Prezados amigos da ABPLD.

Tendo em vista o inequívoco posicionamento do atual Ministro da Justiça, Dr. Osmar Serraglio, afirmando respeito ao resultado do referendo de 2005, expressado em recente reunião com o Dep. Rogério Peninha e o Prof. Bene Barbosa, vamos escrever e solicitar ao Ministro providências no sentido de determinar a suspensão das arbitrarias negativas às solicitações de aquisição de armas de fogo por cidadãos que cumprem os requisitos legais, suspendendo-se a discricionariedade abusiva que a Polícia Federal vem cometendo a mando do nefasto ex-desgoverno petista, de triste memória, bem como a modificação dos Decretos 8.935/2016 e 8.938/2016.

Segue uma sugestão de texto:

 

Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Osmar Serraglio.

Em respeito ao inequívoco resultado do referendo de 2005 e tendo em vista sua manifestação reconhecendo essa soberana decisão da população em recente visita do Dep. Rogério Peninha ao Ministério da Justiça, solicito a V. Exa. o que segue:

1 – Que determine o fim da discricionariedade e das arbitrárias negativas às solicitações para aquisição de armas de fogo que vem sendo impostas aos cidadãos pela Polícia Federal (Sinarm) por orientação do desgoverno anterior, o qual transformou o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, determinado que se cumpra o estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Solicito também que retire o § 1º do Artigo 12 no Decreto 5.123/2004, o qual contraria o Art. 4º da Lei 10.826/2003, hierarquicamente superior, estabelecendo de forma ilegal, dificuldade que esta lei não prevê.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

2 - Modificar o Decreto 8.935/2016 para que o prazo de renovação do registro de armas passe para 50 anos. Não desobedece a determinação legal de renovação periódica, mas na prática já acaba com essa ilegalidade.

3 – Modificar o Decreto 8.938/2016 para que as armas curtas apreendidas com criminosos também sejam destinadas às polícias militares, civis e guardas municipais e as que não forem de interesse de nenhuma força policial, tanto longas como curtas, que sejam leiloadas para os CACs e outros civis e que esses recursos sejam destinados para a segurança pública. Nesta crise em que o país se encontra, não é razoável destruir bens de elevado valor só porque uma retrógada ideologia assim o quer.

Citando só o Estado do Rio de Janeiro, veja quanto dinheiro é desperdiçado.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/10/rj-teve-mais-de-80-mil-armas-apreendidas-nos-ultimos-nove-anos.html

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/t/videos/v/nos-ultimos-dez-anos-foram-apreendidas-83-664-armas-no-estado-do-rio-de-janeiro/5384728/

No período analisado foram recolhidas 83.664 armas, das quais 2.447 fuzis e 1.007 submetralhadoras. A partir de 2009, o número de armas apreendidas apresentou queda, coincidindo com a implantação das primeiras Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Naquele ano foram 8.914 apreensões, contra 7.601 no ano seguinte.

Ou seja, entre 83.664 armas de fogo, apenas e tão-somente 2.447 fuzis seriam aproveitados (além de carabinas, espingardas e metralhadoras não-especificadas). As 1.007 submetralhadoras estariam excluídas. Aproximadamente uma em quarenta armas de fogo apreendidas em dez anos o foram em apenas oito meses de 2016; por serem pistolas serão destruídas. Precisamente o que ocorrerá no futuro. Um desperdício absurdo de dinheiro que poderia ser destinado à segurança pública.

Supondo que cada arma valha em média R$ 2.000,00 (numa avaliação abaixo do valor real), multiplicando-se por 83.664, foram desperdiçados R$ 167.328.000,00. Mais de 167 milhões de reais foram destruídos devido a essa insana ideologia esquerdista só no Estado do Rio de Janeiro!

4 – Orientar a Polícia Federal, em especial as delegacias do Sinarm, a cumprir a lei e permitir a compra de até 6 armas permitidas pela legislação para cada cidadão.

São medidas que o Ministro da Justiça pode tomar imediatamente e que muito ajudaria a reestabelecer o direito afirmado no referendo de 2005.

Solicito ainda o fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Enquanto não se altera a Lei 10.826/2003, adaptando-a ao resultado do Referendo de 2005, essas medidas ajudariam muito os cidadãos que desejam adquirir uma arma de fogo e mesmo portá-la.

Respeitosamente.

Fulano de Tal

MENSAGENS PARA O TWITER:

Sugestionamos mensagens para twitter (até 120 caracteres):

Solicito a VExcia retirar o ilegal § 1º do Artigo 12 no Decreto 5.123/2004.

Solicito a VExcia alterar Decreto 8935/2016 ampliando prazo de renovação de CRAF para 50 anos

Solicito a VExcia alterar Decreto 8.938/2016 para destinar todas as armas apreendidas às policiais e leilão p/ civis

Solicito a VExcia determinar à PF respeitar o limite de seis armas para civis

Solicito a VExcia determinar à PF respeitar o direito ao porte de armas.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Endereços:

Ministro Osmar José Serraglio!

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http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro

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https://twitter.com/JusticaGovBR

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http://pt.slideshare.net/justicagovbr

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https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR/videos

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FAX 0-xx-61-2025-7803

E-mails:

ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br

chefiadegabinete@mj.gov.br

dep.osmarserraglio@camara.leg.br

imprensaosmarserraglio@gmail.com

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https://twitter.com/osmar_serraglio

http://osmarserraglio.blogspot.com.br/

http://www.osmarserraglio.com.br/site/index.php

https://www.flickr.com/photos/osmarserraglio/

https://www.youtube.com/channel/UCBND0Y2cdGclqNXxH-b3WYg/videos

http://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=73463&btnPesquisar.x=5&btnPesquisar.y=14&btnPesquisar=OK

Saudações.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá

ATENÇÃO!  Participe dessa enquete no Senado e vote SIM!

Pelo fim do malfadado estatuto do desarmamento!

OBS.: É preciso fazer um rápido cadastro.

http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=128456

 

 

Colabore com a ABPLD!

Acesse www.pelalegitimadefesa.org.br  – Doações – e faça sua doação.

Ajude a ABPLD a continuar a lutando por você!

Amigos da PLD.

A DFPC, Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico do Exército Brasileiro avisou, na última sexta-feira 03/jun/16, que está a redigir um novo R-105 Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados. Será emitido como Decreto Federal a revogar o vigente Decreto 3.665/2000.

O incrível é que a minuta só estará online até 10/jun/16 (recomendável a Minuta em computadores e sites salvar). E as sugestões a respeito serão recebidas apenas até 15/jun/16. Já tem como data de emissão 30/jun/16.

Como assim emissão em 30/jun/16? O Decreto já está pronto então? O tempo ruge e urge!

Diversos aspectos da proposta são graves e praticamente nada melhora.

As sugestões devem ser envidas para o seguinte e-mail: decreto_produtoscontrolados@hotmail.com

O modelo deve ser o padrão disponibilizado no site, conforme abaixo.

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/236-comunicado-as-entidades-e-pessoas-ligadas-as-atividades-e-produtos-controlados-pelo-exercito

É preciso ler a minuta, inserir o artigo do qual será sugerida a mudança e destacar conforme as cores indicadas.

Importante enfatizar na mensagem a ser enviada com o anexo das sugestões que “todo poder emana do povo”, conforme estabelece o Artigo 1º, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso).

E esse poder emanado do povo foi exercido diretamente no Referendo de 2005, nos termos do Art. 14, inciso II da Constituição Federal, onde a população decidiu, por esmagadora maioria, de forma soberana e inequívoca manter o direito de possuir e portar armas para defesa e esporte.

Não é possível que esse desrespeito ao Referendo persista num país que se diz democrático.

Podem até alegar que a venda de armas não foi proibida, bastando cumprir os requisitos legais, no entanto as dificuldades criadas e arbitrariedades afrontam o resultado do referendo constituindo-se numa proibição branca.

Portanto, é inconcebível que pressões de ongs anti-armas derrotadas no Referendo de 2005 sejam aceitas, ongs essas que foram proibidas pelo TSE de participarem da campanha eleitoral da época por receberem dinheiro do exterior. É inadmissível que sejam ouvidas.

Também é importante enfatizar o estabelecido no Artigo 217 da Constituição que determina:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Nem é preciso que haja destinação de recursos públicos conforme inciso II acima, basta apenas que não atrapalhem, o que já seria de grande ajuda.

No Anexo B, existe um modelo de tabela para sugestões de mudanças. Ele deve ser usado para sistematizar as colaborações. Atenção às cores: vermelho para novo texto, verde para explicações.

Também é recomendável acrescer texto livre, firme e positivo, fora da tabela, quando adequado.  

