15/04/2010 às 18h23m

Com informações, Assessoria parlamentar

Serviço, que hoje é centralizado em Rio Branco e obriga uma espera de até 90 dias, será descentralizado às delegacias do interior.

É inaceitável que um ribeirinho, seringueiro, morador da floresta, seja obrigado a esperar até 90 dias para receber documentos que lhe dão direito a usar a sua arma – essencial para que eles se defendam de animais ferozes, protejam o seu patrimônio e garantam o sustento de suas famílias através da caça de subsistência. A burocracia excessiva atinge os que tentam legalizar armas novas e antigas, já que o porte deve ser renovado a cada três anos. E impõe gastos além do poder aquisitivo destas pessoas, afinal, no caso do Acre, dependendo da localidade em que habitam, elas precisam viajar sete dias de barco até cidades como Cruzeiro do Sul somente para dar entrada nos documentos exigidos para o uso legal das espingardas.

Hoje, os dados pessoais destes cidadãos são encaminhado a Rio Branco e devolvidos aos municípios de origem após demorada análise que pode chegar a 3 meses. Por que então a Polícia Federal, responsável por emitir o porte, não descentraliza poderes aos seus delegados lotados no interior?

Uma sugestão para minimizar o sofrimento destas famílias chegou ao conhecimento do chefe da Divisão de Controle de Armas da PF em Brasília, delegado Marcus Vinicius, que entendeu ser justo reavaliar a instrução normativa que dá direito aos caçadores a usar a espingardas para os fins acima citados. “Iremos, ainda este mês, estudar meios para simplificar este processo”, garantiu Vinicius à deputada Perpétua Almeida (PCdoB), autora da Emenda do Seringueiro, que garantiu no Estatuto do Desarmamento direito ao porte da espingarda a todos os moradores de comunidades distantes do país.

“Propus que esse serviço seja descentralizado. Seria mais fácil para estas famílias se tudo fosse resolvido na delegacia da PF mais próxima de onde eles moram”, explicou a deputada. A audiência entre a deputada e o diretor da PF ocorreu na tarde da última quarta-feira.

Prezados Participantes da PLD

Certamente os Srs. já tomaram conhecimento do Decreto 7.037/09, assinado nas vésperas do Natal pelo Presidente Lula: o PNDH – 3 (Programa Nacional dos Direitos Humanos – 3).

O tal PNDH – 3, ou mini-constituinte do PT, que entre muitas pérolas abole o direito de propriedade, a liberdade de ensino, a liberdade de imprensa, de informação, estabelece a proibição de crucifixos em locais públicos, e que também quer mandar para cadeia militares mas não os terroristas, não deixou de mencionar o desarmamento civil, o desarmamento das vítimas, o qual deve ser implementado bem como propõe criar maiores restrições (leia-se proibições) ao direito de possuir e portar armas, este último já abolido por determinação do governo.

Se vingar esse absurdo, não poderemos mais viajar, pois ao retornarmos poderemos encontrar um invasor em nossa casa, da qual não poderemos expulsá-lo, pois haverá necessidade de uma “audiência conciliatória” entre o invasor que virou dono e o ex-proprietário, para depois o juiz decidir. Imaginem o que acontecerá no campo com as ações dos ditos sem-terra. Não faltarão juizes de esquerda para reconhecer o direito do invasor.

O projeto do ministro Paulo Vannuchi, ou projeto de governo do PT desagradou muitos e, questionado sobre as barbaridades, disse que é uma proposta a ser discutida com a sociedade civil, conforme entrevista que segue.

http://www.youtube.com/watch?v=K8VgPKCymO0

Nesta última semana, o governo manifestou a pretensão de que alguns pontos polêmicos que tratam de legalização do aborto, símbolos religiosos, invasões e censura, serão retirados do programa, e não fala em retirar do programa o desarmamento dos homens honestos.

Portanto, CLIQUE AQUI e envie sua manifestação de repúdio ao PNDH e vamos pedir ao Ministro Vannuchi que retire do PNDH-3 também o desarmamento da população honesta e trabalhadora deste país.

