Da Assessoria

Cuiabá/Várzea Grande, 28 de outubro de 2009

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), defendeu a concessão de armas para os agentes prisionais do Estado de Mato Grosso. De acordo com Maluf, que apresentou projeto de lei neste sentido, a concessão de porte de arma de fogo, de uso permitido aos agentes prisionais seguirá às respectivas fases, em consonância com as normas vigentes e pertinentes na forma do art. 04, § 5º, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Pelo projeto, o agente deverá apresentar documentos pessoais, exame de aptidão psicológica, curso de capacitação técnica, a carteira de identidade funcional contendo o porte de arma de fogo e de uso permitido.

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(Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091016/not_imp451309,0.php )

Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2009 | Versão Impressa

Estudo sobre desarmamento expõe descuido e despreparo dos Estados

Vannildo Mendes, BRASÍLIA

No maior levantamento sobre o controle de armas já realizado no País, a Câmara dos Deputados e a ONG Viva Rio chegaram a constatações preocupantes: o Brasil continua cultivando a cultura da violência, a maioria dos Estados não tem compromisso com o desarmamento e a polícia, em geral, é despreparada. A tal ponto que, de um total de 238.311 armas apreendidas nos últimos 10 anos, só 50 mil estão em condições de serem rastreadas desde a fabricação até o momento em que caíram na ilegalidade, tamanho o descuido na apreensão e acautelamento.
(…) Brasília foi a menos ruim, porque a situação nacional é sofrível.

A seguir na lista vêm Rio e São Paulo. Na outra ponta, os piores resultados foram para os Estados de Amapá, Sergipe, Amazonas, Roraima, Santa Catarina e Minas.

(…) “No geral, os governos estaduais não dão prioridade ao controle, falta consciência da relação direta entre a posse de armas e a violência urbana”, lamentou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da subcomissão, que coordenou o estudo em parceria com a ONG.

(…)

O estudo estima que existam no País 17,6 milhões de armas de fogo em circulação, das quais 10,1 milhões em situação ilegal. Dessas, 6 milhões seriam usadas pelo crime organizado e 4 milhões estariam em mãos de cidadãos comuns, mas sem registro. Apenas 2 milhões estão em poder da segurança pública e das forças armadas, além dos profissionais de segurança privada. O levantamento é parcial e a conclusão está prevista para fevereiro.

(Comentário da PLD: Matemática complicada essa! Vamos ver se entendi: “O levantamento é parcial”, mas sabem que há, no total “17,6 milhões”!

Mas se somarmos…, vamos ver: 10,1 milhões ilegais + 2 milhões as legais (exército, segurança pública, segurança privada)= 12,1 milhões. Faltam 5,5 milhões de armas. Bem, estas estariam nas mãos dos homens honestos e devidamente registradas e sob controle… Deve ser…

Eu não sabia que eles já haviam conseguido registrar tantas armas!)

ESTATUTO

Sobre o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, o estudo notou várias deficiências. Uma delas é que os policiais, na maioria dos Estados, estão despreparados para o registro de armas apreendidas. (…) Estado mais bélico do País, com grande quantidade de armas em mãos de bandidos, o Rio, (…).

O Estado de Sergipe, apesar de deter elevados índices de violência, mostrou total desprezo pela campanha. (…) Considerado Estado rico, com um dos melhores índices de desenvolvimento humano (IDH) do País, Santa Catarina, segundo o levantamento, também ignorou a campanha, sonegando informações ou demonstrando pouco compromisso com a causa. O Amapá também não mandou informações, mas reconheceu as deficiências e a completa desestruturação para o controle de armas e teve a “humildade” de pedir ajuda federal.

Clique aqui e leia na íntegra a notícia.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal em favor de todos os presos que cumprem pena no estado pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. O objetivo é que sejam aplicados, coletiva e retroativamente, os benefícios da Medida Provisória 417/08 (convertida na Lei 11.706/08). A norma prorrogou o prazo para a entrega espontânea de armas de fogo, prevista no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, até 31 de dezembro de 2009. O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto.
Com essa prorrogação, diz a Defensoria, não se pode falar de crime de posse de arma de fogo até o fim deste ano, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade para todos os presos que cumprem pena por esse crime.
Tanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto o Superior Tribunal de Justiça negaram pedido idêntico feito anteriormente. Entenderam que se tratava de um pedido genérico e que a situação de cada preso deveria ser analisada isoladamente.

Leia a continuação da notícia…

O Globo do Rio publicou um artigo do deputado  Antonio Carlos Biscaia, lamentando os retrocessos que houve e estão em vias de acontecer, na Câmara dos Deputados, a propósito do Estatuto do Desarmamento. Veja alguns extratos do artigo abaixo.

O Globo – 20 de julho de 2009 (pg 7)

Antonio Carlos Biscaia - deputado federal (PT-RJ)

No fim de 2003, às vésperas do Natal, o Brasil adotou uma política de controle de armas e iniciou a trajetória de estímulo à formação da cultura de paz no país. Infelizmente, cinco anos e cinco meses depois, o que vimos é que o Estatuto do Desarmamento teve modificações e sofre constantes e fortes ameaças em seu conceito. Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 21 projetos para permitir o porte de arma a 16 categorias.

Há projetos em tramitação que, além de ampliar o leque de categorias profissionais com porte legal de armas, querem tirar da Polícia Federal o controle sobre registro e autorização do porte, acabando com o sistema único que contribui para a redução da violência. Mais ainda: há proposta de tornar afiançável o crime de porte ilegal quando se tratar de espingardas e rifles, o que, evidentemente, abre brechas.