Podem ser usadas as fundamentações aqui expostas como preâmbulo e em especial enfatizar o resultado do Referendo e todo o seu poder como decisão soberana da população.

Proposta decreto fiscalização PCE – Contribuições do Clube de Tiro XXX (ou do CAC x)
Versão original (em preto) Texto sugerido ou comentários Observações
Não possui texto original Faltam as definições constantes no Art. 3º do atual Decreto 3665/2000 – R-105 em especial o inciso LXIV – munição. Ao não constar as definições contidas no artigo 3º do R-105, desaparece a definição atual de munição, que é um artefato completo pronto para disparo, propiciando o entendimento subjetivo de autoridades fiscalizadoras, criminalizando a posse de partes como componente de munição ou até um simples estojo inútil, que muitas vezes são convertidos num inofensivo chaveiro ou pingente, levando cidadãos a responderem criminalmente pela posse desses objetos.
Art. 15, § 2º, Inciso I, letra “d” Excluir a letra “d” Acabar com os calibres restritos por não haver justificativa plausível para manter tais restrições, tendo em vista a soberana decisão da população tomada no referendo de 2005, onde esta por esmagadora maioria decidiu manter o direito de ter arma para defesa e esporte. A justificativa para desarmar a população honesta visando a redução da criminalidade se mostrou um fracasso total, pois deixou esta mesma população indefesa diante da bandidagem que obviamente não respeita a draconiana lei do desarmamento  e nenhuma outra. Portanto, o desarmamento civil só favorece criminosos e eventuais tiranos que tenham a pretensão de se perpetuar no poder.
Art. 15, § 3º e Art. 23. Remetem a artigo não condizente com o texto. O § 3º do Art. 15 da minuta faz remissão a um artigo que não condiz com essa remissão (provavelmente se refira ao mesmo Artigo 15) e o Art. 23 idem.
Art. 61 – O tiro desportivo está enquadrado como esporte de prática formal prevista na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. Art. 61 – O tiro desportivo está enquadrado como esporte de prática formal e informal, prevista na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. A redação original do Art. 61 contraria a Constituição Federal (Art. 5º e 217, incisos I, III e IV), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º). É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A HIERARQUIA DAS LEIS NA ELEABORAÇÃO DAS MESMAS SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM JURÍDICA E INCORRER EM ILEGALIDADES PASSÌVEIS DE QUESTIONAMENTO NO JUDICIÁRIO.
Art. 63. Habitualidade é a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamento ou em competições. Parágrafo único. Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo serão estabelecidos pelo Comando do Exército. Excluir este artigo e seu parágrafo. A redação desse artigo afronta a liberdade do cidadão em praticar o esporte do tiro quando lhe for conveniente e de maneira informal, como lhe faculta a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Art. 3º).
Art. 64. Os atiradores desportivos, para fins de controle de PCE, serão caracterizados por níveis que representem a sua situação de efetiva prática do esporte. Excluir este artigo. A exclusão do Art. 63 e seu parágrafo não justifica a permanência deste pois estabelecer níveis de sua prática no esporte também contraria das disposições Constitucionais e legais observadas acima, impedindo de forma ilegal que o iniciante tenha acesso a armas e insumos conforme sua disposição e desempenho para a prática do tiro esportivo.
Art. 127. São infrações administrativas às normas de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, cada uma das condutas abaixo:    VIII – portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador para defesa pessoal     Excluir o inciso VIII O inciso VIII contraria Lei hierarquicamente superior, a saber, o DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. É um descalabro tentar impedir que o proprietário de uma arma se defenda nos termos da legislação acima só porque a arma consta no seu acervo de CAC, no caso da invasão de seu domicilio, por exemplo. O Exército faria bem à segurança pública se concedesse o porte de uma arma do acervo de atirador do CAC para que este proteja seu acervo quando em deslocamento de sua residência ao clube de tiro, afinal o CAC é responsável pela segurança de seu acervo e, evidentemente, não poderá fazê-lo em eventual deslocamento com uma arma descarregada e separada da munição.
Anexos Não disponíveis. Os Anexos mencionados não estão disponíveis para serem analisados e sugestões serem oferecidas.

E assim sucessivamente. Importante contestar os Artigos 61, 63 e 64 devido a sua ilegalidade, solicitando a exclusão dessas exigências como habitualidade e os níveis de atirador.

Importante destacar também, que o tiro desportivo não pode ser entendido somente com de alto rendimento, como quer o Exército, mas também como esporte informal, atividade lúdica e recreativa, de acordo com a liberdade de escolha de cada um, conforme estabelece a legislação vigente.

Na minuta do decreto não foi observada a hierarquia das leis na redação dos artigos 61, 63 e 64 (só para citar alguns), a qual afronta a Constituição Federal (Art. 5º e 217, inciso III), a Lei 9.615 de 24 de agosto de 1998 – Lei Pelé (Art. 1º, § 2º), a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso ( Art. 3º).

Cremos que o Exército Brasileiro tem missões muito mais importantes e nobres, como a fiscalização das fronteiras (apenas para citar uma), do que dispender vultosos recursos financeiros e humanos para fiscalizar e tutelar os CACs, que nenhum perigo oferecem a segurança nacional, muito ao contrário, deveriam ser considerados como uma reserva estratégica para a defesa do pais.

Basta da tutela do Estado sobre o cidadão de bem e da insidiosa investida sobre o controle de objetos inanimados que são as armas de fogo.

Eventuais condutas criminosas devem ser enquadradas nas disposições do Código Penal, punindo o agente do crime e não o objeto.

Manifestemo-nos também na página do Facebook do General Theophilo, Chefe do COLOG.

https://www.facebook.com/GeneralExercitoTheophilo/posts/1744878732464581

Cabe aqui uma oportuna frase da escritora Anais Nin, “nós não vemos as coisas como elas são, nós as vemos como nós somos”. Para viver uma vida boa, uma vida completa, cada um deve procurar o bem, o correto e o justo. Mas sem presunção ou arrogância. Sem desconsiderar o outro.   

Vamos participar e divulgar.  

Saudações.

José Luiz de Sanctis

#PLDportejá

Prezados amigos da PLD.

Tendo em vista o inequívoco posicionamento do atual Ministro da Justiça expressado recentemente  em um programa da Rádio Jovem Pan, quando ainda era Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, onde afirma várias vezes que o cidadão tem o direito de ter armas de fogo, vamos escrever e solicitar ao Ministro providências no sentido de determinar a suspensão das arbitrarias negativas às solicitações de aquisição de armas de fogo por cidadãos que cumprem os requisitos legais, suspendendo-se a discricionariedade abusiva que a Polícia Federal vem cometendo a mando do nefasto ex-desgoverno petista, de triste memória.

Segue o vídeo:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Esse posicionamento foi reafirmado, agora como Ministro da Justiça, em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça ocorrida no dia 08 de junho, onde o Dr. Alexandre de Moraes, além do direito a aquisição de armas, defendeu o porte de armas (com critérios é verdade), o fim do monopólio do setor, a revogação do entulho autoritário do ditador Getúlio Vargas que é o R-105, que classifica calibres em permitidos e restritos e criticou as dificuldades impostas pelo estatuto do desarmamento.

Recomendo assistir todo o vídeo, mas sobre armas ele começa a falar aos 22 minutos. Assistam:

Íntegra: https://youtu.be/LmnK9quOXZg

Parte onde o Ministro fala sobre armas:

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

Diante desse inequívoco posicionamento, vamos solicitar o que segue.

A Polícia Federal vem constantemente negando autorizações para a compra de armas pelo cidadão, mesmo que este preencha todos os requisitos, usando arbitrariamente de seu poder discricionário.

Nesse sentido, transformou o significado da palavra declarar em comprovar.

No link abaixo um exemplo absurdo de arbitrariedade:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html

Um dos requisitos para a compra de armas estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003, o draconiano estatuto do desarmamento, é a declaração de efetiva necessidade.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Por orientação do Ministro da Justiça do desgoverno anterior, de triste memória, a PF vem exigindo que o cidadão demonstre efetiva necessidade para a compra de arma, requisito esse que é exigido para a solicitação de porte de arma, previsto no inciso I do Art. 10 da Lei 10.826/03, e não para a aquisição de arma de fogo.

O Decreto 5.123/2004 que regulamentou a referida lei estabelece em seu Art. 12, inciso I, que o cidadão que pretende adquirir uma arma de fogo deve simplesmente declarar efetiva necessidade, além de comprovar outros requisitos.

Enfatizamos novamente que declarar não significa demonstrar.

A arbitrariedade foi tamanha que, desrespeitando a hierarquia das leis, o desgoverno petista alterou o Decreto 5.123/2004, inserindo em seu texto disposição que afronta a Lei Federal 10.826/2003, hierarquicamente superior ao referido Decreto.