José Luiz de Sanctis
Coordenador Nacional da Pela Legítima Defesa

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NOTÍCIAS DE IPIAÚ
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Por Archimedes Marques
* Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS)

Estamos em verdadeira guerra urbana e social contra a violência diária, contra a marginalidade que cresce assustadoramente, contra a criminalidade que aumenta gradativamente a todo tempo no nosso País.

O Estado protetor, visando resgatar a ordem social ferida mostra-se ineficiente para debelar tão afligente problemática. Ações consideradas miríficas, pirotécnicas, projetos e programas emergentes surgem e insurgem sem atingir os seus reais objetivos.

A população assiste atônita aos remédios e as ações miraculosas que quase sempre restam inócuas. O projeto desarmamento estudado e executado pelo Governo Federal desde 2003 demonstra ser no âmago do seu curso mais uma dessas ações que agem infrutuosamente na tentativa de reduzir a criminalidade no País.

Quando a campanha do desarmamento começou naquele ano as autoridades constituídas apresentaram que o Brasil era detentor de 17 milhões de armas de fogo e que por tal fato gerava-se o alto índice de criminalidade, em especial o número de homicídios, vez que o cidadão em posse de tal arma por qualquer desavença eliminava o seu opositor, ou seja, associaram de maneira simplista a relação entre a criminalidade e posse de arma de fogo, quando na verdade a problemática é muito mais complexa.
Leia no original

A Campanha Nacional de Recadastramento de Armas, finalizada em 31 de dezembro de 2009, foi um grande sucesso e cumpriu seu objetivo de fazer com que os cidadãos brasileiros, proprietários de armas, fizessem o recadastramento das mesmas. Foram mais de quatro milhões de armas recadastradasno Brasil.

Os números mostram que a população brasileira mantém a mesma opinião do referendo popular sobre a proibição do comércio legal de armas de fogo e munições, ocorrido em 2005. Naquela ocasião, aproximadamente 60 milhões (63,94%) votaram a favor da posse de armas.

Outro dado importante no que diz respeito à posição do povo brasileiro é o número de armas devolvidas na Campanha do Desarmamento, entre 2004 e 2005. Foram apenas 460 mil, número quase dez vezes menor que o de armas regularizadas no último ano, o que comprova ainda mais o favorecimento da população quando o assunto é a posse de armas.

Segundo Salesio Nuhs, diretor institucional da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), “o sucesso da campanha revela a vontade das pessoas de manter sua arma em casa. Ela ressalta também a responsabilidade desses proprietários de armas no cumprimento de suas obrigações para a garantia de seus direitos”. Por lei, cada cidadão brasileiro, maior de 25 anos, tem o direito de comprar até seis armas de uso permitido.

Para que a Campanha Nacional de Recadastramento de Armas fosse bem-sucedida, a Policial Federal e a Aniam trabalharam ativamente com o objetivo de torná-la acessível em todas as regiões do Brasil, bem como facilitar o procedimento. Mais de duas mil lojas estavam credenciadas para fazer o recadastramento, que também pôde ser realizado em unidades da Polícia Federal, pela internet, em ações itinerantes em diversas cidades do País e em eventos como a Oktoberfest. Além disso, a parceria firmada em outubro com os Correios, que permitiu o recadastramento em qualquer uma das 6.167 agências do território nacional, rendeu mais de 300 mil recadastramentos.

Assessoria

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Qual é o político que fez a afirmação abaixo?

“Sobre a questão salarial vamos conversar com o governo, aproveitando inclusive aqui a presença do vice-governador José Wanderley, sobre o anseio da categoria pela equiparação salarial”, disse. Já sobre o porte de arma, o senador disse que será preciso promover alterações nas leis 10.826 (Estatuto do Desarmamento) e na lei 11.706 (altera e acresce dispositivos ao Estatuto) para que elas possam contemplar também os agentes penitenciários que necessitam portar armas de fogo fora dos presídios”.