Felizmente, há parlamentares atentos e a sociedade organiza-se na defesa do Estatuto . Agora mesmo, até o fim de julho, a Caravana Comunidade Segura, iniciativa da Rede Desarma Brasil e coordenação do Viva Rio, percorre 27 capitais brasileiras num trabalho de conscientização e mobilização.

Com o olhar atento da sociedade, foi possível a prorrogação do prazo de recadastramento de armas de uso permitido até o fim deste ano. As campanhas de conscientização para o desarmamento, o controle rigoroso sobre a comercialização, o registro e o porte de armas, a autorização de porte apenas e tão somente para as polícias e as Forçar Armadas são os elementos de uma opção, que diz não ao Brasil armado.

Leia a íntegra clicando aqui

Antonio Carlos Biscaia é deputado federal (PT-RJ)

Colaboração para a Folha Online (fonte)

O prefeito da cidade de Abaré (BA), Delísio de Oliveira da Silva, espantou a tiros um grupo que invadiu a prefeitura para arrombar um caixa eletrônico, na madrugada de quarta-feira. Sete pessoas foram mantidas reféns durante a ação dos criminosos.

Segundo informações da Polícia Civil, quatro homens armados invadiram a prefeitura por volta da 1h e renderam funcionários e pessoas que passaram na rua no momento da ação. O grupo usou um maçarico para tentar arrombar um caixa eletrônico do Banco do Brasil, localizado no interior da prefeitura.

Ainda de acordo com a polícia, o prefeito chegou no local por volta das 3h e percebeu a ação dos criminosos. Silva, que estava armado, realizou alguns disparos para assustar o grupo. Os homens fugiram levando o carro de um dos funcionários, um Fiesta, que foi abandonado horas depois.

Nada foi levado pelos assaltantes e ninguém ficou ferido, informou a polícia. Até a tarde desta quinta-feira nenhum suspeito tinha sido identificado. A polícia afirmou que o prefeito ainda não prestou depoimento, mas destacou que ele possui licença para portar arma.

Prezados participantes da PLD

Hoje saiu publicado no Globo on line o artigo de um leitor sobre segurança pública.  Não estou aqui discutindo se o conteúdo é bom ou não, mas se publico parte deste artigo é para convidar aqueles que gostariam de escrever algum comentário sobre segurança pública, desarmamento, eles indicam o link no site da Globo, e pedem apenas que a pessoa se cadastre para tando.

Publicada em 13/07/2009 às 12h44m

Artigo do leitor Marcos Duilio de Oliveira Chianca

Comentários

Os vigilantes armados em logradouros públicos proliferam em nossa cidade, com a venda de serviços de vigilância privada, onde a remuneração para as empresas é absurda. Esta vigilância nos loteamentos publicos da Barra atuam como verdadeiras milícias, sem nenhuma fiscalização do poder público e observação do Estatuto do Desarmamento, pelas empresas que proliferam no bairro. Não cumprem absolutamente a Lei 7102/83, exigência legal segundo noticia públicada outro dia no caderno “Morar Bem” do jornal O GLOBO. E o pior é que verificamos os portões gradeados, cancelas baixadas durante todo o dia impedindo acesso a transeuntes e sequer diminui a incidência de furtos e roubos dentro dos loteamentos.

…

É uma pilheria ridícula acreditar na eficácia de vigilantes privados, que recebem baixíssima remuneração e treinamento, sem nenhuma fiscalização das autoridades, almejar êxito neste serviço. É preciso um choque de ordem nos serviços de segurança pública em nossa cidade, visto que a violência atingiu índices alarmantes. Proponho um plebiscito para o povo se pronunciar a este respeito.

Este artigo foi escrito por um leitor do Globo. Quer participar também e enviar o seu?Clique aqui

Projeto de Bezerra protege pesquisa científica
Cuiabá / Várzea Grande, 13/05/2009 – 11:46.

Da Redação

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de proteger cientistas ou pesquisadores que fazem uso da arma de fogo como instrumento de trabalho.

Segundo o deputado, atualmente esses profissionais enfrentam todas as dificuldades para obterem o porte de arma e até mesmo uma guia de transporte da arma entre estados diferentes. Atravessam burocracia imensa, quando não esbarram no entendimento de que não podem portar as armas.

“Cientistas necessitam obter licença de caçador junto ao Comando do Exército, e mesmo nessas circunstâncias, remanesce dúvidas acerca da ilicitude de suas condutas, haja vista que não são, de fato, caçadores, além do que o Estatuto do Desarmamento não dispõe expressamente sobre o trabalho dos cientistas”, justifica o deputado.

A dificuldade, conforme Bezerra, é especialmente enfrentada pelos ornitólogos, biólogos que estudam os pássaros e que efetuam o abate de aves para coleta científica. Mesmo o controle de zoonoses só é possível, quanto a essas aves, mediante o abate e posterior análise, cujo resultado pode constatar uma epidemia em seu início, como no caso da gripe aviária.

O deputado acrescenta que a própria biologia de conservação necessita abater aves seletivamente a fim de estudar as espécies em vias de extinção e propor medidas de manejo para evitá-la. “No limite, tais profissionais poderiam utilizar sua arma até para defesa pessoal contra algum animal bravio durante sua tarefa”, observa Bezerra.

“Portanto precisamos adequar o Estatuto do Desarmamento, conferindo o necessário respaldo jurídico a categorias que utilizam as armas de fogo como instrumento de trabalho, como é o caso de biólogos, cientistas e pesquisadores, bravos profissionais que buscam engrandecer o conhecimento científico nacional”.