E assim o fez através do Decreto 6.715/2008, que entre outras modificações acrescentou o arbitrário § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

E pior ainda, a referida comprovação deverá ser submetida a orientações expedidas pelo Ministério da Justiça, orientações essas desconhecidas e que não constam em lugar nenhum.

Observe-se que no site da Polícia Federal não há nenhuma menção do que seriam essas “orientações”.

http://www.pf.gov.br/servicos/armas/registro-de-arma-de-fogo/registro-de-arma-de-fogo

Esse foi um verdadeiro GOLPE  do desgoverno comuno-petista contra a decisão soberana da população expressada no referendo de 2005, GOLPE  esse que instituiu uma proibição branca, dificultando extremamente a aquisição de arma de fogo e proibindo o porte.

No entanto não foi preciso dar publicidade a essas “orientações” as quais sempre foram no sentido de negar sistematicamente o pedido de aquisição de armas de fogo por cidadãos honestos.

Nesse sentido, seguem algumas absurdas negativas para comprovar as arbitrariedades impostas por determinação do Ministro da Justiça petista, implementadas por esse decreto ilegal.

Alguns exemplos de casos da PF:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-06-01/pessoas-alegam-precisar-de-armas-so-por-serem-ricas-relata-delegada-de-sp.html http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/01/30/justificativas-mais-comuns-para-obter-porte-de-arma-sao-as-menos-aceitas-diz-delegado.htm http://www.oestadoonline.com.br/2014/11/policia-federal-ja-negou-52-pedidos-de-aquisicao-de-arma-em-campo-grande-em-2014/ http://aojern.jusbrasil.com.br/noticias/2876812/justica-federal-garante-direito-de-aquisicao-e-porte-de-arma-a-oficial-de-justica http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2014/02/cada-arma-que-sai-e-um-ganho-diz-policia-federal-de-juiz-de-fora.html http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/rio-nega-30-pedidos-de-posse-de-armas-por-semana-20110412.html http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1300

O fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Portanto, escrevamos ao Exmo. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes no sentido de que este determine à Polícia Federal o cumprimento do Art. 4º da Lei 10826/2003 mande cessar as arbitrariedades que transformaram o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, impostas pelo ilegal § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004 .

Segue abaixo um modelo de carta, caso não prefiram escrever de modo próprio, e os links para onde enviar.

Também anexem ao requerimento os links das absurdas negativas acima.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

Coordenador Nacional do Pela Legítima Defesa

#PLDportejá

 

Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes.

Em respeito ao inequívoco resultado do referendo de 2005 e tendo em vista sua manifestação reconhecendo esse direito no programa da Jovem Pan e em recente visita do Dep. Eduardo Bolsonaro ao Ministério da Justiça, solicito a V. Exa. que determine o fim da discricionariedade e das arbitrárias negativas às solicitações para aquisição de armas de fogo que vem sendo impostas aos cidadãos pela Polícia Federal por orientação do desgoverno anterior, o qual transformou o vocábulo declarar em demonstrar/comprovar, determinado que se cumpra o estabelecido no Art. 4º da Lei 10.826/2003.

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (grifo nosso).

Seguem os vídeos com o inequívoco posicionamento de V. Exa. reconhecendo esse direito.

https://www.youtube.com/embed/LmnK9quOXZg?start=1320

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/videos/954432234625962/

Solicito também que determine cessar a aplicação do arbitrário e inconstitucional § 1º no Artigo 12 no Decreto 5.123/2004, o qual contraria o Art. 4º da Lei 10.826/2003, hierarquicamente superior, estabelecendo de forma ilegal, dificuldade que esta lei não prevê.

 § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Note que a redação do citado § 1º transformou uma simples declaração em uma justificativa onde fatos e circunstâncias deverão ser comprovados.

Enfatizo novamente que declarar não significa demonstrar.

Solicito ainda o fim das arbitrariedades e discricionariedade também devem ser estendidas aos pedidos de concessão do porte de armas por esses mesmos cidadãos de bem que cumprem os requisitos legais.

Enquanto não se altera a Lei 10.826/2003, adaptando-a ao resultado do Referendo de 2005, essas medidas ajudariam muito os cidadãos que desejam adquirir uma arma de fogo e mesmo portá-la.

Respeitosamente.

Fulano de Tal

E-mails: ministro@mj.gov.br

agenda.ministro@mj.gov.br chefiadegabinete@mj.gov.br

No Facebook:

https://pt-br.facebook.com/alexandredemoraes.adv/posts/1026134130789105

Como de hábito, sugestionamos que se use o post do topo divulgação do tema.

Links do Ministério da Justiça:

http://www.justica.gov.br/ http://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro https://www.facebook.com/JusticaGovBR https://twitter.com/JusticaGovBR https://www.instagram.com/justicagovbr/ http://pt.slideshare.net/justicagovbr https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR https://www.youtube.com/user/JusticaGovBR/videos https://soundcloud.com/justicagovbr https://www.flickr.com/photos/justicagovbr https://www.flickr.com/photos/justicagovbr/albums

 

 

A INCONSTITUCIONALIDADE DA RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA

Diante de inúmeros casos de prisões de cidadãos que não renovaram o registro de arma e até, em alguns casos, da negativa da Polícia Federal em renovar o registro de arma sob a arbitrária justificativa de que o proprietário ”não comprovou efetiva necessidade”, coagindo o cidadão a entregar sua arma, republicamos aqui o parecer do Advogado, Professor Doutor Adilson de Abreu Dallari , consagrado Prof. Titular de Dir. Administrativo da PUC/SP  sobre o assunto, que pode ser usado na defesa daqueles que estão sofrendo ou poderão sofrer essa coerção estatal.

A publicação é de 2007, mas é atualíssima nos fundamentos e neste momento em que talvez milhões não tenham renovado seus registros de armas devido ao inferno burocrático existente.

No item VI – Questão democrática – O resultado do referendo, aborda a competência do Ministério Público que tem legitimidade e deveria agir em defesa dos direitos da coletividade, mas por razões desconhecidas até agora não agiu.

Sem dúvida o advogado de defesa desses cidadãos pode e deve alegar preliminarmente a inconstitucionalidade dessas draconianas disposições legais em favor de seu cliente.

José Luiz de Sanctis

Renovação do registro de armas de fogo

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI40623,51045-Renovacao+do+registro+de+armas+de+fogo

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Adilson Abreu Dallari*

O efeito mais absurdo e mais perverso da temporariedade da licença é transformar alguém em criminoso “ex lege”, contrariando a garantia constitucional no sentido de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

“O que se pretende agora, com a absurda exigência de renovação do registro é obter, com desvio de poder, aquilo que se perdeu nas urnas.”

I – Estabilidade das relações jurídicas, ou segurança jurídica

O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vigente na época da aquisição) a renovar ou refazer o registro dessas mesmas armas, sob pena de, por omissão, enquadrar-se no crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826 (clique aqui), de 22/12/03, punível com a pena de detenção, de um a três anos, e multa.

Trata-se do mais abominável terrorismo oficial, destinado a fazer com que os cidadãos, por medo, se submetam à violação de seus direitos constitucionalmente assegurados. A mencionada lei, conhecida como lei do desarmamento, contém um formidável repositório de inconstitucionalidades, mas o que será objeto de exame neste estudo é, especificamente, a questão da renovação do registro de arma de fogo.

Essa matéria tem como pano de fundo a questão da estabilidade das relações jurídicas ou da segurança jurídica. O direito tem como primeiro princípio, que justifica toda a ordem jurídica, dar segurança, tranqüilidade, previsibilidade às ações estatais.

Todo o arcabouço jurídico é delineado em função e tendo em vista a segurança jurídica, a estabilidade das relações jurídicas.

A desconstituição de situações jurídicas consolidadas somente pode ser admitida excepcionalmente. Além disso, no caso em exame, pretende-se subtrair direitos legalmente adquiridos por seus titulares com base em normas cuja constitucionalidade é, no mínimo, duvidosa, por estarem “sub judice”, conforme se abordará logo adiante.

Ou seja, em termos estritamente jurídicos, o governo federal pretende subverter totalmente aquele princípio primeiro e elementar, o principio da estabilidade das relações jurídicas, instaurando a insegurança jurídica, valendo-se, para isso, de uma ameaça, do constrangimento, da certeza de que o cidadão comum tem medo das instituições.

Cabe esclarecer que, nos termos da lei do desarmamento, não apenas as antigas licenças (regularmente expedidas com base na lei então vigente) terão que ser renovadas, mas, além disso, mesmo as novas licenças, expedidas com base na lei agora vigente, passarão a ter vigência temporária, de três anos, devendo, portanto, ser periodicamente renovadas.