Prezados Pasrticipantes da PLD

Quem te viu e quem te vê: Clique aqui e tire suas conclusões… Estava me esquecendo… será que teremos eleições neste ano?

Publicada em 30/11/2009 às 07h45m

Tahiane Stochero – Diário de S. Paulo

SÃO PAULO – Um estudo inédito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Congresso que investiga o tráfico de armas estima que existam hoje pelo menos 2,4 milhões de armas ilegais no estado de São Paulo. Realizado seis anos depois do Estatuto do Desarmamento entrar em vigor, proibindo civis de portarem armas de fogo, o levantamento prevê que 10,1 milhões de armas circulem ilegalmente no Brasil, dentre as quais 6 milhões estão nas mãos de criminosos. Os dados integram o relatório que mapeia o arsenal existente no país e que será divulgado oficialmente em 2010 pela CPI.

De acordo com o documento, há no Brasil ao menos 17,6 milhões de armas. Delas, 2 milhões pertencem a forças públicas, como as polícias Civil e Militar e Forças Armadas. Outras 15,6 milhões são privadas, sendo que, dessas, apenas 5, 4 milhões estão registradas e podem ser consideradas legais. As empresas de segurança seriam proprietárias de 300 mil dessas armas.

Das 10,1 milhões de armas não registradas, 4 milhões estariam em posse de pessoas que não são ligadas à criminalidade.

Responsável pela pesquisa em parceria com a ONG Viva Rio, o economista Marcelo Nascimento diz que os números são resultado do cruzamento de dados das secretarias de Segurança dos estados, da Polícia Federal, Exército e da indústria armamentista. A estimativa sobre o arsenal em poder dos criminosos é calculada a partir da quantidade de armas apreendidas pela polícia. É por este motivo, diz Nascimento, que São Paulo aparece nos mapas com maior quantidade de armas ilegais do que o Rio de Janeiro.

- Em São Paulo o controle é maior, a estimativa fica mais próxima da realidade. No Rio, não sabemos se a arma foi ou não apreendida com o bandido – afirma Nascimento.

- Para que as armas deixem de chegar às mãos dos criminosos, é preciso melhor fiscalização nas fronteiras e coordenação entre as polícias estadual e federal. Se não controlar, não tem saída – diz o relator da CPI, deputado Raul Jungmann (PPS).

Na última semana, policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) apreenderam dez armas longas em uma favela de Santo André, no ABC. No arsenal, havia fuzis bolivianos, metralhadoras e até mesmo granadas antitanque – armas nunca antes encontradas com bandidos no estado.

O Ministério da Justiça aponta que, desde 2003, quando o Estatuto do Desarmamento e a campanha de recolhimento de armas entraram em vigor no país, 500 mil armas deixaram as ruas, provocando queda de 17% da taxa de homicídios no Brasil.

Em São Paulo, os assassinatos caíram de 42,1 a cada 100 mil habitantes, em 2000, para 17,7, em 2006, segundo o Ministério da Saúde. Desde 2003, diz a CPI do Tráfico de Armas, o estado teve redução de 40,5% na taxa de homicídios, tornando-se líder no ranking nacional.

Conforme o relatório, o estado do Rio de Janeiro lidera o índice de mortes por arma de fogo – são 46 para cada 100 mil habitantes.

- Não há a menor dúvida de que o desarmamento representou um avanço da sociedade contra a criminalidade, reduzindo a venda e proibindo que brasileiros portem arma de fogo. Em São Paulo, 40 pessoas têm autorização da Polícia Federal para circularem armadas – diz Denis Miznu, presidente do Instituto Sou da Paz.

O número exclui policiais e membros do Judiciário e Ministério Público, além de pessoas que têm profissões de risco e possuem direito ao porte.

- Impedindo a circulação de armas ilícitas, dificultamos o acesso dos bandidos a elas – diz o coronel Humberto Vianna, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

fonte: Globo on line

Quinta-feira, 26 de novembro de 2009 – 00:26

Campanha em Fernandópolis entrega mais de 80 registros de armas