Prezados Participantes da PLD

Importa muito conhecermos a nova jurisprudência sobre o porte de armas. Leiam o artigo escrito por Fernando Capez e publicado no Consultor Jurídico

POR FERNANDO CAPEZ

Recentemente a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, reformulando antigo posicionamento, passou a se pronunciar no sentido de que, para o perfazimento do crime de porte de arma de fogo – artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento -, não importa se o artefato está ou não municiado ou, ainda, se apresenta regular funcionamento.

Com base nessa nova linha diretriz albergada pela aludida Turma,  nos diversos arestos referidos, serão reputadas criminosas as condutas de: (a) portar arma sem munição; (b) portar arma ineficaz para o disparo; (c) portar arma de brinquedo; e (c) portar  munição isoladamente.

O venerável entendimento, no entanto, é passível de questionamento, pois considera que o perigo pode ser presumido de modo absoluto, de maneira a considerar delituosos comportamentos totalmente ineficazes de ofender o interesse penalmente tutelado, menoscabando o chamado crime impossível, em que a ação jamais poderá levar à lesão ou à ameaça de lesão do bem jurídico, em face da impropriedade absoluta do objeto material, ou à ineficácia absoluta do meio empregado.

Por essa razão, analisaremos aqui cada uma das referidas situações, primeiramente, à luz da antiga jurisprudência da Egrégia Corte e de outros tribunais, e, posteriormente, sob a perspectiva da doutrina.

O porte de arma sem munição
Segundo anterior interpretação sedimentada pela 1ª Turma do STF, haveria a  atipicidade do porte de arma desmuniciada  e sem que o agente tivesse nas circunstâncias a pronta disponibilidade de munição, à luz dos princípios da lesividade e da ofensividade, porquanto incapaz a conduta de gerar lesão efetiva ou potencial à incolumidade pública.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar, nos próximos dias, um decreto transformando o primeiro sábado de julho no Dia Nacional do Desarmamento Voluntário. Até agora, o desarmamento dos cidadãos brasileiros, que passará a ser uma política de Estado, era incentivado por campanhas esporádicas iniciadas em 2003.

Mesmo que o desarmamento voluntário passe a ficar centralizado em uma data fixa no calendário, os brasileiros poderão entregar armas de fogo em qualquer dia do ano. Os postos de entrega das armas são as unidades da Polícia Federal, das delegacias de polícia, igrejas e lojas de maçonaria.

A iniciativa do governo foi confirmada ontem em nota do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, divulgada no encerramento de um seminário internacional que, durante dois dias, reuniu em Brasília autoridades do Brasil, da Argentina, de Moçambique, Angola e da Colômbia para a troca de experiências sobre o desarmamento em seus países. De acordo com a nota, o Dia Nacional do Desarmamento Voluntário será uma das principais ferramentas de estímulo para que as pessoas se envolvam com a causa.

Nos últimos sete anos e tendo como base o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2003, as campanhas resultaram na destruição de 500 mil armas, o que transforma o Brasil no segundo país a recolher maior quantidade de armas por iniciativa de seus cidadãos.

O país ocupa posição de destaque por ter inovado ao instalar em igrejas e organizações não governamentais (ONGs) postos de recolhimento que danificam as armas a marretadas, no momento da entrega. Dessa forma, avaliam as autoridades, as campanhas deram maior confiança ao cidadão de que suas armas seriam, de fato, destruídas, diminuindo o risco de pararem nas mãos de bandidos.

No seminário internacional sobre desarmamento civil, encerrado ontem em Brasília, a Argentina foi representada pelo coordenador da campanha de desarmamento local, Darío Kosovsky. A primeira iniciativa sobre o assunto no país vizinho surgiu em dezembro de 2006, quando o Congresso aprovou projeto do governo para instituir um plano de desarmamento da sociedade civil. O projeto foi transformado em lei no ano seguinte e, a exemplo do que já acontece no Brasil, não penalizava os cidadãos que tivessem em seu poder qualquer tipo de arma de fogo não registrada nos órgãos oficiais.

A lei também obrigava as Forças Armadas argentinas e os órgãos de segurança pública a realizarem inventário do arsenal sob sua responsabilidade, com o envio trimestral das informações ao Congresso. Em 2006, quando o plano de desarmamento foi aprovado, 700 mil cidadãos declararam posse legal de armas, utilizadas para defesa pessoal. No conjunto, isso significava um total de 1,2 milhão de armas mas, segundo as autoridades de segurança pública, um número igual ou superior poderia estar em circulação ilegalmente.