II – A questão especificamente em exame

Neste passo, convém esclarecer que não se trata, aqui, de discutir a periodicidade da autorização para o porte de arma. Um a coisa é portar uma arma, trazê-la consigo, andar com ela na rua. Outra coisa muito distinta é a licença para adquirir uma arma, para mantê-la em seu domicílio. O registro de arma de fogo não autoriza o porte da mesma arma.

Para que o conteúdo jurídico do registro da arma seja perfeitamente entendido, é preciso explicar a sistemática de aquisição de uma arma de fogo. Quando alguém vai adquirir uma arma, precisa ter primeiro uma autorização de compra. Essa autorização é precaríssima. Alguém querendo adquirir uma arma tem de se dirigir a uma loja especializada, que lhe fornecerá o número da arma escolhida, identificando-a. Sem essa autorização precária a loja não pode vender arma alguma. Essa autorização precária serve apenas para que a loja venda a arma, emita a nota fiscal, mas não a entregue ao adquirente. Uma vez emitida a nota fiscal, o adquirente vai, então, solicitar o registro da arma (adquirida, mas não entregue, nem recebida) à autoridade policial competente. Sem aquela autorização precária , ele nem pode pedir a licença. Ele também não pode pedir licença para simplesmente comprar uma arma qualquer, indeterminada. Ele só pode pedir licença para comprar uma específica e determinada arma. Essa autorização precária de compra não serve para outra coisa a não ser identificar a arma que se pretende adquirir. De posse dessa autorização de compra é que se solicita o registro da arma.

Convém deixar bem claro que ninguém sai de uma loja de armas com uma arma se não estiver registrada. Nos termos do direito civil, não existe a tradição, a transferência do domínio da arma para o particular adquirente, sem que aquela específica e determinada arma esteja previamente registrada. O registro é condição de aquisição da arma. O art. 5º da Lei nº 10.826, de 22/12/03, deixa isso bem claro. Ele diz que o registro é condição de aquisição e permite manter a arma em domicílio.

Essa parte final, “manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio” é acaciana, é o próprio óbvio. Se alguém adquire uma arma de fogo, vai ter que mantê-la exatamente em seu domicílio, que é a sede do exercício dos seus direitos. Não existe possibilidade lógica de que alguém adquira uma arma para mantê-la no éter. Quem compra uma arma de fogo tem o direito elementar de mantê-la em seu domicílio. Na verdade, o que o art. 5º está dizendo é que a arma não pode sair do domicílio. Manter a arma em domicílio é uma decorrência lógica, jurídica e natural da aquisição.

A questão jurídica está exatamente na aquisição, na obtenção do direito de propriedade da arma. Quando o adquirente obtém o registro, ele preenche uma condição de aquisição da arma. Sem uma licença da autoridade competente, ninguém pode adquirir arma de fogo alguma. Essa licença, expedida sob a forma ou com a denominação de registro, habilita o interessado a adquirir uma específica e determinada arma de fogo.

O que se pretende demonstrar é o absurdo, do ponto de vista jurídico, da temporariedade ou da periodicidade de tal registro, pois o ato de aquisição ocorre apenas uma única vez e a manutenção da arma na posse do adquirente, em seu domicílio, é mera decorrência da aquisição lícita. Não tem cabimento, é um disparate, não faz sentido se falar em renovação da licença para aquisição da arma.

A melhor doutrina é meridianamente clara ao fazer a distinção entre licença e autorização. Merece transcrição o ensinamento do consagrado HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Edição. São Paulo: Malheiros, 2004. pp. 185-186):

“Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. A licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz presunção de definitividade”

“Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc”

(Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 186).

Outro consagradíssimo luminar do Direito Administrativo, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo. 21a. Edição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 424), mostra que a licença para aquisição da arma, na verdade, se extingue no momento em que é utilizada para essa específica finalidade. O registro deve ser mantido apenas para comprovar a licitude da aquisição. Ao discorrer sobre as formas de extinção dos atos jurídicos, esse eminente autor, afirma que um ato jurídico eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, o que pode suceder pelas seguintes razões:

a) “esgotamento do conteúdo jurídico. É o que sucede com a fluência de seus efeitos ao longo do prazo previsto para ocorrerem. Por exemplo: o gozo de férias de um funcionário;

b) execução material. Tem lugar quando o ato se preordena a obter uma providência desta ordem e ela é cumprida. Por exemplo: a ordem, executada, de demolição de uma casa”.

Voltando ao texto, acima transcrito, do Prof. Hely Lopes Meirelles, convém destacar que ele faz uma distinção muito grande entre licença e autorização. Segundo ele, “licença é um ato administrativo vinculado e definitivo”. E completa: “Uma vez expedida a licença, ela traz a presunção de definitividade”. Por exemplo, quando alguém quer construir uma casa, precisa de uma licença para edificar. Uma vez edificada a casa, não há mais o que fazer. Da mesma forma, sendo o registro da arma uma licença para que alguém adquira uma arma, não tem sentido que seja temporária. A aquisição é definitiva. Não se pode confundir a licença para comprar a arma com a autorização do porte de arma. O Prof. Hely Lopes Meirelles destaca bem que “a autorização é ato administrativo discricionário e precário” e dá como exemplo exatamente o porte de arma. Esses dois diferentes atos jurídicos não podem ser confundidos. A licença é para adquirir. Quem tiver uma licença, pode adquirir uma específica e determinada arma de fogo, que passa a integrar definitivamente seu patrimônio; quem não tiver a licença , não pode adquirir arma de fogo alguma.

Quem adquire uma arma de fogo não pode porta-la, não pode andar com ela; pode apenas mantê-la em seu domicílio. Para sair com ela, precisa obter outro documento: a autorização para porte de arma, que é temporária. É uma autorização, um ato discricionário, precário, essencialmente temporário.

Registro e porte são coisas completamente diferentes, e não existe nisso novidade alguma, porque essa distinção já é feita pela legislação de controle de uso de Armas de fogo desde 1930. É algo absolutamente sedimentado no direito brasileiro. A Lei nº 10.826 é que contém uma novidade absurda, do ponto de vista jurídico.

Também merece ser repetida a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quanto ao exaurimento da licença. A licença tem como finalidade possibilitar a aquisição da arma. Uma vez adquirida a arma, a licença se extingue. Não tem sentido algum falar em renovação da licença, porque ela morreu. Se a licença serve para possibilitar a aquisição de uma específica e determinada arma, no momento em que a aquisição se consuma esgota-se o seu conteúdo jurídico. Quem, com base na licença, adquiriu legalmente uma arma de fogo, tem o direito de mantê-la consigo, pois isso é inerente ao direito de propriedade; não é “efeito” do registro.

Não se pode confundir essa licença, para aquisição de arma de fogo, com, por exemplo, licenciamento de automóvel. O licenciamento de veículo é de uso e não de propriedade. Não há necessidade de licença para comprar o carro. Um menor de idade pode ser proprietário de um carro. Uma vez comprado o carro, para circular com ele é que se torna necessário ter uma licença. Sem essa licença, o veículo não pode circular, mas a propriedade é do adquirente.

No caso da arma, a licença confere a alguém o direito de ser proprietário de uma arma; o porte, por sua vez (e que somente pode ser concedido se a arma houver sido legalmente adquirida, tiver sido devidamente registrada) permite que o adquirente saia com a arma. Quem tiver a licença, e não tiver o porte, tem apenas o direito de ficar com a arma em seu domicílio.

O que não tem qualquer sentido é desconstituir a licença, pelo decurso de tempo. Cabe perguntar: quem foi a uma loja e comprou legalmente uma determinada arma, passados os três anos, o que deve fazer? “Descomprar” a arma ? O Direito não briga com o bom senso. Quando a lei agride o bom senso, é porque lhe foi dada uma interpretação equivocada ou tem alguma inconsistência ou incompatibilidade com a ordem jurídica. No caso em exame, há uma pluralidade de inconstitucionalidades.

III – Inconstitucionalidades

A Constituição Federal (clique aqui), em seu art. 1º, inciso III, afirma que o direito à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Não se trata de um direito qualquer, entre tantos outros, mas, sim, de um direito fundamental, que compreende a manutenção da integridade física, psíquica e social.

Não é difícil exemplificar uma forma de violação desse direito fundamental. . Quem já foi vítima de assalto, de seqüestro ou de estupro sabe o que é o vexame, sabe o que é o constrangimento, sabe o que é a destruição moral da pessoa. Quem não foi vítima, certamente já leu sobre isso e sabe que o estresse provocado por tal violência se equipara ao que é causado pela guerra.

Não se pretende, aqui, utilizar um argumento “ad terrorem”, mas citar apenas um exemplo de um lastimável tipo de ocorrência bastante freqüente, qual seja o assalto seguido de estupro de um membro da família diante dos demais. Como fica essa família? Não é possível entender que a Constituição determine que os cidadãos devam quedar-se inermes diante de um risco dessa natureza.

