaringa.com.br
Representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná se reunirão na tarde de hoje com o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Jair Ramos Braga, e com a secretária estadual da Administração e da Previdência, Maria Marta Renner Weber Lunardon, para discutir o indicativo de greve da categoria. O tesoureiro do sindicato, Vilson Brasil, diz acreditar que o governo fará alguma proposta, porque a pauta de reivindicações foi entregue aos dois secretários no dia 5.
“Se não houver acordo, a greve será possivelmente deflagrada na próxima semana.” Neste caso, apenas 30% deles deverão continuar trabalhando.
(…)
O que querem: A categoria apresentou quatro reivindicações no dia 5.
A principal delas é a de que os agentes possam andar armados, conforme autoriza o Estatuto do Desarmamento. Segundo Brasil, o Paraná é o único Estado que não permite o porte para esses funcionários. “Corremos riscos a todo o momento”, critica.
(…)
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agentes prisionais, Estatuto do Desarmamento, porte de armas
Da Assessoria
Cuiabá/Várzea Grande, 28 de outubro de 2009
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), defendeu a concessão de armas para os agentes prisionais do Estado de Mato Grosso. De acordo com Maluf, que apresentou projeto de lei neste sentido, a concessão de porte de arma de fogo, de uso permitido aos agentes prisionais seguirá às respectivas fases, em consonância com as normas vigentes e pertinentes na forma do art. 04, § 5º, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Pelo projeto, o agente deverá apresentar documentos pessoais, exame de aptidão psicológica, curso de capacitação técnica, a carteira de identidade funcional contendo o porte de arma de fogo e de uso permitido.
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