A entrega voluntária de armas na Argentina não tem um dia fixo. Ela é impulsionada por meio de campanhas, como ocorre no Brasil. No último mês de maio, o Senado argentino aprovou uma nova campanha de alcance nacional que, nos próximos dias, será examinada pela Câmara dos Deputados.

A última campanha argentina, realizada em dezembro do ano passado, recolheu 107.488 armas de fogo e 774.500 munições, segundo informações do Registro Nacional de Armas (Renar), órgão do Ministério da Justiça local. Esse número representa 8,6% do total de armas registradas legalmente no país. Ainda segundo o Renar, as armas de fogo constituiram a segunda causa de morte na Argentina e a primeira em Buenos Aires em 2004, superando as ocasionadas por acidentes de trânsito.

18/10/10 às 12:19 |  SMCS

Jair Bolsonaro é deputado federal pelo PP

Rio – Em Cuba, país dos sonhos da esquerda brasileira, a posse de arma branca é punida com até 10 anos de prisão, e arma de fogo não existe para o povo. Contudo, a violência cubana só não é maior que o ego do seu ditador. No Brasil, o desarmamento é política de poder e não de segurança, como reza a propaganda oficial do governo. O PNDH-3 é a prova viva da sanha autoritária daqueles que semearam o terror no Brasil depois que fracassaram em aqui implantar o comunismo.

Continua…

BRASÍLIA – Tramitam na Câmara dos Deputados 58 propostas que alteram o Estatuto do Desarmamento (Lei número 10.826, de 2003). Destas, 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar arma de fogo. Dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército revelam que as vendas tiveram um crescimento de 70% depois da aprovação do referendo nacional que em 2005 decidiu a manutenção da venda de armas no País.

Mesmo assim, a comercialização está muito aquém do registrado antes da crise financeira mundial de 2009, quando foram vendidas 117 mil unidades; em 2001, foram 386 mil armas.

A lista de categorias que poderão portar armas, caso os projetos sejam aprovados, inclui médicos peritos da Previdência Social, integrantes de carreiras de auditoria tributária, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário e defensores públicos.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), as propostas pretendem adequar o estatuto ao referendo de 2005. “Até agora, os legisladores não deram uma resposta à altura do resultado do referendo, que decidiu a preservação de um direito constitucional, o de legítima defesa”, disse.

O deputado é autor do PL 6746/10, que permite a aquisição de pistola até calibre 45 por policiais e militares para uso particular. Em sua opinião é necessário revisar todo o estatuto, e ele afirma que existe no Congresso e no governo “fortíssima” resistência a uma reforma. Por isso, ele defende que se atenue a lei.

O presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, defendeu a mudança da legislação. “O processo para adquirir uma arma de fogo é muito burocrático, difícil e caro. Se isso não mudar, dificilmente o mercado atingirá os patamares de antes de 2004.”

04/09/2010 – 09h56

Marcel Alcântara / Gislene Rosa
Assessores

“O desarmamento da população não é uma forma eficaz de combater a elevação no número de homicídios”, destaca Bene Barbosa, especialista em Segurança Pública e presidente do Movimento Viva Brasil, que não se surpreendeu com os resultados da pesquisa divulgada nesta semana, pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostrando que a taxa de homicídios no Brasil cresceu 32% no período de 15 anos, saltando de 19,2 mortes a cada 100 mil habitantes em 1992 para 25,4 em 2007.

Ele cita especificamente o caso do Estado de São Paulo que vem reduzindo seus homicídios desde 1999, ou seja, “muito antes de qualquer campanha e muito antes do Estatuto do Desarmamento”. O especialista ressalta que Pernambuco, um dos estados onde a Campanha do Desarmamento mais teve força e apoio de políticos e autoridades locais, o índice de criminalidade violenta explodiu nos últimos anos.

A Campanha do Desarmamento foi iniciada em 2003 com a elaboração de um estatuto específico que incentiva a entrega de armas de fogos em postos da Polícia Federal e dificulta a aquisição de armas de fogo e munições pela população.

De acordo com Barbosa, modelos de outros países podem ser tomados como parâmetro para a situação brasileira. “Hoje, os EUA possuem 275 milhões de armas nas mãos dos civis. Mesmo assim, eles possuem uma taxa de homicídios de 4,5 pessoas por 100 mil habitantes e todos os tipos de crimes vêm diminuindo nos últimos 10 anos.”