Se a Constituição afirma, garante, assegura o direito à dignidade, não pode a Administração Pública privar o cidadão de meios para assegurar a autodefesa, a proteção contra situações de risco ou de concreta violação de sua dignidade pessoal. Se a posse de uma arma em seu domicílio é suficiente ou eficiente para isso, essa é uma opção do titular do direito; não do Estado.

Talvez a relevância do direito à auto defesa fique mais clara se cotejada com a hipótese contrária. Basta imaginar, apenas “ad argumentandum”, a possibilidade da proibição absoluta da posse de armas de fogo em domicílio. Nessa hipótese, os assaltantes e seqüestradores teriam a garantia absoluta de que não correriam qualquer risco ao invadir uma residência. Ou seja, vedar ao particular o exercício da autodefesa, além de agredir a constituição é também um incentivo ao crime

Cabe ao cidadão – não ao Estado – decidir se quer ou não ter uma arma de fogo em seu domicílio. A liberdade de escolha é assegurada pelo “caput” do art 5º da Constituição Federal, artigo esse que abre o leque de direitos e garantias diretamente conferidos ao cidadão e que fazem parte do chamado cerne fixo da Constituição.

Diversos desses direito e garantias, elencados no art. 5º, estão sendo violados pela exigência de renovação da licença para aquisição de arma de fogo. Por se tratar de algo realmente fundamental, por ser uma violação da ordem jurídica muito mais grave do que a transgressão de uma lei isolada ou de algum regulamento, é importante que tais ofensas à Constituição sejam examinadas em detalhe. Para isso, de imediato, convém transcrever o “caput” do art. 5º , depois, ao longo do texto, os específicos incisos vulnerados.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)”:

O art. 5º assegura a inviolabilidade do direito à vida, o que compreende, também, a incolumidade pessoal, física, psíquica e moral. Ao garantir a vida e a incolumidade pessoal a Constituição confere ao cidadão o direito de se defender, que não afeta nem se contrapõe ao direito de contar com a segurança pública. De resto, nos termos do art. 144, o cidadão tem o dever de colaborar com a segurança pública e uma forma de cumprir essa obrigação é zelar pela própria defesa.

Mas o direito e dever de zelar pela própria defesa requer a disponibilidade de meios eficientes para isso. É certo, portanto, que a Constituição não autoriza o Poder Público a privar o cidadão de instrumentos de autodefesa, ou, de alguma forma, de maneira indireta, dificultar ou impedir que alguém cuide de sua defesa pessoal, de sua família e de seus bens.

Esse direito à autodefesa é assegurado igualmente a todos os cidadão, mas a exigência de renovação do registro ofende também o direito à igualdade, também expressamente previsto no “caput” do art. 5º da CF.

Com efeito, a obtenção do registro já é onerosa, mas a exigência de renovação periódica desse mesmo registro multiplica os custos dessa licença, criando uma inaceitável (e inconstitucional) diferença entre pobres e ricos. Convém esclarecer que para a renovação do registro o interessado deve pagar as taxas correspondentes, obter um sem número de certidões, apresentar um laudo profissional atestando sua aptidão psicológica para ter uma arma e, ainda, um documento oficial comprobatório de sua aptidão para o uso de arma de fogo. Tudo isso custa muito caro. Fazendo uso do deplorável jargão político atualmente em moda: as elites podem ter arma, o cidadão comum não pode.

“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas significa, literalmente, que isso tudo não pode ser violado, ofendido ou afetado. Dado que os organismos da segurança pública não podem materialmente evitar universalmente tais violações, em toda e qualquer residência, é irrecusável a impossibilidade de impedir que o próprio morador se defenda, com meios próprios e suficientes para dissuadir qualquer eventual invasor.

Nunca é demais lembrar que uma enorme parte da população vive em locais ermos, nas zonas rurais, sem possibilidade de comunicação imediata com vizinhos e, muitíssimo menos, com as autoridades policiais.

Em situações desse tipo, um tiro de advertência tem um enorme poder dissuasório. Não é preciso que o detentor da arma seja um grande atirador, nem é desejável que acerte ou mate o invasor. Basta impedir a invasão.

“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”;

No mesmo sentido e com a mesma amplitude da inviolabilidade acima assinalada, o inciso XI diz que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Convém repetir, portanto, que isso significa que a casa não pode ser violada. Não significa apenas que, se alguém violar uma casa, esse invasor será punido. A garantia constitucional é muito mais ampla, significando que o morador tem direito impedir que sua casa seja violada, podendo dispor dos meios para isso necessários, exatamente porque a Constituição estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

Essa declaração enfática feita pelo texto constitucional não é meramente romântica, não indica apenas um ideal desejável, mas, sim, é um mandamento jurídico, impondo deveres à Administração e conferindo direitos ao cidadão, o qual, em princípio, tem direito de possuir uma arma de fogo em seu domicílio. Ao outorgar a licença, sob a forma de registro, a Administração não está dando esse direito ao cidadão, mas, conforme os ensinamentos doutrinários acima referidos, apenas reconhecendo um direto que lhe é dado diretamente pela Constituição.

“XXII - é garantido o direito de propriedade”;

O direito de propriedade também está sendo afetado por essa temporariedade do registro. Conforme foi acima demonstrado, o registro é, juridicamente, uma licença para a aquisição de uma arma de fogo. Uma vez adquirida, a arma passa a integrar definitivamente o patrimônio da pessoa adquirente. Não faz sentido ter um direito de propriedade temporário, porque a propriedade só pode ser desconstituída mediante prévia e justa desapropriação, em dinheiro, por sentença judicial, se e quando houver necessidade ou utilidade pública em que aquele determinado bem passe a integrar o patrimônio público.

A Constituição não tolera a extinção do direito de propriedade por decurso de prazo. Nem se diga que a expiração do prazo do registro não estaria extinguindo a propriedade, pois se o proprietário não puder ficar com a arma de fogo em seu domicílio estará sendo subtraído o conteúdo essencial do direito de propriedade, que é o de ter, usar e dispor do bem. Também não se cometa o disparate de dizer que, se não renovar a licença, o proprietário da arma teria que proceder a uma venda compulsória, pois isso também ofenderia a essência do direito de propriedade.

“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”;

O cidadão adquire o direito de ter uma arma em domicílio quando obtém a licença, e esse direito é protegido pela Constituição. Convém repetir, ainda outra vez, que esse direito lhe é dado pela lei (no caso, pela Constituição) e é apenas reconhecido pela autoridade administrativa competente. A outorga da licença é um ato jurídico perfeito e acabado, do qual resulta, para o adquirente, um direito adquirido e intangível.

“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”;

Ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Não se extingue o direito de propriedade, mesmo que existam fundamentos para isso, sem o devido processo legal, sem que o prejudicado possa exercitar seu direito de defesa, com os meios e recursos a isso inerentes. Entretanto, conforme foi acima demonstrado, a temporariedade da licença extingue o direito de propriedade sem qualquer processo, automaticamente, o que não é comportado pela ordem jurídica.

“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”;

O efeito mais absurdo e mais perverso da temporariedade da licença é transformar alguém em criminoso “ex lege”, contrariando a garantia constitucional no sentido de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Com efeito, o art. 12 da Lei nº 10.826 tipifica como conduta criminosa a simples posse ilegal de arma de fogo. Quem, agora, adquirir legalmente uma arma de fogo, passados três anos, se não renovar a licença, se transformará, como num passe de mágica, em criminoso.

Muito pior é a situação daquelas pessoas que, ao longo do tempo, há muitos anos, adquiriram legalmente armas de fogo, procedendo ao devido registro nos órgãos estaduais então competentes. A Lei nº 10.826, pela exigência de renovação daquelas antigas licenças no prazo de três anos, junto aos órgãos federais, vai criar uma multidão de delinqüentes.

Conforme as estatísticas existentes, em princípio, no dia 23 de dezembro de 2006, teremos 6,8 milhões de brasileiros criminosos “ex lege”. Na melhor das hipóteses, isso vai inundar o Poder Judiciário de pedidos de “habeas corpus” e mandados de segurança.

Mas pode acontecer uma coisa bem pior, qual seja o incentivo à informalidade. A partir do dia 23 de dezembro, poderá acontecer uma verdadeira “epidemia” de furto de armas de fogo, ou seja, de lavratura de boletins de ocorrência, formalizando uma declaração de furto de arma. Diante desse constrangimento, dessa onerosidade, não é difícil acontecer que muita gente, para se livrar da condição de criminoso, se livre de sua arma anteriormente legal, colocando-a na informalidade.

Quem “legalizar” a arma legalmente adquirida vai ter, daí para diante, um enorme constrangimento, vai enfrentar uma formidável burocracia, vai ter despesas vultosas, sendo, portanto, muito mais conveniente manter a arma simplesmente escondida em casa. A história é rica de exemplos em que a intenção do legislador é uma, e o resultado é outro. Não é preciso ir muito longe, basta lembrar da Lei Seca, nos Estados Unidos. Se não for possível manter uma arma lícita, não restará ao cidadão senão conformar-se com a ilicitude.

IV – Questão jurídica

A questão crucial, questão propriamente jurídica, é que a Lei nº 10.826, em seu art. 35, previa a proibição geral de comercialização de armas de fogo. Essa previsão expressa da lei, todavia, tinha sua eficácia dependente da realização de uma consulta popular, sob a modalidade de referendo. Tal referendo foi realizado, e o resultado foi totalmente contrário a essa proibição absoluta. A população brasileira, diretamente, não concedeu eficácia e retirou a validade do dispositivo que estabelecia o banimento geral das armas de fogo.

Porém, como a lei, no mencionado art. 35 estabelecia a proibição geral do comércio e posse de armas de fogo, isso era um pressuposto do tratamento dado à matéria e todo o contexto normativo foi feito todo em cima dessa proibição universal. Ou seja, toda a disciplina do controle de armas de fogo, estabelecida por essa lei, tem como fundamento, base ou ponto de partida a proibição geral da comercialização de armas, tendo como exceções apenas algumas hipótese, como é o caso das empresas de segurança, dos policiais e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A lei foi feita em consonância com essa proibição geral e irrestrita, tratando a possibilidade de um cidadão comum ter uma arma como algo absolutamente excepcional, como rigorosa exceção. Exatamente por essa razão, visando dificultar ao máximo a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, a lei criou um inferno burocrático, altamente oneroso, para quem, excepcionalmente, comprovasse ter necessidade de uma arma de fogo.

Todo esse inferno burocrático é inconstitucional, evidentemente, pois a Constituição assegura o direito de cada cidadão, se assim o desejar, possuir uma arma de fogo para sua autodefesa. Como todo direito, esse também não é absoluto e seu exercício pode depender de condições estabelecidas em lei, mas, não, condições de tal complexidade e onerosidade que, na verdade, aniquilam o direito constitucionalmente assegurado.

As condições estabelecidas na Lei nº 10.826, de 22/12/03, na medida em que contrariam a Constituição Federal, inviabilizando o exercício de um direito por ela garantido, configuram patente desvio de poder no exercício da função legislativa, conforme a claríssima lição contida no voto do Ministro Relator, CELSO DE MELLO, em Acórdão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.158-8 AM, o qual parcialmente se transcreve:

“Refiro-me, nesse específico contexto, à questão pertinente ao abuso da função legislativa.

Todos sabemos que a cláusula de devido processo legal – objeto de expressa proclamação pelo art. 5º., LIV, da Constituição – deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário ou irrazoável.

A essência do substantivo due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou, como no caso, destituída do necessário coeficiente de razoabilidade.

Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal.

Daí, a advertência de CAIO TÁCITO (in RDP 100/11-12) – que, ao relembrar a lição pioneira de SANTI ROMANO, destacou que a figura do desvio de poder legislativo impõe o reconhecimento de que, mesmo nas hipóteses de seu discricionário exercício, a atividade legislativa deve desenvolver-se em estrita relação de harmonia com o interesse público.”

Esse inferno burocrático, estabelecido pelo legislador ordinário, além de se chocar com todos os dispositivos constitucionais acima transcritos, contraria, também, os princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da adequação. O Estado tem de atuar com a mínima onerosidade possível. O Poder Público não pode exigir do cidadão senão aquilo que for estritamente necessário para a satisfação do interesse público, nada mais.

A conjugação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impede que a Administração faça exigências exageradas e, também, exigências inúteis. Com desagradável freqüência o cidadão se depara com exigências totalmente despropositadas, inúteis, ditadas simplesmente pelo propósito de arrecadar os emolumentos correspondentes ou como uma demonstração de poder e para exigir uma submissão do interessado, ou, ainda, como forma de dificultar ou mesmo impedir o exercício de direitos. Vale aqui lembrar que na Espanha, conforme demonstra TERESA NUÑES GOMEZ (Abuso en la exigencia documental y garantias formales de los administrados, Universidad de Oviedo, Atelier Libros Jurídicos, Espanha, 2005, p. ), o art. 35 da Lei do Regime Jurídico da Administração Pública e do Procedimento Administrativo Comum (Ley 30/1992, de 26 de noviembre) confere aos cidadãos o direito público subjetivo de não apresentar documentos inúteis, desnecessários, inexigíveis ou reiterativos. A Administração Pública não tem o direito de simplesmente aborrecer, perturbar ou molestar o cidadão. Não cabe à Administração Pública, nem mesmo com base na lei, criar dificuldades ao exercício de direitos constitucionalmente assegurados, pois isso atinge o cerne da cidadania, o âmago da liberdade, a própria dignidade da pessoa, configurando patente inconstitucionalidade.

Em obediência a essa orientação constitucional, no sentido de que o Poder Público não pode criar dificuldades artificiais ou exigências inúteis aos administrados, a lei geral de processo administrativo da União, Lei nº 9.784 de 29/1/99, em seu art. 3º, estabelece um rol de direitos do cidadão em sede administrativa, do qual merece destaque o disposto no primeiro inciso:

“Art. 3º . O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;”

Impedir ou dificultar o exercício de um direito é exatamente o contrário daquilo que estabelece a lei geral de processo administrativo, a qual, nesse particular, está apenas explicitando ou traduzindo em uma específica e expressa norma de direito positivo aquilo que já está implícito na Constituição Federal e que a doutrina enquadrou como inerente aos princípios da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade, já fartamente aplicados pelos tribunais superiores.

V – Duplo desvio de foco

Saindo um pouco do aspecto estritamente técnico-jurídico, para fazer uma apreciação mais ampla, destinada a evidenciar o despropósito e a falta de razoabilidade do tratamento dado a essa matéria pela legislação em exame, é possível demonstrar a ocorrência de um duplo desvio de foco

Primeiramente, não é preciso muito esforço para demonstrar que o Brasil tem, atualmente, um seriíssimo problema de criminalidade. Além da criminalidade violenta comum, existe, ainda, o chamado crime organizado, com o crescimento, em volume e poder, das organizações criminosas.

Criminoso não compra arma em loja, nem, muito menos, usa armas roubadas de particulares, pois as armas de grande poder de fogo, usadas pela bandidagem, não são e nunca foram comercializadas no Brasil. O grande problema é o contrabando de armas, ligado ao tráfico internacional de drogas entorpecentes.

Porém, em vez de termos o foco centrado no crime, estamos usando a máquina administrativa para perseguir o cidadão de bem, a pessoa que quer defender seu lar e sua família. Estamos usando uma tremenda máquina burocrática, estamos comprometendo a estrutura administrativa, valiosos recursos pessoais e financeiros para perseguir o cidadão comum.

Em lugar de coibir o tráfico de armas ilegais, estamos concentrando esforços para infernizar os cidadãos que adquiriram legalmente armas de autodefesa, que registraram tais armas de acordo com a legislação então vigente e que não pretendem, de maneira alguma, esconder ou desviar essas mesmas armas, as quais efetivamente figuram nos cadastros dos organismos policiais estaduais competentes.

O segundo desvio de foco é tratar o adquirente da arma como um delinqüente presumido. Presume-se que quem vai adquirir uma arma está mal intencionado e, portanto, tem de ser cerceado, controlado, vigiado. Presume-se que ele está predestinado a ser um delinqüente. Isso é completamente contrário à dicção constitucional segundo a qual ninguém é considerado culpado a não ser mediante sentença criminal transitada em julgado.

Na verdade, incontestável, quem tem ou quer ter uma arma legal, registrada, é alguém movido por boas intenções, preocupado com sua autodefesa. Quem tiver más intenções não vai comprar uma arma legal, pois é muitíssimo mais fácil e mais barato comprar de traficantes. Como se sabe, como é público e notório, o comércio de produtos pirateados, ilegais, é espantosamente crescente e escancarado no Brasil.

Veja-se a situação de colecionadores e praticantes de tiro esportivo. O colecionador é alguém que quer preservar um acervo para a coletividade para a posterioridade, é, acima de tudo, um altruísta. O praticante de tiro esportivo é um esportista, alguém que pratica o tiro como atividade de lazer, valendo lembrar que a primeira medalha de ouro olímpica do Brasil foi obtida exatamente por um atirador esportivo. Qual o perigo ou ameaça que essas pessoas apresentam para a sociedade?

Está acontecendo com o cidadão que deseja possuir uma arma o mesmo fenômeno que afeta os contribuintes em geral. Quem sonega não tem problema algum: sonega, não paga, e acabou; mas se tiver algum problema é só esperar por uma anistia. Já o contribuinte que efetivamente quer pagar os impostos devidos, tem que sofrer as penas do inferno com as obrigações acessórias, para as quais a legislação cria todos os empecilhos, dificuldades e problemas possíveis. Pagar o imposto exige uma série de providências altamente onerosas. Ou seja: punimos quem paga imposto.

O mesmo acontece no caso das armas. Quem está na informalidade está tranqüilo, não tem problema algum; quem quiser cumprir a lei vai sofrer o inferno burocrático e vai gastar muito dinheiro.

VI – Questão democrática – O resultado do referendo

Por último, não pode ficar sem registro o resultado do referendo sobre a proibição total do comércio e posse de armas pelas pessoas de bem. A população brasileira, apesar da enorme e massiva propaganda enganosa oficial, entendeu perfeitamente que se estava pretendendo desarmar as vítimas e, como decorrência inafastável, dar melhores condições de atuação, maior segurança, aos delinqüentes. O resultado foi acachapante: quase 70% dos eleitores repudiaram o já referido art. 35 da Lei nº 10.826/03.

O que se pretende agora, com a absurda exigência de renovação do registro é obter, com desvio de poder, aquilo que se perdeu nas urnas. O povo brasileiro se manifestou claramente num determinado sentido. A orientação geral da lei foi baseada no art. 35, que caiu, não existe mais; foi retirado da ordem jurídica em razão do resultado do referendo.

Quando a Constituição, no art. 1º, parágrafo único, diz que todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, como é o caso do referendo, isso somente pode significar que essa vontade deve ser respeitada. Atenta contra o princípio democrático a criação de meios e instrumentos para burlar a vontade manifestada nas urnas.

Nem se diga, num assomo de hipocrisia, que o que se está pretendendo é assegurar ao cidadão o controle de suas armas, dificultando a comercialização de armas roubadas. Para isso, não há necessidade alguma de re-cadastramento, bastando que os órgãos policiais estaduais repassem seus arquivos para a polícia federal. Se houvesse alguma honestidade de propósitos, bastaria que a polícia federal convidasse ou incentivasse os detentores de armas legais a procederem, até pela internet, uma simples comunicação à polícia federal, sem maiores empecilhos burocráticos, exigências absurdas e gastos vultosos.

Na verdade, o Governo Federal está claramente tentando aterrorizar as pessoas de bem, para que estas, zelando por sua dignidade pessoal, temerosas de serem consideradas criminosas, se submetam à vulneração de seus direitos constitucionais. O Governo sabe como é difícil e caro recorrer ao Poder Judiciário e, além disso, conta com a complacência do Ministério Público.

Com efeito, a exigência de renovação de registro ofende direitos de toda uma coletividade. Deixando de lado a discussão sobre se esse caso configura a existência de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, é certo que, em qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público deveria agir em defesa da massa de cidadãos honestos, cumpridores da lei, que estão sendo ameaçados, conforme ensina a Eminente Desembargadora Federal, CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, “Tutela dos interesses difusos e coletivos”, Editora Juarez de Oliveira, 2006, p. 21:

“A legitimidade ad causam ativa e o interesse processual do Ministério Público na tutela jurisdicional coletiva dos direitos individuais homogêneos decorre da relevância social dos interesses materiais envolvidos de forma mediata, e não apenas do número elevado de beneficiários da tutela jurisdicional invocada: a tutela do Estado Democrático de Direito em face da violação em massa da ordem jurídica (bem difuso); a tutela da cidadania e da dignidade da pessoa humana em face da lesão em massa, individualmente experimentada e aferível; do direito (difuso) à habitação, transporte coletivo, educação e ensino, saúde, previdência e assistência sociais.

No plano processual, a relevância social dos interesses em jogo a legitimar a atuação do órgão ministerial decorre das vantagens e conveniência da utilização de uma só ação (coletiva) para defesa de uma série de direitos e interesses individuais, sem o risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, atendendo, ademais, aos propósitos de ampliação do acesso á justiça com desafogamento e agilização do Poder Judiciário, para garantia da maior efetividade da tutela jurisdicional.”

Resta ainda a esperança de que o Congresso Nacional, sensível à inequívoca demonstração de vontade do povo, manifestada no referendo, revogue, de uma vez, a Lei nº 10.826/03, ou, pelo menos, a exigência da renovação do registro.

*Prof. Titular de Dir. Administrativo da PUC/SP

 

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Entrevista com o Prof. Dr. Adilson de Abreu Dallari

No próximo domingo, 05/05, às 20:00 horas, irá ao ar pela Rede Vida uma entrevista com o Prof. Dr. Adilson de Abreu Dallari gravada no escritório do Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins.

O Prof. Adilson Dallari dispensa apresentações, mas é importante ressaltarmos a sua firme posição em defesa do direito de propriedade e do porte de armas de fogo para legítima defesa e de sua importante participação na campanha do referendo de 2005.

Depois disso, a entrevista estará à disposição no site www.gandramartins.adv.br , no link Anatomia do Poder.

A entrevista será sobre administração pública mas no final o Prof. Adilson Dallari abordará a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, por desrespeitar o resultado do referendo de 2005, bem como a situação de total insegurança que estamos vivendo.

Não percam!

 Venda de armas para EUA sobe 187,5% na gestão Lula

Devido as dificuldades legais  impostas aos brasileiros para comprar uma arma, a alternativa da indústria nacional é exportar. Outro fator é a tentativa antidemocrática e falaciosa do governo americano em tentar restringir o comércio de armas naquele país, fazendo com que haja uma corrida às lojas.

Alegações dos desarmamentistas de que armas são re-exportadas a regimes que não respeitam os direitos humanos são a desculpa para tentarem aprovar um tratado internacional sobre o comércio de armas na ONU, tratado esse que só afetará o cidadão de bem.

Os congressistas americanos já rejeitaram esse tratado, mas o Brasil assinou e aqui teremos que travar uma enorme batalha para evitar que nossos congresistas ratifiquem esse medida autoritária.

Quanto ao financiamento de campanhas eleitoraris, não há ilegalidade nenhuma nisso, mas alimentar tigres esperando que eles se tornem nossos amigos não é uma boa estratégia.

Segue íntegra da notícia:

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/04/1270355-venda-de-armas-para-eua-sobe-1875-na-gestao-lula.shtml

Venda de armas para EUA sobe 187,5% na gestão Lula

RUBENS VALENTE – DE BRASÍLIA
Os Estados Unidos, que discutem restrições ao comércio de armamentos, adquiriram 7,9 milhões de armas de fogo do Brasil nos últimos 40 anos, e  59% desse total foi exportado durante o governo Lula (2003-2010).

É o que indica um levantamento inédito do Comando do Exército obtido pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação, com o registro detalhado de vendedores e compradores de 9,9 milhões de revólveres, pistolas, carabinas e espingardas, entre outras armas, enviadas para  fora do Brasil de 1971 a 2011.

A exportação dos armamentos brasileiros para os EUA aumentou 187,5% nos oito anos do governo Lula em comparação com o mesmo período do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). De 2003 a 2010, as indústrias brasileiras destinaram ao território norte-americano um total de 4,6 milhões de armas, o suficiente para armar a população inteira de países como Noruega e Croácia.

Demétrius Daffara/Editoria de Arte/Folhapress

Em 2011, o Brasil foi o líder das exportações para os EUA, com 846 mil armas de fogo, à frente da Áustria (a segunda colocada com 522 mil) e da
Alemanha (a terceira, com 313 mil).

O raio x das exportações revela que três empresas criadas nos EUA pelas fabricantes brasileiras Forjas Taurus e Amadeo Rossi adquiriram a maior parte das armas que entraram naquele mercado.

As fabricantes não informam ao governo brasileiro o destino final dessas  armas, o que afastaria a hipótese de que estejam sendo redirecionadas a  outras países.

Alegando sigilo comercial, a Taurus se recusou a informar à Folha quem são os clientes das suas subsidiárias norte-americanas.

Para especialistas no tema, a reexportação é um fenômeno bastante conhecido. De acordo com eles, centenas de armas fabricadas pela Taurus
foram achadas num depósito em Trípoli após a queda do ditador Muammar Gaddafi.

Contudo, no levantamento obtido pela Folha há o registro da venda de apenas duas armas para a Líbia.

Maria Laura Canineu, diretora da ONG Human Rights Watch para o Brasil, afirmou que o país chegou a defender, nas discussões do novo tratado global para comércio de armas, aprovado neste ano na ONU (Organização das Nações Unidas), a exigência de que o exportador emita um certificado  de “utilizador final” da arma, mas a versão final do tratado acabou ficando “frágil nesse sentido”, sem “uma exigência clara”.

Segundo Maria Laura, a nova Lei de Acesso representa um avanço, mas o Brasil “tem enfrentado severas críticas pela falta de transparência na
exportação de armas”.

A quarta maior compradora nos EUA dos produtos brasileiros foi a Springfield Incorporation, uma conhecida apoiadora da Associação  Nacional do Rifle (NRA, na sigla em inglês). Há duas semanas, uma proposta de regulação do presidente Barack Obama foi recusada pelo  Congresso.

O poder de fogo político das fabricantes brasileiras também se revela em  tempos de eleição. Duas empresas e uma associação do setor doaram R$ 3  milhões a candidatos diversos na disputa eleitoral de 2010, incluindo R$  500 mil para a direção nacional do PT e R$ 200 mil para a campanha que elegeu Dilma Rousseff.

Abaixo dos EUA, os principais destinos das exportações brasileiras foram, em números aproximados, a Argentina (215 mil armas), Paraguai
(154 mil), Iêmen (112 mil) e Alemanha (109 mil).

Com uma receita de R$ 701 milhões e lucro líquido de R$ 42 milhões em 2012, a Taurus, sediada no Rio Grande do Sul, foi responsável por mais
de 50% das exportações brasileiras nos últimos 40 anos. No relatório de administração do ano passado, a empresa informou que 60% de sua produção  foi para o exterior. Desse volume, 88% teve como destino os EUA, o que correspondeu a cerca da metade de sua receita no período.

Colaborou MÁRCIO NEVES, de Brasília

Editoria de Arte/Folhapress

José Luiz de Sanctis

Coord. Nacional

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Amigos participantes do PLD.

Parece surreal, inacreditável, mas é verdade. Como se não houvessem problemas sérios a serem solucionados neste país, o antidemocrático senador Cristovam Buarque apresentou  o absurdo Projeto de Lei do Senado 176/2011, que pretende revogar o resultado do referendo de 2005 .

Vejam abaixo a mensagem enviada pelo nosso aliado Prof. Bene Barbosa do Movimento Viva Brasil.

Enviem mensagens ao Senador Eduardo Braga, relator do projeto, solicitanto a rejeição sumária do mesmo por ser um atentado à democracia e à decisão da maioria da população expressada no referendo de 2005.

Saudações.

José Luiz de Sanctis

Coord. Nacional

Notícias do Movimento Viva Brasil 

PROJETO DE LEI DO SENADO REVOGA RESULTADO DO
REFERENDO, PROIBE A VENDA DE ARMAS E INVIABILIZA O TIRO ESPORTIVO

Em 2011 o senador Cristovam Buarque protocolou no Senado o PLS 176 que revoga o resultado do referendo de 2005, anulando os votos de quase 60 milhões de brasileiros que disseram não ao fim da venda legal de armas e munições, imediatamente o Movimento Viva Brasil se posicionou contra tal absurdo.

Assim que o PLS 176/11 foi colocado em votação popular no Votenaweb, se tornou um dos mais votados e comentador, com 88% dos votantes contra o desarmamento.
Ainda é possível votar e comentar no link: http://www.votenaweb.com.br/projetos/3132.

Essa semana esse PLS ganha mais um capítulo ao seguir para a Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado onde foi indicado o Senador Eduardo Braga para sua relatoria. Cabe agora ao senador Eduardo Braga dizer se esse absurdo e antidemocrático projeto deve ser rejeitado ou aprovado.

Além de proibir a venda legal de armas e munições ao arrepio do resultado inconteste do referendo, ele vai mais longe e arranca do Exército Brasileiro a responsabilidade, controle e fiscalização sobre os Atiradores Esportivos, passando estes atributos diretamente para o Ministério da Justiça. Todos sabemos o que isso significa: o fim do Tiro Esportivo no Brasil.

Não podemos aceitar tamanho golpe na democracia brasileira e nos direitos individuais já tão desrespeitados no Brasil. Acreditem! Ninguém, absolutamente ninguém, está a salvo dos falsos democratas que usam os instrumentos democráticos contra a própria democracia.

Não importa como você tenha votado no referendo, pois todos precisam entender que, ou se respeita a democracia ou caminhamos para uma ditadura. Hoje é o voto em um referendo, amanhã será a votação para presidente da república!

Enviem seus protestos e pedidos de REJEIÇÃO, de forma educada porém firme e inequívoca, ao PLS 176/11 para os e-mails  eduardo.braga@senador.gov.br e cristovam@senador.gov.br

Também é possível a manifestação diretamente no Facebook dos senadores:

http://www.facebook.com/Cristovam.Buarque

http://www.facebook.com/pages/Senador-Eduardo-Braga/141762029265299

 

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APRESENTADO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS RELATIVAS Á PROPRIEDADE E AO PORTE DE ARMAS DE FOGO

VAMOS APOIAR!

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou no dia 19/04/12, o Projeto de Lei nº 3722/2012, o qual pretende revogar totalmente o malfadado estatuto do desarmamento das vítimas e estabelece novas regras relativas a armas de fogo, adaptando a legislação ao resultado do referendo de 2005.

Por coincidência ou não, no dia 19 também se comemorou o Dia do Exército, cujo comandante, General Enzo Peri, em oportuno discurso, do qual transcrevo uma pequena parte, disse: “A dissuasão externa, para preservar a soberania e os interesses nacionais advém da existência de forças modernas, bem equipadas, adestradas e em estado permanente de prontidão, capazes de desencorajar intimidações, agressões e ameaças”. (Publicado no Jornal O Estado de São Paulo, página A-8, de 20/04/2012).

Assim como o Exército precisa estar bem equipado com armas modernas para repelir ameaças externas, o cidadão de bem também necessita de um forte elemento de dissuasão que é a arma de fogo para desencorajar e repelir criminosos.

Notem que sucessivos governos de esquerda sucatearam as Foças Armadas e desarmaram o cidadão de bem. Hoje as nossas Forças Amadas tem dificuldades de garantir a nossa soberania, assim como o cidadão de bem está impossibilitado de defender a sua vida, a de sua família, seu lar e sua propriedade, estando à mercê da criminalidade.

Portanto, é imperioso mudar a legislação para que o cidadão honesto, o pai de família, tenha o direito a esse forte elemento de dissuasão.

Manifestemos o nosso apoio acessando os links abaixo:

Página da Câmara Federal, onde se pode ler a íntegra do PL e cadastrar seu e-mail para acompanhar o andamento.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857

Íntegra do PL em pdf.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=952BCFCD75AB2CFF41DF4627248C8864.node2?codteor=984055&filename=PL+3722/2012

Para contatos com o Deputado Peninha:

Site: http://deputadopeninha.com.br/site/contato/

E-mails:

dep.rogeriopeninhamendonca@camara.gov.br

contato@deputadopeninha.com.br

deputadopeninha@gmail.com

Ligue grátis para a Câmara dos Deputados no 0800 619 619, disque a opção 1 e depois a opção 2 e manifeste seu apoio ao PL3722/12.

Vamos lutar para garantir o nosso direito à legítima defesa!

José Luiz de Sanctis

Coordenador Nacional

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A carta aberta dirigida a Gustavo Petro, prefeito de Bogotá, publicada no site do Mídia Sem Máscara, serve como uma luva a todos os políticos desarmamentistas brasileiros e principalmente aos petistas e demais comunistas apoiadores e membros do Foro de São Paulo.

A esquerda é isso: mentiras, desarmamento civil, leniência/conivência com criminosos e tirania.

Leiam a íntegra no link abaixo.

http://www.midiasemmascara.org/artigos/desarmamento/12731-carta-aberta-a-gustavo-petro.html

Façamos chegar aos políticos desarmamentistas deste infelicitado Brasil e vamos exigir o respeito ao referendo de 2005, ou seja, à vontade da população.

Políticos democráticos desarmam e prendem bandidos. Quem desarma a população honesta são os tiranos.

José Luiz de Sanctis

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No dia 29/4, o Deputado Federal Paes de Lira fez o uso da palavra para criticar a intenção da organização não governamental Sou da Paz de proibir o colecionismo civil de armas de fogo. O parlamentar afirma que o estudo apresentado pela ONG, como justificativa, contém inverdades. Paes de Lira afirmou que é a favor do desarmamento sim, mas dos criminosos e não do cidadão de bem que, devidamente habilitados, tem por objetivo a legítima defesa. Ele ainda revelou estatísticas que constatam um aumento assustador no número de crimes nas cidades brasileiras que mais colaboraram com o desarmamento, a exemplo de Sergipe e Alagoas, a semelhança do que ocorreu no Reino Unido.

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